Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 5107828-92.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos por VIBRA ENERGIA S.A., em face do acórdão lavrado por esta Colenda Turma, assim ementado (evento 51, ACOR2):

“TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS INCIDENTE SOBRE ÁLCOOL ANIDRO ADICIONADO À GASOLINA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS POR COMERCIANTE VAREJISTA. LEI 14.292/2022. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. Caso em Exame

1. Apelação cível interposta pela impetrante contra a sentença que denegou a segurança requerida, que tinha por objetivo“i. reconhecimento do direito de proceder ao creditamento das contribuições ao PIS à Cofins na aquisição de Álcool Etílico Hidratado Combustível – AHEC (EHC - Etanol Hidratado Combustível), seja no regime de aplicação de alíquota ad valorem ou ad rem, a depender da forma como tributa o vendedor, ante a necessidade de garantia ao princípio da cumulatividade; e ii. condenação do réu na repetição do indébito, na forma de restituição ou compensação, dos valores que indevidamente deixaram de ser creditados, e que, consequentemente, geraram um pagamento a maior das contribuições em voga, nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, e no transcurso desta, tudo devidamente atualizados pela Selic”.

II. Questão em Discussão

2. A questão trazida aos autos envolve a possibilidade de se reconhecer, em favor do comerciante varejista de combustíveis, a possibilidade de creditamento do PIS e da COFINS incidente sobre o álcool etílico anidro combustível (AEAC) adicionado à gasolina, a partir da vigência da Medida Provisória nº 1.063/2021, convertida na Lei nº 14.292/2022, que, conforme o argumento sustentado pela impetrante, teria alterado a sistemática de tributação, passando a ser pelo regime plurifásico.

III. Razões de Decidir

3. A Lei 14.292/2022 ao incluir o parágrafo 13-A ao art. 5º da Lei 9.718/98, previu expressamente que o distribuidor poderá fazer jus a descontar os créditos de PIS e COFINS incidente no álcool anidro adicionado à gasolina, inexistindo qualquer previsão de tal benefício para o comerciante varejista de combustíveis, não se depreendendo, ainda que a Lei 14.292/2022 teria tornado a tributação do álcool anidro plurifásica.

4. Nos termos da Exposição de Motivos da MP 1.063/2021, convertida na Lei 14.292/2022, o objetivo do legislador era incentivar a competição no setor de combustíveis, uma vez que a medida provisória tinha o escopo de possibilitar produtores e importadores de comercializarem o etanol diretamente com os comerciantes varejistas, considerando o tratamento preferencial que vinha sendo dado ao produto importado, o que justifica a extensão do benefício aos distribuidores quanto ao creditamento, ao qual faziam jus nos termos do §13 do art. 5º da lei 9.718/98, incluído pela Lei 11.727/2008, e posteriormente excluído pela Medida Provisória 613/2013, convertida na Lei 12.859/2013.

5. A Primeira Seção do Eg. STJ já havia sedimentado o entendimento no sentido de que o art. 17 da Lei 11.033/2004 não derrogou os dispositivos das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, nem modificou o sistema de créditos relativo ao princípio da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ressaltando, ainda que “a regra geral é a de que o abatimento de crédito não se coaduna com o regime monofásico, só sendo excepcionada quando expressamente prevista pelo legislador”, o que não decorre da alteração promovida pela Lei 14.292/2022, em relação ao comerciante varejista de combustível.

6. O Eg. STJ, ao julgar os recursos especiais afetados ao Tema 1.093, consolidou o entendimento de que “O art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos ) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica.”.

IV. Dispositivo

7. Apelação conhecida e desprovida.

Dispositivos relevantes citados: Lei 9.718/98, parágrafo 13-A do art. 5º, incluído pela Lei 14.292/2022; Lei 11.033/2004, art. 17.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.894.741, EDv nos EAREsp n. 1.109.354/SP; TRF2, Apelação Cível Nº 5016868-63.2023.4.02.5110/RJ”

Em suas razões recursais (evento 61, EMBDECL1), a embargante sustenta, em síntese, que o acórdão teria incorrido em omissão e erro de premissa fática no julgado, porque o acórdão teria apreciado matéria diversa daquela submetida à apreciação judicial.

Argumenta que o voto condutor tratou de forma expressa de pedido relativo ao álcool etílico anidro combustível (AEAC), produto distinto do AEHC, bem como considerou o regime monofásico aplicável ao anidro, quando, na hipótese dos autos, o etanol hidratado está submetido ao regime bifásico de incidência das contribuições.

Defende que a decisão embargada incorreu em omissão quanto ao objeto da demanda, pois toda a fundamentação do acórdão teria se apoiado em dispositivos legais atinentes ao AEAC e ao comércio varejista de combustíveis, quando a embargante é distribuidora, e o pedido se refere ao direito de crédito sobre o AEHC; por conseguinte, o julgado seria extra petita, violando o art. 492 do CPC, uma vez que decidiu acerca de matéria não deduzida em juízo.

Aponta, ainda, omissão quanto à análise dos arts. 5º, I e II e §4º, da Lei nº 9.718/98, os quais disciplinam a incidência bifásica do PIS e da COFINS sobre o etanol hidratado, ao prever a tributação tanto na venda realizada pelo produtor ou importador quanto na revenda efetuada pela distribuidora. Entende que o equívoco de premissa quanto à natureza monofásica da tributação teria conduzido à conclusão incorreta de que seria vedado o creditamento.

Sustenta, também, omissão quanto aos §§13 e 14 do mesmo artigo e ao art. 3º, I, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, dispositivos que assegurariam o direito de desconto de créditos sobre as aquisições de mercadorias para revenda, quando oneradas pelas contribuições, inexistindo vedação expressa ao crédito sobre o AEHC.

Defende que, à luz desses dispositivos e do princípio da não cumulatividade (art. 195, §12, da CF), o direito ao creditamento deveria ser reconhecido, ainda que a MP nº 613/2013 (convertida na Lei nº 12.859/2013) tenha suprimido a menção expressa ao distribuidor no §13 do art. 5º da Lei nº 9.718/98, uma vez que o regime bifásico de incidência foi mantido.

A embargante assevera que a decisão embargada, ao confundir os regimes aplicáveis ao AEAC (anidro) e ao AEHC (hidratado), deixou de enfrentar os fundamentos centrais do recurso e incorreu em contradição ao afirmar, de um lado, que apenas há creditamento na hipótese de incidência plurifásica e, de outro, negar o direito sob a premissa de regime monofásico, o que não corresponderia à realidade normativa do AEHC.

Requer, assim, o saneamento das omissões e contradições apontadas, com o reconhecimento de que o acórdão embargado apreciou questão distinta da debatida nos autos e deixou de examinar dispositivos legais relevantes ao deslinde da controvérsia, postulando, inclusive, a atribuição de efeitos infringentes aos presentes embargos, a fim de que se reconheça o direito ao crédito de PIS/COFINS sobre as aquisições de etanol hidratado combustível.

