Agravo de Instrumento Nº 5014857-94.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por W. R. C. em face do CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 55), assim vertida:
"Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por W. R. C., no Evento 43, na qual alega nulidade da citação por edital, sob o fundamento de que não foram esgotados todos os meios de localização do executado. Sustenta, ainda, a nulidade do bloqueio de valores realizado antes da citação válida, requerendo o reconhecimento da nulidade dos atos processuais subsequentes e a renovação da citação pessoal.
Em resposta, a exequente apresentou petição no Evento 50, na qual defende, em síntese, a legalidade da citação por edital, com fundamento no art. 8º da Lei nº 6.830/80.
É o relatório. Decido.
Da Nulidade da Citação por Edital
A excipiente sustenta a nulidade da citação por edital, argumentando que não foram esgotados meios razoáveis para a citação pessoal. Alega ausência de comprovação do esgotamento de tentativas de localização do executado.
Por outro lado, a exequente afirma que foram realizadas diligências nos dois endereços conhecidos do executado – o constante em seu cadastro no CORE-RJ e o fornecido pela Receita Federal –, ambas sem êxito. Sustenta que exigir diligências mais amplas contrariaria a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores.
Apesar das alegações da excipiente, entendo que o pedido não merece acolhimento.
Examinando detidamente os autos, observa-se que as diligências citatórias indicadas nos Eventos 7 e 21 resultaram negativas, por ausência de localização do executado. Considerando que os mandados foram cumpridos nos endereços registrados nos arquivos da exequente à época da inscrição em dívida ativa e no cadastro da Receita Federal, não se verifica irregularidade nos atos de comunicação processual, tanto quanto à tentativa de citação pessoal quanto à citação por edital.
Neste sentido, a jurisprudência orienta que, na execução fiscal, aplicam-se as regras da Lei Especial (Lei nº 6.830/80), que autoriza a citação por edital quando frustradas as modalidades de citação pessoal e quando demonstrado que o réu se encontra em local ignorado ou incerto. Divergir dessa conclusão significaria estimular a morosidade na satisfação do crédito exequendo. Nesse sentido:
Tribunal Regional Federal -- 2ª Região
Apelação Cível nº 0010064-14.2016.4.02.5110/RJ Relator: Desembargador Federal Firly Nascimento Filho; Órgão Julgador: 4ª Turma Especializada; Data da decisão: 09/05/2023
Ementa
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRPF. CITAÇÃO PESSOAL. DIVERSAS TENTATIVAS FRUSTRADAS. ENDEREÇO LOCALIZADO EM ÁREA CONSIDERADA DE RISCO. CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DEVEDOR RESIDENTE EM LUGAR CERTO, CONHECIDO E ACESSÍVEL. ZONA DE RISCO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. DILIGÊNCIA VIA POSTAL. NECESSIDADE. ART. 8 DA LEI 6830/80. APELAÇÃO DESPROVIDA.
1. A citação do réu é imprescindível para validade do processo. Nas palavras do il. Prof. Luiz Guilherme Marinoni, "tão significativa é a função da citação que boa parte da doutrina a considera como requisito de existência da relação processual" (in Curso de Processo Civil, vol. 2, 7ª edição, pág. 106). Para Alexandre Câmara, no momento em que é proposta a ação "já se instaura uma relação processual, de configuração linear, entre autor e Estado-juiz. Após a citação é que tal relação se angulariza, com o ingresso do demandado" (in Lições de Direito Processual Civil, vol. I, 8ª edição, pág. 280).
2. Nos termos do artigo 8º, da Lei nº 6.830/80 a citação do executado dar-se-á, primeiramente, pela via postal e, sucessivamente, por oficial de Justiça. Todavia, frustradas tais tentativas, e demonstrando estar o réu em lugar ignorado, incerto ou inacessível, não resta alternativa que não a citação por edital, conforme critérios estabelecidos pelos artigos 256 e 257 do CPC.
