Apelação Cível Nº 5002826-93.2024.4.02.5103/RJ
RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por R. P. A. contra a sentença que julgou extinto sem julgamento do mérito o pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada e improcedente os pedidos remanescentes, consistentes na retroação da DIB para 14/06/2018 (data de entrada do primeiro requerimento administrativo) e pagamento de atrasados desde então. (SJRJ - evento 77, SENT1).
A sentença entendeu que, no curso da demanda, houve perda superveniente do interesse de agir, uma vez que o benefício assistencial foi deferido (DDB - 11/07/2024) e implantado em favor da parte autora com DIB fixada na DER (22/04/2024).
Já quanto ao pedido de retroação da DIB do benefício assistencial para a data do primeiro requerimento administrativo, o juízo entendeu pela improcedência, uma vez que não foi possivel comprovar nos autos do processo o impedimento de longo prazo ou deficiência em 2018,
O autor sustenta, em seu apelo (SJRJ - evento 83, APELACAO1), que a documentação médica juntada aos autos evidencia que, ao contrário da conclusão na sentença, ele apresenta impedimentos de longo prazo, pelo menos desde 14/06/2018.
Afirma que: "é consabido que enfermidades de natureza psiquiátrica possuem evolução progressiva, sendo que o fato de a documentação médica mais recente atestar o agravamento do quadro não significa inexistência de impedimento pretérito, mas apenas reforça que a autora já convivia com limitações severas que restringiam sua participação plena e efetiva na sociedade. A ausência de prontuário médico detalhado não pode servir de óbice absoluto ao reconhecimento da deficiência, sobretudo diante da avaliação social que confirmou a longa duração do quadro e sua repercussão na vida cotidiana da autora".
Requer a reforma da sentença, a fim de que o benefício seja concedido a contar de 14/06/2018 (DER), com o pagamento dos atrasados.
O INSS, apesar de regularmente intimado, não apresentou contrarrazões.
O Ministério Público Federal (MPF) apresentou parecer opinando pela apresentação de parente próximo da autora para sua nomeação como curadora especial neste processo. ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação interposta.
Estabeleço as premissas necessárias ao exame do recurso.
A CRFB/88 estabelece, em seu art. 203, inciso V, verbis:
“Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
(...)
V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.”
A fim de dar cumprimento a esse comando constitucional, foi editada a Lei nº 8.742/93 que, em seus arts. 20 a 21-A, disciplinou os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada (BPC).
Assim, o BPC pressupõe o preenchimento das seguintes condições: 1) condição de deficiente, que segundo o art. 20, § 2º, da LOAS, consiste em impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; ou idoso (idade igual ou superior a 65 anos); e 2) situação de risco social da parte autora e de sua família.
Importante ressaltar que para a concessão do amparo assistencial não é necessário que fique demonstrada incapacidade absoluta do requerente para o desempenho de qualquer atividade da vida diária e para o exercício de atividade laborativa. Essa exigência não está prevista no art. 20, §2º, da LOAS, que não elenca o grau de incapacidade. (STJ, 1ª Turma. REsp 1.404019-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado 27/06/2017, Info 608)
No que tange ao requisito econômico, o Superior Tribunal de Justiça admitiu, em sede de recurso repetitivo, a possibilidade de demonstração da condição de hipossuficiência por outros meios de prova, quando a renda per capita familiar for superior a ¼ do salário-mínimo (REsp 1112557/MG, 3ª Seção, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20 de novembro de 2009).
Posteriormente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em 18 de abril de 2013, a reclamação nº 4374 e o recurso extraordinário nº 567985, este com repercussão geral, reconheceu e declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), por considerar que o critério ali previsto - ser a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário-mínimo - está defasado para caracterizar situação de risco social.
Entretanto, mesmo após essa decisão do STF nos RE 567985/MT e RE 580963/PR, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 continua sendo um dos critérios para se aferir a hipossuficiência, em conjunto com outras provas.