Contrarrazões pela União Federal/Fazenda Nacional requerendo que os embargos sejam desprovidos, ao fundamento de que a embargante pretende emprestar, indevidamente, efeitos infringentes aos embargos de declaração, não obstante a inexistência de quaisquer dos vícios do art. 1022 do CPC nos pontos levantados pelo contribuinte, o que não encontra respaldo jurídico. (evento 71, CONTRAZ1).

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

VOTO

1. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA VIBRA ENERGIA S.A

Conheço do recurso, porquanto presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Constata-se que o acórdão fundou-se, efetivamente, em premissa fática equivocada, porquanto considerou que o caso tratava da pretensão de empresa comerciante varejista de combustíveis de descontar créditos de PIS/COFINS sobre as aquisições de Álcool Etílico Anidro Combustível (“AEAC” ou “Álcool Anidro”). Nessa linha, o voto condutor invocou o §13-A do art. 5º da Lei nº 9.718/98, que disciplina os créditos sobre Álcool Anidro, fundamentou o desprovimento do recurso na impossibilidade de creditamento quanto a produtos submetidos ao regime monofásico, e citou precedente desta Turma que trata dessa questão.

Nesta ação, contudo, objetiva-se, o reconhecimento do direito líquido e certo da impetrante, ora embargante, distribuidora de combustíveis (comerciante atacadista), de proceder ao creditamento de PIS/COFINS sobre a aquisição de Álcool Etílico Hidratado Combustível (“AEHC” ou “Álcool Hidratado”) para revenda, seja no regime de aplicação de alíquota ad valorem (incs. I e II, do art. 5º, da Lei nº 9.718/98) ou ad rem (do art. 5º, da Lei nº 9.718/98), os quais, segundo alega a embargante, são sujeitos ao regime bifásico.

Cuida destacar que o Álcool Anidro, como esclarecido pela embargante, é adicionado à Gasolina A para formar a Gasolina C (comercializada nos postos de combustíveis), mas não pode ser comercializado diretamente pelos varejistas de combustíveis; já o Álcool Hidratado é o combustível comercializado nos postos de gasolina.

Com efeito, trata-se de produtos diferentes, que recebem tratamentos tributários substancialmente distintos em relação ao PIS/COFINS. A causa de pedir, nesse sentido, foi relacionada à tributação bifásica, pois, segundo argumenta a embargante, o PIS e a COFINS incidem tanto por ocasião da venda do Álcool Hidratado pelo produtor/importador (art. 5º, I, da Lei nº 9.718/98) quanto por ocasião da revenda do Álcool Hidratado pelas distribuidoras (art. 5º, II, da Lei nº 9.718/98).

Portanto, houve erro de premissa no julgamento a ensejar, também, omissão relevante quanto aos fundamentos e o pedido a ser suprida nesta via de embargos de declaração, com a anulação do acórdão embargado e prolação de novo acórdão, sob pena de se ter, no caso, decisão extra petita.

2. NOVO JULGAMENTO DA APELAÇÃO DA VIBRA ENERGIA S.A.

2.1. Relatório

O MM. Juízo Federal a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de repetição do indébito e julgou os demais pedidos improcedentes, denegando a segurança com base, em suma, no entendimento de que: (evento 25, SENT1)

(i) o mandado de segurança não configura instrumento processual adequado para assegurar a produção de efeitos patrimoniais pretéritos em relação ao momento da impetração, consoante as Súmulas nº 269 e 271 do STF;

(ii) a norma vigente não mais autoriza a escrituração de créditos pelas distribuidoras, após a edição da MP nº 613/2013, convertida na Lei nº 12.859/2013, que alterou o art. 5º, §13, da Lei nº 9.718/98;

(iii) a compra de mercadoria para revenda não pode ser confundida, para efeitos tributários, com a aquisição de insumos, pois nesta o bem ou serviço adquirido é essencial para a atividade empresarial, ao passo que naquela a comercialização da mercadoria constitui a própria atividade;

(iv) o PIS e a COFINS, no caso em apreço, têm incidência monofásica, motivo pelo qual não há que se falar em creditamento, o qual pressupõe incidências tributárias sobrepostas, e, em sendo acolhida a tese da Impetrante, estar-se-ia criado um regime fiscal heterodoxo, não previsto em lei, com quebra do princípio da estrita legalidade;

(v) o creditamento configura verdadeira hipótese de exclusão tributária, devendo ser observado o art. 111 do CTN, diante da inexistência de previsão legal expressa para o pedido;

(vi) a sistemática de tributação monofásica não se confunde com o regime de substituição tributária "para frente", não havendo possibilidade de aproveitamento dos créditos das operações anteriores.

Em suas razões recursais (evento 32, APELACAO1), a apelante, VIBRA ENERGIA S.A., requer a reforma da sentença, com base nos seguintes fundamentos:

(i) o mandado de segurança constitui ação adequada para declarar o direito à restituição ou compensação, na via administrativa, do indébito tributário reconhecido por decisão judicial, conforme jurisprudência consolidada do STJ;

(ii) a sentença recorrida incorreu em erro de premissa ao considerar que a apelante está submetida ao regime monofásico, quando, na verdade, submete-se à sistemática bifásica de apuração do PIS e da COFINS, conforme o art. 5º da Lei nº 9.718/98, na redação dada pela Lei nº 11.727/2008;

(iii) em uma interpretação histórica, sistemática e teleológica, deve ser reconhecido o direito ao creditamento na aquisição de Álcool Hidratado, pois a alteração promovida pela MP nº 613/2013 apenas excluiu as distribuidoras da sistemática de creditamento própria dos §§13 e 14 do art. 5º da Lei nº 9.718/98, remetendo-as à sistemática normal de creditamento prevista no art. 3º, I, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, isso é, sobre bens adquiridos para revenda;

(iv) não era intenção do legislador retirar das distribuidoras o direito de tomar o crédito de PIS e COFINS na aquisição de álcool para revenda; pelo contrário, a vedação ao creditamento viola os princípios da não cumulatividade, da isonomia, da razoabilidade e da livre concorrência, contrariando o objetivo declarado na Exposição de Motivos da MP nº 613/2013 de incrementar a competitividade do etanol frente à gasolina;

(v) a supressão do direito ao crédito das distribuidoras constitui violação ao art. 195, §12, da CF, pois manteve-se a incidência tributária e, ao mesmo tempo, passou-se a vedar-lhes o creditamento pelo tributo recolhido na etapa anterior, configurando a ausência de coerência e razoabilidade na eleição dos critérios relativos à cumulatividade tratada pelo STF no RE 607642, em que se estabeleceu que as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 estão em "processo de inconstitucionalização".

(vi) em atenção ao que determina o artigo 195, §12, da CF, nenhuma norma infraconstitucional poderia impor qualquer restrição à concretização do princípio da não-cumulatividade além daquela prevista na Constituição da República, sendo inconstitucionais eventuais restrições, ainda mais quando se estabelece discriminação odiosa, decorrente de diferenciação sem qualquer coerência;

(vii) deve-se buscar uma interpretação do art. 5º, §13, da Lei nº 9. 718/98 que também credencie as distribuidoras como beneficiárias de créditos de não cumulatividade, cujos parâmetros de cálculo deverão seguir os mesmos previstos no §14 do art. 5º dessa lei.

