Apelação Cível Nº 5005724-60.2025.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação, interposto pelo impetrante V. C. N., evento 33 JFES, tendo por objeto a sentença, evento 24 JFES, proferida no bojo do Mandado de Segurança, impetrado contra ato do COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR - EXÉRCITO BRASILEIRO - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO - RIO DE JANEIRO, objetivando a concessão da segurança "para que seja garantido o direito do impetrante, sendo mantida a validade seu Certificado de Registro de CAC e de suas CRAF, em conformidade com os respectivos documentos: A) CR CAC de número 000.497.298-88 com validade até 25/03/2031; B) CRAF Pistola Taurus, Cal 9x19MM Parabellum, nº de série ACK403111, Nº SIGMA 2153033, com validade até 19/10/2032".
Como causa de pedir, alega o impetrante que é detentor CR (Certificado de Registro) de Caçador, Atirador e Colecionador e dos CRAF (CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO): A) CR CAC de número 000.497.298-88 com validade até 25/03/2031; B) CRAF Pistola Taurus, Cal 9x19MM Parabellum, nº de série ACK403111, Nº SIGMA 2153033, com validade até 19/10/2032.
Afirma que alteração normativa efetuada pelos Decreto 11.615/2023 e a Portaria COLOG 166/24, houveram mudanças no prazo de validade dos CRAF que passaram a ser expedidos com validade de 3 anos.
Aduz que "no tempo e espaço da emissão dos CRAF e CERTIFICADO DE REGISTRO de Atirador, os documentos foram emitidos com prazo de validade conforme acima apontado (10 anos), ocasião na qual a Autoridade emitente o fez na estrita determinação da lei à época vigente";
Sustenta que o impetrante que a Portaria COLOG 166/23, a Autoridade Pública pretende obrigar o Impetrante a revalidar seu registro antes do vencimento do prazo nele constante, promovendo, dessa forma, a instabilidade jurídica e a quebra de princípios constitucionais" o Impetrante é detentor do direito adquirido pelo ato jurídico perfeito e acabado, visto que suas armas de fogo e seu CR estão válidas com prazo de vencimento estabelecido pela norma anterior, desde a data da renovação/aquisição";
Decisão no evento 09 JFES indeferiu o pedido liminar.
O Juízo de primeiro grau denegou a segurança, evento 24 JFES, nos seguintes termos:
"[...] a Autoridade Coatora agiu em estrita observância às normas legais e regulamentares, não havendo qualquer ilegalidade ou abuso de poder em sua conduta.
Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA pretendida.
Condeno o Impetrante ao pagamento das custas judiciais remanescentes.
Sem condenação em honorários advocatícios por força das Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ.[...]"
Irresignado, o impetrante interpôs recurso de apelação, evento 37 JFES, sustentando, em síntese:
"[...] 1.1 – NECESSIDADE DE DIFERENCIAR POSSE PARA DEFESA DE ESPORTE COM ARMA DE FOGO
Verificar-se-á que o Magistrado de Piso não faz diferenciação entre a posse de arma de fogo para defesa e a posse de arma de fogo para pratica esportiva, levando ambos casos para a vala comum [...]
No caso vertente não se está tratando de arma de posse para defesa ou porte e sim de instrumentos (arma de fogo) para a prática desportiva, amplamente difundida no Brasil e Mundo a fora. [...]
B) CONTRA-ARGUMENTAÇÕES OBJETIVAS AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - DA DIFERANÇA ENTE AUTORIZAÇÃO DE COMPRA E REGISTRO
Há que se observar a diferença entre o procedimento administrativo que autoriza a aquisição da arma de fogo e o procedimento administrativo que promove o registro da arma de fogo.
A Autorização é um ato administrativo por meio do qual a administração pública possibilita ao particular a realização de alguma atividade de predominante interesse deste, ou a utilização de um bem público. A autorização de compra de arma de fogo é prevista no Art. 4º da Lei nº 10.826/03 e estabelece os requisitos para seu deferimento. É um processo que se encerra em si mesmo, visto que o administrado ao receber a autorização de compra pode OU NÃO, efetivar a compra do equipamento. Em não o fazendo a autorização extingue pelo prazo.
