Ação Rescisória (Seção) Nº 5006614-64.2025.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de ação rescisória ajuizada por N. J. M. B. V., com fundamento no artigo 966, incisos V e VIII, do Código de Processo Civil, visando desconstituir acórdão da 7ª Turma Especializada deste Tribunal, proferido nos autos da Remessa Necessária nº 5062238-29.2022.4.02.5101/RJ , assim ementado:

"ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAL DE SAÚDE. VÍNCULO CONCOMITANTE COM AUTARQUIA FEDERAL. ART. 6º, § 1º, II, DA LEI Nº 8.745/1993. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. ART. 37, XVI, DA CRFB. ARE Nº 1.246.685/RJ. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.081.

É proibida a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público na hipótese de o profissional de saúde contratado possuir cargo público na Administração Pública Federal direta ou indireta, segundo inteligência do art. 6º, § 1º, II, da Lei nº 8.745/1993.Para a caracterização do direito líquido e certo à acumulação de cargos públicos, segundo inteligência do art. 37, XVI, da CRFB, e como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE nº 1.246.685/RJ (Tema de Repercussão Geral nº 1.081), há a necessidade de se comprovar a compatibilidade, no caso concreto, dos horários das jornadas laborais.Remessa necessária provida.

Em suas razões, a parte autora alega, em síntese, que o acórdão rescindendo teria incorrido em violação manifesta de norma jurídica e erro de fato. Sustenta que o julgamento seria extra petita, violando os princípios da congruência e do dispositivo (arts. 141 e 492 do CPC), uma vez que a Turma teria reformado a sentença de procedência em sede de remessa necessária sem que houvesse recurso voluntário das partes ou pedido específico do Ministério Público Federal nesse sentido. Argumenta que o parecer ministerial na origem teria se limitado a consultar sobre a necessidade de intervenção no feito, não devolvendo o mérito ao Tribunal. No mérito, aduz que a decisão teria violado o artigo 37, XVI, da Constituição Federal, ao aplicar a vedação da Lei nº 8.745/93 em detrimento da norma constitucional que permitiria a acumulação de cargos de saúde quando comprovada a compatibilidade de horários, o que, segundo alega, estaria demonstrado nos autos.

A União, em contestação (evento 13, PET1), alega, em síntese, que não estariam presentes os requisitos para a rescisão do julgado. Defende que não haveria que se falar em julgamento extra petita, pois a sentença proferida contra a Fazenda Pública estaria sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496 do CPC), o que conferiria ao Tribunal o efeito translativo para o reexame integral da matéria, independentemente de recurso voluntário. No mérito, sustenta que a acumulação seria vedada expressamente pelo art. 6º da Lei nº 8.745/93 para contratações temporárias federais, independentemente da carga horária.

O Ministério Público Federal manifestou-se (evento 31, PARECER1) pela improcedência do pedido rescisório.

É o relatório. Peço inclusão em pauta.

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Ação Rescisória (Seção) Nº 5006614-64.2025.4.02.0000/RJ

VOTO

A presente ação rescisória é tempestiva, uma vez que o prazo decadencial de 2 (dois) anos, previsto no artigo 975 do Código de Processo Civil, só se inicia “quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial”, nos termos do Enunciado nº 401 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Tendo em vista que o acórdão rescindendo transitou em julgado em 03/04/2025 e a ação rescisória foi ajuizada em 26/05/2025, não se consumou o prazo decadencial.

No mérito, cinge-se a controvérsia a definir se o acórdão rescindendo, proferido pela 7ª Turma Especializada deste Tribunal, incorreu em violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V, do CPC) e em erro de fato (art. 966, VIII, do CPC) ao reformar, em sede de remessa necessária, sentença que havia concedido a segurança para permitir a acumulação de cargo efetivo de professor federal com contratação temporária de médico.

A autora sustenta que houve julgamento extra petita e violação ao princípio da congruência, pois o Tribunal teria reformado a sentença sem recurso voluntário específico nesse sentido. Alega, ainda, erro de fato quanto à compatibilidade de horários e violação ao art. 37, XVI, da Constituição Federal.

Em relação à violação manifesta de norma jurídica (artigo 966, inciso V, do CPC), sabe-se que a ação rescisória “somente se justifica quando a ofensa se revelar direta e evidente, consubstanciada no desprezo do sistema jurídico (...), e deve se estender ao âmbito da legislação infraconstitucional” (AgInt no AREsp 1393422/GO, Rel. Ministro Raul Araújo. Quarta Turma, DJe: 26/06/2019).

