Apelação Cível Nº 5046890-43.2023.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por E. D. M. V. (), contra a sentença proferida no (), pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível de Vitória, que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, V, do Código de Processo Civil, em razão da configuração da coisa julgada.
Na inicial (), o Autor alegou, em breve síntese, que trabalhou por mais de 25 anos em condições especiais, preenchendo os requisitos dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91.
Informou que, em 22/04/2015, efetuou o requerimento do benefício de Aposentadoria (protocolo nº 172.401.737-0), o qual foi indeferido pelo INSS, recorreu de tal decisão à 24ª Junta de Recurso do Conselho de Recursos da Previdência Social, logrando êxito quanto ao reconhecimento dos períodos de 10/02/1988 a 11/01/1991 e de 06/05/2003 a 12/12/2011 como especiais, estes, portanto, são incontroversos.
Insatisfeito, ajuizou ação ordinária sob o nº 0019413-90.2017.4.02.5050 perante o 1º Juizado Especial Federal de Vitória, buscando o reconhecimento de outros períodos especiais. Naquela ação, o magistrado julgou parcialmente procedente o pedido, pois reconheceu como especiais os períodos de "17.10.1985 e 8.2.1988, de 18.10.1993 a 29.10.1993, de 16.11.1993 a 6.8.1994, de 1.8.1994 a 7.5.1995, de 2.5.1995 a 7.5.1996, de 2.5.1996 a 22.1.1999, de 1.3.2002 a 2.5.2003 e de 13.12.2011 a 22.4.2015", mas tais períodos somados aos assim já considerados pelo INSS, totalizavam 23 anos, 07 meses e 24 dias de tempo de contribuição, tempo inferior aos 25 anos de tempo de contribuição especial, a ensejar a concessão da aposentadoria especial.
Interpôs recurso inominado e a Turma Recursal deu provimento ao recurso do autor, reconhecendo o período de 18/01/1999 a 17/12/2003 como tempo especial, concedendo o benefíco de aposentadoria por tempo de contribuição em questão e não a aposentadoria especial.
Afirmou que, em 09/08/2023, apresentou um requerimento ao INSS para que os períodos reconhecidos judicialmente fossem considerados para a concessão da aposentadoria especial, mas o pedido foi indeferido sob o argumento de coisa julgada decorrente do processo nº 0019413-90.2017.4.02.5050 e de outros processos (nºs 5017660-58.2020.4.02.5001 e 5030737-37.2020.4.02.5001) extintos sem julgamento do mérito.
Na presente ação o Autor argumentou que a sentença e o acórdão do processo nº 0019413-90.2017.4.02.5050 não analisaram o pedido de concessão da aposentadoria especial, mas somente os períodos especiais, não havendo, assim, coisa julgada sobre o pedido de alteração da espécie do benefício.
Requereu a concessão da tutela antecipada de urgência, com base no artigo 300 do CPC, para condenar o INSS a conceder a aposentadoria especial desde a DER (22/04/2015), o pagamento das parcelas vencidas com correção monetária e juros de mora, a gratuidade da justiça (nos termos da Lei 1.060/50) e a condenação do INSS ao pagamento de honorários de sucumbência (nos termos do NCPC).
Na sentença proferida no , o Juízo de origem consignou, em resumo, que o INSS alegou como preliminar a coisa julgada formada na ação nº 0019413-90.2017.4.02.5050, que já teria apreciado o pedido de revisão do benefício para aposentadoria especial, e que o autor estaria rediscutindo matéria já abrangida pela coisa julgada.
O INSS também destacou que o autor já pleiteou a mesma revisão em outros dois processos (nºs 5017660-58.2020.4.02.5001 e 5030737-37.2020.4.02.5001), ambos extintos sem julgamento de mérito pela coisa julgada.
O Juízo entendeu que a pretensão revisional da parte autora não merecia prosperar, por já estar acobertada pela coisa julgada.
Em suas razões recursais (), o Apelante sustentou, em síntese, que na ação ordinária nº 0019413-90.2017.4.02.5050, todos os períodos especiais foram reconhecidos, somando mais de 26 anos, o que lhe confere direito à aposentadoria especial.
Argumentou que, tanto a sentença de piso quanto o acórdão daquele processo, não analisaram o pedido de concessão da aposentadoria especial, mas apenas os períodos especiais, não operando, portanto, a coisa julgada sobre a espécie do benefício.
O Apelante defendeu que o INSS tem o dever de conceder o melhor benefício ao segurado, citando jurisprudência do STF (Recurso Extraordinário nº 630.501) e do TRF4 (AC 5000834-16.2013.404.7112 e APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004675-13.2012.404.9999), que versam sobre o direito adquirido à concessão do benefício da forma mais vantajosa e o cálculo mais favorável desde a DER.