Vê-se então que a autorização é ato administrativo independente do registro do armamento, corroborado pelo: Decreto 11.615/2023. Art. 15 - § 10. Após a aquisição, o interessado requererá à Polícia Federal a expedição do CRAF, sem o qual a arma de fogo não poderá ser entregue ao adquirente.
Já o registro e ato administrativo dependente da autorização, sendo esse ato não discricionário, vez que já observados pela autoridade concedente os critério para posse do bem. [...]
Ao analisar o mandado de segurança, o magistrado o fez sob a ótica do ato administrativo: autorização de compra; e não pelo ato administrativo do registro da arma. Não se está a discutir a precariedade ou não da autorização de compra e sim a manutenção do registro pelo prazo estabelecido na lei vigente no momento de sua efetivação e como consta no documento expedido e fornecido ao administrado.
Frise-se, então, que o objeto do mandamus é a manutenção de validade dos documentos já expedidos. Esses documentos somente são expedidos após a autorização de compra, quando o poder público entendeu que o administrado pode adquirir e manter a arma de fogo em sua casa, comércio ou propriedade rural, seja, o requisitos para posse foram atendidos.
Vê-se, ainda que a norma vigente estabelece critérios para a cassação do registro de arma de fogo (CRAF), de forma a impor ao administrado a penalidade pelo mau uso ou a precipitação à possíveis riscos, bem como, impõe ao estado o limite para o exercício do poder discricionário e a precariedade.
O dispositivo e taxativo, não exemplificativo e deixa bem claro que, em não ocorrendo o que nele se contêm, o estado não poderá suspender, cassar ou confiscar a arma de fogo do administrado. [...]
Não há que se falar, então, que “A redução do prazo de validade dos registros de dez para cinco anos pelo Decreto nº 11.615/2023 também não afronta os princípios da irretroatividade das leis, da segurança jurídica ou do ato jurídico perfeito, pois não há garantia perene quanto ao prazo de validade dos referidos atos administrativos, por se tratarem de autorizações administrativas. O próprio dispositivo regulamentador estabelece os critérios para perda do CRAF e em não infringindo, o administrado, as condições para perda, o estado não poderá se lhe tomar o bem ou modificar a situação jurídica da posse. Destarte, a redução do prazo de validade de documento público é sim afrontosa aos princípios da irretroatividade das leis, da segurança jurídica ou do ato jurídico perfeito, pois a garantia guerreada pelo administrado não é da autorização administrativa e sim da validade do documento público. O registro é ato precário somente até o limite da lei e essa o estabelece no art. 28 do Decreto 11.615/2023.
Acreditar que a administração pública pode modificar, suspender ou extinguir um documento público “a conveniência da própria Administração Pública”, sem que se ampare nos preceitos legais ou mediante justificativa mínima, é entregar ao Estado o controle absoluto das atividades privadas; é crer que a administração pública, por livre conveniência própria, resolva cancelar todos os contratos de concessão, alterar o prazo de validade das CNH e por aí vai.
Há limite para os atos da administração pública! Esse limite é a lei. Há limite para a discricionariedade! Esse limite é a lei. Há limite para a conveniência da administração pública! Esse limite é a lei. A lei estabeleceu o limite no art. 28 do Decreto 11.615/2023. Não havendo qualquer dos predicados apontados no dispositivo não se justifica à administração pública o cancelamento de CRAF e, por analogia, não há motivação para “adulterar” um documento público se lhe reduzindo o prazo de validade. [...]
5 - TUTELA DE URGÊNCIA
Conforme restará comprovado, o Impetrante está em eminente risco, tendo em vista que é detentor CR (Certificado de Registro) de Caçador, Atirador e Colecionador e dos CRAF (CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO): A) CR CAC de número 000.497.298-88 com validade até 25/03/2031; B) CRAF Pistola Taurus, Cal 9x19MM Parabellum, nº de série ACK403111, Nº SIGMA 2153033, com validade até 19/10/2032;
Todavia ao entrar em vigência o Decreto 11.615/2023 e a COLOG 166/24, houveram mudanças no prazo de validade dos CRAF que passaram a ser expedido com validade de 3 anos, como se vê da arma listada na alínea “D”. [...]