De fato, a violação de lei que ampara a rescisão de um julgado deve ser absolutamente evidente e induvidosa, efetuando-se juízo de adequação entre o título rescindendo e normas jurídicas ou entendimentos jurisprudenciais a ele contemporâneos, visto que, caso contrário, estar-se-ia violando a garantia constitucional da coisa julgada. Veja-se:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. (...) INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO FRONTAL E DIRETA À LEI FEDERAL. ARGUMENTOS QUE APONTAM, NA VERDADE, SUPOSTA INJUSTIÇA DO JULGAMENTO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO COM BASE EM DECISÕES MONOCRÁTICAS E MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS A ELE POSTERIORES. DESCABIMENTO, CONFORME O ENTENDIMENTO DESTE STJ. AÇÃO RESCISÓRIA DO ENTE FEDERAL JULGADA IMPROCEDENTE.1. A UNIÃO busca a rescisão do acórdão proferido no REsp. 1.253.844/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17.10.2013. O decisum rescindendo julgou o Tema 510 na sistemática do art. 543-C do CPC/1973, fixando a tese de que, nas Ações Civis Públicas ajuizadas pelo Parquet, o adiantamento dos honorários periciais deverá ser feito pela pessoa jurídica de direito público à qual vinculado o Presentante Ministerial, em aplicação analógica da Súmula 232/STJ.2. A parte autora fundamenta seu pleito rescisório com base em três argumentos, a saber: (a) nulidade do acórdão rescindendo, pois não foi intimada para participar do processo ou defender-se; (b) error in procedendo, pelas mesmas razões; e (c) error in judicando, uma vez que, em sua ótica, seria equivocada a tese firmada no acórdão quanto à aplicação analógica da Súmula 232/STJ para a definição da responsabilidade pelo pagamento dos honorários das perícias requeridas pelo Parquet em sede de Ação Civil Pública.(...)9. Quanto à questão de fundo da responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais, impende destacar que a Ação Rescisória é medida excepcional, não sendo cabível para obter a revisão jurídica de uma decisão judicial, nem mesmo ao argumento de eventual injustiça. Nesse panorama, a violação de Lei que ampara a rescisão de um julgado deve ser absolutamente evidente e induvidosa; caso contrário, é inaplicável o art. 485, V do CPC/1973, tendo em vista que, como se sabe, a Ação Rescisória não pode ser utilizada enquanto sucedâneo recursal. Julgados: AR 4.992/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 31.3.2017; AR 4.176/PR, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 1º.7.2015.10. De certo, a hipótese dos autos não apresenta tal excepcionalidade. Como se constata da petição inicial e das manifestações subsequentes, a argumentação da UNIÃO pauta-se, na verdade, em uma suposta injustiça na tese fixada pelo acórdão rescindendo, que não teria dado à causa a melhor solução. Não é possível reconhecer, contudo, qualquer violação direta e frontal aos dispositivos legais e constitucionais apontados pela parte autora.11. A Ação Rescisória não serve para modificar a conclusão do acórdão rescindendo à luz de normas jurídicas ou entendimentos jurisprudenciais a ele posteriores, sob pena de grave ofensa à garantia constitucional da coisa julgada. Caso contrário, haveria mais um fator a promover a eternização das demandas judiciais, em completa ofensa à segurança jurídica. Julgados: AgInt no AREsp. 1.156.441/RS, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 3.10.2019; AgInt no REsp. 1.800.277/SC, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 24.9.2019.12. Ação Rescisória ajuizada pelo Ente Federal que se julga improcedente.(STJ - AR 5.692/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Primeira Seção, DJe: 04/02/2021)

Sobre a alegação de julgamento extra petita em sede de remessa necessária, imperioso destacar que o instituto, previsto no art. 496 do CPC e aplicável ao Mandado de Segurança, confere ao Tribunal o efeito translativo, devolvendo a apreciação de todas as questões suscitadas e discutidas no processo, independentemente de recurso voluntário. O Tribunal, ao exercer o duplo grau de jurisdição obrigatório, não está adstrito aos limites do recurso voluntário ou do parecer ministerial, devendo reexaminar a legalidade da sentença proferida contra a Fazenda Pública.