Em contrarrazões (evento 36, CONTRAZ1), a União Federal/Fazenda Nacional requer o desprovimento do recurso, com base nos seguintes argumentos:

(i) o art. 195, §12, da Constituição Federal não estabeleceu nenhum regramento específico sobre como se daria a aplicação do princípio da não cumulatividade, deixando para o legislador ordinário tal tarefa, inexistindo qualquer vício na definição dos créditos passíveis de apuração e aproveitamento;

(ii) os créditos são basicamente provenientes de bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas que foram tributados por essas contribuições em etapa anterior, e não há direito ao crédito de PIS e COFINS relativo a operações de aquisição de produtos que são isentos, com alíquota zero ou não tributados;

(iii) a tributação do setor de combustíveis sujeita-se à tributação monofásica, não havendo compatibilidade entre a incidência monofásica do PIS e da COFINS e a técnica do creditamento, conforme jurisprudência consolidada do STJ e STF;

(iv) as alíquotas do PIS e da COFINS estão reduzidas a zero (MP nº 2.158-35/2001) e não há direito à apuração de créditos, visto que esse direito, conforme disposto no art. 24, caput, da Lei nº 11.727/2008 e de acordo com o sistema de tributação monofásica, alcança somente a pessoa jurídica produtora, ou seja, refinarias, centrais de matérias-primas petroquímicas e formuladores;

(v) para os produtos revendidos/distribuídos pela apelante sujeitos à tributação monofásica ou concentrada, são expressamente vedados a apuração e o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre a aquisição dos supostos “insumos” utilizados na referida atividade (Óleo Diesel Tipo “A” e Biodiesel), nos termos do art. 3º, I, “b”, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003;

(vi) subsidiariamente, embora o mandamus constitua meio hábil para a declaração do direito à compensação tributária, não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, já que não é substitutivo de ação de cobrança, além de não ser possível a restituição em pecúnia.

O MPF afirmou não ter interesse no feito.

2.1. Da não cumulatividade do PIS e da COFINS.

A CF/88 atribuiu à União Federal a competência para instituir contribuições sociais para o custeio da seguridade social, incumbindo ao legislador ordinário estabelecer as hipóteses em que tais contribuições incidirão uma única vez (art. 195, § 4º), bem como os setores da atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, “b”, e IV, do caput do art. 195, serão não cumulativas.

A EC nº 42/2003, ao incluir o § 12 ao art. 195, não delimitou a forma como se daria a sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS, diferentemente do que ocorreu com a não cumulatividade constitucionalmente prevista para o IPI e o ICMS.

Como esses impostos são submetidos à tributação plurifásica, para o caso deles, a não cumulatividade visa justamente a restringir  a tributação “em cascata”, fazendo-a recair apenas sobre o "valor adicionado" em cada etapa, conferindo, assim, neutralidade à tributação; para tanto, o valor incidente sobre a etapa antecedente gera um crédito a ser compensado com o valor devido na operação subsequente.

De fato, o art. 195, §12, da CF apenas delegou ao legislador ordinário a competência para tratar da não cumulatividade do PIS e da COFINS, expressamente quanto aos setores de atividade econômica aos quais ela se aplica; ou seja, trata-se de norma constitucional de eficácia limitada, competindo à lei estabelecer o regramento da não cumulatividade.

Por meio da não cumulatividade atribuída ao PIS e à COFINS pelo legislador, o creditamento não guarda nenhuma vinculação com o montante de tributo recolhido na etapa anterior. A apropriação de crédito ocorre sobre algumas aquisições (custos e despesas) especificadas na lei, na mesma proporção em que o tributo incide sobre as vendas (receitas), pelo denominado método subtrativo indireto.

Portanto, o constituinte conferiu ampla autonomia ao legislador ordinário para definir em quais hipóteses e em quais setores econômicos as contribuições ao PIS e a COFINS serão não cumulativas, não sendo, pois, obrigatória, diferentemente do ICMS e do IPI.

Ainda a esse respeito, cabe destacar que, quando da análise do Tema 756/STF, aquela Corte acentuou que o art. 195, § 12, da CF conferiu autonomia ao legislador para cuidar do regime não cumulativo de cobrança de PIS/COFINS, observados os demais preceitos constitucionais, reconhecendo – a título de exemplo – a validade das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, ao vedarem o desconto de crédito na aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento de PIS/COFINS.

2.2. Do alegado direito das distribuidoras de combustíveis ao creditamento nas aquisições, para revenda, de Álcool Hidratado (AEHC).

A matéria foi, recentemente, enfrentada pela Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp nº 1.965.163/PE (DJEN de 25/11/2025). Na ocasião, o voto condutor, do Exmo. Sr. Min. Relator Marco Aurélio Bellizze trouxe o histórico da evolução legislativa, in verbis:

“Especificamente quanto à cadeia produtiva de álcool hidratado, a legislação pertinente, no tocante à oneração do distribuidor, variou consideravelmente ao longo do tempo. Apenas a título de registro, veja-se que o art. 5º da Lei n. 9.718/1998, em sua redação original, atribuiu ao distribuidor de álcool, num primeiro momento, a qualidade de contribuinte substituto, impondo-lhe o recolhimento das contribuições devidas pelos comerciantes varejistas. Posteriormente, em incidência monofásica, o art. 5º da Lei n. 9.718/1998, com a redação dada pela Medida Provisória n. 1.991-15/2000, onerou os distribuidores. De igual modo, mas com alíquotas diferentes, deram-se as disposições dadas pela Lei n. 9.990/2000.

A Medida Provisória n. 413, de janeiro de 2008, por sua vez, estabeleceu a incidência dos tributos em comento sobre a receita bruta auferida por produtor e por importador na venda de álcool, inclusive para fins carburantes, e reduziu a zero as alíquotas incidentes sobre a receita bruta de venda do referido produto, quando auferida por distribuidor ou por comerciante varejista, nos seguintes moldes:

Art. 5. A Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS, incidentes sobre a receita bruta, auferida por produtor e por importador na venda de álcool, inclusive para fins carburantes, serão calculadas com base nas alíquotas de 3,75% (três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) e 17,25% (dezessete inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), respectivamente.

§ 1 Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda de álcool, inclusive para fins carburantes, quando auferida por distribuidor ou comerciante varejista.

(...)

Em seguida, a Lei n. 11.727/2008 alterou, mais uma vez, a redação do art. 5º da Lei n. 9.718/1998, oportunidade em que, novamente, onerou não apenas os produtores e importadores, como também os distribuidores pela venda de álcool, possibilitando-lhes, inclusive, a opção por regime especial de apuração (ad rem), com base nestes termos:

“Art. 5o A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool, inclusive para fins carburantes, serão calculadas com base nas alíquotas, respectivamente, de:

I – 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) e 6,9% (seis inteiros e nove décimos por cento), no caso de produtor ou importador; e

II – 3,75% (três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) e 17,25% (dezessete inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), no caso de distribuidor.