Com a Portaria COLOG 166/23, a Autoridade Pública pretende obrigar o Impetrante a revalidar seu registro antes do vencimento do prazo nele constante, promovendo, dessa forma, a instabilidade jurídica e a quebra de princípios constitucionais.
Nesse passo, o Impetrante é detentor do direito adquirido pelo ato jurídico perfeito e acabado, visto que suas armas de fogo e seu CR estão validas com prazo de vencimento de 10 anos desde a data da renovação/aquisição.
No exercício de seu direito resta ao Impetrante recorre ao judiciário para que seja assegurado os seus direitos constitucionais conforme os dispositivos legais vigentes, respeitados os princípios da anterioridade, legalidade, ato jurídico perfeito e direito adquirido, prezando pela segurança jurídica.
Deve-se ainda demonstrar os requisitos para a concessão da medida, sendo eles a irreparabilidade ou difícil reparação desse Direito na demora da Decisão, (periculum in mora) e a plausibilidade do direito afirmado pelo Impetrante (fumus boni iuris).
5.1. – DO PERICULUM IN MORA
O Impetrante está em eminente risco, tendo em vista que possuí documento que traz a validade de seu instrumento de competição esportiva com 10 anos, conforme anexos.
Todavia ao entrar em vigência o Decreto 11.615/2023 e a Portaria COLOG 166/23, houve mudanças nesse tempo de validade das CRAF, com a intenção de retroagir a apenas 3 anos, mesmo os CR e CRAF já emitidos, esses com validade de 10 anos.
Assim o Impetrante, que realizou renovação/aquisição/transferência em ato jurídico perfeito e acabado na forma do decreto vigente há época, encontrasse em risco de ter seus documentos (CR e CRAF) tidos como vencidos antecipadamente, o que se lhe poderá levar a configurar ato infracional administrativo e criminal.
Desta feita, existe grande risco de uma operação policial intentada contra o Impetrante, com penalidades severas, conforme a nova redação do decreto 11.615/2023 em seu artigo 26 e incisos. [...]
Deve ser levado em consideração que no momento da renovação anterior o prazo era de 5 anos e por vez foi alterado a 10 anos conforme decreto 9.847/2019 o que não se pode mudar com um novo decreto para quem já era possuidor, tendo em vista o ato jurídico perfeito praticado.
Logo, resta mais que comprovado que o Impetrante está em eminente risco conforme o art. 26 e seus incisos do Decreto 11.615/2023.
5.2. – DO FUMUS BONI IURIS
Conforme consta, o Impetrante está em eminente risco de ter seu direito líquido e certo violado, tendo em vista o ato jurídico perfeito anteriormente praticado na vigência do Decreto 9.847/2019 e do risco promovido pelo Decreto 11.615/23 e a Portaria COLOG 166/23.
O Impetrante corre risco de sofrer punições com as sanções previstas no artigo 26 e seus incisos do Decreto 11.615/23 que ignorou a situação daqueles que já estão com seus CRAF e CR devidamente renovados e validados. [...]
Diante do acima exposto, notam-se os requisitos previstos para a concessão da medida liminar, eis que, demonstrado o perigo na demora e a violação do direito líquido e certo por parte do impetrado, razão pela qual, requer que Vossa Excelência se digne em conceder a medida liminar “inaudita altera pars” a fim de manter a validade original e constante dos: CERTIFICADO DE REGISTRO DE CAC e CERTIFICADOS DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO de posse do Impetrante, como consta dos documentos emitidos.[...]