Nesse sentido:
 

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. SUBSTITUIÇÃO. DETERMINAÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITE TEMPORAL. PROLAÇÃO DA SENTENÇA.
1. O Tribunal a quo entendeu que o crédito principal cobrado na execução fiscal referente à desconsideração dos valores de IPI apropriados pelo contribuinte na aquisição de insumos era indevido, mas persistiria a cobrança do valor referente à correção monetária que teria sido aplicada pelo contribuinte nesses créditos escriturais. Determinou que a Fazenda retificasse o valor da dívida e substituísse a CDA nos termos do § 8º do art. 2º da LEF.
2. O contribuinte alega que teria havido julgamento extra petita quando o Tribunal se pronunciou sobre a correção monetária dos créditos apropriados. Aduz que essa parcela não teria sido alvo do lançamento tributário nem teria sido impugnada na apelação interposta pela Fazenda.
3. Verificar se a parcela de correção monetária foi alvo do auto de infração lavrado contra o recorrente é tarefa de impossível implementação nesta seara recursal (Súmula 7/STJ).
4. Apesar dessa circunstância, afasta-se a ocorrência de julgamento extra petita pelo mesmo fundamento do acórdão recorrido, qual seja, embora o ponto não tenha sido alvo de insurgência do Fisco na apelação interposta, pode ser analisado pelo Tribunal Regional no âmbito do reexame necessário (Súmula 325/STJ).
5. A determinação contida no acórdão para que a Fazenda Nacional retifique o valor da dívida e substitua a CDA deve ser afastada ao menos por três razões.
6. A possibilidade de descontar-se o valor indevido e prosseguir na execução só pode ocorrer quando não houver necessidade de substituição do título.
7. A norma inserta no § 8º do art. 2º representa uma faculdade da Fazenda Pública para emendar ou substituir o título executivo extrajudicial. Por ter essa natureza, a identificação de sua necessidade e a realização do ato estão a cargo exclusivamente do Fisco, não cabendo ao Judiciário fazer as vezes do credor.
8. A lei é expressa ao impor como limite temporal ao exercício dessa faculdade a prolação da decisão de primeira instância, assim, não seria possível, em sede de apelação, a substituição ou emenda da CDA.
9. Deve-se dar provimento ao recurso do contribuinte para extinguir a execução fiscal, ante a impossibilidade da substituição do título exeqüendo.
10. Recurso especial do contribuinte provido. Recurso especial da Fazenda Nacional prejudicado.

(REsp n. 538.766/RS, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 22/4/2008, DJe de 8/5/2008.)

Por sua vez, o erro de fato (artigo 966, inciso VIII), resultante de atos ou documentos da causa, para que se configure, é preciso existir a conjugação de alguns pressupostos, de acordo com a sistematização de José Carlos Barbosa Moreira1, verbis:

“a) que a sentença nele seja fundada, isto é, que sem ele a conclusão do juiz houvesse de ser diferente;

b) que o erro seja apurável mediante o simples exame dos documentos e mais peças dos autos, não se admitindo de modo algum, na rescisória, a produção de quaisquer outras provas tendentes a demonstrar que não existia o fato admitido pelo juiz, ou que ocorrera o fato por ele considerado inexistente;

c) que “não tenha havido controvérsia” sobre o fato (§2º);

d) que sobre ele tampouco tenha havido “pronunciamento judicial” (§2º).”

O erro de fato que autoriza a rescisão do julgado “deverá ser de tal forma relevante para o julgamento da questão que, uma vez afastado, a conclusão do julgamento necessariamente seria diferente. Havendo outros fundamentos a dar suporte às conclusões tomadas na decisão rescindenda, não é possível desconstituí-la e nem adentrar-se na justiça ou na injustiça de suas conclusões” (STJ - AR 3.045/SP, Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Segunda Seção. DJe: 16/06/2011). “O  erro de fato apto a embasar a ação rescisória deve apresentar nexo   de  causalidade  com  a  decisão  rescindenda,  isto  é,  ter influenciado no julgamento do feito” (STJ - AR 3.751/PR, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Segunda Seção. DJe: 08/04/2019). 

Fixadas tais premissas, passa-se à análise da hipótese em tela, depreendendo-se que o autor da ação rescisória pretende utilizá-la como sucedâneo recursal, com a rediscussão das bases fáticas daquilo já sedimentado quando do julgamento primevo.

A autora sustenta a nulidade do acórdão rescindendo sob o argumento de que a Turma julgadora teria extrapolado os limites da lide ao reformar a sentença de mérito em remessa necessária, uma vez que o parecer do MPF na origem teria se limitado a opinar sobre a intervenção no feito.