§ 1o Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda de álcool, inclusive para fins carburantes, quando auferida:

I – por distribuidor, no caso de venda de álcool anidro adicionado à gasolina;

II – por comerciante varejista, em qualquer caso;

III – nas operações realizadas em bolsa de mercadorias e futuros.

(...)

§ 4o O produtor, o importador e o distribuidor de que trata o caput deste artigo poderão optar por regime especial de apuração e pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no qual as alíquotas específicas das contribuições são fixadas, respectivamente, em:

I – R$ 23,38 (vinte e três reais e trinta e oito centavos) e R$ 107,52 (cento e sete reais e cinqüenta e dois centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por produtor ou importador;

II – R$ 58,45 (cinqüenta e oito reais e quarenta e cinco centavos) e R$ 268,80 (duzentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por distribuidor.

(...)

§ 13. O produtor, importador ou distribuidor de álcool, inclusive para fins carburantes, sujeito ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, pode descontar créditos relativos à aquisição do produto para revenda de outro produtor, importador ou distribuidor.

§ 14. Os créditos de que trata o § 13 deste artigo correspondem aos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos pelo vendedor em decorrência da operação.” (g.n.)

Importante assinalar que, relativamente à opção ao regime especial previsto no § 4º do art. 5º da Lei 9.718/1998, o Decreto n. 7.997, de maio de 2013, em relação ao distribuidor, estabeleceu alíquota zero, circunstância que, na prática, fez com que apenas o produtor e importador fossem onerados pelas contribuições em questão, em regime monofásico. Confiram-se os termos do decreto:

“Art. 2º As alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS de que trata o § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 1998, com a utilização do coeficiente fixado no art. 1º , ficam reduzidas, respectivamente, para:

I - R$ 21,43 (vinte e um reais e quarenta e três centavos) e R$ 98,57 (noventa e oito reais e cinquenta e sete centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por produtor ou importador; e

II - zero real e zero real no caso de venda realizada por distribuidor.”

Em julho de 2017, também por meio de Decretos (n. 9.101 e 9.112), em relação à opção ao regime especial prevista no § 4º do art. 5º da Lei 9.718/1998, foi majorada a alíquota da contribuição para o PIS e da COFINS incidente sobre a venda de álcool realizada pelo distribuidor, assim como dos produtores /importadores, nos seguintes termos (na redação do último decreto acima referido):

Art. 2º As alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS de que trata o § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 1998 , com a utilização do coeficiente fixado no art. 1º, ficam fixadas, respectivamente, no valor de:

I - R$ 23,38 (vinte e três reais e trinta e oito centavos) e R$ 107,52 (cento e sete reais e cinquenta e dois centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por produtor ou importador; e

II - R$ 35,07 (trinta e cinco reais e sete centavos) e R$ 161,28 (cento e sessenta e um reais e vinte e oito centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por distribuidor.”

A Lei Complementar n. 214/2025, que conferiu a redação atual ao referido dispositivo, estabeleceu, novamente, a incidência dos tributos em comento sobre a receita bruta auferida por produtor e por importador na venda de etanol, inclusive para fins carburantes, e reduziu a zero as alíquotas incidentes sobre a receita bruta de venda do referido produto, quando auferida por distribuidor ou por comerciante varejista. Confira-se:

Art. 5º A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida pelo produtor ou importador nas operações com etanol, inclusive para fins carburantes, serão calculadas com base nas alíquotas, respectivamente, de 5,25% (cinco inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) e 24,15% (vinte e quatro inteiros e quinze centésimos por cento). (Redação dada pela Lei Complementar nº 214, de 2025)

I – (Revogado pela Lei Complementar nº 214, de 2025)

II – (Revogado pela Lei Complementar nº 214, de 2025)

§ 1o Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda de álcool, inclusive para fins carburantes, quando auferida: (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008).

(...)

IV - por distribuidor, no caso de venda de etanol combustível. (Redação dada pela Lei Complementar nº 214, de 2025)

(...)

§ 13. O produtor e o importador de álcool, inclusive para fins carburantes, sujeitos ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS /Pasep e da Cofins podem descontar créditos relativos à aquisição do produto para revenda de outro produtor ou de outro importador. (Redação dada pela Lei nº 12.859, de 2013)”

Desse histórico normativo, percebe-se que as vendas de Álcool Hidratado efetuadas pelo distribuidor, em determinados períodos, não eram oneradas (em razão da alíquota zero), a revelar um regime genuinamente monofásico; em outros, diversamente, também eram oneradas em conjunto com aquelas operadas pelos importador/produtor, a denotar um regime bifásico.

Em relação ao regime monofásico, não há que se cogitar de creditamento de PIS e COFINS sobre o custo de aquisição de bens sujeitos a esse regime de tributação.

As Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 instituíram o regime não cumulativo de PIS/COFINS e, desde as suas redações originais, já vedavam expressamente o creditamento sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica (art. 3º, I). 

A Lei nº 10.865/2004, embora tenha alterado a redação de alguns dispositivos destas leis, não afastou a vedação para a geração de créditos em relação às mercadorias e produtos submetidos aos regimes de incidência una ao longo da cadeia (regime monofásico, substituição tributária, alíquota zero ou qualquer outro mecanismo); tão somente, detalhou as hipóteses que antes estavam previstas nos arts. 3º, I, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 em duas novas alíneas.

Cuida salientar que o regime monofásico se caracteriza por concentrar a tributação em um único contribuinte do ciclo econômico (produtor ou importador), responsável pelo recolhimento das contribuições que envolvem toda a cadeia produtiva, dispensando o revendedor (atacadista ou varejista) do recolhimento das contribuições nas operações que realizar. No caso, o tributo é pago com uma alíquota mais elevada do que a ordinária na primeira operação e as alíquotas das etapas subsequentes são reduzidas a zero.

O objetivo da tributação monofásica não é desonerar a cadeia, mas concentrar em apenas um elo da cadeia a tributação que seria recolhida de toda ela caso fosse não cumulativa, evitando os pagamentos fracionados (dupla tributação e plurifasia). Isso ocorre exclusivamente por motivos de política fiscal.

Por se tratar de incidência tributária única, e não múltipla, e não existir contribuição a ser recolhida em etapa posterior do ciclo econômico, não há que cogitar de abatimento ou creditamento do tributo que foi pago na etapa anterior. De fato, na hipótese em questão, não há cumulatividade a ser evitada, pressuposto fático para a adoção da técnica de abatimento/creditamento.

Somente há que se falar em princípio da não cumulatividade onde houver uma cadeia de tributação (plurifasia ou, ao menos, dupla tributação). Se houver incidência única (via monofasia ou substituição tributária), o princípio não é sequer cogitável, o que não impede a incidência do tributo se seu suporte fático acolhe também a monofasia, como no caso da importação para consumo, tal qual ponderado no RE nº 723.651 (DJ 04/02/2016), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, que tratou da incidência do IPI na importação de produto industrializado para uso próprio.