O objeto do writ é garantir o direito líquido e certo do Impetrante frente aos atos de ilegalidade perpetrados pela autoridade coatora que busca reduzir o prazo de validade dos documentos (CR e CRAF) expedidos em favor do Impetrante, sob o argumento de legalidade na retroatividade da norma jurídica, apesar de os documentos expedidos em ato jurídico perfeito e acabado, destarte, violando princípios constitucionais e administrativos.
Contrarrazões da União no evento JFES.
Manifestações do MPF nos eventos 22 JFES e 3TRF2, opinando pela denegação da segurança e manutenção da sentença.
É o relatório.
VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
Quanto ao pedido de antecipação da tutela recursal à apelação, este não merece acolhimento, considerando a inexistência de probabilidade de provimento do recurso ou de risco de dano grave ou de difícil reparação.
Conforme o entendimento jurisprudencial, para que seja deferimento o pedido de antecipação da tutela recursal, há de se observar o requisito do “convencimento de verossimilhança” que é mais rigoroso do que o do fumus boni juris (STF, Pet 2644, DJ 10/05/02).
A sentença é mantida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar o presente voto, evitando-se transcrição, e pelos motivos que se lhe acrescem, na forma adiante alinhada.
Em que pese a forte argumentação apresentada pelo pratono do impetrante, a controvérsia posta em análise é simples, saber se o autor possui o direito à manutenção do prazo de validade de dez anos do CR (Certificado de Registro) e do CRAF (Certificado de Registro de Arma de Fogo), afastando-se a nova regra que reduziu o prazo de validade dos referidos certificados para três anos.
O Decreto nº 11.615/23, alterou a validade do prazo do CRAF, que anteriormente era de dez anos, para três anos, assim como, a Portaria nº 166 do Comando Logístico também alterou o prazo de validade dos referidos certificados para o citado prazo, senão vejamos:
“Art. 24. O CRAF terá o seguinte prazo de validade:
I - três anos para CRAF concedido a colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional;
II - cinco anos para CRAF concedido para fins de posse de arma de fogo ou de caça de subsistência;
III - cinco anos para CRAF concedido a empresa de segurança privada; e
IV - prazo indeterminado para o CRAF dos integrantes da ativa das instituições a que se refere o inciso IV do § 1º do art. 7º.
(...)
Art. 30. Os caçadores excepcionais, os atiradores desportivos e os colecionadores constituem grupos específicos, diferenciados em função da finalidade para a qual necessitam do acesso à arma de fogo, regulados nos termos deste Decreto e das normas complementares editadas pelo Comando do Exército.
(...)
Art. 80. O prazo de validade estabelecido nos incisos II e III do caput do art. 24 aplica-se a todos os CRAF vigentes se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido menos da metade do tempo estabelecido no ato da concessão ou da renovação.
Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no inciso I do caput do art. 24, contado da data de publicação deste Decreto”.
Por sua vez, a Portaria COLOG n.º 166/2023, que dispõe sobre as Normas para a Gestão de Produtos Controlados pelo Exército nas atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça, estabeleceu o prazo de validade dos CR e CRAFs:
"Art. 16. O prazo de validade do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional é de três anos, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação.
Parágrafo único. Para os CR concedidos ou revalidados em data anterior à vigência do Decreto nº 11.615/2023, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto."
Ressalte-se que a nova norma ao redefinir o prazo de vigência do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) para colecionador e atirador desportivo, em seu art. 92, § único, contemplou regra de transição, nas relações já consolidadas, ao estipular que o novo prazo de validade tem como termo inicial a data de publicação do Decreto nº 11.615/2023, em relação aos registros já expedidos:
Art. 92. O CRAF das armas dos acervos de coleção, tiro desportivo e caça excepcional terá validade de três anos (inciso I do art. 24 do Decreto nº 11.615/2023).
Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto nº 11.615/2023 (parágrafo único do art. 80 do Decreto nº 11.615/2023)."
Por seu turno, a autorização para o porte de arma de fogo possui natureza discricionária, cabendo à Administração Pública, com fundamento nos critérios de conveniência e oportunidade, sua concessão ou revogação a qualquer tempo.