3. "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades" (Súmula n.º 414/STJ).
4. As condições para a citação por edital não foram preenchidas, visto que o devedor se encontra em local certo e conhecido.
5. Admitindo o oficial de justiça a impossibilidade de prosseguir com a diligência pessoal, por se encontrar o devedor residindo em zona de risco, deve-se proceder à diligência pela via postal, a fim de exaurir os meios de tentativa que autorizam a citação ficta, consoante previsto no art. 8º da Lei n.º 6.830/80. Precedente: TRF2 - 0014349-64.2010.4.02.000, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, DJe. 17/05/2011.
6. Apelação desprovida.
À circunstância descrita, soma-se a orientação consolidada de que não se exige do oficial de justiça o esgotamento de meios extrajudiciais para localização da parte executada, para fins de citação por edital na execução fiscal. (Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.662.782/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/12/2020, DJe 15/12/2020).
Tal situação é exatamente a que se verifica nas certidões dos Eventos 7 e 21, que atestam a realização das diligências pelos oficiais de justiça junto aos logradouros discriminados. Contudo, diante da ausência de localização do executado, constata-se que as diligências citatórias foram frustradas.
Cumpre anotar que, recentemente, a questão foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, que firmou entendimento no sentido de que a norma do art. 256, § 3º, do CPC “não impõe a obrigatoriedade da expedição de ofícios a cadastros públicos e concessionárias de serviços públicos antes da citação por edital, mas apenas prevê essa possibilidade como uma ferramenta importante, a ser utilizada conforme o juízo de valor do Magistrado.” (STJ; REsp 2.152.938-DF; 4ª Turma; Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira; julgado em 22/10/2024).
Em relação à citação por hora certa, embora essa modalidade não esteja prevista na Lei nº 6.830/80, sua utilização é possível quando houver indícios de ocultação do devedor, pela aplicação subsidiária do CPC, conforme dispõe o art. 1º da LEF. No caso, contudo, os oficiais de justiça não relataram indícios de ocultação do devedor nas certidões dos Eventos 7 e 21. Considerando que tais agentes possuem fé pública e praticam atos com presunção de veracidade, não se verifica ilegalidade na tentativa de citação pessoal ou na citação por edital indicada nos Eventos 24 e 25.
Promovida a citação por edital na forma dos Eventos 24 e 25, entendo estabilizada a relação processual, inexistindo nulidade nos atos processuais realizados posteriormente, incluindo as medidas constritivas eventualmente efetivadas.
Assim, afasto também a alegação de nulidade do bloqueio de valores ou de ausência de citação válida, sendo incabível a anulação dos atos processuais praticados.
Diante do exposto, INDEFIRO a exceção de pré-executividade apresentada no Evento 43.
Intimem-se as partes para ciência.
P.I."
O Agravante alega, em suma, como causa de pedir (Evento 1 - INIC1):
"(...) Trata-se, na origem, de Execução Fiscal movida pelo Agravado em face do Agravante em que no curso do processo executivo, sem o devido esgotamento dos meios para localização do executado, foi realizada uma citação por edital. Subsequentemente a esta citação viciada, foi procedido o bloqueio de valores nas contas do Agravante via SISBAJUD.
Diante de tais irregularidades, o Agravante apresentou Exceção de Pré-Executividade, argumentando, em síntese, a nulidade da citação por edital em razão da ausência de esgotamento das diligências prévias para sua localização, bem como a consequente nulidade do bloqueio de valores realizado antes da citação válida, e a necessidade de renovação da citação pessoal.
Contudo, a r. decisão interlocutória ora agravada, proferida pelo MM. Juízo a quo, rejeitou a Exceção de Pré-Executividade, sob o fundamento, resumidamente, de que “as diligências realizadas seriam suficientes", mantendo-se hígida a citação por edital e, por via de consequência, a constrição patrimonial do Agravante.
