Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5067631-61.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por DROGARIA PASCHOAL PIRES LTDA, em ataque a acórdão que acolheu apenas parcialmente o recurso de apelação por ela interposto (evento 39). Eis a ementa do julgado:

“ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. COBRANÇA DAS ANUIDADES DE 2013 A 2016. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE OCORRIDA EM ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INOCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

1. Apelo contra sentença que denega a segurança impetrada para ver caracterizado o reconhecimento da prescrição de anuidades que o Conselho réu julga devidas.

2. Correta a sentença na parte ao afastar a tese de prescrição de anuidades cobradas pelo CRF/RJ relativas a período em que estava suspensa a exigibilidade das anuidades, diante de sentença de mandado de segurança coletivo, que abarcava a situação da impetrante. Portanto, havia causa que impedia o fluxo do prazo prescricional, e somente a partir de maio de 2023, com a decisão definitiva do STF, o Conselho pôde retomar as cobranças das anuidades.

3. Porém, é equivocado condenar a impetrante em litigância de má-fé. Não há que se falar que a ora apelante alterou a verdade dos fatos, e não estão caracterizadas as hipóteses do art. 80 do CPC.

4. Apelação parcialmente provida, apenas para retirar a pena de litigância de má-fé.”

Em suas razões (evento 47), a parte embargante alega que o acórdão é obscuro. Sustenta que o decisum ampliou o alcance das normas tributárias ao se manifestar sobre o disposto no inciso IV do artigo 151 do Código Tributário Nacional; que ali restou consignado que “uma decisão judicial em mandado de segurança e de natureza eminentemente provisória, que é típica do aspecto liminar se confunde com a decisão judicial que beneficiou a EMBARGANTE anteriormente”; que a obscuridade se dá pela apreciação da aplicação do princípio da legalidade estrita no direito tributário, ao se basear apenas em interpretação, e não nas normas constitucionais e legais; que “Da mesma forma que a decisão proferida no ano de 2015 pela 4ª Turma Especializada deste Insigne Tribunal Regional Federal da 2ª Região não foi uma medida liminar, mas um acórdão em sede de apelação, que também não é sinônimo de medida liminar”; que não há no artigo 151 do Código Tributário Nacional nenhuma forma de suspensão do crédito tributário como a ocorrida, ou seja, decorrente de sentença de mérito e que deve ser sanado o vício.

É o relatório.

GUILHERME COUTO DE CASTRO

Desembargador Federal – Relator

VOTO

O recurso de embargos de declaração é conhecido, porém será desprovido.

A pretexto de colocar o tema sob ângulo de suposta obscuridade, a parte embargante pretende discutir o julgado em suas premissas e fundamentos. Tal debate não tem lugar em sede de embargos de declaração, cujos pressupostos estão previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

O acórdão embargado apreciou de modo suficiente a questão, conforme se depreende do voto condutor do evento 39, cujos trechos pertinentes seguem abaixo, com grifos nossos:

“(…) A apelante argumenta que, conforme a redação literal do art. 151, IV, do CTN, apenas a concessão de liminar em mandado de segurança suspenderia a exigibilidade do crédito tributário, o que não teria ocorrido no caso do writ coletivo, já que não houve ali deferimento de liminar e apenas a sentença concedeu a ordem.

 A tese, todavia, não merece acolhida. Ora, se a simples concessão de liminar em mandado de segurança é suficiente para suspender a exigibilidade da cobrança, nos termos da lei tributária, por óbvio a prolação de sentença de mérito que concede a segurança tem o mesmo efeito.

E enquanto teve eficácia a sentença que concedeu a segurança para que a autoridade impetrada se abstivesse de cobrar das associadas da impetrante as contribuições instituídas pela Lei nº 12.514/2011, o CRF/RJ esteve impedido de cobrar as anuidades. Portanto, havia causa que impedia o transcorrer do lapso prescricional, e somente a partir de maio de 2023, com a decisão definitiva do STF, o Conselho pôde retomar as cobranças dos débitos tributários.

