Apelação Cível Nº 5000515-93.2024.4.02.5115/RJ
RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por J. N. B. contra a sentença proferida no , pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Teresópolis, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III do Código de Processo Civil ().
O Apelante ajuizou ação previdenciária em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, requerendo a concessão de tutela de urgência para o pagamento imediato de um salário mínimo mensal; a declaração de sua condição de trabalhador rural e segurado especial; a condenação do INSS ao pagamento de aposentadoria por idade rural, mista ou híbrida, retroativa a 11/11/2021; e o pagamento de indenização por danos materiais e danos morais no valor de R$ 50.000,00, com base nos arts. 186, 187, 927 e 928 do Código Civil. Sustentou que exerce atividade em regime de economia familiar com sua esposa há 50 anos, sem auxílio de empregados. Aduziu ter sofrido humilhação e descaso por parte da autarquia previdenciária, que teria recusado a apresentação de documentos e impedido o processamento de recurso e justificação administrativa (art. 108 da Lei nº 8.213/91).
Na sentença (), o Juízo de origem julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, III, do CPC/15. Consignou, em resumo, que a parte autora foi intimada a promover o andamento do feito (), permanecendo silente. Posteriormente, foi determinada a intimação pessoal do autor, sob pena de extinção (), mas o mandado retornou negativo (), informando que o autor não foi localizado no endereço indicado na inicial. O magistrado aplicou a presunção de validade da intimação dirigida ao endereço constante nos autos, uma vez que não houve comunicação de mudança de residência, e declarou configurado o abandono da causa por negligência da parte em praticar os atos que lhe incumbiam.
Em suas razões recursais (), o Apelante sustenta, em síntese, a inexistência de abandono da causa. Argumenta que a extinção do processo por tal fundamento exige o cumprimento de requisitos cumulativos, quais sejam: a intimação pessoal da parte para suprir a omissão (conforme o art. 485, §1º do CPC) e a inércia por período superior a 30 dias. Alega que, como o mandado de intimação retornou negativo, o Juízo deveria ter esgotado os meios de localização, inclusive por meio de intimação por edital, antes de decretar a extinção. Defende que a sentença é nula por violar os princípios do contraditório e da ampla defesa, requerendo o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da instrução processual.
O INSS não apresentou Contrarrazões.
O Ministério Público pugnou pelo regular prosseguimento do feito ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por J. N. B. contra a sentença proferida no , pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Teresópolis, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III do Código de Processo Civil ().
O presente feito foi extinto sem resolução do mérito, pelo juízo de origem, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias (artigo 485, III, do CPC). O d. magistrado afirmou que a parte foi intimada para promover o andamento do feito e permaneceu silente ().
O apelante requer a declaração de nulidade da sentença para que os autos retornem ao juízo de origem para regular prosseguimento.
O princípio do devido processo legal, insculpido no artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, assegura que ninguém será privado de seus bens ou de sua liberdade sem o devido processo legal, o que inclui a oportunidade de produção das provas necessárias à defesa dos direitos. Contudo, a efetivação desse princípio pressupõe a diligência das partes em colaborar com a instrução processual.
No presente caso, a decisão saneadora, proferida no , determinou a intimação do autor conforme trecho a seguir transcrito:
"(...) Considerando a escassez dos documentos apresentados junto à inicial, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, apresentar início razoável de prova documental do labor rural ao longo do período da carência, juntando comprovantes de comercialização de insumos agrícolas, certidão de inteiro teor do casamento e do nascimento dos filhos, fichas de matrícula escolar, prontuários de atendimento junto ao sistema de saúde, dentre outros documentos capazes de ligar o autor à atividade campesina de subsistência.(...)"
A parte autora requereu dilação do prazo , o que foi deferido no despacho proferido no , com intimação expedida no evento 18, do sistema Eproc da JFRJ, sem o devido atendimento.
Após, foi proferida decisão determinando a intimação pessoal do autor, o que foi efetivado conforme mandado de intimação expedido no .
Apesar das diligências realizadas pelo Oficial de Justiça, o autor não foi localizado no endereço fornecido na inicial ().
Destaco que o autor possui o dever de informar a mudança de endereço ao juízo, sob pena de se considerarem válidas as intimações efetivadas no endereço informado, nos termos dos arts. 77, V, e 274, parágrafo único do CPC. Neste sentido, destaco o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MANDADO DE INTIMAÇÃO POSTAL AO AUTOR PARA QUE PROMOVESSE O ANDAMENTO DO FEITO. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA NOS AUTOS . CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1 . É válida a intimação da parte promovida no endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, em razão de alteração de endereço, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias ( CPC/2015, arts. 77, V, e 274, parágrafo único), devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia. Precedentes.
2 . O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3.Agravo interno a que se nega provimento.
(STJ - AgInt no AREsp: 1990057 RJ 2021/0305682-4, Data de Julgamento: 08/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2022)
De acordo com o art. 485, III do CPC, o processo será extinto sem resolução de mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.
No presente caso, a ausência de atendimento aos despachos proferidos e não localização do autor inviabilizou a instrução do processo e a produção do início de prova material necessária à análise do pedido de aposentadoria por idade rural formulado nos autos.
O princípio da cooperação, previsto no artigo 6º do CPC, orienta que as partes e o juízo colaborem para a obtenção de uma decisão de mérito justa e efetiva, mas isso não exime a parte de seu ônus probatório e da responsabilidade por atos que dificultem a instrução. Dessa forma, não há nulidade na sentença que extinguiu o o processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, III, do CPC.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela parte autora, mantendo a sentença de extinção sem resolução do mérito.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002683665v8 e do código CRC c9b955d0.
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Data e Hora: 19/02/2026, às 19:00:38