Requereu o recebimento e provimento da apelação para que seja concedida a aposentadoria especial desde a DER, com o pagamento das parcelas atrasadas.
O MPF manifestou-se no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção no processo ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do recurso de apelação, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Passo a apreciar as questões devolvidas ao conhecimento do segundo grau de jurisdição.
Trata-se de apelação interposta por E. D. M. V. (), contra a sentença proferida no (), pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível de Vitória, que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, V, do Código de Processo Civil, em razão da configuração da coisa julgada.
Inicialmente, cumpre salientar que o Autor requereu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 172.401.737-0 junto ao INSS, em 22/04/2015, o qual foi indeferido. Contudo, recorreu de tal decisão à 24ª Junta de Recurso do Conselho de Recursos da Previdência Social, logrando êxito quanto ao reconhecimento dos períodos de 10/02/1988 a 11/01/1991 e de 06/05/2003 a 12/12/2011.
Por sua vez, insatisfeito com o resultado do seu pedido administrativo, ajuizou ação ordinária sob o nº 0019413-90.2017.4.02.5050, que tramitou perante o 1º Juizado Especial Federal de Vitória, buscando o reconhecimento de outros períodos especiais.
Transcrevo o pedido formulado na ação anteriormente ajuizada:
Ressalte-se que, naquela ação, o magistrado julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo como especiais os períodos de 07/10/1985 a 08/02/1988, de 18/10/1993 a 29/10/1993, de 16/11/1993 a 06/08/1994, de 01/08/1994 a 07/05/1995, de 08/05/1995 a 07/05/1996, de 08/05/1996 a 22/01/1999, de 01/03/2002 a 02/05/2003 e de 13/12/2011 a 22/04/2015, que somados aos já assim considerados pelo INSS, (de 10/02/1988 a 11/01/1991 e de 06/05/2003 a 1212/2011), resultou em 23 anos, 07 meses e 24 dias de tempo de contribuição especial, tempo insuficiente a ensejar a aposentadoria especial pleiteada.
A seu turno, o autor interpôs recurso inominado e a Turma Recursal deu provimento ao recurso do autor, reconhecendo apenas o período de 18/01/1999 a 17/12/2003 como tempo especial.
Posteriormente, o autor ingressou com ação rescisória perante o Juizado Especial Federal, contendo o seguinte pedido:
Referido processo foi extinto, sem julgamento do mérito, sob o fundamento de que a ação rescisória não é possível contra decisão transitada em julgado no juizado especial, nos termos do art. 59 da Lei 9.099/1995.
Conforme bem destacado na sentença recorrida na presente ação, "o pedido de revisão do benefício para aposentadoria especial foi objeto de análise judicial nos autos do processo nº 0019413-90.2017.4.02.5050, com decisão transitada em julgado, estando acobertado pela coisa julgada, sendo impossível rediscutir a matéria, ainda que sob a justificativa de corrigir erro material do julgado anterior."
Verifica-se, portanto, que a parte autora busca reiterar pretensão que já foi decidida em ação anterior, com trânsito em julgado, o que não se permite, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada. A alegação de eventual erro material deveria ter sido objeto de impugnação na ação anterior, o que não ocorreu. Assim, a pretensão do autor de rediscutir a questão encontra óbice no artigo 508 do CPC:
"Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido."
Trata-se do instituto da eficácia preclusiva da coisa julgada, que impede a rediscussão de matérias que poderiam ter sido suscitadas na ação anterior.
De acordo com José Carlos Barbosa Moreira, “a eficácia preclusiva da coisa julgada manifesta-se no impedimento que surge, com o trânsito em julgado, à discussão e apreciação das questões suscetíveis de influir, por sua solução, no teor do pronunciamento judicial, ainda que não examinadas pelo juiz” (A eficácia preclusiva da coisa julgada material. In Revista Forense, ano 68, v. 238, Rio de Janeiro: Forense, abr.-jun. 1972, p. 56).
Assim, a sentença deve ser mantida.
Desprovida a apelação do autor, devem ser majorados os honorários de sucumbência em nível recursal, acrescendo-os de 1% sobre o valor fixado na sentença, consoante o § 11 do artigo 85 do CPC, mantendo-se, contudo, a sua exigibilidade suspensa, tendo em vista a gratuidade deferida, nos termos do art. 98, § 3º do CPC.
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela parte autora.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002617373v19 e do código CRC 39ce7647.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
Data e Hora: 19/02/2026, às 19:03:47