Apelação Cível Nº 5000755-43.2025.4.02.9999/ES
RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por G. O. D. S. em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única de Venda Nova do Imigrante/ES que julgou improcedentes os pedidos, na forma do art. 487, I, do CPC (, fls. 67/70).
Em sua inicial, a parte autora pleiteou o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, narrando, em síntese, que era trabalhador rural e que sofreu um infarto agudo do miocárdio, em julho de 2018, que teria deixado sequelas impeditivas ao exercício de sua atividade laborativa habitual. Relatou, ainda, que gozou do benefício previdenciário até setembro de 2018, data em que a autarquia ré cessou o pagamento, por ter considerado o autor apto novamente ao trabalho, ato que reputa ilegal ().
A sentença, acolhendo as conclusões do perito judicial, julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de que não restou comprovada a incapacidade laborativa atual, nem a necessidade de reforma do ato administrativo que cessou o benefício em 2018 (, fls. 67/70).
Em suas razões de apelação, a parte limitou seu requerimento ao restabelecimento do benefício no período compreendido entre a cessação administrativa (30/09/2018) e a data do laudo do seu médico assistente (19/04/2023), sustentando que, ao menos nesse intervalo, a incapacidade era evidente, conforme documentos constantes dos autos (, fls. 73/82).
O Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito da causa, por não observar situação que justifique sua intervenção no feito ().
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Como relatado, a controvérsia dos autos diz respeito à existência ou não da incapacidade laborativa do apelante para fins de concessão do auxílio por incapacidade temporária no período compreendido entre a cessação administrativa (30/09/2018) e a data do laudo do seu médico assistente (19/04/2023).
Para que o segurado faça jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da lei nº 8.213/91, que dispõe:
"O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos" (sem grifos no original).
Já para que o segurado faça jus ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, devem estar preenchidos os requisitos do art. 42 da lei nº 8.213/91:
"A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição" (grifos nossos).
Assim, para a concessão dos benefícios em questão, devem restar comprovadas a incapacidade laborativa atestada em laudo pericial, a qualidade de segurado e a carência.
Nos presentes autos discute-se somente a questão da incapacidade.
Ao analisar o ponto controvertido sobre a existência de incapacidade no período de 2018 a 2023, observa-se que o laudo pericial judicial foi categórico ao afirmar que “o periciado encontra-se apto ao retorno a atividade habitual de trabalhador rural” (, fls. 49/56). A perita judicial, após examinar os documentos médicos e realizar o exame físico, assim se manifestou:
Dessa forma, restou esclarecido que a função do coração está dentro da normalidade, não havendo sinais de insuficiência cardíaca.
A alegação de que a incapacidade persistiu entre 2018 e 2023 não encontra respaldo robusto nos autos. A perita judicial foi expressamente questionada sobre a existência de incapacidade retroativa e esclareceu que não é possível afirmar que o autor estivesse incapacitado naquele período após a cessação administrativa, conforme resposta ao quesito “k”. A recuperação da saúde do autor, demonstrada pela eficácia do tratamento com colocação de stent e pela evolução clínica positiva, reforça a presunção de legitimidade da perícia administrativa realizada pelo INSS na época da alta.
No âmbito do Direito Processual Civil, o artigo 373, inciso I, da Lei nº 13.105/2015 dispõe que cabe ao autor o ônus de provar os fatos que sustentam o seu direito. Em demandas desta natureza, a prova pericial assume papel de destaque, funcionando como o braço técnico do magistrado para a compreensão de fatos que dependem de conhecimento especializado.
O princípio da persuasão racional, previsto no artigo 371 do Código de Processo Civil, permite ao juiz apreciar a prova livremente, mas o obriga a indicar as razões de seu convencimento. Embora o autor tenha apresentado relatórios médicos de seus assistentes particulares que sugeriam a gravidade da doença em anos anteriores, tais documentos não possuem a mesma força probatória do laudo produzido pelo perito judicial, que atua com total imparcialidade e sob o crivo do contraditório.
Portanto, diante da ausência de prova técnica favorável ao autor e considerando que as conclusões da perícia judicial foram claras quanto à aptidão laboral e à impossibilidade de confirmar incapacidade pretérita, os pedidos de restabelecimento do benefício e pagamento de parcelas vencidas não encontram suporte na lei ou nos fatos provados. A sentença de primeiro grau, ao julgar improcedente a demanda, deu correta aplicação ao artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo razões para sua reforma.
Em síntese, o direito ao benefício por incapacidade exige a demonstração cabal do impedimento para o trabalho. Como o autor não se desincumbiu do seu dever de provar tal condição no período reclamado, a improcedência total dos pedidos é a medida que se impõe, mantendo-se íntegra a decisão recorrida.
Improvido o recurso da parte autora, cabível a majoração em 1% (um por cento) dos honorários advocatícios devidos, mantida a suspensão da exigibilidade de cobrança dessa condenação em razão da gratuidade de justiça deferida.
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002682663v3 e do código CRC 16be14f9.
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