Logo, não subsiste qualquer direito adquirido concedido à apelante quanto à manutenção dos prazos anteriormente estabelecidos, porquanto a autorização para o uso de arma de fogo constitui ato administrativo de natureza discricionária da Administração Pública.
Nesse interim, a situação jurídica em análise confere mera expectativa de direito, considerando a possibilidade legal de revogação do ato a qualquer tempo, sem configurar afronta a direito adquirido, sequer ofensa à segurança jurídica, na medida em que não incide sobre hipótese estabilizada definitivamente, mas sim sobre autorização de caráter precário e condicionado ao interesse público.
Cumpre ressaltar, que o Decreto n° 11.615/2023 e a Portaria nº 166-Colog/2023 possuem aplicabilidade imediata, conforme previsão expressa, inclusive para os certificados já concedidos, com aplicação do princípio tempus regit actum.
Nesse sentido:
"MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PORTE DE ARMA DE FOGO. DECRETO N.º 11.615/2023. CERTIFICADO DE REGISTRO. CRAF. PRAZO DE VALIDADE. REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
O apelante, impetrante do presente writ, vindica ordem para que o Comandante da 1ª Região Militar - Exército Brasileiro seja compelido a manter a validade de seu certificado de registro de arma de fogo - CRAF pelo prazo de 10 anos. O Decreto n.º 11.615/2023 tornou mais restritas as regras para registro, posse e porte de armas de fogo e reduziu a três anos o prazo de validade dos CRAFs anteriormente concedidos a colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional. A nova norma não fere qualquer direito adquirido e nem ato jurídico perfeito, pois foi garantida, para quem tinha prazo sobrepujante, a validade dos CRAFS anteriores por três anos, a partir da nova regulamentação. Cuida-se apenas de aplicação imediata da nova norma, sem retroação. Ausência de direito líquido e certo. Apelo desprovido.
(TRF2 , Apelação Cível, 5028029-63.2024.4.02.5101, Rel. GUILHERME COUTO DE CASTRO , 6ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - GUILHERME COUTO DE CASTRO, julgado em 14/02/2025, DJe 17/02/2025)"
"ADMINISTRATIVO. PORTE DE ARMA DE FOGO. DECRETO N.º 11.615/2023. CERTIFICADO DE REGISTRO. CRAF. PRAZO DE VALIDADE. REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
Apelante que é praticante de tiro desportivo e postula a manutenção da validade de certificados de registro de arma de fogo - CRAFs pelo prazo de 10 anos, agora reduzido. O Decreto n.º 11.615/2023 tornou mais restritas as regras para registro, posse e porte de armas de fogo e reduziu a três anos o prazo de validade de CR e CRAF anteriormente concedidos a colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional. A nova norma não fere direito adquirido e nem ato jurídico perfeito, e foi garantida, para quem tinha prazo sobrepujante, a eficácia dos CRAFS anteriores por três anos, a partir da nova regulamentação. Cuida-se apenas de aplicação imediata da nova norma, sem retroação. Apelo desprovido.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5066379-23.2024.4.02.5101, Rel. GUILHERME COUTO DE CASTRO , 6ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - GUILHERME COUTO DE CASTRO, julgado em 28/03/2025, DJe 31/03/2025 14:30:46)"
Não se vislumbra qualquer ilegalidade na redução dos prazos estipulados pelos Decreto nº 11.615/2023, assim como, pela Portaria 166 do Exército, que fundados em critérios de conveniência e oportunidade, entenderam por reduzir o período para comprovação dos requisitos necessários para a concessão ou manutenção do Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador.
Ressalte-se que, a concessão de autorização para posse de arma de fogo é medida excepcional, e toda a norma relativa a este tema deve ser interpretada de forma restritiva, com o intuito de assegurar os bens jurídicos constitucionalmente protegidos. Portanto, a autorização para o porte de arma de fogo e a emissão dos Certificados, inicialmente obtidas pelo do Impetrante, são atos de caráter precário, portanto não há que se falar em direito adquirido.
