Apelação Cível Nº 5004738-28.2024.4.02.5006/ES

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face do acórdão de evento 14, ACOR2, sustentando os vícios abaixo especificados.

Em suas razões recursais de evento 22, EMBDECL1, o INSS sustenta que o acórdão é omisso por não ter se pronunciado expressamente sobre a necessidade da prova técnica (PPP ou laudo técnico) da efetiva exposição a agente nocivo à saúde para fins de reconhecimento da especialidade da atividade desempenhada pela parte autora, além da possibilidade de enquadramento da atividade com exposição a eletricidade como especial, após o Decreto nº 2.172/97.

Alega que o formulário não indica o responsável técnico, no caso, o formulário não indica o responsável técnico pelos registros ambientais durante o período compreendido entre 06/03/1997 e 19/04/2012. sendo a identificação do responsável técnico pela medição ambiental indispensável, devendo a informação compreender todo o período controvertido (Tema 208/TNU). 

Por fim, aduz que a matéria tratada nestes autos é a mesma afeta ao rito dos recursos repetitivos (RE nº 1.368-225/RS), devendo o processo ser sobrestado até o julgamento final pelo STF.

Em contrarrazões de evento 29, CONTRAZ1, o autor defende que o acórdão não é omisso, havendo somente a tentativa da autarquia em rediscutir o mérito. 

Sustenta que o rol de agentes nocivos previsto nos decretos regulamentadores da Previdência Social é meramente exemplificativo, e não taxativo. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo (Tema 534), já consolidou o entendimento de que a exposição à eletricidade acima de 250 volts caracteriza a atividade como especial, mesmo após 1997.

Quanto aos responsáveis técnicos, aduziu que a ausência total ou parcial da indicação do responsável técnico no formulário constitui mera irregularidade formal, que não tem o condão de invalidar o documento, especialmente quando não há prova em sentido contrário produzida pela Autarquia, além de não se poder transferir ao segurado o ônus de fiscalizar o correto preenchimento dos documentos por parte do empregador.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por MACARIO RAMOS JUDICE NETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002643091v4 e do código CRC 7f408658.

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Data e Hora: 02/12/2025, às 17:49:19

Apelação Cível Nº 5004738-28.2024.4.02.5006/ES

VOTO

Conheço do recurso de embargos de declaração porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgamento impugnado, obscuridade, contradição, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não sendo meio hábil ao reexame da causa.

Da leitura do inteiro teor do acórdão embargado (evento 14, ACOR2), depreende-se a devida apreciação da matéria em debate, concluindo-se pelo desprovimento da apelação interposta pelo INSS.

A embargante/apelante sustenta que houve omissão quanto à comprovação técnica da exposição ao agente nocivo, bem como sobre a possibilidade de reconhecimento da eletricidade como tempo especial após o Decreto nº 2.172/97.

Todavia, o acórdão foi expresso sobre a referida alegação, vejamos:

No que concerne à alegação de ausência de previsão legal para o enquadramento da atividade exposta à eletricidade nos períodos posteriores a 05/03/1997, em razão da exclusão promovida pelo Decreto nº 2.172/1997, tal argumento não merece acolhimento.

O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.306.113/SC, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que a supressão de agente do rol de atividades e agentes nocivos pelo Decreto nº 2.172/1997 (Anexo IV) não impossibilita a configuração do tempo de serviço como especial, pois as normas regulamentadoras, que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador, são exemplificativas, admitindo a especialidade do tempo de serviço laborado sob a eletricidade, mesmo após 1997. Neste mesmo sentido, aprovado no VI FOREJEF de 2017 o seguinte enunciado: “A atividade sujeita à exposição habitual e permanente à eletricidade acima de 250v é passível de conversão em especial, mesmo depois do Decreto n. 2.172/97”.

Ademais, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do evento 1, PPP6, comprovou adequadamente a exposição do autor à eletricidade em níveis superiores aos limites de tolerância, no período compreendido entre 06/03/1997 e 07/10/2020.

