Apelação Cível Nº 5000959-87.2025.4.02.9999/RJ
RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por I. M. D. N. em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Francisco do Itabapoana/RJ que julgou improcedentes os pedidos, na forma do art. 487, I, do CPC (, fls. 01/03).
Em sua inicial, a parte autora narrou que é segurada da previdência social e que, por problemas de saúde, postulou administrativamente o auxílio-doença. Afirmou que o benefício foi inicialmente concedido, mas posteriormente indeferido, sob o fundamento de que teria recuperado a capacidade laborativa. Sustentou que não recuperou sua capacidade e que os laudos médicos que acompanhavam a inicial comprovavam sua incapacidade, requerendo o restabelecimento do auxílio-doença, o pagamento dos valores retroativos desde o primeiro indeferimento administrativo, e a concessão da gratuidade de justiça. Pleiteou, ainda, a antecipação dos efeitos da tutela para o imediato restabelecimento do benefício, face à natureza alimentar da verba e sua condição de saúde (, fls. 01/09).
A sentença julgou improcedente o pedido da parte autora, revogando a tutela anteriormente concedida e condenando-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sob o fundamento de que a perícia judicial teria confirmado a ausência de incapacidade atual para o trabalho (, fls. 01/03).
Em suas razões de apelação, a parte autora suscita, em preliminar, a ocorrência de cerceamento de defesa e a necessidade de nova perícia médica especializada, em razão da alegada falta de especialização do perito e da superficialidade da análise realizada. No mérito, reiterou a existência de robusta prova médica comprovando sua incapacidade laborativa e o direito ao restabelecimento do auxílio-doença com o pagamento dos valores em atraso (, fls. 43/50).
O Ministério Público Federal manifestou-se pela devolução dos autos, sem manifestação sobre o mérito, por não observar situação de vulnerabilidade da parte, dada a adequada representação processual e a ausência de conflito de interesses ().
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Como relatado, a controvérsia dos autos reside em duas questões principais a serem decididas: a primeira, de natureza processual, concerne à preliminar de cerceamento de defesa em razão da alegada necessidade de nova perícia médica especializada; a segunda, de mérito, diz respeito à existência ou não da incapacidade laborativa da apelante para fins de restabelecimento do auxílio-doença.
Em relação à preliminar de cerceamento de defesa e à necessidade de nova perícia médica especializada, a parte apelante argumenta que a perícia judicial não foi realizada por médico especialista em ortopedia e traumatologia, áreas consideradas fundamentais para avaliar suas patologias, comprometendo a confiabilidade do laudo e a profundidade da análise sobre sua capacidade funcional. Alega que o artigo 156 do Código de Processo Civil estabelece a nomeação de perito com conhecimento técnico ou científico na matéria, e que o artigo 465, §1º, do mesmo diploma legal reforça a necessidade de qualificação para o encargo.
Ocorre que o título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do Juízo, pois, segundo o Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro - CREMERJ, "todos os médicos podem exercer funções em qualquer especialidade", estando, portanto, o profissional médico legalmente habilitado a realizar perícias, independentemente de ser especialista.
Destaca-se, ainda, que o Conselho Federal de Medicina (CFM), no Parecer do CFM nº 9/16, igualmente, firmou entendimento no sentido da desnecessidade de especialização médica para atuação como perito:
" (...) o médico inscrito regularmente no Conselho Regional de Medicina (CRM) no qual atua, poderá exercer a Medicina em qualquer dos seus ramos ou especialidades (...) Não é necessário que o médico, atuando como perito, seja especialista em determinada área para poder emitir parecer sobre assuntos das diversas especialidades, pois os conhecimentos adquiridos nas escolas médicas o habilitam a entender os procedimentos e condutas de outras especialidades médicas. Existe vedação apenas para o anúncio de especialidade que não esteja registrada no CRM. O médico que não se considere apto para realização de perícia em determinada área poderá solicitar a sua destituição (...)
No mesmo sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PROVA PERICIAL. NOMEAÇÃO DE PERITO MÉDICO ESPECIALISTA COMO PRESSUPOSTO DE VALIDADE. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCAPACIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".
2. A jurisprudência desta Corte perfilha entendimento no sentido de que a pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial, de forma que o perito médico nomeado é quem deve escusar-se do encargo, caso não se julgue apto à realização do laudo solicitado.