Contudo, tal argumento não se sustenta. O acórdão rescindendo, ao reformar a sentença, exerceu legitimamente o controle de legalidade inerente à remessa necessária, prevista no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009 e no art. 496 do CPC. Não houve julgamento extra petita, pois a sentença concessiva de segurança contra a Fazenda Pública está sujeita, por força de lei, ao duplo grau de jurisdição obrigatório, o qual devolve ao Tribunal o conhecimento integral da matéria de fundo, permitindo a reforma da decisão, inclusive para denegar a segurança, independentemente da extensão do parecer ministerial ou da ausência de recurso voluntário.

No que concerne ao alegado erro de fato e à violação à norma constitucional de acumulação de cargos (art. 37, XVI, da CF), observa-se que o acórdão rescindendo adotou interpretação fundamentada na vedação expressa contida no art. 6º da Lei nº 8.745/93, que proíbe a contratação temporária de servidores da administração direta ou indireta da União.

A Turma julgadora expressamente se pronunciou sobre o vínculo da autora com a UFRJ e a natureza da contratação pretendida, aplicando a legislação infraconstitucional pertinente. Portanto, não houve admissão de fato inexistente ou desconsideração de fato existente, mas sim valoração jurídica dos fatos incontroversos, o que afasta a hipótese de erro de fato, nos termos do art. 966, § 1º, do CPC.

Ante o exposto, voto no sentido de JULGAR IMPROCEDENTE o pedido rescisório, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

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Ação Rescisória (Seção) Nº 5006614-64.2025.4.02.0000/RJ

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR FEDERAL E CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MÉDICO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO. ART. 966, V E VIII, DO CPC. INOCORRÊNCIA. PEDIDO IMPROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME

1. Ação rescisória ajuizada contra acórdão proferido pela 7ª Turma Especializada deste Tribunal que, em sede de remessa necessária, reformou sentença concessiva de mandado de segurança para denegar a ordem, afastando a possibilidade de acumulação de cargo efetivo de professor federal com contratação temporária de médico, à luz da vedação prevista no art. 6º da Lei nº 8.745/1993.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A controvérsia reside em: (i) definir se a ação rescisória é tempestiva, à luz do prazo decadencial previsto no art. 975 do CPC; (ii) estabelecer se o acórdão rescindendo incorreu em violação manifesta de norma jurídica, notadamente por suposto julgamento extra petita em remessa necessária e afronta ao art. 37, XVI, da Constituição Federal; (iii) determinar se houve erro de fato relevante apto a ensejar a rescisão do julgado, nos termos do art. 966, VIII, do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A ação rescisória é tempestiva, pois ajuizada dentro do prazo decadencial de dois anos contado do trânsito em julgado do acórdão rescindendo, ocorrido em 03/04/2025, conforme o art. 975 do CPC e o Enunciado nº 401 da Súmula do STJ.

4. A violação manifesta de norma jurídica apta a ensejar a rescisão do julgado exige ofensa direta, evidente e indiscutível ao ordenamento jurídico, não se prestando a ação rescisória como sucedâneo recursal para rediscussão do mérito da decisão transitada em julgado.

5. A remessa necessária, prevista no art. 496 do CPC e aplicável ao mandado de segurança por força do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009, possui efeito translativo, devolvendo ao Tribunal o conhecimento integral da matéria decidida em sentença contrária à Fazenda Pública, independentemente de recurso voluntário.

6. O acórdão rescindendo exerceu legitimamente o controle de legalidade inerente ao duplo grau de jurisdição obrigatório, não havendo julgamento extra petita ou violação ao princípio da congruência, ainda que inexistente recurso voluntário ou que o parecer ministerial tenha se limitado a aspectos formais.

7. O erro de fato, para fins do art. 966, VIII, do CPC, pressupõe a admissão de fato inexistente ou a desconsideração de fato efetivamente ocorrido, desde que decisivo para o resultado do julgamento, o que não se verifica quando há mera valoração jurídica de fatos incontroversos.

8. O acórdão rescindendo apreciou expressamente a situação funcional da autora e aplicou a vedação contida no art. 6º da Lei nº 8.745/1993, afastando a possibilidade de contratação temporária de servidora pública federal, inexistindo erro de fato ou afronta direta ao art. 37, XVI, da Constituição Federal.

IV. DISPOSITIVO

9. Pedido improcedente.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3A. Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, JULGAR IMPROCEDENTE o pedido rescisório, nos termos do voto do Relator. Ausente, por motivo de férias, o Desembargador Federal Mauro Braga. Sessão prorrogada nos termos da PORTARIA TRF2 Nº 20/2025, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2026.

Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002680703v3 e do código CRC 48758672.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/02/2026 A 09/02/2026

Ação Rescisória (Seção) Nº 5006614-64.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

DELY BARBOSA DERZE

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.