Não prospera a alegação de que a função de eletricista de manutenção não estaria habitualmente exposta a sistemas elétricos de potência. Tratando-se do agente de risco eletricidade, o fato de o contato não ocorrer durante toda a jornada de trabalho não afasta a caracterização da habitualidade, desde que a exposição seja diuturna e inerente às funções exercidas cotidianamente pelo trabalhador na empresa.

Tal entendimento justifica-se pela natureza específica do agente elétrico, considerando que uma fração de segundo é suficiente para que a eletricidade materialize o risco de óbito.

Por sua vez, quanto a alegação de que o formulário não indica o responsável técnico durante todo o período compreendido, o acórdão também se manifestou expressamente sobre a questão:

Quanto a ausência de responsáveis técnicos durante parte dos períodos indicados no PPP, não assiste razão o INSS. Explico.

O PPP de evento 1, PPP6, demonstra que do período de 06/03/1997 a 07/10/2020, o autor esteve exposto a eletricidade acima dos limites de tolerância. No campo do responsável pelos registros ambientais, consta a informação de que a análise foi feita do período de 20/04/2012 a 07/10/2023.

Conforme o item 2 do Tema 208 da TNU, a ausência de indicação do responsável técnico no PPP por todo o período pode ser suprida por elementos técnicos equivalentes, cujas informações são passíveis de extensão para períodos anteriores ou posteriores à sua elaboração, desde que acompanhadas de declaração do empregador ou comprovada, por outro meio, a inexistência de alterações no ambiente ou na organização do trabalho ao longo do tempo.

O Tema nº 208 da TNU afirma, no item 2 da Tese que: 

2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo.

Ressalto que é entendimento pacífico que laudos técnicos e informações técnicas extemporâneas podem ser aceitas como provas aptas à comprovação da especialidade por inexistir vedação legal ao seu aproveitamento e diante do sistema de valoração das provas adotado ordenamento jurídico brasileiro, que consiste na persuasão racional ou livre convencimento motivado (CPC, art. 371).

Ademais, que a Corte Especial do STJ, ao julgar o Tema Repetitivo nº 629, reforçou entendimento já consolidado de que os preceitos normativos devem ser interpretados de forma mais favorável ao trabalhador, em face do caráter social do direito previdenciário e da observância do princípio in dubio pro misero, conforme a seguinte transcrição do item 2 da ementa do julgado:

As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado.

Por tal razão, compreendendo que as Teses firmadas em Temas ou Súmulas da TNU não devem ser interpretadas de modo a contrariar a jurisprudência do STJ, entendo que, na análise do PPP (Tema 208 da TNU), a indicação de responsável técnico pelos registros ambientais ou de médicos do trabalho responsáveis pela monitoração biológica, em período posterior, enseja o reconhecimento das informações concernentes à exposição a agentes agressivos ou fatores de risco relativas aos períodos anteriores, para fins de comprovação do tempo especial, pelas seguintes razões:

a) a assinatura do PPP pelo representante legal (IN PRES/INSS nº 128, art. 281, §§ 1º e 3º) resulta na assunção de responsabilidade da empresa sobre veracidade das informações relativas às demonstrações ambientais, constituindo crime de falsidade ideológica e de falsificação de documento público, a prestação de informações falsas;

b) compete à empregadora (Lei nº 8.213/1991, art. 58, §4º) elaborar e manter atualizado o PPP, possuindo o INSS meios para sanar eventuais irregularidades constatadas na empresa, não podendo o segurado ser penalizado por falha do empregador;

c) desnecessária a contemporaneidade de laudo ou PPP para que sejam consideradas válidas suas conclusões técnicas, por ausência de previsão legal, e;

d) os profissionais técnicos responsáveis pelos registros ambientais possuem plenas condições de avaliar as condições pretéritas da empresa, por possuírem acesso às instalações, aos equipamentos e ao seu histórico, sendo certo que a evolução tecnológica faz presumir serem as condições ambientais de trabalho pretéritas mais agressivas.