3. O acolhimento da pretensão recursal requer o revolvimento da matéria de prova, providência inviável em sede de recurso especial em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt nos EDcl no AREsp 1696733; Relator Ministro Mauro Campbell Marques; Segunda Turma; DJe 18/03/2021)
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PROVA PERICIAL. NOMEAÇÃO DE PERITO MÉDICO ESPECIALISTA COMO PRESSUPOSTO DE VALIDADE. DESNECESSIDADE.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de benefício em razão de acidente de trabalho. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada, de ofício, determinando-se a remessa dos autos ao juízo de origem, no qual nova sentença deverá ser prolatada, após a realização de nova perícia, por perito diverso do que já atuou nos autos e a produção de prova oral pelo autor. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que a pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial, de modo que, se o perito médico nomeado não se julgar apto à realização do laudo pericial, é que deverá se escusar do encargo. A propósito: (REsp n. 1.514.268/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/11/2015, DJe 27/11/2015 e REsp n. 1.758.180/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2018, DJe 21/11/2018.)
III - Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 1557531; Relator Ministro Francisco Falcão; Segunda Turma; DJe 22/10/2020) grifos acrescentados
Dessa forma, a pertinência da especialidade médica, em regra, não é pressuposto de validade da prova pericial, de modo que incumbe ao perito médico nomeado se escusar do encargo se não se considerar apto à realização da perícia.
Confira-se, ainda, julgado da Turma Nacional de Uniformização - TNU, no sentido de que não há óbice para que a perícia médica possa ser validamente realizada por médico não especialista na moléstia que acomete o segurado, devendo ser acionado o médico da especialidade apenas em caso de alta complexidade da doença, in verbis:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORATIVA. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE VÍNCULAÇÃO DO ATO A PROFISSIONAL ESPECIALISTA EM PISIQUIATRIA. NECESSIDADE DE PERITO ESPECIALISTA APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS (ALTA COMPLEXIDADE CLÍNICA OU ENFERMIDADE RARA), AO ALVITRE DO ÓRGÃO JULGADOR, NO EXAME DAS PROVAS DO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DA MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 42/TNU. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DESPROVIDO.
(Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 5000321-11.2019.4.02.5005, Relatora Juíza Federal Polyana Falcão Brito, data de julgamento 26/03/2021)
Ao nomear o perito, o juiz deve avaliar se a condição de saúde e o estado incapacitante narrados na petição inicial recomendam a designação de um profissional especializado. Insta destacar que a jurisprudência se posiciona no sentido de que o profissional especialista em medicina do trabalho e perícias médicas está apto a dar a devida assistência ao Juízo na aferição da incapacidade laboral enquanto requisito para a concessão de benefício por incapacidade, sendo desnecessária a nomeação, no caso, de perito especialista em ortopedia e traumatologia.
Colha-se, no mesmo sentido, julgado deste Tribunal:
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIÊNCIA OU IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. PERÍCIA MÉDICA. NOMEAÇÃO DE MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93, ao fundamento de que não restou comprovada deficiência ou impedimento de longo prazo. O apelante sustenta que é portador de patologias psiquiátricas incapacitantes e requer a realização de nova perícia com médico especialista em Psiquiatria.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a perícia médica deve ser realizada por profissional especialista na patologia alegada; e (ii) estabelecer se estão preenchidos os requisitos para a concessão do benefício assistencial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O título de especialista não é requisito para a atuação do perito médico do Juízo, conforme entendimento do Conselho Federal de Medicina (CFM) e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sendo desnecessária a especialização médica, salvo em casos de alta complexidade.
4. A Turma Nacional de Uniformização (TNU) firmou entendimento no sentido de que a perícia pode ser realizada por médico sem especialidade na moléstia alegada, salvo em situações excepcionais.
5. No caso concreto, a perícia judicial realizada por médica clínico-geral com pós-graduação em Psiquiatria concluiu que o autor apresenta quadro clínico estabilizado, sem sinais de agravamento, e está apto a prover seu próprio sustento.
6. O juiz não está vinculado ao laudo pericial, mas, na ausência de elementos que o infirmem, sua conclusão deve prevalecer.
7. O prontuário médico apresentado pelo autor é anterior à data da perícia judicial e não demonstra incapacidade laboral no momento da avaliação.
8. Não há elementos nos autos que justifiquem a necessidade de nova perícia ou que comprovem a deficiência/impedimento de longo prazo, não sendo preenchidos os requisitos do artigo 20, §2º, da Lei nº 8.742/93.
IV. TESES
9. Recurso desprovido.
Teses de julgamento:
1. O perito médico do Juízo não precisa ser especialista na moléstia alegada, salvo em casos de alta complexidade, conforme entendimento do CFM, STJ e TNU.