 Neste sentido, os seguintes julgados, com grifos nossos nas partes salientes:

“ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE ANUIDADE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE INCLUSÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CAUSA IMPEDITIVA AO CURSO DA PRESCRIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

I. Caso em exame

1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra r. sentença que, em sede de mandado de segurança, denegou a segurança e não reconheceu a prescrição da anuidade referente ao ano de  2015, em razão da inexigibilidade do crédito durante o curso do mandado de segurança de número 0002648-61.2012.4.02.5101. Ficou a parte impetrante condenada em litigância de má-fé.

(...)                           

3. No ano de 2012 a Associação do Comércio Farmacêutico do Estado do Rio de Janeiro – ASCOFERJ, a qual a ora apelante era associada, impetrou mandado de segurança, autuado sob o número 0002648-61.2012.4.02.5101, para obter provimento jurisdicional que obstasse a cobrança de anuidades com base na Lei 12.514/2011.

4. A sentença proferida naqueles autos concedeu a segurança, determinando "que a autoridade impetrada se abstenha de cobrar das associadas da Impetrante as contribuições instituídas pela Lei n. 12.514/2011" (processo 0002648-61.2012.4.02.5101/TRF2, evento 21, DOC22). Ressalta-se que foi negado o requerimento de atribuição de efeito suspensivo aos efeitos da sentença, em decisão proferida em 29/06/2012 pela Presidência do TRF da 2ª Região no incidente 2012.02.01.009856-0 (processo 0002648-61.2012.4.02.5101/TRF2, evento 29, DOC18), de modo que, desde então, o CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO encontrava-se impedido, por decisão judicial, de promover a cobrança de anuidades.

5. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do do RE 1.364.435 (evento 12, ANEXO8) reformou o Acórdão proferido pelo TRF da 2ª Região, reconhecendo a higidez da exigência de contribuições com fundamento na Lei 12.514/2011. A decisão transitou em julgado em 12/05/2023 (evento 12, ANEXO8). Até então, portanto, havia causa impeditiva da prescrição, não havendo fundamentos para concessão da segurança pretendida.

6. Ainda que não coubesse aplicar o disposto no art. 151, inciso IV do CTN, seria possível considerar que o crédito tributário estaria suspenso, tendo em vista que a sentença em mandado de segurança tem efeitos imediatos, não tendo sido acolhida a pretensão da suspensão de seus efeitos.

7. Para a configuração de litigância de má-fé, revela-se necessária a demonstração de dolo da parte, ou seja, da adoção de uma conduta intencionalmente maliciosa e temerária, em desconformidade com o dever de lealdade.

8. Não se evidencia, no caso, o elemento subjetivo necessário para a configuração da litigância de má-fé, eis que, da leitura da emenda à inicial (evento 18, PET1), depreende-se que a impetrante, ainda que sucintamente, cita o mandado de segurança coletivo acima referido. Portanto, não caracterizada a litigância de má-fé, uma vez que a impetrante não omitiu informações juridicamente relevantes para o julgamento da demanda.

IV. Dispositivo

9. Recurso de apelação parcialmente provido para afastar a condenação por litigância de má-fé.” (Apelação Cível Nº 5074036-16.2024.4.02.5101/RJ, Juiz Federal Convocado Fabrício Fernandes de Castro, 8ª TEsp, 8/8/2025)

“ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL – CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL (ANUIDADES) – VALOR EXEQUENDO VS. LIMITE QUANTITATIVO MÍNIMO DE EXEQUIBILIDADE – ART. 8º DA LEI Nº 12.514/2011 – ALTERAÇÕES PELA LEI Nº 14.195/2021 – CRÉDITO SUSPENSO – ART. 151, IV, DO CTN – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE ATO COATOR – SENTENÇA MANTIDA.

- O CTN preconiza no seu artigo 174 que “a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva”.

- Quanto às contribuições de interesse dos Conselhos Profissionais, o prazo prescricional tem início, em regra, no primeiro dia após a data de vencimento, momento no qual o crédito tributário já se encontra definitivamente constituído e, portanto, passível de cobrança do sujeito passivo.