Portanto, o princípio da não cumulatividade não fundamenta a constituição de créditos fictícios de qualquer tributo que incida de forma monofásica ou em substituição tributária, dada a incompatibilidade lógica.

Tal conclusão não se altera com a Lei nº 11.033/2004 (art. 17), notadamente porque as leis específicas que trataram do tema, na sequência, continuaram a vedar o creditamento na aquisição de bens sujeitos à monofasia.

A esse respeito, importa destacar que, no julgamento do REsp nº 1.894.741 (DJe 05/05/2022 – Tema 1093/STJ), de relatoria do Exmo. Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, a Primeira Seção do STJ analisou a possibilidade ou não de aplicação do creditamento previsto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, não apenas às empresas integrantes do REPORTO, mas às empresas afetas ao regime não cumulativo de apuração de PIS e COFINS.

O voto condutor, após reconhecer que a tese da contribuinte já foi acolhida naquela Corte, asseverou que tal interpretação, com efeito, não resiste a uma investigação cronológica, sistemática e também a respeito da especialidade da legislação em vigor. Transcreve-se, por oportuno:

“Por primeiro, rememore-se que já foi afastado o argumento de que o princípio da não cumulatividade respaldaria a concessão de créditos em situações de monofasia. Já agora, o ponto essencial é que a vedação ao creditamento sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica não está somente nos arts. 3º, § 2º, II, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, como o fez parecer o precedente da Primeira Turma. A vedação sempre existiu também em outros dispositivos legais (da mesma e de outras leis) anteriores e posteriores ao art. 17, da Lei n. 11.033/2004, além de ser tomada como referência por outras normas do sistema (o que a valida e confirma)” (...)

Veja-se que, em sua redação original, os arts. 3º, I, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, já vedavam o creditamento para os casos de tributação monofásica, a saber:

Lei n. 10.833/2003 (redação original)

Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º. a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:

I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º;

[...]

As mercadorias e os produtos referidos nos arts. 1º, §3º, III e IV, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, onde havia a vedação para a geração de créditos eram justamente aqueles submetidos aos regimes de incidência una ao longo da cadeia (regime monofásico, substituição tributária, alíquota zero ou qualquer outro mecanismo), a saber (ainda na redação original da lei):

Lei n. 10.833/2003 (redação original)

Art. 1º. A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.

[...]

§ 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:

[...]

III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária;

IV - de venda dos produtos de que tratam as Leis nos 9.990, de 21 de julho de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de 2002, e 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da contribuição;

[...]

Os suso mencionados dispositivos legais o foram alterados em 30.04.2004 pela Lei n. 10.865/2004, mantendo a vedação para a geração de créditos em relação às mercadorias e produtos submetidos aos regimes de incidência una ao longo da cadeia (regime monofásico, substituição tributária, alíquota zero ou qualquer outro mecanismo), só que agora destrinchando todas as hipóteses que antes estavam albergadas nos arts. 3º, I, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, em duas alíneas: "a" e "b", segue:

Lei n. 10.833/2003 (redação dada pela Lei n. 10.865/2004)

Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º. a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:

I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos:

a) nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei; e

b) no § 1º do art. 2º desta Lei;

[...]”

Pois bem, na alínea "a" referida acima foi mantida a vedação de creditamento para os casos de substituição tributária (arts. 1º, §3º, III, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003) e para os casos de venda de álcool para fins carburantes que antes estavam referenciados pela alusão que os arts. 1º, §3º, IV, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, faziam à Lei n. 9.990/2000.

Já a alínea "b" acima mantinha a vedação para o creditamento nos demais casos de tributação monofásica sob alíquota zero, quais sejam: produtos de que tratam a Lei n. 10.147/2000 (produtos farmacêuticos, perfumaria, toucador, higiene), a Lei n. 10.485/2002 (máquinas, veículos, autopeças, pneus), a Lei n. 10.560/2002 (querosene de aviação) e os arts. 49 e 51, da Lei n. 10.833/2003 (bebidas e embalagens das bebidas). A diferença é que esses produtos deixaram de estar listados nos arts. 1º, §3º, IV, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, e passaram a ser listados nos arts. 2º, §1º, das mesmas Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, que passaram a prever expressamente as hipóteses de tributação monofásica para as quais seria vedado o creditamento. Segue o texto legal já com as alterações:

Lei n. 10.833/2003 (redação dada pela Lei n. 10.865/2004)

Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).

§ 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas:

I - nos incisos I a III do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e gás liquefeito de petróleo (GLP) derivado de petróleo e gás natural;

II - no inciso I do art. 1º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e alterações posteriores, no caso de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, nele relacionados;

III - no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;

IV - no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas, para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei;

V - no caput do art. 5º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI;

VI - no art. 2º da Lei nº 10.560, de 13 de novembro de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de querosene de aviação;

VII - no art. 51 desta Lei, e alterações posteriores, no caso de venda das embalagens nele previstas, destinadas ao envasamento de água, refrigerante e cerveja, classificados nos códigos 22.01, 22.02 e 22.03, todos da TIPI; e

VIII – no art. 49 desta Lei, e alterações posteriores, no caso de venda de água, refrigerante, cerveja e preparações compostas classificados nos códigos 22.01, 22.02, 22.03 e 2106.90.10 Ex 02, todos da TIPI.

Posteriormente, somente em 09.08.2004 é que o art. 16, da Medida Provisória n. 206, de 6 de agosto de 2004, ingressou no mundo jurídico, vindo a se tornar o art. 17, da Lei n. 11.033/2004 (lei de conversão). Esse dispositivo, longe de permitir a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica expressamente vedados, apenas disciplinou que os créditos de outra forma gerados e de posse da pessoa jurídica poderiam ser mantidos (não seriam estornados) mesmo que essa pessoa jurídica vendesse os seus produtos com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. De observar, portanto, que esse art. 17, da Lei n. 11.033/2004, não se aplica aos bens sujeitos à tributação monofásica justamente porque nesses casos jamais houve a geração de créditos, pois incidente a vedação já aludida acima. Segue a letra da lei:

Lei n. 11.033/2004

Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.

A dúvida a que o referido art. 17, da Lei n. 11.033/2004, veio a solucionar dizia respeito à necessidade ou não do estorno de créditos já gerados e acumulados pela pessoa jurídica quando esta desse saída (vendesse) mercadorias e produtos sujeitos à suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. A ideia então é a de que todo o crédito regularmente gerado sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação não cumulativa pode ser utilizado, mas a tributação monofásica nãogera crédito. Não houve qualquer intenção de mudar a sistemática então vigente. Assim o foi externado na Exposição de Motivos Nº 00111/2004 – MF, da Medida Provisória n. 206, de 6 de agosto de 2004: "19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas relativas à interpretação da legislação da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS".

Desta maneira, resta evidente que o art. 17, da Lei n. 11.033/2004, não poderia revogar as vedações contidas nos arts. 3º, I, "a" e "b" e §2º, II, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, simplesmente porque trata de matéria distinta. Ou seja, o critério da especialidade mantém em vigor as vedações ao creditamento. E mais.

