Apelação Cível Nº 5072831-15.2025.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL em face da sentença proferida nos autos da ação de procedimento comum, que julgou procedente o pedido “condenando a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL a restituir à autora os valores de imposto de renda indevidamente retidos sobre seus proventos de aposentadoria no período de setembro de 2023 a julho de 2024, incluindo o 13º salário de 2023, cujo montante exato deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, mediante comprovação dos recolhimentos efetivamente realizados e desde que não tenham sido objeto de restituição ou compensação anterior”.
Houve condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, § 2º, inciso I, do CPC.
Em suas razões, pugna a União pelo afastamento da sua condenação em honorários advocatícios, sustentando que “Ao teor da documentação juntada aos autos do processo com a petição inicial, a isenção já havia sido reconhecida administrativamente. Ou seja, a discussão pendente se limita à apuração do indébito que, conforme postulado pela União, foi postergada para fase de liquidação de sentença”.
Foram apresentadas contrarrazões (evento 54).
É o relatório.
VOTO
Conheço da apelação, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.
Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a restituição de valores recolhidos a título de imposto de renda, uma vez que, embora tenha obtido o reconhecimento administrativo do direito à isenção há mais de um ano, com fundamento no art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713/1988, que prevê a isenção para portadores de cegueira, não houve a devolução dos valores indevidamente retidos nos últimos dois anos.
A sentença julgou procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de honorários, nos seguintes termos (evento 38):
(...)
FUNDAMENTAÇÃO
O ponto central da controvérsia é decidir se a autora tem direito à restituição dos valores de imposto de renda retidos indevidamente sobre seus proventos de aposentadoria em razão de ser portadora de cegueira. Em outras palavras, trata-se de verificar se estão presentes os requisitos legais para a isenção tributária e se há valores a serem restituídos no período pleiteado.
O sistema jurídico brasileiro tem como princípio e fundamentos a ideia de que as isenções tributárias, quando previstas em lei, constituem direito subjetivo do contribuinte que se enquadra nas hipóteses legais. O art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei 7.713/88 estabelece expressamente a isenção do imposto de renda para os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores de cegueira, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria.
No caso dos autos, C. M. D. C. S. demonstrou que é portadora de cegueira mediante laudo médico que atesta "ambliopía (diminuição) no olho esquerdo" e "baixa acuidade visual", condição que se enquadra na previsão legal de isenção. Ademais, comprovou que o próprio órgão pagador (TRT/RJ) já reconheceu administrativamente seu direito à isenção através do PROAD nº 8882/2024, publicado em 08/07/2024, cessando os descontos mensais em seus proventos.
Por sua vez, UNIÃO - FAZENDA NACIONAL alegou preliminarmente a prescrição quinquenal, mas reconheceu expressamente o direito da autora à isenção tributária, informando que não se opõe à pretensão em razão do Ato Declaratório nº 05/2016 da PGFN, que dispensa a contestação em matérias pacificadas pela jurisprudência.
Confrontando os argumentos das partes, entendo que o direito da autora à isenção do imposto de renda está devidamente comprovado pelos documentos acostados aos autos, não havendo controvérsia sobre a existência da moléstia grave ou sobre o enquadramento legal. O próprio reconhecimento administrativo pelo órgão pagador e a expressa concordância da União confirmam a procedência do pedido.
Além disso, quanto à prescrição quinquenal alegada preliminarmente, observo que os valores pleiteados referem-se ao período de 09/2023 a 07/2024, incluindo o 13º salário de 2023, estando todos dentro do prazo prescricional de cinco anos contados da propositura da ação, não se aplicando, portanto, a prescrição suscitada.
Conclui-se, assim, que a autora faz jus à restituição dos valores de imposto de renda indevidamente retidos sobre seus proventos de aposentadoria no período pleiteado, devendo a apuração do quantum exato ser feita em sede de liquidação de sentença.
Em resumo, (a) restou comprovada a condição de portadora de cegueira da autora através de laudo médico e reconhecimento administrativo; (b) a causa de pedir encontra amparo legal no art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei 7.713/88, sendo a isenção tributária um direito subjetivo; (c) o reconhecimento expresso do direito pela União, com base em jurisprudência pacífica, confirma a procedência do pedido de restituição.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL a restituir à autora os valores de imposto de renda indevidamente retidos sobre seus proventos de aposentadoria no período de setembro de 2023 a julho de 2024, incluindo o 13º salário de 2023, cujo montante exato deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, mediante comprovação dos recolhimentos efetivamente realizados e desde que não tenham sido objeto de restituição ou compensação anterior.
A parte ré será responsável pelos honorários de sucumbência, que determino em 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a demanda judicial foi necessária em razão da inércia da União em efetivar a restituição administrativa, aplicando-se o princípio da causalidade. No cálculo, devem ser observadas as orientações constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualizado pelas orientações mais recentes do tema.
Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se via sistema.
A União requer a reforma da sentença, alegando que reconheceu a procedência do pedido da parte autora, devendo ser aplicado o disposto no art. 19, §1º, inciso I, da Lei 10.522/2002, com a redação resultante da Lei 12.844/2013 e da Lei 13.874/2019.
O art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/02, alterada pelas Leis nº 12.844/13 e nº 13.874/19, afasta a condenação da União Federal em honorários advocatícios quando houver o reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Nacional, ao ser citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução e exceções de pré-executividade, quando a ação versar sobre as matérias tratadas no art. 18 e nos temas especificados nos incisos do citado art. 19.
Contudo, é inaplicável ao caso dos autos o art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/02, com a redação da Lei nº 12.844/13, uma vez que não envolve as matérias previstas no art. 18 e nos incisos do citado art. 19, na medida em que o pedido não foi de isenção de imposto de renda em razão de moléstia grave (art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88), mas de restituição do indébito desde o período em que a citada isenção foi reconhecida administrativamente em facor da autora, sendo, portanto, cabível a condenação da ré em honorários advocatícios, em razão do princípio da causalidade.
Com efeito, como consignado na sentença, a União deu causa ao ajuizamento da presente ação, na medida em que "a demanda judicial foi necessária em razão da inércia da União em efetivar a restituição administrativa, aplicando-se o princípio da causalidade".
No tocante aos honorários recursais, consoante o art. 85, § 11, do CPC, levando-se em conta os parâmetros dos incisos I a IV do art. 85, § 2º, do CPC, diante da natureza da causa, que não é complexa, bem como o trabalho adicional desenvolvido pelos advogados em grau recursal, mostra-se adequada a majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento), a ser acrescido ao percentual fixado na sentença, em favor da apelada.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação. Fixo os honorários recursais em 1% (um por cento), a ser acrescido ao percentual arbitrado na sentença, em favor da apelada.
Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002681021v6 e do código CRC 2891873f.
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