Confiram-se os julgados abaixo, que em razão da similitude fática e jurídica, são aplicáveis também ao presente caso:
"ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO PARA USO DE ARMA DE FOGO. CERTIFICADO DE REGISTRO PARA COLECIONADOR, ATIRADOR E CAÇADOR (CAC). CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO (CRAF). DECRETO N.º 11.615/2023. REDUÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. Trata-se de Apelação Cível interposta pela Parte Impetrante em face de sentença que julgou improcedente o pedido e denegou a segurança.
2. A Lei nº 10.826/2003, também chamada de Estatuto do Desarmamento, aplica-se ao caso em exame, eis que disciplina o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores.
3. O Impetrante, atirador desportivo, possui Certificados de Registro (CRAF) de armas de fogo, os quais foram expedidos em data anterior à vigência do Decreto nº 11.615/2023 (evento 1, anexos 5 e 6, JFRJ).
4. A concessão de autorização para o uso de arma de fogo (aquisição e registro) é matéria de natureza discricionária, de forma que a Administração Pública, com base em sua conveniência e oportunidade, pode revogá-la a qualquer momento. Dessa forma, não há que se falar em direito adquirido do demandante ao prazo fixado na legislação anterior.
5. Diferentemente do alegado pelo Apelante, os dispositivos questionados do Decreto nº 11.615/2023 e da Portaria regulamentadora não possuem efeito retroativo, incidindo a partir de sua vigência, em observância ao princípio tempus regit actum. Apenas restou reduzido o período para comprovação dos requisitos necessários à concessão da autorização para uso de armamento, assegurando-se, por três anos, a partir da nova regulamentação, a eficácia dos Certificados de Registro anteriormente concedidos.
6. Além de a autorização para posse de arma possuir natureza precária, a exigência do preenchimento de certos requisitos dentro de determinado prazo atende a razoabilidade, visto que, ainda que para fins desportivos, cuida-se de produtos de uso restrito e controlado, passíveis de causar danos à segurança das pessoas e à incolumidade do patrimônio.
7. Diante de tais considerações, não se verifica abusividade ou ilegalidade praticada pela autoridade administrativa, sendo certo que, mantidas as circunstâncias da concessão ou revalidação, os certificados do Impetrante poderão ser renovados.
8. Apelação desprovida.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5063888-43.2024.4.02.5101, Rel. REIS FRIEDE , 6ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - REIS FRIEDE, julgado em 13/06/2025, DJe 13/06/2025 18:11:12)"
"ADMINISTRATIVO. PORTE DE ARMA DE FOGO. DECRETO N.º 11.615/2023. CERTIFICADO DE REGISTRO. CRAF. PRAZO DE VALIDADE. REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
Apelante que é praticante de tiro desportivo e postula a manutenção da validade de certificados de registro de arma de fogo - CRAFs pelo prazo de 10 anos, agora reduzido. O Decreto n.º 11.615/2023 tornou mais restritas as regras para registro, posse e porte de armas de fogo e reduziu a três anos o prazo de validade de CR e CRAF anteriormente concedidos a colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional. A nova norma não fere direito adquirido e nem ato jurídico perfeito, e foi garantida, para quem tinha prazo sobrepujante, a eficácia dos CRAFS anteriores por três anos, a partir da nova regulamentação. Cuida-se apenas de aplicação imediata da nova norma, sem retroação. Apelo desprovido.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5066379-23.2024.4.02.5101, Rel. GUILHERME COUTO DE CASTRO , 6ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - GUILHERME COUTO DE CASTRO, julgado em 28/03/2025, DJe 31/03/2025 14:30:46)"
"APELAÇÃO CÍVEL - 5003825-20.2024.4.03.6105Requerente:HERLON PAULO AVILA JULIANO Requerido: General do Comando Logístico do Exército Brasileiro e outros Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE REGISTRO ARMA DE FOGO. VALIDADE. DECRETO 11.615/2023. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. SENTENÇA MANTIDA. - Insurgência contra determinação contida tanto no Decreto nº 11.615/2023 (art. 24, I) quanto na Portaria nº 166-COLOG/2023 (art. 16, parágrafo único), que reduziu o prazo de validade dos certificados do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador. - O certificado de registro (CR) e o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) estão definidos no Decreto n. 11.615/2023, que regulamenta a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). - Anteriormente, o Decreto nº 9.846/2019, em seu artigo 1°, §2°, determinava que os certificados de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador expedidos pelo Comando do Exército possuíam validade de 10 anos, a contar da data da concessão. - Com a edição do Decreto n° 11.615/23, novas regras foram impostas para a Concessão e Renovação do Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador, dentre elas a que se refere sobre o prazo de validade da autorização, in verbis: "Art. 24. O CRAF terá o seguinte prazo de validade: I - três anos para CRAF concedido a colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional; - O referido decreto trouxe, ainda, uma regra de transição: "Art. 80. O prazo de validade estabelecido nos incisos II e III do caput do art. 24 aplica-se a todos os CRAF vigentes se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido menos da metade do tempo estabelecido no ato da concessão ou da renovação. Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no inciso I do caput do art. 24, contado da data de publicação deste Decreto." Em ato subsequente, o Comando Logístico do Exército Brasileiro editou a Portaria nº 166, de dezembro de 2023, pormenorizando os procedimentos estabelecidos no citado Decreto Presidencial e estabelecendo regras de transição de regime: "Art. 16. O prazo de validade do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional é de três anos, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação. - Não se sustenta a alegação de que a expedição dos certificados de registro - CR de que se trata configura ato jurídico perfeito, vez que referidos certificados de registro - CR consubstanciam mera autorização ao exercício de atividades com produtos controlados pelo Exército, ato administrativo, portanto, de natureza precária, expedido no âmbito do poder discricionário da administração e, assim, sujeitos à apreciação de conveniência e oportunidade, não havendo falar em direito subjetivo do impetrante à continuidade das autorizações pelo prazo anterior, podendo o ato ser revisado a qualquer tempo em nome do interesse público que se sobrepõe ao interesse particular. - A Administração Pública pode revogar seus próprios atos, por motivo de oportunidade e conveniência, consoante o entendimento firmadona Súmula 473/STF, in verbis: "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". - Recurso Improvido. - Jurisprudência. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec -APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5003474-72.2018.4.03.6100, Rel. Desembargadora Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 01/08/2022)"
O STF, no julgamento do da ADI 6139, fixou o entendimento, com efeito vinculante, no sentido de que, numa interpretação em conformidade com a Constituição da República, a atividade regulamentar do Poder Executivo quanto à matéria atinente às armas de fogo deve obedecer ao interesse da própria segurança pública ou da defesa nacional, jamais ao interesse pessoal do requerente. Precedente: STF, Tribunal Pleno, ADI 6139, Rel. Min. EDSON FACHIN, DJE 6.9.2023.
A concessão de autorização para o uso de arma de fogo é matéria de natureza discricionária, de forma que a Administração Pública, com base em sua conveniência e oportunidade, pode revogá-la a qualquer momento. Desse modo, o demandante não tem qualquer direito adquirido aos prazos já concedidos, tendo em vistas que possuía mera expectativa de direito, haja vista a natureza discricionária da concessão, que, repita-se, poderia ser revogada a qualquer momento. Logo, a Administração Pública, por meio de lei regulamente aprovada pelo Poder Legislativo, poderia alterar o prazo de validade para tais concessões, sem que isso represente qualquer violação ao art. 5º, XXXIV, da CRFB/88. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5013788-61.2024.4.02.0000, Rel. RICARDO PERLINGEIRO , 5ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 17/02/2025, DJe 27/02/2025 16:01:39)
Destarte, tendo em vista a ausência de qualquer novo subsídio trazido pela apelante, capaz de alterar os fundamentos da sentença objurgada, faz subsistir incólume o entendimento nela firmado.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002471335v11 e do código CRC 9b2924b4.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): POUL ERIK DYRLUND
Data e Hora: 22/08/2025, às 15:48:22