2. O laudo pericial judicial tem presunção de veracidade e legitimidade, salvo comprovação de erro ou incongruência.
3. A concessão do benefício assistencial exige a comprovação da deficiência ou impedimento de longo prazo, o que não ficou demonstrado no caso concreto.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(Apelação Cível, 5005960-53.2023.4.02.5107, Rel. JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA; 9ª TURMA ESPECIALIZADA; DJe 25/03/2025)
No caso concreto, foi nomeado para a perícia o Dr. David Passy - CRMRJ nº 52 29062-2 que, embora não seja especialista em ortopedia ou traumatologia, declarou-se médico perito judicial pós-graduado em Perícia Médica e especialista em Medicina Legal e Perícia Médica, afirmando sua plena capacidade para elaborar laudos periciais em segurados da previdência social, avaliando capacidade laborativa, fixação de nexo técnico e avaliação de incapacidade, com base em sua experiência profissional e capacitação médica (, fls. 20/21).
Dessa forma, não se vislumbra a necessidade de elaboração de nova prova técnica, com nomeação de médico especialista, segundo a jurisprudência acima colacionada.
No mérito, para que o segurado faça jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da lei nº 8.213/91, que dispõe:
"O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos" (sem grifos no original).
Já para que o segurado faça jus ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, devem estar preenchidos os requisitos do art. 42 da lei nº 8.213/91:
"A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição" (grifos nossos).
Assim, para a concessão dos benefícios em questão, devem restar comprovadas a incapacidade laborativa atestada em laudo pericial, a qualidade de segurado e a carência.
Nos presentes autos discute-se somente a questão da incapacidade.
A autora foi submetida a perícia judicial, em 13/04/2021, na qual o perito concluiu que a parte autora "SE ENCONTRA CAPAZ PARA SUA ATIVIDADE LABORAL" (, fls. 201/207).
De acordo com o perito judicial, a autora é portadora "de hérnia discal lombar, lombalgia, cervicalgia e osteoartrose dos joelhos (Fls. 20/32)", salientando, contudo, que "não está impossibilitado de exercer sua atividade laboral declarada".
A sentença acolheu os fundamentos técnicos acerca do estado de saúde e da possibilidade laboral da parte autora, exarados no laudo médico-pericial juntado aos autos e julgou improcedente o pedido autoral.
Vale destacar que tal documento foi elaborado por profissional técnico (médico) imparcial, nomeado pelo juízo e equidistante das partes.
Verifica-se, ainda, que o exame foi realizado e a conclusão levou em conta sua atividade laboral, declarada pela parte autora por ocasião do ato pericial. Os quesitos respondidos são suficientes para avaliar a condição da parte recorrente em função do que prevê a lei, conforme o texto acima transcrito (art. 59 da Lei nº 8.213/91).
O expert examinou a parte autora, diagnosticou seu quadro de saúde e avaliou sua condição laborativa, informando que a autora não apresenta incapacidade para desempenhar a sua atividade.
Na espécie, embora a apelante apresente um histórico médico e laudos particulares que descrevem sua condição de saúde e as limitações decorrentes, a prova técnica essencial para a formação do convencimento do Juízo é o laudo pericial produzido sob o crivo judicial. O perito nomeado, após realizar o exame da apelante e analisar os documentos médicos pertinentes, concluiu expressamente pela ausência de incapacidade laborativa atual. Insta destacar que o diagnóstico de uma enfermidade, por si só, não acarreta a demonstração de incapacidade para o labor e que o laudo judicial, por sua imparcialidade e idoneidade, prevalece sobre os laudos médicos particulares.
A perícia realizada em juízo foi esclarecedora sobre as enfermidades da autora e sobre sua capacidade laboral. O laudo pericial foi devidamente fundamentado e acolhido pela Magistrada e a parte autora não logrou êxito em demonstrar equívoco no trabalho do perito. Impõe-se, portanto, concluir pela desnecessidade de realização de nova perícia, bem como rejeitar a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa.
Dessa forma, diante do conjunto probatório do autos, constata-se o não preenchimento do requisito da incapacidade laboral, necessário para a concessão do benefício previdenciário do auxílio por incapacidade temporária.
Portanto, a sentença merece ser mantida por seus judiciosos fundamentos.
Improvido o recurso da parte autora, cabível a majoração em 1% (um por cento) dos honorários advocatícios devidos, mantida a suspensão da exigibilidade de cobrança dessa condenação em razão da gratuidade de justiça deferida.
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002679701v4 e do código CRC 41484836.
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