Posteriormente, em 26.09.2008, a Lei n. 11.787/2008, em seus arts. 4º e 5º, reafirmou as vedações ao creditamento sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica constante dos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003, ao dar-lhes nova redação. Nesse novo formato (mas com o mesmo conteúdo), foi mantido no rol de vedações o álcool vendido para fins carburantes, mas agora já deslocado este produto dos arts. 1º, §3º, IV, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003 para os arts. 2º, §1º-A, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003 (deslocamento outrora feito pela Lei n. 11.727/2008), e reafirmada a vigência - porque novamente publicadas - das vedações ao creditamento nos casos dos arts. 2º, §1º, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003 (situações já listadas acima de monofasia). Assim a redação:

Lei n. 10.833/2003 (redação dada pela Lei n. 11.787/2008)

Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º. a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:

I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos:

a) nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei; e

b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei;

[...]

Essa publicação da vedação foi bem posterior ao art. 17, da Lei n. 11.033/2004 (mais de quatro anos depois) e, por isso, confirma o entendimento de que tal artigo de lei jamais poderia ter revogado os mencionados arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003, também pelo critério cronológico. 

Quanto ao critério sistemático, tanto as vedações ao creditamento sobreviveram ao art. 17, da Lei n. 11.033/2004, que somente em 24.06.2008 (mais de quatro anos depois) é que o art. 24, §3º, da Lei n. 11.727/2008, estabeleceu exceções permitindo o creditamento em situações específicas de produtos sujeitos à monofasia, mas apenas para o produtor ou fabricante contribuinte monofásico, jamais para o elo seguinte da cadeia, a saber:

Lei n. 11.727/2008

Art. 24. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, produtora ou fabricantedos produtos relacionados no §1 do art. 2º da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, pode descontar créditos relativos à aquisição desses produtos de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no mercado interno ou para exportação.

§ 1o Os créditos de que trata o caput deste artigo correspondem aos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos pelo vendedor em decorrência da operação.

§ 2o Não se aplica às aquisições de que trata o caput deste artigo o disposto na alínea b do inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na alínea b do inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

Veja-se que o art. 24, §3º, da Lei n. 11.727/2008 faz menção expressa aos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003, demonstrando claramente a sua vigência, ou seja, demonstrando claramente que o creditamento sempre foi vedado para a aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica. Desta forma, também o critério sistemático não socorre a tese de que o art. 17, da Lei n. 11.033/2004 teria revogado os dispositivos legais que vedavam o creditamento na tributação monofásica.

(...)

Contudo, em que pese haver precedentes contrários da Primeira Turma, o tema foi definitivamente pacificado com o julgamento dos EAREsp. n. 1.109.354 / SP e dos EREsp. n. 1.768.224 / RS (Primeira Seção, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgados em 14.04.2021) estabelecendo-se a negativa de creditamento em situações que tais, conforme já o enunciava a Segunda Turma. (...)

Sendo assim, seja pelo critério cronológico, seja pela especialidade, seja pelo critério sistemático, o art. 17, da Lei n. 11.033/2004, não permitiu a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica. Dito de outra forma, O art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos regularmente gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica.”

Por ocasião daquele julgamento, cuida consignar, aquela Corte firmou as seguintes teses:

1. É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003).

2. O benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, não se restringe somente às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO.

3. O art. 17, da Lei 11.033/2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003.

4. Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podem-lhe gerar créditos.

5. O art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos ) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica.

Já no período relativo ao sistema bifásico, também não há direito ao creditamento, embora por outros fundamentos.

As Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre foram peremptórias em vedar, em regra, o direito ao credito de PIS/COFINS pela aquisição de álcool para revenda. As ressalvas se deram expressamente: (i) o art. 17 da Lei nº 10.865/2004, em benefício do importador, contribuinte do PIS-Importação e da Cofins-Importação; (ii) o § 13 do art. 5º da Lei nº 9.718/98 (com redação dada pela Lei nº 11.727/2008), em benefício do produtor e do importador de álcool que adquire o produto para revenda de outro produtor ou de outro importador; e (iii) o § 15 do art. 5º da Lei nº 9.718/98 (com redação dada pela Lei nº 11.727/2008) em benefício do distribuidor, dos créditos decorrentes da aquisição de álcool anidro para adição à gasolina, como estímulo ao beneficiamento ambiental daí decorrente.

De fato, o legislador ordinário proibiu expressamente o direito de creditamento do PIS/COFINS em relação ao Álcool Hidratado adquirido para revenda pelo distribuidor, independentemente do regime de incidência tributária ser monofásico ou bifásico. Esta vedação, como visto, consta nas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 e foi mantida ao longo de todas as alterações legislativas, inclusive após a Lei nº 11.787/2008, que desvinculou a proibição da fórmula genérica de monofasia.

Ademais, o tratamento tributário diferenciado entre produtor/importador e distribuidor possui justificativa razoável: produtor e importador são os agentes responsáveis por introduzir o produto no mercado nacional. O produtor fabrica e o importador faz ingressar o produto no país, vendendo-o ao distribuidor, que por sua vez revende aos postos (varejistas), que vendem ao consumidor final. A vedação ao crédito direciona-se especificamente à aquisição para revenda, sendo possível conceder crédito ao produtor e importador como subvenção fiscal e estímulo à cadeia produtiva.

Nesse sentido, cuida transcrever excerto do voto do REsp nº 1.965.163/PE (DJEN de 25/11/2025), que bem detalha e fundamenta a impossibilidade de creditamento:

“O aludido precedente qualificado [REsp n. 1.894.741/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 5/5/2022], todavia, não se aplica integralmente à hipótese dos autos (e por essa razão reputou-se necessária a submissão do caso a este colegiado), a considerar que, conforme demonstrado, após a edição dos Decretos n. 9.101/2017 e 9.112/2017 que determinaram a majoração das alíquotas das referidas contribuições para o PIS e COFINS, antes zerada, para as distribuidoras, não se estaria mais diante de um regime monofásico, mas sim bifásico, já que tanto o produtor /importador como o distribuidor, na saída da mercadoria de seus estabelecimentos, passaram a ser onerados por esses tributos (pelo que se percebe, até a redação dada pela LC 214/2025). Nesse quadro, segundo defende a recorrente – no que consiste a primeira tese expendida na subjacente impetração –, de rigor o deferimento ao direito ao creditamento, como decorrência da não cumulatividade de assento constitucional.

No ponto, é preciso anotar que a própria parte recorrente não ignora – ao contrário, reconhece textualmente – que, mesmo em tal situação, as Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 são (e sempre foram) peremptórias em vedar, em regra, o direito ao credito dos tributos em comento pela aquisição de álcool para revenda, porém, segundo defende, seu direito decorreria de imposição constitucional (art. 195, § 12, CF).

Efetivamente, as normas que tratam do direito ao crédito, advindo da não cumulatividade atribuída à contribuição ao PIS e à COFINS, previstas nas Leis n. 10.637 /2002 e 10.833/2003, sempre vedaram, como regra, o direito ao credito pela aquisição de álcool para revenda.