(...) A citação por edital realizada nos autos é manifestamente nula, uma vez que não foram esgotamento todos os meios disponíveis para localização do EXECUTADO.
No caso concreto, não houve qualquer demonstração de que foram esgotados os meios possíveis e razoáveis para localização do EXECUTADO. Ao contrário, constata-se que o endereço utilizado na citação por edital é absolutamente divergente daquele onde o EXECUTADO efetivamente reside.
Com efeito, uma simples consulta ao sistema do PJe permitiria ao Exequente localizar outros endereços vinculados ao Executado, como se verifica no processo nº 0800085- 06.2021.8.19.0068, no qual consta que o Executado reside na cidade de Nova Friburgo — e não em Rio das Ostras ou no bairro Vila Verde, locais para os quais foram anteriormente expedidas as tentativas de citação: Além disso, é sabido que o Poder Judiciário dispõe de mecanismos eletrônicos de cooperação interinstitucional, como o SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário), que permite o acesso a dados atualizados relacionados a endereços, informações bancárias, registros de veículos, vínculos empregatícios e dados cadastrais da Receita Federal, inclusive por meio do CPF do devedor.
Assim, antes de se recorrer à citação por edital, o EXEQUENTE deveria ter utilizado tais ferramentas eletrônicas para localizar o EXECUTADO.
Portanto, é flagrante a nulidade da citação por edital, eis que promovida sem a demonstração do esgotamento de diligências prévias para localização do EXECUTADO.
(...) A nulidade da citação por edital contamina irremediavelmente todos os atos processuais subsequentes, incluindo o bloqueio de valores realizado via SISBAJUD. A constrição patrimonial antes da efetiva e válida citação do devedor representa uma flagrante violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, consagrados no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal.
(...) Dessa forma, mesmo que o patrono tivesse tido ciência da citação por edital ou de qualquer ato processual anterior, ele não detinha poderes para receber a citação em nome do Agravante. A citação pessoal do Agravante é, portanto, medida imprescindível para a regular formação da relação processual e para que o executado tenha ciência inequívoca da execução, podendo exercer plenamente sua ampla defesa, sob pena de nulidade de todos os atos processuais subsequentes.
(...) O fumus boni iuris (fumaça do bom direito) resta amplamente demonstrado pelas robustas razões apresentadas neste recurso, que apontam para a manifesta nulidade da citação por edital e, consequentemente, do bloqueio de valores. A documentação acostada à Exceção de Pré-Executividade (e que faz parte do processo eletrônico de origem) comprova que o Agravante possui endereço conhecido e que não houve o esgotamento das tentativas de sua localização antes da citação editalícia. A jurisprudência citada, tanto do STJ quanto do TJ-RJ, corrobora a ilegalidade dos atos praticados.
O periculum in mora (perigo da demora) é evidente e grave. A manutenção do bloqueio de valores nas contas do Agravante representa uma constrição patrimonial indevida e que pode causar sérios prejuízos financeiros e pessoais, afetando sua subsistência e a de sua família. Os valores bloqueados são essenciais para o Agravante, corretor, que utiliza seus recursos para sua atividade profissional e para arcar com suas despesas básicas. A privação desses recursos, sem um devido processo legal válido, configura dano irreparável ou de difícil reparação.
