Apelação/Remessa Necessária Nº 5025144-61.2019.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença que julgou o processo extinto, sem resolução de mérito, no tocante ao pedido de averbação do período compreendido entre 01/03/1991 e 08/10/2002, ante o reconhecimnto da falta interesse de agir do autor; e que julgou procedentes os pedidos, confirmando-se a tutela de urgência, para condená-lo a revisar o benefício de aposentadoria n. 175.112.470-0, a partir do direito reconhecido nos autos da reclamatória trabalhista 0150300-36.1995.5.17.0006, direito que também foi reconhecido, posteriormente, em vias administrativas (vide ev. 12. doc. 2), tudo com efeitos a partir da DER originária, em 06/11/2015; bem como para que efetue o pagamento das diferenças apuradas às autoras, S. G. G. e G. G. G., na qualidade de herdeiras habilitadas, desde a DER originária, em 06/11/2015, até a data de cessação do benefício n. 175.112.470-0, deduzindo-se os valores eventualmente pagos administrativamente, bem como declarar a inexigibilidade do débito de R$ 7.491,07, apurado no Ofício n. 1.527, de 18/09/2019 ().
O Juízo de origem considerou que a controvérsia remanescente no caso diz respeito a dois pontos: (i) a data de início dos efeitos financeiros da revisão do benefício previdenciário, se a partir da DER originária (06.11.2015) ou do requerimento administrativo (14.09.2018); e (ii) a exigibilidade de débito no valor de R$ 7.491,07, apurado em 18.09.2019. Quanto ao primeiro ponto, aplicou-se o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os efeitos financeiros da revisão devem retroagir à DER originária, por se tratar de reconhecimento tardio de direito incorporado ao patrimônio do segurado. No tocante ao segundo ponto, o próprio INSS reconheceu o direito à revisão e apurou crédito em favor da segurada. Diante do erro administrativo e da boa-fé da parte, afastou-se a exigibilidade do débito e a possibilidade de descontos.
Em razões recursais, o apelante sustentou que, ao conceder o benefício, utilizou as informações disponíveis à época, fornecidas pelo próprio segurado, sem conhecimento de eventual ação trabalhista sobre correção de salários de contribuição. Alegou que a revisão do benefício só pode produzir efeitos a partir do pedido de revisão, pois foi nesse momento que novos documentos foram apresentados. Invoca os arts. 35 a 37 da Lei nº 8.213/1991 e o art. 37 e § 4º do art. 347 do Decreto nº 3.048/1999, os quais determinam que os efeitos financeiros da revisão se iniciam a partir da apresentação dos novos elementos. Citou precedentes do TRF1 que fixam os efeitos financeiros da revisão na data da citação, quando não houve requerimento administrativo anterior. Diante disso, requereu que os efeitos financeiros da revisão sejam fixados: (i) na data da citação, se não apresentada cópia integral da ação trabalhista na via administrativa; ou (ii) na data do requerimento administrativo, se os documentos foram corretamente apresentados. Por fim, requereu manifestação expressa quanto aos dispositivos legais e ao Tema 1.124 do STJ, para fins de prequestionamento ().
A questão devolvida a esta Corte Regional consiste em definir a partir de que data devem incidir os efeitos financeiros da revisão de benefício previdenciário fundamentada em sentença trabalhista que reconhece vínculo empregatício e verbas salariais, quando os documentos comprobatórios não foram apresentados na via administrativa.
Embora devidamente intimada, a parte autora não apresentou contrarrazões.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela não intervenção no feito ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade do recurso.
Em apelação, o INSS alegou que, ao conceder o benefício, utilizou as informações disponíveis à época, fornecidas pelo próprio segurado, e que desconhecia a existência de ação trabalhista. Sustentou que os efeitos financeiros da revisão devem contar apenas a partir do requerimento administrativo, quando foram apresentados novos documentos, com base nos arts. 35 a 37 da Lei nº 8.213/1991 e arts. 37 e § 4º do art. 347 do Decreto nº 3.048/1999. Requereu, alternativamente, a fixação dos efeitos financeiros: (i) na data da citação, se ausente a ação trabalhista nos autos administrativos; ou (ii) na data do requerimento administrativo, caso juntados os documentos. Pediu, ainda, manifestação expressa sobre os dispositivos legais citados e o Tema 1.124 do STJ, para fins de prequestionamento.
A controvérsia devolvida à Corte consiste em definir se os efeitos financeiros da revisão do benefício previdenciário, fundada em sentença trabalhista, devem retroagir à DER de 06.11.2015 ou se devem incidir a partir do requerimento administrativo de 14.09.2018.
É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que é admissível a averbação de período de vínculo laboral reconhecido em sentença trabalhista para fins previdenciários, ainda que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não tenha integrado a lide laboral. Tal compreensão decorre do reconhecimento de que a sentença trabalhista, quando fundada em elementos idôneos que comprovam a efetiva prestação de serviços e o período respectivo, constitui início de prova material hábil à comprovação do tempo de contribuição, conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça.
