Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5049861-21.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL. 

Os expedientes trazem ao TRF o exame da sentença que concedeu a segurança pleiteada por R. C. D. S. C.. 

A impetrante vindicou ordem em face de ato do Presidente da Comissão de Seleção do processo seletivo QOCON TEC 2024/2025, promovido pela Aeronáutica, a fim de ser reintegrada ao certame e ao Estágio de Adaptação Técnico – EAT, na especialidade de História. Pleiteou, em emenda à inicial, que seja considerada a data de incorporação original para fins de sua antiguidade funcional. 

Na petição inicial, a impetrante afirma que foi aprovada em 1º lugar no processo Seletivo QOCON TEC 2024/2025, na especialidade de História; que foi convocada para a 2ª incorporação, tendo se apresentado na Guarnição da Aeronáutica dos Afonsos, no dia 24/02/2025, ocasião em que deu início ao Estágio de Adaptação Técnico – EAT, na forma do edital; que, em 27/02/2025, três dias após a sua incorporação e início do treinamento, foi surpreendida com a “[...] exclusão arbitrária de sua especialidade de História, através da Portaria DIRAP nº 429/2SM1, o que resultou em sua dispensa arbitrária, sem qualquer previsão legal para tal revogação, tampouco respeito à sua vinculação militar já efetivada, conforme o próprio edital (item 1.7.1)”; que foram excluídas do processo seletivo as especialidades de Estatística, História e Musicoterapia no Rio de Janeiro; que é absurdo e desumano a Aeronáutica publicar um edital contendo vagas para, após a convocação e o início do curso de adaptação, resolver excluir algumas especialidades; que “[...] teve gastos financeiros relevantes (exames, mudança, aluguel de imóvel próximo à base aérea) e deixou seu emprego, confiando na boa-fé e legalidade da convocação. A exclusão, além de abrupta e desprovida de fundamentação razoável, violou seu direito adquirido de ser incorporada e concluir o EAT”; que a exclusão da impetrante, após a incorporação, violou o princípio da segurança jurídica, a proteção da confiança legítima, a vinculação ao edital, a dignidade da pessoa humana, a legalidade e a moralidade administrativa; que deve ser garantido “[...] não só o imediato retorno da impetrante ao estágio, mas ao fim do estágio, logrando êxito em todas as etapas, seja o impetrante incorporado no QOCon TEC-2024/2025, na especialidade de História para que assim, possa exercer a sua função como militar da Força Aérea”; que deve ser mantida a sua “[...] antiguidade funcional no Quadro de Oficiais da Reserva de 2ª Classe (QOCon), considerando-se como termo inicial a data da incorporação original, nos termos da liminar deferida e do princípio da segurança jurídica, vedando-se qualquer retrocesso funcional ou reposicionamento em prejuízo da parte em razão da exclusão administrativa indevida". (evento 1, INIC1 e evento 20, PET1). Daí a impetração da segurança. 

Em 05/06/2025, a medida liminar foi concedida para “[...] determinar que a autoridade impetrada reintegração a parte impetrante ao Estágio de Adaptação Técnico (EAT), desconsiderando qualquer falta decorrente da ausência causada pela exclusão das especialidades, com a aplicação das provas eventualmente perdidas” (evento 13). A decisão foi mantida no julgamento do agravo de instrumento nº 5008561-56.2025.4.02.0000, do qual fui relator. 

Após trâmite regular, em 11/09/2025 a sentença confirmou a liminar e concedeu a segurança para determinar “[...] à Autoridade Impetrada e à União que procedam à Reincorporação da Impetrante, com efeitos retroativos ao seu desligamento, ocorrido em 27/02/2025, não se lhe impondo, para tanto, qualquer condicionante relativa às fases do processo seletivo para o qual já foi habilitada, enquadrando-se nessa vedação a sua submissão, como condição à incorporação, a novo exame de saúde. Deverão, ainda, incluí-la, impreterivelmente, no estágio de adaptação que se iniciará em 13 de outubro de 2025”. (evento 46 e 76).

Em 06/10/2025, a UNIÃO informou que a candidata, em cumprimento à decisão judicial, foi incorporada “[...] às fileiras da Força Aérea Brasileira, a contar de 27 de fevereiro de 2025, pelo prazo de doze meses, no posto de Aspirante a Oficial, devendo ser incluída no Quadro de Oficiais da Reserva de 2ª Classe Convocados (QOCon) do Corpo de Oficiais da Reserva da Aeronáutica, para prestar Serviço Militar Temporário, em caráter voluntário” e matriculada no Estágio de Adaptação Técnico – EAT, conforme Portaria DIRAP nº 5.251/2SM1, de 2/10/2025 (evento 81, ANEXO3). 

Em seu apelo (evento 88), a UNIÃO sustenta que “[...] apesar de a impetrante ter sido incorporada, é oportuno pontuar que a Administração Militar, logo após a sua incorporação, aferiu que a especialização para a qual a interessada concorreu não atendia mais ao interesse público”; que “[...] a incorporação ao serviço militar, ainda que precedida por aprovação em processo seletivo, não gera automaticamente direito adquirido à permanência, uma vez que se trata de ato administrativo discricionário e condicional, sujeito ao interesse público e à conveniência da Administração Militar”; que “[...] a especialização do candidato foi posteriormente excluída do processo seletivo, o que demonstra uma modificação na necessidade institucional. A Administração Pública pode rever seus próprios atos, especialmente quando fundada em mudança superveniente do interesse público ou equívoco de avaliação de necessidade operacional”; que “[...] o candidato havia sido incorporado há apenas três dias, o que não caracteriza qualquer espécie de vínculo estável com a Força Armada. A desincorporação neste estágio não ofende princípios constitucionais, pois o vínculo militar ainda é precário, provisório e submetido à avaliação de conveniência e adaptação”; que “[...] mesmo que o candidato tenha sido aprovado no concurso, a alteração posterior nas condições do certame — especialmente por exclusão de sua especialização — afasta o direito líquido e certo à nomeação ou permanência. O interesse público se sobrepõe ao interesse individual quando há motivação idônea e fundamentada”; que a “[...] desincorporação deve ser formalizada por ato administrativo motivado, indicando que a especialização foi excluída por não mais atender às necessidades da Força — sendo esse o motivo legal e legítimo para o desligamento do incorporado”; que o recurso deve ser provido “[...] para, reformando a respeitável sentença recorrida, reconhecer a improcedência do pedido formulado”.

Foram apresentadas contrarrazões (evento 94).  

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do apelo e da remessa necessária (evento 4). 

É o relatório.

GUILHERME COUTO DE CASTRO

Desembargador Federal - Relator

VOTO

A remessa necessária e a apelação não merecem ser providas, data venia. 

Deve a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar o presente voto, independentemente de transcrição, e pelos motivos que se lhe acrescem, na forma adiante alinhada.

A impetrante foi aprovada em 1º lugar, no processo seletivo para militar temporário, na especialidade de História (QOCon Tec 2024/2025), e foi convocada para a 2ª Incorporação, em 24/02/2025 (evento 1, ANEXO7). 

Após o início do Estágio de Adaptação Técnico - EAT, em 27/02/2025, a Diretoria de Administração do Pessoal da Aeronáutica publicou a Portaria DIRAP Nº429/ 2SM1, para excluir algumas especialidades do Aviso de Convocação, nos seguintes termos (evento 1, ANEXO9): 

 

“PORTARIA DIRAP Nº 429/2SM1, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025. Protocolo COMAER nº 67410.005486/2025-88 

Exclusão de especialidade do AVICON QOCon Tec 2024/2025. 

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 10 do Regulamento da Diretoria de Administração do Pessoal (ROCA 21-32/2021), aprovado pela Portaria nº 184/GC3, de 19 de novembro de 2021; no uso da delegação de competência do Comandante da Aeronáutica, estabelecida pela Portaria nº 683/GC3, de 16 de janeiro de 2024; com base nos itens 1 e 8.8 do AVICON aprovado pela Portaria DIRAP nº 312/2SM1, de 27 de março de 2024, publicada no BCA nº 063, de 04 de abril de 2024 e, considerando o permissivo constante do art. 53 da Lei nº 9.784/99, resolve: 

Art. 1º Excluir as especialidades Estatística (EST), História (HIS) e Musicoterapia (MTP), na localidade Rio de Janeiro-RJ, constantes no Aviso de Convocação do Processo Seletivo para Convocação e Cadastramento em Banco de Dados, de Profissionais de Nível Superior, na Área Técnica, com vistas à Prestação do Serviço Militar Voluntário, em caráter temporário, para os anos de 2024/2025 (QOCon Tec 2024/2025), aprovado pela Portaria DIRAP nº 312/2SM1, de 27 de março de 2024, publicada no BCA nº 063, de 04 de abril de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura.

Maj Brig Ar LUIZ GUILHERME DA SILVA MAGARÃO Diretor de Administração do Pessoal”

Conforme a relação nominal dos voluntários excluídos da 2ª Incorporação (evento 1, ANEXO10), a portaria ensejou a exclusão de dois candidatos na área de Estatística e de dois candidatos da área de História, incluindo a impetrante. 

O Aviso de Convocação QOCon Tec 2024/2025 previa o seguinte (evento 1, ANEXO11): 

“1.6 DAS ESPECIALIDADES/LOCALIDADES

 1.6.1 As especialidades/localidades estão distribuídas conforme o estabelecido no anexo D deste AVICON. 

1.6.2 Dentre os habilitados, será selecionado um número de voluntários que serão incorporados na especialidade e localidade pleiteada. 

1.6.3 Localidade é o local onde se situam um ou mais órgãos isolados (destacamentos e similares), OM ou guarnições do COMAER, dentro da mesma sede. 

1.6.4 Sede é todo território do município ou de municípios vizinhos, quando ligados por frequentes meios de transporte, dentro do qual se localizem ou não as instalações de uma Organização Militar (OM), onde são desempenhadas as atribuições, missões, tarefas ou atividades cometidas ao militar, podendo abranger uma ou mais guarnições. 

1.7 SITUAÇÃO APÓS A INCORPORAÇÃO

1.7.1 Ao serem incorporados, os convocados serão declarados Aspirantes a Oficial, incluídos no Quadro de Oficiais da Reserva de 2ª Classe Convocados (QOCon), e no Corpo de Oficiais da Reserva da Aeronáutica. 

1.7.2 Ao serem incorporados os convocados realizarão o Estágio de Adaptação Técnico (EAT) que se destina a adaptar e preparar os incorporados às condições peculiares do Serviço Militar e ao exercício das demais atividades militares concernentes às áreas profissionais em que atuarão no âmbito do COMAER, bem como ao aprimoramento profissional dos integrantes do QOCon. 

1.7.3 O EAT terá duração total de 12 (doze) meses, a contar da data de incorporação, divididos em três fases: a) 1ª fase, com duração prevista de 60 (sessenta) dias corridos, visa adaptar o incorporado à atividade militar por meio da Instrução Militar, e será realizada em uma das OM constantes no anexo C, ou em outras designadas pelo COMAER; b) 2ª fase visa adaptar o incorporado à atividade funcional por intermédio do trabalho na respectiva área de atuação; e c) 3ª fase visa ao aprimoramento profissional.

O Anexo “D” elencou diversas especialidades para o certame, incluindo a de História (evento 1, ANEXO 11, p. 38). 

As informações prestadas pelo Comando Geral do Pessoal da Aeronáutica indicam que a portaria foi editada para atender às deliberações do Alto-Comando no sentido de reduzir a quantidade de militares incorporados no processo seletivo. Confira-se (evento 38, ANEXO7):

“2. Sobre o assunto, incumbiu-me o Senhor Comandante-Geral do Pessoal de informar a essa Diretoria as seguintes providências a serem efetivadas, em conformidade com o relatório anexo, a partir da presente data:

 a) redução no número de militares a serem incorporados no QOCon, relativamente ao processo seletivo em andamento;

(...)

4. Em consequência, atendendo ao prescrito na alinea “a” do item 2, a Administração da Força opta por não proceder à incorporação de candidatos das especialidades “Estatística”, “História”, “Musicoterapia”, no processo seletivo em andamento, visando assegurar a racionalização do emprego de pessoal e a melhor utilização dos recursos públicos, em consonância com os princípios que regem a gestão militar e a Administração Pública. 

5. Ademais, a não incorporação acima especificada alinha-se ao prescrito nas Portarias da DIRAP de n° 311/2SM1, 312/2SM1, 313/2SM1, 314/2SM1, 315/2SM1, 316/2SM1 e 317/2SM1, todas de 27 de março de 2024, que aprovam os Avisos de Convocação do Processo Seletivo para o QOCon Tec 2024/2025, na área geográfica de atuação dos SEREP-BE / SEREP-RF / SEREP-RJ / SEREP-SP / SEREP-CO / SEREP-BR / SEREP-MN, as quais definem que “a participação dos voluntários, no presente processo seletivo, não implica, por parte da Força Aérea Brasileira, qualquer compromisso quanto à incorporação às fileiras da FAB”.

Não havia qualquer previsão no Aviso de Convocação relativa à possibilidade de exclusão das especialidades indicadas, muito menos após a incorporação dos candidatos aprovados e iniciado o Estágio de Adaptação. 

As regras do edital devem ser aplicadas a todos os candidatos, sob pena de afronta à isonomia. Interpretação diversa importaria violação ao princípio da vinculação do edital e, por conseguinte, da própria legalidade.

O processo seletivo deve ser regido por normas rígidas, previamente estabelecidas, às quais o candidato adere ao efetuar sua inscrição, e que, por outro lado, vinculam também a Administração.

No caso, houve violação ao instrumento convocatório. 

Além disso, a conduta da Administração feriu a segurança jurídica, pois o resultado do processo seletivo já havia sido publicado. A impetrante estava incorporada às Forças Armadas e já tinha iniciado o EAT quando a Administração decidiu excluir a especialidade do certame. 

Como bem apontou o MPF, “[...] o teor dos autos (sic) revela que a Administração Pública expediu a Portaria DIRAP Nº 429/2SM1, em 27/02/2025, para excluir a especialidade “História” do processo seletivo, após a impetrante já ter sido convocada para o EAT. Essa conduta de alterar as regras do certame em curso, eliminando uma especialidade para a qual candidatos já haviam sido selecionados e iniciaram o estágio de adaptação, viola diretamente os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança. A ilegalidade é inegável, visto que o edital não contém nenhuma cláusula que preveja ou permita a exclusão de cursos após o início do certame, o que torna o ato da Administração absolutamente desprovido de base normativa” (evento 4) - grifei. 

De acordo com a recomendação do Alto-Comando, somente os candidatos que não haviam sido incorporados poderiam ser atingidos, mas não foi isso que ocorreu. O objetivo da Administração Militar não era anular a incorporação dos candidatos das especialidades apontadas, mas “não proceder à incorporação de candidatos das especialidades “Estatística”, “História”, “Musicoterapia”, no processo seletivo em andamento”. 

Como bem esclareceu a sentença (evento 46): “O item 8.6.1 do Edital ora em análise, que, neste ponto, se submete às disposições constantes do artigo 20, da Lei nº 4.375/64 (Lei do Serviço Militar), dispõe que "o ato de incorporação corresponde à vinculação do voluntário a uma Organização Militar, e tal ato não corresponde a uma das etapas do certame." Há que se reconhecer, portanto, um evidente descompasso entre os atos normativos acima citados, que visavam a evitar novas Incorporações e o resultado que em virtude deles culminou com a exclusão da Impetrante, que já estava Incorporada, posto que excluída quando do Estágio de Adaptação Técnico (EAT), iniciado após a Incorporação, nos termos do item 1.7.2 do Edital. Ora, referidos atos dispõem claramente acerca da decisão do Alto-Comando de não proceder à Incorporação dos candidatos habilitados nas referidas especialidades. Tal determinação, por lógico, só poderia atingir os candidatos ainda não Incorporados, posto que em relação aos Incorporados já havia um ato jurídico perfeito, com o efetivo ingresso no serviço ativo das Forças Armadas. A Incorporação da Impetrante, além de não ter sido impugnada nos autos, foi documentada, conforme sobredito, cabendo destacar, ademais, as fotografias juntadas em evento 8, ANEXO41, demonstrando sua identificação como Aspirante, o que, nos termos do item 1.7.1 do Edital, só seria declarado após o ato de Incorporação. Portanto, há que se reconhecer a nulidade absoluta do ato de desvinculação da Impetrante, uma vez que tal ato, na prática, culminou com sua Desincorporação, denotando seu evidente descompasso em relação aos atos normativos que supostamente o fundamentavam, pois, em nenhum ponto, tais regulamentos autorizavam o desfazimento de Incorporações, mas, tão somente, visavam a evitar a ocorrência de novas Incorporações” – grifei. 

 

O edital do processo seletivo não pode ser alterado após a conclusão e a homologação do resultado do certame, ainda mais quando o curso de adaptação já começou. 

O STF entendeu que a modificação de edital em processo seletivo somente pode ocorrer antes da homologação do resultado do certame e apenas para adaptá-lo à alteração legislativa relacionada à carreira pretendida, o que não é o caso dos autos. Confira-se:

“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR. ALTERAÇÃO NA LEI DURANTE A REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou que é possível a imposição de limite de idade para inscrição em concurso público, desde que haja anterior previsão legal e que a exigência seja razoável diante das atribuições do cargo público (RE 678.112-RG, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Prevalece nesta Corte a orientação no sentido de que o limite de idade, quando regularmente fixado em lei e no edital de determinado concurso público, há de ser comprovado no momento da inscrição do certame, tendo em conta a impossibilidade de se antever a data em que será realizada a fase fixada como parâmetro para aferição do requisito da idade (ARE 721.339-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes). 3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é possível a adequação do edital do concurso público, antes de sua conclusão e homologação, quando houver necessidade de adaptação do certame à nova legislação aplicável à carreira. Precedentes. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível condenação em honorários advocatícios. 5. Agravo interno a que se nega provimento”.

(RE 1025819 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 21/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197  DIVULG 31-08-2017  PUBLIC 01-09-2017)

“ADMINISTRATIVO – MILITAR – CONCURSO PÚBLICO – EDITAL - ALTERAÇÃO –  DIREITO -NÃO CONFIGURAÇÃO - PRECEDENTES - RECURSO REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS – .

 - Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL, irresignada com a r.sentença prolatada pelo Juízo Federal da 12ªVara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ, nos autos do mandado de segurança com pedido de liminar nº5008084-32.2020.4.02.5101, impetrado por EMANUELE DO NASCIMENTO LISBOA, em face de ato do COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, objetivando sua reinclusão no processo seletivo para Segundo Sargento Temporário - STT TEC 2019/2020, da 1ª RM/RJ-, que concedeu a segurança, ratificando a liminar deferida, forte nos termos do art.487, I, do CPC.

 - Dirimiu o juízo a quo a lide com o acolhimento do pleito autoral aduzindo que, “No caso dos autos, pretende a impetrante a permanência no processo seletivo STT TEC 2019/2020, da 1ª RM/RJ, para a formação de Segundo Sargento, do qual foi excluída em virtude de lei posterior ao edital que fixou idade limite para participar do certame.“(...)...,  em 30/01/2020, o Comandante do 1º Região Militar do Exército Brasileiro divulgou o Termo Aditivo nº 001-SSMR/1, de 30 de janeiro de 2020, referente ao Aviso de Convocação nº 03 – SSMR/1, de 15 de agosto de 2019, alterando o supracitado item ‘1.14’, o qual passou a ter a seguinte redação: “c) a idade máxima para o ingresso será de 40 (quarenta) anos de idade".(...). ...,  no caso em comento, entendo que a alteração promovida por lei posterior não pode incidir sobre edital já publicado, uma vez que os requisitos para inscrição em concurso público devem ser aqueles da legislação vigente à época de realização do certame.(...) Ademais, o limite de idade como critério para ingresso no serviço público apenas se legitima quando previsto em lei e estritamente relacionado à natureza e às atribuições inerentes ao cargo público a ser provido. Entendimento esse cristalizado na Súmula 683/STF, ...(...) Em que pese a autoridade coatora informar que não havia a suspensão da exigibilidade da limitação de idade quando da publicação do edital objeto dos autos, verifico que a alteração do edital, que culminou com a eliminação da impetrante foi baseada na lei Lei 13.954, de 16 de dezembro de 2019, ou seja, com base em lei promulgada após a publicação do edital, conforme o termo aditivo constante no anexo 12 do evento 1. Ademais, a própria autoridade coatora afirma que foi essa lei quem introduziu a limitação de idade para os militares temporários, como é o caso.(...).”

 -Sobre o tema, firme é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, em observancia ao princípio da legalidade, pode a Administração Publica, enquanto não concluído e homologado o concurso publico, alterar as condições do certame constantes no edital, de modo a adaptá-las à legislação superveniente que disciplina a respectiva carreira, uma vez que antes do provimento do cargo o candidato teria mera expectativa de direito de ingresso no cargo publico almejado. – Grifei.

 - Assim, considerando-se que a alteração do Edital objurgada operou-se quando o certame por ele regido ainda não havia sido concluído e homologado, não há que se falar em incompatibilidade legal ou abuso de poder no ato praticado pela autoridade.

 -Equivocado, portanto, o decisum vergastado, mostrando-se as alegações da parte recorrente plenamente sustentáveis posto que, a alteração do Edital deu-se por força de lei, tendo se operado quando ainda não concluído e homologado o certame, a autorizar o trânsito da pretensão.

 -Precedentes.

 -Recurso e remessa necessária providos.

(TRF2, AC nº 5008084-32.2020.4.02.5101/RJ, Relator Desembargador Federal Poul Érik Dyrlund, 6ª Turma Especializada, julgado em 04/04/2021)

De todo modo, a impetrante foi reincorporada por força da medida liminar e iniciou o EAT, em outubro de 2010. Assim, reverter essa situação agora seria totalmente sem propósito. 

Do exposto, voto no sentido de negar provimento à remessa necessária e à apelação. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009).



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Documento:20002708503
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5049861-21.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO. INCORPORAÇÃO. EAT. ELIMINAÇÃO. EXCLUSÃO DA ESPECIALIDADE DE HISTÓRIA PREVISTA EM EDITAL. ILEGALIDADE.

É correta a sentença que afasta a eliminação de candidata aprovada em processo seletivo militar quando a Administração Militar, após a incorporação, resolve excluir a especialidade para a qual a candidata foi aprovada. Violação do instrumento convocatório e da segurança jurídica. A liminar autorizou que a impetrante fosse reincorporada à carreira militar e, em outubro de 2025, ela foi matriculada no Estágio de Adaptação. Sentença confirmada. Remessa necessária e apelação desprovidas. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2026.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002708503v3 e do código CRC 88410b29.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/02/2026 A 12/02/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 5049861-21.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 10/02/2026, às 00:00, a 12/02/2026, às 18:00, na sequência 212, disponibilizada no DE de 30/01/2026.

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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