Apelação Cível Nº 5000691-32.2025.4.02.5117/RJ
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por I. C. L. (Evento 11) nos autos da ação ordinária proposta em face da UNIÃO e do Banco do Brasil S.A., na qual a autora objetiva a restituição de valores referentes ao PASEP, além da condenação em danos morais.
Como causa de pedir, alega, em síntese, que após o falecimento do seu marido procurou o Banco do Brasil S.A. para sacar as cotas atinentes ao PASEP, mas não lhe foram pagos os valores realmente devidos (Evento 01 - Petição Inicial 1, fls. 23/24).
O juízo a quo julgou o processo extinto, sem julgamento do mérito, ao entendimento de que “A hipótese dos autos refere-se a procedimento de jurisdição voluntária, por meio do qual se busca uma autorização judicial para levantamento de valores incontestes. Não há, no caso, interesse ou resistência por parte da União, autarquia ou empresa pública federal a justificar a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito.” (Evento 07).
Irresignada, a autora apela, aduzindo que “O caso em tela, é de anulação do julgado, porque o juiz sentenciante entendeu ser um pedido de jurisdição voluntaria com a expedição de um simples ALVARA, o que não é verdade trata-se de um PEDIDO DE REVISÃO DE BENEFICIO, onde existe cálculos para serem discutidos com a intimação das partes e reabertura da fase instrutória para produção de provas, conforme requerido.” (Evento 11).
O Banco do Brasil e a União apresentaram contrarrazões nos Eventos 19 e 20.
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por I. C. L. (Evento 11) nos autos da ação ordinária proposta em face da UNIÃO e do Banco do Brasil S.A., na qual a autora objetiva a restituição de valores referentes ao PASEP, além da condenação em danos morais.
Como causa de pedir, alega, em síntese, que após o falecimento do seu marido procurou o Banco do Brasil S.A. para sacar as cotas atinentes ao PASEP, mas não lhe foram pagos os valores realmente devidos (Evento 01 - Petição Inicial 1, fls. 23/24).
O Juízo a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito por incompetência absoluta.
Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso interposto.
No julgamento do REsp 1.951.931/DF (tema 1150) restou pacificada a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo de demandas cuja controvérsia seja a eventual falha na prestação do serviço, ou seja, de responsabilidade decorrente da má gestão do banco em razão de saques indevidos e/ou da não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP.
Assim sendo, somente o Banco do Brasil tem legitimidade para figurar no pólo passivo da presente demanda.
Esse é, evidentemente, o entendimento desta Eg. Turma Especializada conforme o acórdão abaixo ementado:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PASEP. BANCO DO BRASIL. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA MÁ GESTÃO DO BANCO DO BRASIL, EM RAZÃO DE SAQUES INDEVIDOS E/OU DE NÃO APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA NA CONTA DO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EXCLUSIVA DA INSTITUÇÃO FINANCEIRA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
- Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral, objetivando a condenação do BANCO DO BRASIL e da UNIÃO FEDERAL "a restituir os valores desfalcados da conta PASEP do autor, no montante de R$ 214.010,62 (duzentos e quatorze mil, dez reais e sessenta e dois centavos), já deduzido o que foi recebido, atualizados até a presente data, conforme memória de cálculos", além do pagamento de indenização, a título de danos morais.
- Consoante tese firmada pelo col. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.951.931/DF (tema 1150), verbis: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". Foi assentada, ainda, a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo de demandas cuja controvérsia não envolva a aplicação de índices equivocados, de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas a responsabilidade decorrente da má gestão do Banco, em razão de saques indevidos e/ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP, caso dos autos.
- Reconhecimento, de ofício, a ilegitimidade passiva ad casuam da União Federal, julgando extinto o feito, sem resolução de mérito (artigo 485, inciso VI, do CPC), dada a legitimidade exclusiva do Banco do Brasil para responder à presente demanda e, em consequência, a incompetência da Justiça Federal para apreciar a pretensão autoral.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, reconhecer, de ofício, a ilegitimidade passiva ad casuam da União Federal, julgando extinto o feito, sem resolução de mérito (artigo 485, inciso VI, do CPC), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5004737-62.2023.4.02.5108, Rel. VERA LUCIA LIMA DA SILVA , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - VERA LUCIA LIMA DA SILVA, julgado em 22/03/2024, DJe 12/04/2024 15:43:31)
Assim, é necessário reconhecer, de ofício, a ilegitimidade passiva ad causam da União Federal, já que que a justiça federal é absolutamente incompetente para julgar a demanda, uma vez que que a instituição bancária ré não está inserida no rol de entidades descritas no inciso I, do artigo 109 da Constituição Federal.
Embora a sentença (Evento 07) tenha reconhecido a ilegitimidade passiva da União e, consequentemente, a sua incompetência, o fez por fundamentação diversa da acima exposta.
Ante o exposto, voto por considerar prejudicado o recurso da autora, e reconhecer, de ofício, a ilegitimidade passiva da União.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002674966v2 e do código CRC 60bf9e5d.
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Data e Hora: 08/01/2026, às 11:25:42