Nesse sentido, esta 1ª Turma Especializada já reconheceu a possibilidade de inclusão de vínculo empregatício no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e de fixação dos efeitos financeiros da revisão desde a Data de Entrada do Requerimento (DER), uma vez demonstrado que, àquela época, já estavam preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício mais vantajoso. Confira-se:
“É viável o reconhecimento do vínculo laboral em sentença proferida em reclamatória trabalhista, ainda que o INSS não tenha participado da contenda, desde que verificados elementos suficientes que afastem o intuito meramente previdenciário da ação. Assim, é possível a inclusão no CNIS e a revisão do benefício desde a DER, considerando o preenchimento dos requisitos legais àquela data.”
(TRF2, Apel. Cív. 0185272-05.2017.4.02.5101, 1ª Turma Especializada, Rel. Juiz Conv. Luiz Norton Baptista de Mattos, j. 13.04.2023, DJe 14.04.2023)
O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, consolidou a orientação de que o reconhecimento judicial de verbas salariais, ainda que não pagas espontaneamente pelo empregador, autoriza a revisão do benefício previdenciário desde a data de sua concessão. Trata-se, segundo o Tribunal, de hipótese de reconhecimento tardio de direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado. Nesse sentido:
“O deferimento revisional de benefício previdenciário representa o reconhecimento extemporâneo de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, razão pela qual os efeitos financeiros da revisão devem retroagir à data da concessão originária.”
(REsp 1.539.705/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 10.04.2018, DJe 17.04.2018; REsp 1.732.289/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 24.04.2018, DJe 21.11.2018)
Mais recentemente, o STJ reafirmou esse entendimento ao julgar o AgInt no REsp 1.569.351, relatado pelo Ministro Gurgel de Faria, em 08.09.2021. Na ocasião, a Primeira Turma destacou que, “em regra, o termo inicial dos efeitos financeiros decorrentes de verbas salariais reconhecidas em reclamatória trabalhista deve retroagir à data da concessão do benefício”, ressalvando, contudo, a incidência da prescrição quinquenal, prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, nos casos em que o pedido de revisão é formulado após o prazo de cinco anos.
Em se tratando de reconhecimento tardio de vínculo empregatício ou de verbas salariais pela Justiça do Trabalho, a jurisprudência é uníssona ao afirmar que o segurado não pode ser penalizado pela inadimplência do empregador quanto ao recolhimento das contribuições devidas. Nesses casos, o deferimento das verbas trabalhistas apenas reconhece situação fática preexistente, cujos efeitos previdenciários devem ser integralmente considerados, sob pena de enriquecimento ilícito da autarquia.
No âmbito desta Corte Regional, a orientação é idêntica: uma vez comprovado que, na DER originária, o segurado já havia preenchido os requisitos legais para a concessão do benefício — ainda que a comprovação documental tenha ocorrido em momento posterior —, os efeitos financeiros da revisão devem retroagir à data do requerimento inicial. Assim tem decidido este Tribunal:
“É firme a orientação de que, implementados os requisitos legais à época do requerimento administrativo originário, os efeitos financeiros da revisão devem retroagir à respectiva DER, ainda que os documentos comprobatórios tenham sido apresentados posteriormente, em sede judicial, por representar o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado.”
(TRF2, Apel. Cív. 5002346-09.2019.4.02.5001, Rel. Des. Fed. Karla Nanci Grando, 10ª Turma Especializada, j. 19.04.2024, DJe 30.04.2024; Apel./Rem. Nec. 5004895-21.2021.4.02.5001, Rel. Des. Fed. Marcelo Leonardo Tavares, 1ª Turma Especializada, j. 08.03.2024, DJe 25.03.2024)
No que concerne ao Tema nº 1.124 do Superior Tribunal de Justiça, cumpre observar que ele não trata especificamente de vínculo empregatício reconhecido em reclamação trabalhista, mas, sim, dos efeitos financeiros de benefícios previdenciários concedidos judicialmente com base em documentos não apresentados na via administrativa. Ao julgar o referido tema, a Primeira Seção fixou a seguinte tese (DJe 29.05.2024):
(i) Se os documentos que embasaram a concessão judicial eram acessíveis ao segurado e não foram apresentados administrativamente, o termo inicial dos efeitos financeiros deve ser a data da citação;
(ii) Se, contudo, os documentos não eram acessíveis ou se referem a fatos de conhecimento da autarquia, o termo inicial será a DER.
No caso de sentença trabalhista que reconhece vínculo de emprego e determina o pagamento de verbas salariais, trata-se de fato externo à esfera de atuação do segurado e de conhecimento presumido do empregador. Nessas hipóteses, o reconhecimento judicial tem natureza declaratória, razão pela qual o benefício revisado deve produzir efeitos financeiros desde a concessão original, respeitada a prescrição quinquenal.
Assim, as verbas trabalhistas deferidas em ação judicial — ainda que não adimplidas espontaneamente — integram o período básico de cálculo do benefício e impõem a retroação dos efeitos financeiros à DER originária, em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional.
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, majorando a verba honorária fixada em 1%, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002584592v15 e do código CRC 1c21fae4.
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Data e Hora: 15/12/2025, às 13:48:02