- O art. 8º da Lei nº 12.514/2011, com a redação anterior à Lei nº 14.195/2021, previa que "os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". Por sua vez, a Lei Federal nº 14.195/2021, alterando a redação do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, estabeleceu o limite de 5 (cinco) vezes o valor previsto no seu art. 6º, I, ou seja, o valor deve ser igual ou superior a 5 vezes o valor de R$ 500,00 previsto no inciso I do caput do art. 6º da Lei nº 12.514/2011, atualizado pelo INPC-IBGE, sem o que não se inicia o prazo prescricional.

- No caso, a impetrante questiona a cobrança de 4 (quatro) anuidades, o que impede o ajuizamento de execução fiscal e, consequentemente, o início da prescrição. Além disso, o crédito estava suspenso por determinação judicial, nos termos do art. 151, IV, do CTN. Portanto, não há que se falar em prescrição até o trânsito em julgado, ocorrido em maio de 2023.

- Apelação não provida.” (Apelação Cível Nº 5023392-35.2025.4.02.5101/RJ, Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, 7ª TEsp, 14/7/2025)

“ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE INCLUSÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CAUSA IMPEDITIVA AO CURSO DA PRESCRIÇÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL

I. Caso em exame

1. Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por FARMACIA DR. POPULAR LTDA, contra decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretendia a Autora/Agravante, liminarmente, "o reconhecimento judicial da prescrição de crédito tributário referente à anuidade de 2016 e impedir a negativação da sociedade empresária junto a órgãos de proteção ao crédito, além de solicitar sua exclusão de cadastros restritivos e evitar inscrição na dívida ativa".

II. Questão em discussão

2. A questão em debate consiste em verificar a possibilidade de retirada do nome a agravante em cadastro restritivo de crédito, pelo inadimplemento de anuidade de 2016 do CRF/RJ, em razão de suposta prescrição.

III. Razões de decidir

3. Como se extrai dos autos, no ano de 2012 a Associação do Comércio Farmacêutico do Estado do Rio de Janeiro – ASCOFERJ, a qual a ora agravante era associada, impetrou mandado de segurança, autuado sob o número 0002648-61.2012.4.02.5101, para obter provimento jurisdicional que obstasse a cobrança de anuidades com base na Lei 12.514/2011.

4. A sentença proferida naqueles autos concedeu a segurança, determinando-se "que a autoridade impetrada se abstenha de cobrar das associadas da Impetrante as contribuições instituídas pela Lei n. 12.514/2011". Ressalta-se que foi negado o requerimento de atribuição de efeito suspensivo aos efeitos da sentença, em decisão proferida em 29/06/2012 pela Presidência do TRF da 2ª Região no incidente 2012.02.01.009856-0, de modo que, desde então, o CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO encontrava-se impedido, por decisão judicial, de promover a cobrança de anuidades.

5. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do do RE 1.364.435 reformou o Acórdão proferido pelo TRF da 2ª Região, reconhecendo a higidez da exigência de contribuições com fundamento na Lei 12.514/2011. A decisão transitou em julgado em 12/05/2023. Até então, portanto, havia causa impeditiva da prescrição, não havendo fundamentos para concessão da tutela de urgência pretendida.

IV. Dispositivo

6. Agravo de instrumento desprovido.” (Agravo de Instrumento Nº 5000886-42.2025.4.02.0000/RJ, Des Fed. Marcelo Pereira da Silva, 8ª TEsp, 21/05/2025)

“APELAÇÃO – Exceção de pré-executividade em execução fiscal – ITBI – Município de São Paulo – Execução ajuizada quando o crédito tributário estava com a sua exigibilidade suspensa – Sentença concessiva da segurança em outra causa que tem eficácia imediata, independentemente da posterior reforma da mesma por acódão da segunda instância – Inaplicabilidade da Súmula 405 do STF – RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 90004899020098260090 São Paulo, Relator.: Henrique Harris Júnior, Data de Julgamento: 20/06/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/06/2024)

“TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. SENTENÇA CONCESSIVA DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DO VALOR.

