Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5055568-38.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de remessa necessária, considerada interposta, e apelação da União Federal, evento 79/JFRJ, tendo por objeto a sentença, evento 75/JFRJ, proferida na ação pelo procedimento comum,  proposta pelo autor M. V. M. P., objetivando a sua reintegração às fileiras da corporação para fins de tratamento de saúde e recebimento de soldos, além de indenização por danos morais.

Como causa de pedir, alega o autor que sofreu uma entorse no joelho durante um Treinamento Físico Militar. Afirmou que, embora o acidente tenha ocorrido durante o serviço e tenha causado lesão de ligamento cruzado anterior, a Administração Militar procedeu ao seu licenciamento sem garantir a completa recuperação ou o tratamento cirúrgico necessário.

O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a União a reintegrar o autor na condição de adido, garantindo-lhe o tratamento médico-hospitalar e o pagamento dos soldos desde a data do licenciamento até a sua efetiva recuperação. Os pedidos de reforma e danos morais foram rejeitados.

Inconformada, a União interpôs apelação visando a reforma total da sentença para julgar os pedidos improcedentes. Subsidiariamente, requereu a aplicação do instituto do encostamento sem remuneração e que o autor fosse condenado a devolver a compensação pecuniária recebida por ocasião do licenciamento. Requereu, ainda, a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

Contrarrazões do autor no evento 86/JFRJ.

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.

Em que pese não tenha constado na sentença objurgada o reexame necessário, insta ressaltar que a decisão é ilíquida e impôs obrigações de fazer à União, logo, deve ser reconhecido o cabimento do duplo grau de jurisdição.

A propósito, a Súmula nº 61 desta Egrégia Corte Regional dispõe: “Há remessa necessária nos casos de sentenças ilíquidas e condenatórias, de obrigação de fazer ou de não fazer, nos termos do artigo 496, inciso I e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015”. Dessa forma, deve ser conhecida a remessa necessária, tida por interposta.

As questões principais a serem decididas consistem em saber se o militar temporário, lesionado em acidente de serviço e necessitando de cirurgia, pode ser licenciado pela Administração; se a reintegração deve gerar direito ao recebimento de soldos ou apenas ao encostamento sem remuneração; e se há dever de devolução imediata de verbas pagas no licenciamento.

Quanto ao mérito, verifica-se que o ex-militar foi incorporado às fileiras do Exército Brasileiro no ano de 2020, sofreu acidente em serviço no dia 02.03.2021, e posteriormente foi desincorporado, em janeiro de 2022, restando assegurado o tratamento médico na organização militar até o restabelecimento, evento 29/ANEXO2,  DOC 9/JFRJ.

Os documentos que instruíram o processo demonstram que o autor sofreu acidente em serviço, em 02.03.2021, durante uma instrução na quadra de esportes do 5º CGEO, ao realizar o comando de "acelerado", pisou em falso e alegou que o seu joelho estalou.

A fim de elucidar o estado de saúde do apelante, foi produzida prova pericial médica, na especialidade de ortopedia, concluindo o perito que o apelante é portador de lesão de ligamento cruzado anterior no joelho esquerdo, evento 59-LAUDO1/JFRJ..

O laudo pericial atestou que o apelante não possui incapacidade para desempenhar atividades laborais, cíveis ou atividades da vida diária.

Em respostas aos quesitos formulados pela União, o perito atestou que o apelante não é inválido e não não apresenta redução funcional que leve a incapacidade laboral, confira-se:

"5- Está o periciado impossibilitado total e permanentemente para o exercício de toda e qualquer atividade laborativa?

R: Considero que não apresenta redução funcional que leve a incapacidade laboral

[...]

6- O periciado é inválido?

R: Não

Por sua vez, em respostas aos quesitos do autor, o expert concluiu que não há incapacidade para desempenhar atividades militar, atividades diárias ou praticar esportes,  confira-se:

11 – Sendo a parte autora portadora de lesão, esta resultou em incapacidade para o trabalho (militar) que habitualmente exercia, considerando sua formação profissional, idade e nível intelectual?

R: Não há incapacidade

12 – A incapacidade é parcial ou total?

R: Não há incapacidade

13 – A incapacidade é temporária ou permanente?

R: Não há incapacidade

17 – A incapacidade da parte autora o impede de praticar os atos da vida diária (incapacidade para a vida independente), bem como, para a prática de esportes ou hobbies?