(...) Diante do exposto, requer-se:
a. O recebimento e processamento do presente Agravo de Instrumento em ambos os efeitos, com fulcro no art. 1.019 do CPC;
b. A concessão dos benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA ao Agravante, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e da Lei nº 1.060/50, por sua insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família;
c. A concessão do EFEITO SUSPENSIVO ATIVO para suspender imediatamente os efeitos da decisão agravada e, em especial, determinar o desfazimento do bloqueio judicial, com a imediata restituição dos valores indevidamente constritos;
d. A intimação do Agravado para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo legal;
e. Ao final, o conhecimento e PROVIMENTO integral do presente Agravo de Instrumento para:
f. Reformar a r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo a quo g. Reconhecer a nulidade da citação por edital realizada nos autos da Execução Fiscal nº 5034810-04.2024.4.02.5101;
h. Declarar a nulidade de todos os atos processuais subsequentes à citação viciada, em especial o bloqueio de valores via SISBAJUD;
i. Determinar o imediato desfazimento do bloqueio judicial, com a restituição integral dos valores bloqueados em favor do Agravante;
j. Determinar a renovação da citação pessoal do Agravante no endereço de sua residência, Rua Jose Nahuma Bechara, n° 30/ 201, Centro, Nova Friburgo - RJ, CEP: 28.613-070;
k. Oportunizar ao Agravante, após a citação pessoal válida, a abertura de prazo para apresentação de Embargos à Execução, conforme prerrogativa legal."
Decisão (evento 02), indeferindo o pedido liminar.
Contrarrazões (evento 09).
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por W. R. C. em face do CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 55), que considerou válida a citação do executado por edital, por entender que os mandados foram cumpridos nos endereços registrados nos arquivos da exequente à época da inscrição em dívida ativa e no cadastro da Receita Federal e que a Lei Especial (Lei nº 6.830/80) autoriza a citação por edital quando frustradas as modalidades de citação pessoal e quando demonstrado que o réu se encontra em local ignorado ou incerto. Na oportunidade, indeferiu o pedido de desbloqueio das verbas indisponibilizadas.
De início, o recurso não deve ser conhecido quanto à concessão do benefício da gratuidade de justiça, uma vez que o pedido sequer foi formulado perante o juízo de origem.
Não cabe a este Tribunal, instância revisora, manifestar-se sobre questão não apreciada previamente pelo juízo monocrático, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Com efeito, a matéria deve ser analisada pelo juízo singular, que poderá rejeitá-la ou acolhê-la, respeitados o contraditório e a ampla defesa, na medida em que o recurso deve se ater aos limites impostos pela natureza e conteúdo da decisão agravada.
Dito isso, passo à análise do mérito recursal.
Trata-se, na origem, de execução fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ, em face de W. R. C., ora agravante, para cobrança do crédito constituído na CDA nº.: 277, inscrito em 14/05/2024, no valor de R$ 5.907,56 (cinco mil, novecentos e sete reais e cinquenta e seis centavos).
No curso da execução, o executado foi citado por edital (evento 25/JFRJ), ante as tentativas frustradas de citação pessoal, por oficial de justiça (eventos 07 e 21), não tendo sido encontrado nos endereços registrados nos arquivos da exequente à época da inscrição em dívida ativa e no cadastro da Receita Federal.
No caso concreto, a controvérsia recursal versa acerca da validade da citação editalícia do executado realizada nos autos originários e, por conseguinte, a penhora de seus ativos financeiros, decorrente do não pagamento voluntário do valor devido, no prazo legal.
No ponto, não merece prosperar a irresignação.
A citação por edital é espécie de citação ficta ou presumida, cabível apenas nas hipóteses em que o executado se encontrar em lugar ignorado, incerto ou inacessível e nos casos previstos em lei, notadamente o artigo 8º da LEF, quais sejam: quando comprovadamente demonstrada a impossibilidade de localização do devedor.