1 - Ao tempo do ajuizamento da execução fiscal aqui embargada, a exigibilidade do crédito tributário encontrava-se suspensa por força de sentença concessiva de segurança proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 2000.38 .00.016002-4, que tramitou perante a 16ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, cujo recurso de apelação interposto pela embargada fora recebido tão-somente no efeito devolutivo, cf. fls. 112/117, 121/123 e 125 destes autos .

2 - Como bem assinalado pelo juiz sentenciante, "encontrando-se o débito com a exigibilidade suspensa por sentença concessiva de segurança, equiparável à hipótese contemplada no artigo 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional, não poderia ser intentada a presente execução fiscal, com a apuração do débito em desconformidade com a decisão judicial, razão porque se impõe sua extinção ante a falta do interesse processual da Fazenda Pública".

3 - Atendendo ao grau de zelo profissional, ao lugar da prestação do serviço e os demais elementos constantes das letras a a c do § 3º do art. 20 do CPC em consonância com o § 4º do mesmo artigo, considerando que houve a necessidade de quesitação, perícia, manifestação sobre o laudo e exame de vasta documentação, tenho como mais condizente com tudo acima aduzido a fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), que serão corrigidos a partir da publicação deste julgamento e pelos índices do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal .

4 - Remessa oficial e apelação da União improvidas. Apelação do embargante provida.” (TRF-1 - AC: 00281827220034013800, Relator.: JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS, Data de Julgamento: 24/09/2013, 5ª TURMA SUPLEMENTAR, Data de Publicação: 11/10/2013)

“TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO SUSPENSA POR FORÇA DE SENTENÇA CONCESSIVA DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO DO NOME DA IMPETRANTE NO CADIN. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA . IMPOSSIBILIDADE.

- Estando a exigibilidade do crédito tributário suspensa por força de sentença concessiva de segurança, não pode o contribuinte ter seu nome inscrito no CADIN, nem ser submetido o débito à inscrição em Dívida Ativa.

- Caberia ao impetrado suspender todo e qualquer procedimento tendente a cobrança do crédito, até o julgamento final do writ, à vista do caráter auto-executório da decisão mandamental.

- Recurso improvido.” (TRF-2 - AMS: 29960 1999.02.01.059081-2, Relator.: Desembargador Federal BENEDITO GONCALVES, Data de Julgamento: 17/03/2004, QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJU - Data::06/05/2004 - Página::280)

Assim, correta a sentença ao denegar a segurança em virtude da inexistência de prescrição das anuidades de 2013 a 2016, diante da suspensão da exigibilidade comandada no writ coletivo.”

Não existem os vícios do art. 1022 no julgado, mas sim irresignação da parte embargante com o resultado do julgamento. Basta ler o julgado para constatar que inexiste obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

A divergência entre o resultado do julgamento e a interpretação da legislação desejada pela parte não justifica a oposição de embargos de declaração.

Os embargos não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que está expressamente assentado ou a modificar o aresto nas suas premissas explicitamente destacadas.

Se a parte não se conforma, deve apontar sua irresignação na via própria, porque perante este Tribunal todas as questões restaram exauridas e o debate está encerrado.

Do exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração. É o voto.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002710018v2 e do código CRC 13e2422c.

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Documento:20002710019
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5067631-61.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

Embargos que, a pretexto de existência de obscuridade, pretendem discutir o julgado em suas premissas e fundamentos. Os embargos não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que está expressamente assentado, ou a modificar o aresto nas suas premissas explicitamente destacadas. Embargos declaratórios desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2026.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002710019v3 e do código CRC ca057e14.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/02/2026 A 12/02/2026

Apelação Cível Nº 5067631-61.2024.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 10/02/2026, às 00:00, a 12/02/2026, às 18:00, na sequência 152, disponibilizada no DE de 30/01/2026.

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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