Este e. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem entendimento alinhado nesse sentido. Confira-se:
“Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. LEI Nº 8.742/93. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INCAPACIDADE E MISERABILIDADE COMPROVADAS. - Apelo do INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido, condenando a autarquia a pagar parcelas atrasadas do benefício de prestação continuada de que trata a Lei nº 8.742/93 a Pedro Teixeira de Abreu e a Heleny Quintino de Abreu (herdeiros), pro rata. - A incapacidade restou evidenciada, uma vez que foi anexada aos autos cópia de diversos receituários médicos, resultados de exames e processo de curatela com laudo pericial, em que o perito do juízo, no processo de curatela, certifica que o autor é portador de esquizofrenia paranóide residual - CID 10: F.20-5, sendo totalmente incapaz "para reger a sua pessoa e administrar bens de qualquer natureza". - A vulnerabilidade socioeconômica restou demonstrada, uma vez que, apesar do genitor do autor falecido receber um salário mínimo a título de aposentadoria por invalidez, as informações colhidas, descrevem que o local onde residiam possui apenas um cômodo (com uma cama, um guarda-roupas, uma televisão velha e um fogão de mesa de duas bocas) e um banheiro, além de estar situado em área de risco e ser inacessível, além do mais os gastos mensais com luz, água, gás, alimentos, despesas diversas, médico/medicamentos etc., ultrapassam o valor da única renda apresentada pelo núcleo familiar.). - Embora a renda familiar supere o limite per capita disposto no artigo 20, § 3º da Lei 8.742/93, as despesas com tratamento de saúde do autor originário somado aos gastos do grupo familiar (alimentação, água, luz, vestuário, itens de uso pessoal), justificariam o pagamento do benefício à época, uma vez que é possível perceber que o benefício assistencial em tela assumiu importante expressão na garantia das necessidades básicas e condições de sobrevivência do autor, com qualidade e dignidade. - Determinando, de ofício, que os juros de mora, a partir da citação, sejam calculados pela TR, na forma do artigo 1º, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, e a correção monetária, pelo INPC, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal.” (TRF2, Processo: 0037611-95.2012.4.02.5101, Relator: Vlamir Costa, 1ª Turma Especializada, data da decisão: 05/12/2018, grifei)
Ademais, a Lei nº 13.146/15 incluiu o § 11 ao art. 20 da Lei nº 8.742/93, positivando em nosso ordenamento a necessidade de utilização de outros meios de prova para aferição da situação de vulnerabilidade do grupo familiar. Eis a redação do § 11 do art. 20, incluído pela Lei nº 13.146/15:
§ 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
A Lei nº 14.176/2021, por seu turno, acrescentou ao mesmo art. 20 da Lei nº 8.742/93 o § 11-A, que possui a seguinte redação:
§ 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência)
Para melhor compreensão das alterações legislativas, eis a redação do art. 20-B da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 14.176/21:
Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo:. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência)
I – o grau da deficiência;. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência)
II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência)
III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência)
Se os precedentes emanados dos tribunais superiores já se aplicam de maneira vinculante à Administração Pública, o que dizer das normas positivadas em nosso ordenamento jurídico pátrio, haja vista o princípio da legalidade insculpido no art. 37, caput, da CRFB/88.
Assim, atualmente, a verificação da situação de risco social deve ser feita de maneira mais aprofundada, levando em consideração as disposições legais acima transcritas, não podendo se limitar à simples aferição, via sistemas informatizados, se a renda per capita ultrapassa, em um determinado momento, a quantia correspondente a 1/4 do salário mínimo.
Não se admite, hoje, a aferição por um simples cálculo matemático, onde se divide o valor da renda pelo número de familiares residentes no mesmo teto, existindo a necessidade de se analisar, caso a caso, as singularidades de cada família, sempre sob o norte do princípio da dignidade da pessoa humana.