Não obstante, a jurisprudência desta Corte Regional firmou-se no sentido de que a citação editalícia não está condicionada ao exaurimento de todas diligências para localização do devedor, quando restar comprovada a tentativa frustrada de citação do executado por Oficial de Justiça no endereço de seu domicílio fiscal. Neste sentido, confira-se:
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. POSSIBILIDADE. ART. 8º DA LEI Nº 6.830/80. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO POR CARTA E POR MANDADO. PENHORA ON LINE. ESGOTAMENTO DAS DEMAIS FORMAS DE CONSTRIÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos. Alegação de que não foram esgotados todos os meios para a citação pessoal do executado, razão pela qual seria nula a citação editalícia ocorrida na execução fiscal. Sustentada, ainda, a nulidade da penhora on line realizada, visto que seria o meio mais gravoso de satisfação do crédito e não houve o esgotamento das demais formas. 2. O art. 8º da Lei nº 6.830/80 prevê a possibilidade da citação do executado por edital em sede de execução fiscal, quando não se lograr êxito na sua localização pela via postal e por mandado. In casu, pela certidão do oficial de justiça (fl. 09 do executivo fiscal), verifica-se que houve, de fato, tentativa frustrada de intimação do executado em seu domicílio fiscal, constante do cadastro da Receita Federal do Brasil, sendo obrigação do contribuinte manter atualizado seu endereço, a teor do art. 30 do Decreto nº 3.000/99. 3. Destacado que a jurisprudência dominante na Corte Superior de Justiça é no sentido de que, após a tentativa de citação por oficial de justiça, é cabível a citação editalícia, prescindindo o prévio exaurimento dos meios extrajudiciais disponíveis para a localização de outro endereço. Citada, ainda, a existência de precedentes desta Turma Especializada. 4. Salientado que o STJ, quando do julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao regime dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que o bloqueio de ativos financeiros, previsto no art. 655-A do CPC/73, não constitui medida excepcional e prescinde do exaurimento das demais formas de constrição de bens do executado. Isso porque, com o advento da Lei nº 11.382/2006, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de preferência - regra mantida pelo art. 835 do atual Diploma Processual -. 5. Recurso de apelação interposto por Marcio David de Magalhães Santos não provido. (TRF2 - AC 0131389-85.2013.4.02.5101; 3ª TURMA ESPECIALIZADA; Relator THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO; DJe 16/10/2018).
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.DCG. DÉBITO CONFESSADO EM GFIP. PROCESSO ADMINISTRATIVO.DESNECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS. NULIDADEDA CDA. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITA. ESGOTAMENTO DOSMEIOS DE LOCALIZAÇÃO. ART. 8 DA LEI 6830/80. DILIGÊNCIA POR OFICIAL DE JUSTIÇA.SUFICIÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. NULIDADE DA COBRANÇA AFASTADA. EMBARGOSJULGADOS IMPROCEDENTES. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS (SÚMULA N.º 168/TFR). (...)13. A frustração da citação do executado por Oficial de Justiça, nos termos do art. 8º, III, da Leinº 6.830/80, é suficiente para autorizar a citação via edital, visto que a citação por carta, nomesmo local, configuraria providência inócua, sendo possível afirmar, no caso, que foramexauridas as tentativas de localização do devedor. Precedentes: STJ - AREsp 1347072/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 13/12/2018; TRF2 - AC 0146965- 31.2017.4.02.5117, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, DJe 15.04.2020. (TRF2 – AC 0062093-05.2015.4.02.5101 – 4ª Turma Especializada – Relator ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA – Dje: 28/09/2020).
No caso concreto, verifica-se que houve tentativas frustradas de citação pelos Oficiais de Justiça designados para o ato, nos endereços registrados nos arquivos da exequente à época da inscrição em dívida ativa e no cadastro da Receita Federal (eventos 07 e 21), na qual foi certificado que o executado não foi localizado nos referidos locais.
Posto isso, resta induvidosa a tentativa de citação pessoal do executado por meio de Oficial de Justiça, pelo que considero satisfeito o requisito necessário à realização da citação por edital.
Por fim, como não houve o pagamento voluntário do débito no prazo legal e considerando que a execução se realiza no interesse do credor, nos termos do artigo 797 do CPC, mostra-se cabível a constrição dos ativos financeiros do executado, nos termos da decisão agravada.
Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso em relação ao pedido de gratuidade de justiça e negar provimento quanto aos demais pedidos.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002643967v3 e do código CRC 5350b08b.
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Signatário (a): POUL ERIK DYRLUND
Data e Hora: 12/01/2026, às 16:17:14