R: Não "

Note-se que a perícia foi realizada em 29.07.2024, ou seja, aproximadamente 3 anos e meio após o acidente, sendo certo não há no processo qualquer documento que demonstre a evolução do tratamento durante o período em questão, seja no serviço de saúde do Exército, na rede pública ou privada.

Assim sendo, considerando a ausência de invalidez ou de incapacidade laborativa para o exercício de atividades civis ou militares, conforme concluiu o laudo pericial, não se vislumbra qualquer ilegalidade no ato administrativo que excluiu o apelante do serviço militar ativo. 

Noutro eito, tendo em vista o tempo de prestação de serviço militar, inferior à dez anos, conclui-se que o apelante não havia adquirido a estabilidade, à época do licenciamento, pois contava com aproximadamente 1 ano de serviço militar, podendo ser licenciado a qualquer tempo, seja por invalidez temporária, ou por conveniência e oportunidade da Administração pública, sem prejuízo das demais possibilidades estipuladas na legislação específica.

A estabilidade é adquirida por militares após dez anos de prestação de serviços, consoante estipula o artigo 50, IV da Lei nº. 6.880/80, a saber:

  Art. 50. São direitos dos militares:

IV - a estabilidade, somente se praça de carreira com 10 (dez) anos ou mais de tempo de efetivo serviço;

O Decreto nº. 57.654/66, que regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agosto de 1965, estabelece que uma das formas de interrupção do serviço militar, é a desincorporação, em seu art. 138, 2):

Das interrupções do Serviço Militar

Art. 138. O serviço ativo das Fôrças Armadas, será interrompido:

1) pela anulação da incorporação;

2) pela desincorporação;

Já o art. 140 do referido Decreto enumera as situações que ensejam a desincorporação, confira-se:

Art. 140. A desincorporação ocorrerá:

1) por moléstia, em conseqüência da qual o incorporado venha a faltar ao serviço durante 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, durante a prestação do Serviço Militar inicial;

2) por moléstia ou acidente que torne o incorporado definitivamente incapaz para o Serviço Militar;

3) por aquisição das condições de arrimo após a incorporação;

4) por condenação irrecorrível, resultante da prática de crime comum de caráter culposo;

5) por ter sido insubmisso ou desertor e encontrar-se em determinadas situações; ou

6) por moléstia ou acidente, que torne o incorporado temporariamente incapaz para o Serviço Militar, só podendo ser recuperado a longo prazo.

(...)

§ 2° No caso do n° 2 deste artigo, quer durante, quer depois da prestação do Serviço Militar inicial, o incapacitado será desincorporado, excluído e considerado isento do Serviço Militar, por incapacidade física definitiva. Quando baixado a hospital ou enfermaria, neles será mantido até a efetivação da alta, embora já excluído; se necessário, será entregue à família ou encaminhado a estabelecimento hospitalar civil, mediante entendimentos prévios. Caso tenha direito ao amparo do Estado, não será desincorporado; após a exclusão, será mantido adido, aguardando reforma.

(...)

Art. 149. As praças que se encontrarem baixadas a enfermaria ou hospital, ao término do tempo de serviço, serão inspecionadas de saúde, e mesmo depois de licenciadas, desincorporadas, desligadas ou reformadas, continuarão em tratamento, até a efetivação da alta, por restabelecimento ou a pedido. Podem ser encaminhadas a organização hospitalar civil, mediante entendimentos prévios por parte da autoridade militar."

Na hipótese, não se vislumbra qualquer ilegalidade entre os fatos alegados pelo apelante, e a conduta de qualquer agente público, sendo inconteste, a legalidade do ato de desligamento do apelante, posto que não há estabilidade.

Assim, não tendo o ora recorrido, militar temporário,  logrado êxito em  demonstrar a existência de incapacidade ou de invalidez para as atividades da vida militar ou civil, conclui-se que a sua exclusão foi pautada nos critérios da legalidade, conveniência e oportunidade,  razão pela qual, é de rigor a manutenção do  decisum vergastado.

Por outro lado, deve ser assegurado à apelante o direito à continuidade do tratamento médico, contudo, este não pressupõe o retorno do ex-militar à situação anterior, ou a anulação do seu licenciamento, muito menos o direito de ser reintegrado, com todos os seus consectários legais daí decorrentes, mas possibilita, unicamente, o direito de prosseguir, se for do seu interesse, ao tratamento médico, até a efetivação da alta.