Quanto ao tema, importante esclarecer, ainda, que para diversos programas assistenciais o legislador tem considerado a renda per capita de ½ salário mínimo como balizador apto para a verificação da situação de vulnerabilidade econômica do grupo familiar, a exemplo do Programa Bolsa Família.
De acordo com o art. 5º, inciso II, do Decreto nº 11.016 de 2022, que regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, define-se como família de baixa renda aquela cuja renda familiar mensal per capita seja inferior a meio salário mínimo.
Da mesma forma, a Lei nº 9.533/1997, que disciplina os programas de renda mínima nos Municípios, e a Lei nº 10.689/2003, que institui o Programa Nacional de Acesso à Alimentação – PNAA também estabelecem como parâmetro para definição de pobreza a renda per capita de meio salário mínimo, respectivamente no art. 5º, I e art. 2º, §2º.
Dessa maneira, prevalece na legislação federal o critério da renda per capita de meio salário mínimo para a definição de baixa renda.
Entretanto, o c. STF, no mesmo julgamento dos Recursos Extraordinários nº 567985 e nº 580963, em que reconheceu o processo de inconstitucionalização do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, pontuou ser igualmente imprópria a simples substituição daquele critério abstrato por outros parâmetros definidos em leis de acesso a programas de distribuição de renda diversos, a exemplo das Leis nº 9.533/1997 e nº 10.689/2003, e por isso mesmo acentuou que a análise deve ser realizada frente às particularidades de cada caso, buscando-se dar concretude ao intento constitucional de assistência aos vulneráveis.
Assim, há que se entender que as leis acima mencionadas fornecem, apenas, uma referência e um conteúdo para o conceito abstrato de miserabilidade, entretanto, a análise da condição socioeconômica deverá atentar para as peculiaridades vivenciadas pelo grupo familiar, devendo ser aferida caso a caso.
Por fim, quanto ao cadastro e atualização do CadÚnico, em 07/07/2016, foi editado o Decreto n º 8.805/2016, o qual alterava o Decreto nº 6.214/2007, que regulamenta o BPC. No art. 12 daquele decreto foi estabelecido que:
"São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico."
Posteriormente, o Decreto nº 9.462/2018 acrescentou os §§ 1º e 2º ao artigo 12, do Decreto n.º 6.214/2007 prevendo o seguinte:
Art. 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. (Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 2016)
§ 1º O beneficiário que não realizar a inscrição ou atualização no CadÚnico terá seu benefício suspenso após encerrado o prazo estabelecido na legislação. (Redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 2018)
§ 2º O benefício será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico estiver atualizado e válido, de acordo com o disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 . (Redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 2018)
Contudo, em 2018, foi deferida liminar em Ação Civil Pública (Processo n.º 5031291-14.2018.4.03.6100, 6ª Vara Previdenciária de São Paulo), impedindo o INSS de cessar o BPC em razão de ausência de inscrição no CadÚnico, ponderando, entre outros argumentos, que teria sido criado novo requisito para fruição do benefício através de decreto, quando somente a lei poderia fazê-lo.
A partir de 18/01/2019, data da publicação da MP 871/2019 (posteriormente convertida na Lei n.º 13.846/19), a qual acrescentou o §12 no artigo 20, da Lei nº 8.742/93, passou a ser requisito legal para a concessão, manutenção e revisão do benefício a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único.
As informações ali constantes deverão ser atualizadas a cada 02 (dois) anos, contados da data de inclusão ou da última atualização ou revalidação, conforme o artigo 7º, do Decreto n.º 6.135/2007, posteriormente revogado pelo Decreto n.º 11.016/2022, que manteve esse requisito em seu artigo 12.
Análise do caso concreto.
A autora propôs a presente demanda em 12/04/2024 objetivando a concessão do benefício de Amparo Assistencial à Pessoa com Deficiência (NB 703.773.814-0) e pagamento de atrasados desde a entrada do requerimento administrativo em 14/06/2018 . ().