Por fim, quanto ao pedido de suspensão do processo, o acórdão também se manifestou expressamente, observe:

Preliminar

Indefiro o pedido de suspensão do feito, eis que a questão em apreço não guarda relação com o tema a ser debatido no STF nos autos do Recurso Extraordinário 1.368.225/RS (Tema 1.209).

Desse modo, o que se constata, no caso vertente, é que, embora alegue a existência de vícios no acórdão, a embargante apenas demonstra contrariedade ao entendimento adotado, não tendo apontado, concretamente, nenhuma contradição, obscuridade ou omissão capaz de autorizar a revisão do acórdão pela via dos declaratórios.

Cumpre salientar que, conforme o artigo 1.025 do CPC, para fins de prequestionamento, é prescindível a indicação ostensiva da matéria que se pretende seja prequestionada, sendo suficiente que esta tenha sido apenas suscitada nos embargos de declaração, mesmo que estes sejam inadmitidos ou rejeitados.

Dessa forma, evidenciam-se desprovidos de respaldo legal os embargos de declaração opostos, não se verificando qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique seu acolhimento, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.

Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002643094v5 e do código CRC 64a89549.

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Data e Hora: 17/01/2026, às 16:11:25

Apelação Cível Nº 5004738-28.2024.4.02.5006/ES

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE APÓS O DECRETO 2.172/1997. RESPONSÁVEL TÉCNICO NO PPP. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à apelação e reconheceu a especialidade do tempo de serviço do segurado exposto à eletricidade acima de 250 volts entre 06/03/1997 e 07/10/2020.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão:
(i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao analisar a alegada impossibilidade de reconhecimento da eletricidade como agente nocivo após o Decreto nº 2.172/1997 e a suposta insuficiência técnica do PPP;
(ii) estabelecer se havia omissão quanto ao pedido de suspensão do processo em razão do Tema 1.209 do STF.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O acórdão analisa expressamente a possibilidade de reconhecimento da eletricidade como agente nocivo após o Decreto nº 2.172/1997, citando o entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.306.113/SC (recursos repetitivos) e o enunciado aprovado no VI FOREJEF/2017.

4. O acórdão afirma que o PPP comprova a exposição habitual e permanente à eletricidade acima de 250 volts e que a habitualidade não exige exposição contínua durante toda a jornada, dada a natureza instantânea e letal do agente elétrico.

5. O acórdão examina a ausência de indicação de responsável técnico em parte do período, aplicando o item 2 do Tema 208 da TNU, que admite suprimento por elementos técnicos equivalentes, desde que acompanhados de declaração do empregador ou prova de inexistência de alteração no ambiente de trabalho.

6. O acórdão analisa o pedido de suspensão do processo e o rejeita, por inexistir relação com o Tema 1.209 do STF (RE 1.368.225/RS).

7. As alegações do embargante refletem mero inconformismo, não caracterizando omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a justificar a integração do julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

1. A exposição à eletricidade acima de 250 volts caracteriza tempo especial mesmo após o Decreto 2.172/1997, conforme entendimento do STJ no REsp 1.306.113/SC.

2. A ausência total ou parcial de responsável técnico no PPP pode ser suprida por elementos técnicos equivalentes, nos termos do item 2 do Tema 208 da TNU.

3. O pedido de suspensão do processo não se justifica quando a controvérsia não guarda relação com o Tema 1.209 do STF.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 371; Lei 8.213/1991, art. 58, §4º; IN PRES/INSS nº 128, art. 281, §§1º e 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.306.113/SC (repetitivo); STJ, Tema 629; TNU, Tema 208; VI FOREJEF/2017 (enunciado sobre eletricidade); STF, RE 1.368.225/RS.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2026.

Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002643095v5 e do código CRC cc6b1611.

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Data e Hora: 15/02/2026, às 07:47:21

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/02/2026 A 09/02/2026

Apelação Cível Nº 5004738-28.2024.4.02.5006/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário