Agravo de Instrumento Nº 5018997-74.2025.4.02.0000/RJ
RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por D. G. R. contra decisão (evento 4, DESPADEC1) que, nos autos do procedimento comum nº 5130934-15.2025.4.02.5101, indeferiu a tutela de urgência.
O agravante alega que: “A Súmula 430 do STJ deixa claro que o mero inadimplemento da obrigação tributária não gera responsabilidade do sócio-gerente, exigindo demonstração de excesso de poderes, infração à lei ou ao contrato social — elementos que simplesmente não existem no caso concreto. A presunção de dissolução irregular tratada na Súmula 435 do STJ5, por sua vez, é relativa e foi afastada documentalmente, pois a alteração de endereço da empresa foi regularmente registrada e comunicada, esvaziando o único fundamento fático invocado pela Receita”.
Consigna inexistir “qualquer prova de fraude, confusão patrimonial ou abuso de personalidade jurídica que justifique a desconsideração da pessoa jurídica, seja à luz do art. 50 do Código Civil, seja do art. 135 do CTN”. E que se trata de “um ato administrativo que, a partir de uma suposta “não localização” em endereço desatualizado, imputou responsabilidade pessoal ao AGRAVANTE sem qualquer lastro fático idôneo”.
Sustenta que a jurisprudência consolidada do STJ e do STF repele “de forma categórica o redirecionamento automático da cobrança tributária ao sócio, sem comprovação dos requisitos do art. 135 do CTN”.
Conclui que “a probabilidade do direito está mais do que evidenciada: o ato que inseriu o AUTOR nas CDAs é incompatível com o modelo constitucional de tributação, com o CTN e com as súmulas 430 e 435 do STJ, e afronta a jurisprudência que exige prova concreta de conduta ilícita para responsabilização do sócio”.
Alega que “já se encontra com seu nome lançado em cadastros de inadimplentes e vinculado a protestos de CDA, o que bloqueia, na prática, seu acesso ao crédito, inviabiliza operações financeiras ordinárias e compromete a continuidade de suas atividades empresariais”.
Requer a reforma da decisão para reconhecer a nulidade do redirecionamento com a consequente manutenção da suspensão da exigibilidade das Certidões de Dívida Ativa em seu desfavor e da exclusão de seu nome dos cadastros restritivos e protestos correlatos (evento 1).
A antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferida (evento 2).
Em contrarrazões, a União/Fazenda Nacional requer o desprovimento do recurso (evento 7).
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.
Trata-se, na origem, de ação que tramita pelo rito comum proposta por Domingos Gonzalez Rodrigues em face da União Federal, no qual postulou, em sede de tutela de urgência:
(i) determinar a imediata suspensão da exigibilidade do crédito tributário consubstanciado nas CDAs nº 70 2 23 024616-97, 70 6 23 076604-17, 70 6 23 076605-06, 70 7 23 014046-96, 70 6 23 076607-60, 70 6 23 076609-21 e 70 6 23 076608-40 em face do AUTOR; e
(ii) determinar à UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) que, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, promova a exclusão do nome do AUTOR de todos os cadastros de inadimplentes, notadamente CADIN e órgãos de proteção ao crédito, bem como proceda ao cancelamento/sustação dos protestos das referidas CDAs em nome do AUTOR, abstendo-se de promover novos atos de cobrança, inscrição ou constrição patrimonial enquanto vigente a presente ação;
A tutela requerida foi indeferida pela decisão agravada nos seguintes termos (evento 4, DESPADEC1):
Trata-se de ação pelo rito comum proposta por DOMINGOS GONZALEZ RODRIGUES em face da UNIÃO FEDERAL, no qual postula, em sede de tutela de urgência:
(i) determinar a imediata suspensão da exigibilidade do crédito tributário consubstanciado nas CDAs nº 70 2 23 024616-97, 70 6 23 076604-17, 70 6 23 076605-06, 70 7 23 014046-96, 70 6 23 076607-60, 70 6 23 076609-21 e 70 6 23 076608-40 em face do AUTOR; e
(ii) determinar à UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) que, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, promova a exclusão do nome do AUTOR de todos os cadastros de inadimplentes, notadamente CADIN e órgãos de proteção ao crédito, bem como proceda ao cancelamento/sustação dos protestos das referidas CDAs em nome do AUTOR, abstendo-se de promover novos atos de cobrança, inscrição ou constrição patrimonial enquanto vigente a presente ação;
Alega que é sócio da empresa PAPERPLACE COMERCIO DE PAPEIS EIRELI-ME e que a ré instaurou procedimento administrativo de fiscalização, com o objetivo de apurar eventual inadimplemento tributário vinculado à referida pessoa jurídica.
Sustenta que a ré adotou medidas unilaterais sem a observância do contraditório e da ampla defesa, desconsiderando a personalidade jurídica e procedendo a inclusão direta do autor na qualidade de sócio no polo passivo do débito fiscal, sob o fundamento de irregularidade de localização da sociedade empresária.
O autor defende que a sua inclusão no polo passivo do débito fiscal foi realizada sem comprovação de prática de atos ilícitos, fraude, confusão patrimonial ou desvio de finalidade, decorrendo de juízo meramente subjetivo, desprovido de amparo legal e jurisprudencial.
Devido a inclusão, o autor alega que a ré expediu Certidão de Dívida Ativa (CDA) em seu desfavor, inserindo seu nome no polo passivo do crédito tributário.
O autor ainda menciona na inicial que a ré promoveu protesto extrajudicial das CDA's em seu nome, registrando os débitos diretamente em órgãos restritivos de crédito vinculados ao seu CPF.
Inicial acompanhada de documentos (evento 1, DOC1)
Custas integralmente recolhidas (evento 1, CUSTAS5)
É o relato do necessário. Decido.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 inovou em relação às anteriores ao prever a função preventiva da jurisdição em seu art. 5º, XXXV ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou 'ameaça' a direito"), garantindo ao jurisdicionado o acesso não só à tutela definitiva, mas também à provisória (STF, ADI 223-DF, Relator: Min. PAULO BROSSARD, Data de Julgamento: 05/04/1990, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJ 29-06-1990).
Reza o novo CPC sobre a tutela provisória:
“Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único: A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.".
Acerca da tutela de urgência, o Codex dispõe que:
"Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.
§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão."
A concessão de tutela de urgência exige a presença, concomitante, da plausibilidade jurídica da alegação apresentada pelo impetrante (fumus boni iuris) e do fundado receio de que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado (periculum in mora), devendo ser feita apreciação pelo magistrado da existência da pretensão do autor em um juízo de cognição sumária, e não exauriente.
No caso, não verifico elementos suficientes para demonstrar, neste momento processual, a irregularidade da conduta administrativa, que se traduz na inclusão do autor polo passivo do débito fiscal.
Em sede de tutela de urgência, não é possível afastar, sem prova técnica e documental suficiente, a presunção de legalidade sobre os atos praticados pela União, pois o controle judicial só deve ser realizado caso haja ilegalidade ou violação aos parâmetros constitucionais, o que não se identifica de plano, sendo necessário o exercício do contraditório para melhor exame da questão.
Ademais, não consta cópia integral do processo administrativo, tendo a parte autora juntado apenas o protocolo de impugnação (evento 1, DOC7, DOC8, DOC9 e DOC10).
Destarte, deve prevalecer a presunção de legalidade e legitimidade inerente aos atos administrativos, de forma que resta afastado o fumus boni iuris necessário ao deferimento do pedido liminar.
Embora o protesto ou a negativação sejam aptos a causar o constrangimento ao contribuinte, este está ciente desde janeiro de 2025 da intimação para pagamento e, só agora ajuíza a presente demanda, afasta alegada urgência.
Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
2) Verifico que a emissora da assinatura eletrônica juntadas aos autos (evento 1, PROC2) não consta no rol de Autoridades Certificadoras credenciadas (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil) pela ICP Brasil, conforme exigido pela legislação em vigor.
Dispõe o art. 1º, § 2º, III, da Lei nº 11419/2006 (Lei do Processo Eletrônico) que é considerada "assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos".
No mesmo sentido, a Resolução nº TRF2-RSP-2018/00017, que regulamente a implantação e uso do sistema e-Proc na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais no âmbito da Justiça Federal da 2ª Região, assinala, em seu art. 1º, § 1º, V, que se considera assinatura eletrônica a "identificação inequívoca do signatário, por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, na forma de lei específica, ou mediante login e senha concedidos ao usuário cadastrado no Poder Judiciário, na forma desta resolução".
Esclareço, ainda, que a assinatura eletrônica prevista na Lei nº 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme artigo 2º, parágrafo único, do referido diploma legal.
Logo, não são válidas, para fins processuais, assinaturas eletrônicas que não sejam feitas por meio de certificado digital emitido por entidade que não esteja credenciada como Autoridade Certificadora (AC) pela ICP-Brasil.
As Autoridades Certificadoras (AC's) credenciadas, nos termos da MPV nº 2200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileiras - ICP-Brasil, podem ser consultadas no site https://estrutura.iti.gov.br/.
Anoto que este Juízo aceitará, apenas, assinaturas físicas apostas diretamente no documento original e posteriormente digitalizado (cuja autenticidade pode ser declarada pelo próprio advogado, conforme art. 425, IV, do CPC, sob sua responsabilidade pessoal), assinaturas eletrônicas emitidas por Autoridade Certificadora credenciada na ICP-Brasil ou assinaturas vinculadas ao sistema processual eletrônico, conforme disciplinado pelo artigo 1º, §2º, inciso III, da Lei nº 11.419/2006.
3) Verifico que não foi juntado comprovante de residência do autor;
4) Ademais, o valor da causa não corresponde ao proveito econômico em discussão, devendo o autor emendar a inicial e atribuir valor compatível com o débito discutido, o que impõe, ainda, o recolhimento das custas processuais com base no novo valor.
5) Ante o exposto, INTIME-SE a parte impetrante para emendar à inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, para apresentar
a) procuração com assinatura física aposta diretamente no documento original e posteriormente digitalizado (cuja autenticidade pode ser declarada pelo próprio advogado, conforme art. 425, IV, do CPC, sob sua responsabilidade pessoal), assinaturas eletrônicas emitidas por Autoridade Certificadora credenciada na ICP-Brasil ou assinaturas vinculadas ao sistema processual eletrônico, conforme disciplinado pelo artigo 1º, §2º, inciso III, da Lei nº 11.419/2006;
b) comprovante de residência atual;
c) correção do valor da causa e recolhimento das custas processuais compatíveis com o novo valor.
6) Tudo cumprido, cite-se a parte ré para oferecer contestação no prazo legal, contado na forma do art. 335, III c/c art. 231, V, ambos do CPC, bem como para especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir.
Deverá a parte ré, no prazo de contestação, apresentar cópia integral do processo administrativo, nos termos do art. 396, CPC. Deverá a parte ré, ainda, nessa ocasião, apresentar eventual rol de testemunhas, se requerer a produção de prova oral.
Findo o prazo, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica e, sendo o caso, sobre eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, justificando sua pertinência.
Caso tenha interesse na produção de prova oral, deverá apresentar seu rol de testemunhas. Eventual prova documental suplementar deve ser apresentada nessa ocasião, sob pena de preclusão.
Por fim, voltem conclusos para saneamento, havendo requerimento de provas, ou para sentença, caso contrário.
Não assiste razão ao agravante.
Quanto à inclusão direta do autor na qualidade de sócio no polo passivo do débito fiscal, sob o fundamento de irregularidade de localização da sociedade empresária, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, se o nome do sócio consta na certidão de dívida ativa, que goza de presunção de legitimidade, é seu o ônus da prova para o fim de exclusão da responsabilidade tributária (REsp nº 1104900/ES, Relª Minª Denise Arruda DJe 01/04/2009).
A sua apreciação depende de dilação probatória. Neste sentido, cito os seguintes precedentes que, apesar de envolverem a oposição da matéria em exceção de pré-executividade, também se aplica ao recurso ora em análise:
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25 .03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (STJ - REsp: 1110925 SP 2009/0016209-8, Relator.: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Data de Julgamento: 22/04/2009, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/05/2009 RSSTJ vol. 36 p. 425)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVO DE SÓCIO. CDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. l. A ilegitimidade passiva do sócio cujo nome consta na CDA, demanda dilação probatória acerca da responsabilidade decorrente do artigo 135 do CTN, em razão da presunção de liqüidez e certeza desse título 2. In casu, é imprescindível a oposição de embargos à execução para a apresentação da defesa, uma vez que a análise da questão depende de produção de provas. 3. Agravo de Instrumento improvido (TRF-2 - AG: 115349 ES 2003 .02.01.007644-7, Relator.: Desembargadora Federal JULIETA LIDIA LUNZ, Data de Julgamento: 05/09/2006, QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: DJU - Data::16/08/2007 - Página:143)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO CUJO NOME CONSTA NA CDA. RETIRADA DO POLO PASSIVO. 1 Não é cabível o pedido de retirada do nome da Certidão de Dívida Ativa e sua consequente exclusão do polo passivo da execução fiscal, uma vez que a questão em torno da ilegitimidade passiva do sócio, cujo nome consta na CDA, demanda dilação probatória acerca da responsabilidade decorrente do art. 135 do CTN, em razão da presunção de liquidez e certeza da referida certidão. 2. Se desde o início, a execução fiscal é proposta tendo no pólo passivo a pessoa dos sócios administradores, caberá a estes ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA pelo teor do art. 204 do CTN, em sede de embargos à execução. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-2 00092146620134020000 RJ 0009214-66 .2013.4.02.0000, Relator.: THEOPHILO MIGUEL, Data de Julgamento: 16/12/2014, 3ª TURMA ESPECIALIZADA)
Portanto, o pedido de retirada do nome do sócio das certidões demanda dilação probatória acerca da responsabilidade decorrente do art. 135 do CTN, devendo prevalecer a presunção de legitimidade do ato administrativo que incluiu o autor no polo passivo do débito fiscal e a presunção de certeza e liquidez das certidões de dívida ativa.
Por fim, no caso, afasto a existência de um risco real e concreto considerando que o autor, ora agravante, foi intimado para pagamento sob pena de protesto em janeiro de 2025 (evento 1, OFICIO-C11 ao evento 1, OFICIO-C17) e só ajuizou a demanda em dezembro de 2025 (evento 1, INIC1).
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002686549v3 e do código CRC 764a6118.
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Data e Hora: 29/01/2026, às 12:19:30