Diz-se, em regra, pois a própria lei, como seria de rigor, estabelece as específicas hipóteses em que se admite o creditamento pela aquisição de álcool para revenda, quais sejam: art. 17 da Lei n. 10.865/2004, em benefício do importador, contribuinte do PIS-Importação e da Cofins-Importação; § 13 do art. 5º da Lei n. 9.718/1998 (com redação dada pela Lei n. 11.727/2008), em benefício do produtor e do importador de álcool que adquire o produto para revenda de outro produtor ou de outro importador; e § 15 do art. 5º da Lei n. 9.718/1998 (com redação dada pela Lei n. 11.727/2008) em benefício do distribuidor, dos créditos decorrentes da aquisição de álcool anidro para adição à gasolina, como estímulo ao beneficiamento ambiental daí decorrente).

Em sua redação original, os arts. 3º, I, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, já vedavam o creditamento pela aquisição de álcool para fins carburantes destinada à revenda, nestes termos:

Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:

I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º; [...]

Art. 1º. A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. [...]

§ 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: [...]

III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária;

IV - de venda dos produtos de que tratam as Leis nos 9.990, de 21 de julho de 2000 [derivados básicos de petróleo e gás natural; e álcool para fins carburantes], 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de 2002, e 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da contribuição; [...]

Perceba-se que, na redação originária, entre as vedações ao creditamento, estabeleceu-se a aquisição do álcool para fins carburantes para a revenda "ou quaisquer outras [mercadorias] submetidas à incidência monofásica da contribuição". A partir dessa fórmula genérica adotada, constata-se que, à cadeia produtiva do álcool para fins carburantes, o legislador, num primeiro momento, atribuiu o regime de incidência monofásica (ficando vedado, por isso, o direito ao creditamento).

Na sequência, os aludidos dispositivos legais foram alterados pela Lei n. 10.865/2004, sem modificação de conteúdo, apenas realocando as hipóteses que estavam contidas no inciso I do art. 3º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, em duas alíneas (a e b), mantida, pois, a vedação de creditamento para os casos de aquisição de álcool para fins carburantes destinados à revenda – produto, repisa-se, que estava referenciado pela alusão que os arts. 1º, § 3º, IV, das Leis n. 10.637 /2002 e 10.833/2003, faziam à Lei n. 9.990/2000, atrelada à fórmula genérica referente à monofasia.

Reproduz-se, pois, o dispositivo legal em exame:

Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º. a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:

I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos:

a) nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei; e

b) no § 1º do art. 2º desta Lei;

Art. 1º. A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. [...]

§ 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: [...]

III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária;

IV - de venda dos produtos de que tratam as Leis nos 9.990, de 21 de julho de 2000 [derivados básicos de petróleo e gás natural; e álcool para fins carburantes], 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de 2002, e 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da contribuição.

Posteriormente, a Lei n. 11.787/2008, mantendo a aquisição do álcool para fins carburantes para a revenda no rol de vedações ao creditamento, reposicionou a menção a este produto do art. 1º, § 3º, IV, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 para o art. 2º, § 1º-A, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, agora dissociado da fórmula genérica de monofasia, regime este de incidência tributária que também permaneceu incompatível com o creditamento em dispositivo apartado (§ 1º do art. 2º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 – situações listadas de monofasia).

Eis o dispositivo legal, com sua remissão:

Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º. a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:

I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos:

a) nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei; e

b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei;

Art. 2º [...]

§ 1º-A. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores, importadores ou distribuidores com a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, à qual se aplicam as alíquotas previstas no caput e no § 4º do art. 5º da Lei n. 9.718, de 27 de novembro de 1998.

Como se constata, a vedação legal ao creditamento pela aquisição do álcool para fins carburantes destinada à revenda deixou de estar atrelada ao regime monofásico de incidência tributária.

Registra-se, por fim, que, mais recentemente, a Lei Complementar n. 214 /2025 alterou a redação do § 1º-A do art. 2º das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, para, no que importa à menção à mercadoria mencionada no inciso I do art. 3º, alterar a expressão "álcool" por "etanol", estando assim redigida:

Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º. a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:

I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos:

a) nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei; e

b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei [etanol, inclusive para fins carburantes];

Art. 2º [...]

§ 1º-A. Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida com a venda de etanol, inclusive para fins carburantes, à qual se aplicam as alíquotas previstas, conforme o caso, no art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. (Redação dada pela Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos

Como se pode constatar, o legislador ordinário, a quem a Constituição Federal conferiu ampla autonomia para definir em quais hipóteses e em quais setores econômicos a contribuição ao PIS e a COFINS incidiriam uma única vez, sem cumulação, proibiu o direito de creditamento em relação ao álcool hidratado adquirido para revenda, independentemente do regime de incidência tributária.

No ponto, é importante perceber que a lei conferiu, em alguma extensão, tratamento tributário análogo ao produtor e ao importador por serem, justamente, os agentes econômicos responsáveis por introduzir o produto no mercado nacional.

Dessa maneira, o produtor, ao fabricar o produto em comento, e o importador, ao fazê-lo ingressar no território nacional (que, inclusive, é onerado por tais contribuições na modalidade importação), o introduzem no mercado por meio de sua "venda" ao distribuidor, o qual, por sua vez, a revende aos postos de combustíveis (comerciantes varejistas), que, por fim, a revende ao consumidor final. A vedação ao crédito (como se verifica) é direcionada especificamente à aquisição do álcool para fins carburantes para revenda, sendo absolutamente possível cogitar, como subvenção fiscal e estímulo à cadeia produtiva, a concessão de crédito, por meio de lei, ao produtor e ao importador, tão somente.

Tanto é assim que, no mesmo dispositivo em que há a vedação expressa ao desconto de crédito relativo à aquisição de álcool para fins carburantes para revenda (inciso I, parte final, alínea b, do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), tal direito foi concedido ao produtor em relação aos "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes" (art. 3º, inciso II, das Leis 10.637 /2002 e 10.833/2003)

Aliás, nem sequer é possível cogitar tratamento que afronta a isonomia, como sugere a recorrente em suas razões recursais, ao reportar-se à Lei n. 12.859/2013, que excluiu a figura do "distribuidor" do direito ao crédito estatuído no § 13 do art. 5º da Lei n. 9.718/1998, em benefício do produtor e do importador de álcool que adquire o produto para revenda de outro produtor ou de outro importador", nos termos abaixo:

§ 13. O produtor e o importador de álcool, inclusive para fins carburantes, sujeitos ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS /Pasep e da Cofins podem descontar créditos relativos à aquisição do produto para revenda de outro produtor ou de outro importador. (Redação dada pela Lei n. 12.859, de 2013)

Observe-se que não é toda e qualquer aquisição de álcool para revenda operada pelo produtor ou pelo importador que gera o direito ao desconto de crédito, mas somente aquela feita de outro produtor ou de outro importador – ou seja, trata-se de operação restrita entre os agentes econômicos responsáveis por introduzir a mercadoria no mercado nacional – não se equiparando, propriamente, à "aquisição para revenda" efetuada pelos outros integrantes da cadeia econômica (distribuidor e comerciante varejista), quando o produto já foi inserido no mercado nacional.