O STF, no Julgamento do ARE 1123504, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, proferiu decisão em caso semelhante:

“(...) De acordo com os artigos 50, IV, "a", e 121, II, "a" e "b", da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares), para a praça militar adquirir estabilidade, deve atingir ou ultrapassar o decênio legal de efetivo exercício, bem como que o licenciamento ex officio poderá ocorrer, dentre outras formas, por conclusão de tempo de serviço ou por conveniência do serviço. 4. O militar da ativa efetivo não estabilizado deve ser submetido, assim como os militares temporários, às regras e normas previstas na legislação militar, dentre elas, a de submissão a pedidos de reengajamentos e avaliações para ser aprovado em estágio probatório e adquirir estabilidade. 5. O licenciamento das praças militares antes de completarem o período aquisitivo à estabilidade, ainda que tenham ingressado na carreira militar por meio de concurso público, não se reveste de qualquer ilegalidade por parte da Administração Militar, mormente porque decorrente do seu poder discricionário, a qual, calcada em critérios de conveniência e oportunidade, somente está adstrita ao princípio da legalidade, sendo vedado ao Poder Judiciário adentrar o mérito administrativo. (...) Grifou-se  - Julgamento Julgamento: 18/04/2018 Publicação: 25/04/2018

Importante colacionar decisão proferida pelo STJ em caso análogo, restando decidido que, o ingresso no serviço militar, mesmo mediante concurso público, não gera estabilidade, que neste caso somente ocorre após o decênio,  podendo ser licenciado ex officio a qualquer tempo:

"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE DO EXAME DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESTABILIDADE. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83 DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União, objetivando a reintegração do autor na Aeronáutica, declarando nulo o ato de  licenciamento.
II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é vedado, na via especial, examinar a existência de afronta a normativo constitucional, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte.
IV - Quanto ao mérito, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ. Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional.
V - Ao militar da ativa não estabilizado não é assegurado o direito à estabilidade que somente se dá às praças "de carreira", com dez anos de serviço efetivo, nos termos do art. 50, IV, a, da Lei n. 6.880, de 1980.
VI - Muito embora seja "praça de carreira", ou seja, ingressou na Aeronáutica mediante processo público de seleção, enquanto não atingir dez anos de tempo de efetivo serviço será considerado militar temporário, podendo ser licenciado ex officio a qualquer tempo.

VII - De acordo com a jurisprudência do STJ, o ato de licenciamento caracteriza-se como discricionário, sendo vedado ao judiciário imiscuir-se no juízo de conveniência e oportunidade da Administração castrense. A propósito: (REsp n. 1.424.184/MT, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/5/2019, DJe 22/5/2019 e REsp n. 1.212.103/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/12/2015, DJe 28/3/2016). VIII - Agravo interno improvido." Grifou-se

Segundo a jurisprudência deste Tribunal, os militares não estáveis, estão sujeitos ao licenciamento a qualquer momento pela Administração Castrense durante período previsto em lei, bastando, tão somente, a conveniência e a oportunidade desta, ao contrário dos de carreira, os quais podem continuar nos quadros da OM por possuírem estabilidade:

"ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR TEMPORÁRIA. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. CONCLUSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. REGULARIDADE. TRATAMENTO MÉDICO EM UNIDADE MILITAR. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
-Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos "anulando o ato de licenciamento do autor e determinando sua reintegração, para, tão somente, condenar a União (AGU) em manter a Autora (ALINE DE SANTANA GUIMARAES - CPF nº 12082664708) na Organização Militar, para fins específicos de tratamento médico, na condição de adido até sua recuperação, com remuneração correspondente ao grau hierárquico que ocupava na ativa (sujeito ao Imposto de Renda sobre os respectivos proventos, na alíquota correspondente.), condicionada à reavaliação e emissão de parecer definitivo pelo Exército Brasileiro dando-lhe alta médica".
-A autora, militar temporária, ajuizou demanda contra a UNIÃO FEDERAL, objetivando, em resumo, a nulidade do ato administrativo de seu licenciamento, a imediata reintegração ao quadro de origem para o tratamento médico hospitalar adequado, com a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do licenciamento até sua recuperação ou sua reforma correspondente ao grau hierárquico superior, caso seja configurada invalidez ou incapacidade para o serviço militar e demais atividades laborativas civis.
-Verifica-se que o licenciamento da autora ocorreu em janeiro de 2021, de modo que, à luz da regra do tempus regit actum, incidem as alterações que a Lei 13.954/2019 realizou na Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares). Cumpre registrar que as referidas alterações foram objeto da Ação Direta Inconstitucionalidade nº 7092/DF, recentemente (22/08/2023) julgada improcedente pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, o qual reconheceu a constitucionalidade do novo regime de reforma e licenciamento dos militares temporários , bem como assentou que "o princípio da proibição do retrocesso não abriga direito adquirido a regime jurídico de servidores públicos" (ADI 7092, Relator(a): EDSONFACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 22-08-2023, DJe-s/n PUBLIC 11-09-2023).
-Previsto no art. 94 do Estatuto dos Militares como forma de exclusão do serviço ativo, o licenciamento ex officio do militar temporário ocorre quando há a conclusão do tempo de serviço ou estágio, conveniência do serviço, a bem da disciplina ou por outros casos previstos em lei (art. 121, § 3º, da Lei 6.880/1980), consistindo em ato discricionário da Administração Militar, havendo expressa previsão de que o militar licenciado não tem direito a nenhuma remuneração (art. 121, § 4º).
-Especificamente quanto à possibilidade de licenciamento de militar temporário que esteja incapacitado temporariamente para o serviço ativo, a Lei 4.375/1964, com as alterações promovidas pela Lei 13.954/2019, norma aplicável à espécie, estabelece que "Os militares temporários licenciados por término de tempo de serviço ou desincorporados que estejam na condição de incapazes temporariamente para o serviço militar em decorrência de moléstia ou acidente deverão ser postos na situação de encostamento, nos termos da legislação aplicável e dos seus regulamentos" (art. 31, §6º), hipótese que não se aplica aos militares "incapazes temporariamente em decorrência das hipóteses previstas nos incisos I e II do caput do art. 108 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), ou que estejam temporariamente impossibilitados de exercer qualquer atividade laboral, pública ou privada" (art. 31, §7º).
-Depreende-se da Folha de Alterações juntada aos autos que, em 29/01/2021, a autora foi licenciada do serviço ativo do Exército, ex officio, por conclusão do tempo de serviço.
- Conquanto tenha sido considerada "Apta" na inspeção de saúde anterior ao licenciamento, a autora sustenta que estava definitivamente incapacitada para as atividades militares, em razão de acidente em serviço, de modo que o licenciamento seria irregular.
-O Il. Perito judicial, especialista em Ortopedia e Traumatologia, concluiu que "A autora apresenta incapacidade temporária devido a PARALISIA DE BEL (G.510) + TRANSTORNOS INTERNOS DO JOELHO (CID:M23). Onde ao exame-médico pericial, demonstrou LEVE incapacidade funcional após a realização de testes específicos para essa patologia. Patologias de caráter reversível e de tratamento conservador. Portanto, o quadro clinico atualizado, configurou incapacidade e configura incapacidade para suas atividades laborativas. No entanto, não foram esgotados todos recursos para reabilitação funcional, tais como: fisioterapia, tratamento medicamentoso adequado e acompanhamento conjunto de equipe multidisciplinar (Ortopedista, neurologista, psiquiatra, psicólogo e fisioterapeuta)".
-Nesse cenário, não se vislumbra qualquer irregularidade no licenciamento da autora, porquanto não foi demonstrada incapacidade definitiva para as atividades militares, tampouco para o trabalho civil. Vale destacar que, ainda que a autora apresentasse incapacidade decorrente de acidente em serviço, não haveria óbice ao licenciamento. Isso porque, a Lei 6.880/80, com as modificações da Lei 13.954/2019, estabelece que o militar temporário incapacitado por acidente em serviço deve ser licenciado, caso não seja considerado inválido (art. 109, §3º).
-Assim, não há ilegalidade no ato de licenciamento da autora, de sorte que improcedente a pretensão para reintegração ao quadro de origem, com o restabelecimento do soldo e demais vantagens remuneratórias, bem como incabível a reforma.
-Por outro lado, a autora faz jus a continuar o tratamento médico, sem percepção de remuneração, até a obtenção de alta, já que o artigo 149 do Decreto 57.654/1966, que regulamentou a Lei 4.375/1964, continua assegurando ao militar que possua alguma patologia, que exija a continuidade de tratamento de saúde, o direito à assistência médica, mesmo após a desincorporação.
-Recurso de apelação da UNIÃO FEDERAL parcialmente provido para, reformando parcialmente a sentença, julgar improcedentes os pedidos de anulação do ato de licenciamento da autora, reintegração ao quadro de origem, com o restabelecimento do soldo e demais vantagens remuneratórias e pagamento de atrasados. No entanto, mantém-se a condenação da UNIÃO FEDERAL ao fornecimento de tratamento médico à autora, sem percepção de remuneração, em unidade militar de saúde, até a obtenção de alta. Mantida sua condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5019445-52.2021.4.02.5120, Rel. VERA LUCIA LIMA DA SILVA , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - VERA LUCIA LIMA DA SILVA, julgado em 04/10/2024, DJe 08/10/2024 14:10:53)"

"ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. LEGALIDADE. ACIDENTE EM SERVIÇO.  INCAPACIDADE DEFINITIVA AO TEMPO DO LICENCIAMENTO NÃO COMPROVADA. TRATAMENTO MÉDICO. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS.
1. A controvérsia posta nos autos cinge-se a aferir a legalidade do ato de licenciamento do Autor das fileiras do Exército Brasileiro e, consequentemente, a possibilidade de sua reintegração/reforma.
2. O ato de licenciamento de militares temporários inclui-se no âmbito do poder discricionário do Comando Militar, que pode dispensá-los por conclusão de tempo de serviço ou a qualquer momento, por conveniência do serviço público, não havendo direito adquirido a engajamentos ou reengajamentos.
3. Depois de sucessivas licenças médica após o acidente sem serviço em tela, ao ser inspecionado por Junta Médica Militar, em 24/05/17, o Demandante recebeu o parecer de "Incapaz B1", ou seja, incapaz temporariamente, podendo ser recuperado a curto prazo - até um ano.
4. Não há óbice que o militar temporário que se encontre acometido de alguma patologia seja licenciado, contanto que seu tratamento médico tenha continuidade. Somente haveria impedimento ao licenciamento do militar temporário acometido de alguma patologia, se a incapacidade for permanente e total, o que não é o caso do Apelante.
5. Outrossim, a perícia médica judicial, realizada em 08/08/19, concluiu que o ex-militar é portador de "transtorno interno do joelho direito (CID: M23), incapacitante parcial e temporariamente para o exercício de atividades no meio militar e para certas atividades laborais no meio civil, especialmente aquelas que possam sobrecarregar o joelho (...).
6. O Demandante não faz jus à reforma pleiteada, visto que era militar temporário e, em que pese ter sofrido acidente no serviço militar, sua incapacidade é parcial e temporária.
7. Remessa necessária e apelação providas. 
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO. Custas e honorários advocatícios invertidos. Oportunamente, à CODRA para retificar a autuação, procedendo-se à inclusão da remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação/Remessa Necessária, 0211789-87.2017.4.02.5120, Rel. GUILHERME DIEFENTHAELER , 8a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - GUILHERME DIEFENTHAELER, julgado em 16/08/2022, DJe 31/08/2022 14:03:08)"

O pleito de reintegração, mostra-se inviável ante o reconhecimento da legitimidade do ato administrativo de licenciamento contra o qual se insurge a apelante, posto revestir-se de discricionariedade, calcado em critérios de legalidade, conveniência e oportunidade, conforme iterativa jurisprudência, não sendo dado ao Poder Judiciário, pronunciar-se sobre o mérito do ato administrativo, o que implicaria em extrapolar sua função jurisdicional (mutatis TRF2 00500543920164025101, DJ 24/11/2016; TRF2 200851010189667, DJ 26/08/2014; TRF2, 200151010122591, DJU3/06/2008)

Destarte, sinalando-se que em conformidade com o Estatuto Castrense, e considerando-se o panorama jurídico processual que exsurge dos autos, correta a decisão fustigada, impondo-se o reconhecimento da ausência de direito à reintegração vindicada, porque esta pressupõe, passe-se o truísmo, incapacidade definitiva/invalidez, ausente na hipótese em comento, conforme apontado, de forma inconteste, repita-se, na prova técnica, e de forma firme no caderno probatório do processo, o que desautoriza a pretensão.

De se ressaltar que, “O prosseguimento na carreira militar está condicionado ao preenchimento de uma série de requisitos, os quais estão insertos campo da discricionariedade da Administração Castrense, cuja avaliação deverá vir, em regra, pautada nos critérios de conveniência e oportunidade, atendendo ao interesse público, razão pela qual ao Poder Judiciário não é dado exercer crivo sobre tal atividade, cabendo apenas, quando instado, apreciar a legalidade do procedimento.” (mutatis AC 0503792-71.2016.4.02.5101, T7, Disp.04/06/2018).

Diante do exposto, voto por dar provimento à remessa necessária, tida por interposta, e ao recurso de apelação da União, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. Inverto o ônus sucumbencial.



Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002693069v14 e do código CRC 1a2d1ab1.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): POUL ERIK DYRLUND
Data e Hora: 26/01/2026, às 11:35:32

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 13:53:10.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002693070
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5055568-38.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

EMENTA

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE EM SERVIÇO. PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O DESEMPENHAR ATIVIDADES LABORATIVAS. LEGALIDADE DO ATO QUE DESINCORPOROU O APELANTE. REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, E APELAÇÃO PROVIDAS.

 

1. Trata-se de recurso de remessa necessária, considerada interposta, e apelação da União Federal, tendo por objeto a sentença, proferida na ação pelo procedimento comum,  proposta pelo autor, objetivando a sua reintegração às fileiras da corporação para fins de tratamento de saúde e recebimento de soldos, além de indenização por danos morais.

2. Em que pese não tenha constado na sentença objurgada o reexame necessário, insta ressaltar que a decisão é ilíquida e impôs obrigações de fazer à União, logo, deve ser reconhecido o cabimento do duplo grau de jurisdição. 

3. A propósito, a Súmula nº 61 desta Egrégia Corte Regional dispõe: “Há remessa necessária nos casos de sentenças ilíquidas e condenatórias, de obrigação de fazer ou de não fazer, nos termos do artigo 496, inciso I e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015”. Dessa forma, deve ser conhecida a remessa necessária, tida por interposta.

4. Os documentos que instruíram o processo demonstram que o autor sofreu acidente em serviço, em 02.03.2021, durante uma instrução na quadra de esportes do 5º CGEO, ao realizar o comando de "acelerado", pisou em falso e alegou que o seu joelho estalou.

5. O laudo pericial atestou que o apelante não possui incapacidade para desempenhar atividades laborais, cíveis ou atividades da vida diária. Em respostas aos quesitos formulados pela União, o perito atestou que o apelante não é inválido e não não apresenta redução funcional que leve a incapacidade laboral. Por sua vez, em respostas aos quesitos do autor, o expert concluiu que não há incapacidade para desempenhar atividades militar, atividades diárias ou praticar esportes.

6. Considerando a ausência de invalidez ou de incapacidade laborativa para o exercício de atividades civis ou militares, conforme concluiu o laudo pericial, não se vislumbra qualquer ilegalidade no ato administrativo que excluiu o apelante do serviço militar ativo. 

7. Tendo em vista o tempo de prestação de serviço militar, inferior à dez anos, conclui-se que o apelante não havia adquirido a estabilidade, à época do licenciamento, pois contava com aproximadamente 1 ano de serviço militar, podendo ser licenciado a qualquer tempo, seja por invalidez temporária, ou por conveniência e oportunidade da Administração pública, sem prejuízo das demais possibilidades estipuladas na legislação específica.

8. A estabilidade é adquirida por militares após dez anos de prestação de serviços, consoante estipula o artigo 50, IV da Lei nº. 6.880/80. O Decreto nº. 57.654/66, que regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agosto de 1965, estabelece que uma das formas de interrupção do serviço militar, é a desincorporação, em seu art. 138, 2).

9. Por outro lado, deve ser assegurado à apelante o direito à continuidade do tratamento médico, contudo, este não pressupõe o retorno do ex-militar à situação anterior, ou a anulação do seu licenciamento, muito menos o direito de ser reintegrado, com todos os seus consectários legais daí decorrentes, mas possibilita, unicamente, o direito de prosseguir, se for do seu interesse, ao tratamento médico, até a efetivação da alta.

10. Destarte, sinalando-se que em conformidade com o Estatuto Castrense, e considerando-se o panorama jurídico processual que exsurge dos autos, correta a decisão fustigada, impondo-se o reconhecimento da ausência de direito à reintegração vindicada, porque esta pressupõe, passe-se o truísmo, incapacidade definitiva/invalidez, ausente na hipótese em comento, conforme apontado, de forma inconteste, repita-se, na prova técnica, e de forma firme no caderno probatório do processo, o que desautoriza a pretensão.

11. Remessa necessária, considerada interposta, e apelação providas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à remessa necessária, tida por interposta, e à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2026.



Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002693070v3 e do código CRC 7599d224.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): POUL ERIK DYRLUND
Data e Hora: 19/02/2026, às 12:51:22

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/02/2026 A 12/02/2026

Apelação Cível Nº 5055568-38.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 10/02/2026, às 00:00, a 12/02/2026, às 18:00, na sequência 24, disponibilizada no DE de 30/01/2026.

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, E À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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