Porém, no decorrer do processo, a autora requereu novo benefício assistencial NB 87/714.911.767-9, deferido administrativamente em 22/04/2024.
O requerimento NB 703.773.814-0 foi indeferido com base na justificativa ():
O juízo a quo julgou extinto sem resolução de mérito o pedido de concessão do benefício assistencial por perda parcial de objeto e a ausência de interesse processual, e improcedentes todos os pedidos remanescentes.
O autor alega, em sua apelação, que a documentação médica juntada aos autos evidencia que, ao contrário do concluido pelo juízo, ele apresenta impedimentos de longo prazo, pelo menos desde 14/06/2018. Sustenta, assim, fazer jus ao pagamento retroativo das parcelas do benefício, ao menos, a contar da data de entrada do requerimento administrativo (NB 703.773.814-0).
Verifico que o requerimento administrativo NB 703.773.814-0 foi indeferido sob o fundamento de que o autor não atendia às exigências legais relativas à deficiência para o acesso ao benefício assistencial (SJRJ - evento 1, COMP11).
O autor se insurge contra essa conclusão, pois entende que o documento constante do SJRJ - evento 1, COMP12, emitido por médico vinculado ao SUS, confirma a existência de impedimento de longo prazo, pelo menos desde 14/06/2018.
Observo, no entanto, que na primeira instância foi determinado que a parte autora esclarecesse, no prazo de 10 dias, algumas informações inconsistentes, bem como procedesse à juntada de seu prontuário médico, guias de internação hospitalar e prescrições de medicamentos desde 2018 que foram citados durante a realização de sua avaliação biopsicossocial. Mesmo com a dilação desse prazo por mais 10 dias a pedido da autora, não foram trazidos aos autos nenhum desses documentos.
Assim concluiu a sentença quanto à comprovação da deficiência que gere impedimento de longo prazo por parte da autora:
"Da deficiência e/ou impedimento de longo prazo
E relação ao critério de deficiência, consta dos autos apenas 1 (uma) declaração firmada por médico do SUS (psiquiatra), que atesta o ínício da deficiência da autora em 2024, não havendo qualquer menção a qualquer limitação relativamente a período anterior (vide declaração médica de evento 1, comprovantes 12, folha 1).
Instada a trazer aos autos toda a documentação médica, especialmente seu prontuário, referente à evolução do quadro clínico em relação à patologia que lhe acomete, guias de internação hospitalar e prescrições de medicamentos desde 2018, a autora se manteve inerte.
Nesse ponto, mister consignar que, de acordo com o teor de evento 38, a parte autora flatou à perícia judicial marcada, abrindo mão, assim, da produção da prova.
Note-se que na avaliação social feita administrativamente (evento 60, anexo 1, folha 2) fica claro que a doença que acomete a autora é de natureza psiquiátrica, cujos sintomas, iniciados há 10 (dez) anos, se manifestaram com maior gravidade a partir dos dias atuais, o que ensejou a concessão de benefício por incapacidade temporária a partir de 2024.
Desta forma, sem o mínimo de provas da existência de impedimento de longo prazo ou deficiência em 2018, inviável se torna a retroação da DIB do atual benefício para 2018, com a retroação dos efeitos financeiros. Esses pedidos da autora, portanto, não devem ser acolhidos."
Assim, não é possível atestar a existência de deficiência nos termos exigidos pelo art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93 desde 14/06/2018, ante a ausência de informações sobre acuidade visual ou defeitos específicos do campo visual que, em interação com outros fatores, poderiam caracterizar impedimento de longo prazo.
Assim, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.
Presentes os requisitos, majoro a condenação em honorários advocatícios em 1% (um por cento), com fulcro no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, e conforme estabelecido pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no âmbito do Tema 1.059, suspendendo-se a exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça deferida.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor, conforme fundamentação acima.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002656369v11 e do código CRC b1d0d8a0.
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Signatário (a): ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
Data e Hora: 19/02/2026, às 19:02:27