Por conseguinte, esta exceção, tal como as demais fixadas em lei (art. 17 da Lei n. 10.865/2004, em benefício do importador, contribuinte do PIS-Importação e da Cofins-Importação; e § 15 do art. 5º da Lei 9.718/1998, com redação dada pela Lei n. 11.728/2008, e do § 13-A da mesma lei, com redação conferida pela Lei n. 14.292/2022 ), em benefício do distribuidor, dos créditos decorrentes da aquisição de álcool anidro para adição à gasolina, como estímulo ao beneficiamento ambiental daí decorrente), guarda justificativa absolutamente proporcional e razoável à natureza do instituto em exame."

Por todo o exposto, conclui-se que, tanto no período monofásico quanto no bifásico, não há direito ao creditamento para distribuidores na aquisição de Álcool Hidratado para revenda, seja porque não há abatimento ou creditamento do tributo que foi pago na etapa anterior no regime monofásico, seja porque, ainda que no regime bifásico, há expressa vedação legal que independe do regime de incidência tributária aplicável.

Por fim, cabe pontuar que esta 4ª Turma já decidiu nesse sentido, no julgamento da AC nº 5002842-58.2021.4.02.5101/RJ (Rel. Luiz Antonio Soares, DJ 19/04/2023), em acórdão assim ementado:

"APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DISTRIBUIDORA DE ÁLCOOL. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS NA REVENDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por TEMAPE TERMINAIS MARÍTIMOS DE PERNAMBUCO S.A., visando ser declarado seu direito de reaver créditos decorrentes de contribuição ao PIS/COFINS não-cumulativos relativos à aquisições, para revenda, de álcool etílico hidratado combustível –AEHC. 2. A impetrante atua no mercado como distribuidora de álcool etílico hidratado combustível – AEHC, sendo contribuinte de PIS e COFINS pelo regime não cumulativo (evento 1 – out.2). 3. A redação original do § 13 do aludido art. 5º, incluído pela Lei nº 11.727/08, permitia ao produtor, importador e distribuidor de álcool sujeito ao regime não cumulativo do PIS/COFINS descontar créditos da compra do produto de outro produtor, importador e distribuidor. Nesse ponto, ressalvou-se pela inaplicabilidade do art. 3º, I, b, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, cujo teor veda a aquisição de créditos por bens adquiridos para revenda no caso de distribuidoras de etanol. 4. Com a edição da MP nº 613/13, convertida na Lei nº 12.859/13, a redação do art. 5º, § 13, passou a prever a possibilidade de creditamento apenas para os produtores e importadores, quando adquirirem o etanol de outros produtores e importadores. Manteve-se, consequentemente, a vedação contida no art. 3º, I, b, para as distribuidoras, ainda que submetidas ao regime não cumulativo, obstando o pleito autoral. 5. A disposição do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 ou a tese firmada no REsp – Tema 779 não socorre a impetrante, uma vez que o AEHC revendido pela impetrante não se enquadra no conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS, porquanto não há, na hipótese, produção de bens; o distribuidor adquire o AEHC e revende o mesmo AEHC, sem passar por qualquer processo produtivo. 6. Apelação improvida." (g.n.)

Isto posto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração para anular o acórdão e, em novo julgamento, negar provimento à apelação da impetrante.



Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002650984v22 e do código CRC 2fa7b757.

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Apelação Cível Nº 5107828-92.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

EMENTA

TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS SOBRE ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL (AEHC). DISTRIBUIDORA. ERRO DE PREMISSA FÁTICA CONFIGURADO. NOVO JULGAMENTO DA APELAÇÃO DA IMPETRANTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. NÃO CUMULATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO CREDITAMENTO.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração interpostos por Vibra Energia S.A. contra acórdão que desproveu sua apelação. O mandado de segurança objetivava: (i) reconhecer o direito ao creditamento de PIS e COFINS na aquisição, para revenda, de Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC), seja sob regime de alíquota ad valorem ou ad rem; e (ii) condenar a União Federal à restituição ou compensação dos valores indevidamente deixados de ser creditados, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento e no transcurso da ação, corrigidos pela Selic.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o acórdão embargado apreciou questão diversa da efetivamente submetida à apreciação judicial; e (ii) se, reconhecido o erro de premissa fática, tem razão à embargante ao alegar o direito ao creditamento de PIS e COFINS na aquisição, para revenda, de Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC), em razão da incidência bifásica dessa tributação e do princípio da não cumulatividade insculpido no art. 195, § 12, da CF.

III. Razões de decidir

3. O acórdão embargado fundou-se em premissa equivocada ao tratar a impetrante como varejista e o objeto como álcool anidro, quando se trata de distribuidora e de álcool hidratado. Impõe-se o acolhimento parcial dos embargos, para anular o acórdão e proceder a novo julgamento da apelação.

4. No regime monofásico, caracterizado pela tributação concentrada no produtor/importador e alíquota zero para o distribuidor, não há direito ao creditamento, pois não ocorre a cumulatividade a ser evitada. O STJ, no Tema 1.093, fixou tese vedando a constituição de créditos sobre custos de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica.

5. No regime bifásico (quando há tributação também na saída do distribuidor), permanece a impossibilidade de creditamento, por força de vedação legal expressa contida no art. 3º, I, “b”, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, que proíbem o desconto de créditos na aquisição de álcool para revenda.

6. O art. 195, § 12, da CF conferiu ampla autonomia ao legislador ordinário para definir em quais hipóteses e em quais setores econômicos as contribuições ao PIS e a COFINS serão não cumulativas, não sendo, pois, obrigatória, diferentemente do ICMS e do IPI.

IV. Dispositivo

7. Embargos de declaração parcialmente providos. Apelação da impetrante desprovida.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 195, § 12; Lei 9.718/1998, art. 5º, parágrafo 13-A, incluído pela Lei 14.292/2022; Lei 11.033/2004, art. 17; Lei 10.637/2002; Lei 10.833/2003; Decreto-Lei 1.598/1977, art. 13.

Jurisprudência relevante citada: Eg. STJ, REsp 1.894.741; EDv nos EAREsp 1.109.354/SP; Tema 1.093 (recurso especial afetado); TRF2, Apelação Cível 5016868-63.2023.4.02.5110/RJ.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração para anular o acórdão e, em novo julgamento, negar provimento à apelação da impetrante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2026.



Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002650985v8 e do código CRC 2230a832.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 11/02/2026

Apelação Cível Nº 5107828-92.2023.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PROCURADOR(A): GISELE ELIAS DE LIMA PORTO LEITE

PREFERÊNCIA: DANIEL LANNES POUBEL por FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFERÊNCIA: DONOVAN MAZZA LESSA por FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFERÊNCIA: DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA por FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFERÊNCIA: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA por VIBRA ENERGIA S.A

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 11/02/2026, na sequência 50, disponibilizada no DE de 26/01/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA ANULAR O ACÓRDÃO E, EM NOVO JULGAMENTO, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA IMPETRANTE.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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