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Apelação Cível Nº 5083361-83.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por FUSCALDO PARTICIPAÇÕES LTDA. contra sentença proferida pelo MM. Juízo Federal da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro (), integrada por embargos de declaração (), que julgou improcedentes os pedidos autorais, assim deduzidos:
"(i) em caráter de pedido principal, que se reconheça a natureza de venda da atividade imobiliária dos valores em discussão, com a consequente declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação à diferença exigida pela Receita Federal, de modo que se afaste a obrigação de recolhimento sob o regime mais gravoso de ganho de capital, determinando-se, nessa hipótese: (a) o levantamento total dos valores depositados a título das diferenças de IRPJ e CSLL; e (b) a conversão em renda dos valores depositados a título de PIS e COFINS (já que devidos nesse cenário de tributação);
(ii) caso esse não seja o entendimento, em caráter subsidiário, que se reconheça a natureza de cessão de direitos creditórios dos valores em discussão, com a consequente declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação à diferença exigida pela Receita Federal, igualmente afastando-se a obrigação de recolhimento sob o regime mais gravoso de ganho de capital, determinando-se, nessa hipótese: (a) o levantamento parcial dos valores depositados a título das diferenças de IRPJ e CSLL; e (b) a conversão em renda dos valores depositados a título de PIS e COFINS (já que também devidos, nos mesmos moldes, nesse cenário de tributação); e
(iii) na remota hipótese de se julgar improcedentes os pedidos da Autora, com o reconhecimento da natureza de outras receitas dos valores em discussão, que se determine o levantamento dos montantes depositados a título de PIS e COFINS, já que não incidentes nesse cenário de tributação."
O MM. Juízo Federal a quo julgou improcedente o pedido, com base, em suma, no entendimento de que:
(iv) a autora não exerce, como atividade econômica, a intermediação de direitos creditórios, tampouco compra e venda de imóveis próprios, apenas a atividade de aluguel de imóveis próprios, de modo que os direitos contra o Grupo Iguatemi que ela adquiriu por meio de cessão de crédito não configura exercício do seu objeto social;
(ii) no regime cumulativo, a base de cálculo de PIS/COFINS se limita à receita bruta (art. 3º da Lei nº 9.718/98), e nela não estão incluídas as receitas que não façam parte da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica, por isso, nem o valor total auferido na transação nem a aludida diferença positiva deve ser tributados nesse regime;
(iii) a aplicação da regra específica prevista no art. 25, §1º da Lei nº 9.430/96, reproduzida no art. 215, §14 da IN RFB nº 1.700/2017, determina que IRPJ/CSLL relativos à alienação de investimentos devem ser apurados em relação ao ganho correspondente à diferença positiva entre o valor total recebido na transação judicial e o respectivo valor contábil dos créditos que a Corella (posteriormente incorporada pela autora) adquiriu do América Football Club.
Em suas razões recursais, a apelante, FUSCALDO PARTICIPAÇÕES LTDA., requer a reforma da sentença, com base nos seguintes fundamentos: ()
(i) a sentença ofende o princípios da essência sobre a forma e da verdade material, ao adotar a prevalência do CNAE em detrimento das atividades efetivamente desenvolvidas pela apelante, sendo que os aspectos fático-probatórios demonstram que a apelante é qualificada e definida como entidade imobiliária, conforme a "Norma Brasileira de Contabilidade (NBC) T 10.5", desenvolvendo atividades que compreendem a compra e venda de direitos reais sobre imóveis e, portanto, na qualidade de “entidade imobiliária” sucessora dos direitos e obrigações contraídos por força de negócio jurídico complexo envolvendo, na origem, a venda do imóvel objeto da matrícula nº 5.019 em 22/07/93, cujo preço finalmente foi recebido em decorrência do acordo firmado com os devedores-compradores (Grupo Iguatemi) para encerramento dos litígios cíveis, é absolutamente fora de contexto recusar sua atividade, com base num mero olhar do CNAE, que conteria só a atividade de aluguel;
(ii) não há implicação automática entre alienação do ativo contabilizado como investimento e tributação na forma do art. 25, §1º da Lei nº 9.430/96, reproduzido pelo art. 215, §14 da IN RFB nº 1.700/17, como o faz a sentença, sendo necessário, na verdade, para a tributação da receita de venda do ativo contabilizado como investimento, que se atente para o conteúdo e alcance do art. 12, IV, do Decreto-lei nº 1.598/77, de modo a avaliar se a correlata receita de venda do investimento constituiu ou não resultado da "atividade principal da pessoa jurídica", que não se define pela mera análise estática da atividade declarada no CNAE, mas pela análise dinâmica da atividade efetivamente desenvolvida no contexto fático subjacente;
(iii) a circunstância de o ativo estar registrado em conta de não circulante (propriedade para investimento), e não em conta de ativo circulante (estoque), não tem o condão de desqualificar a atividade da apelante e a natureza dos valores por ela recebidos (preço da venda imobiliária), com seu correto tratamento tributário de receita bruta de venda imobiliária, dentro do lucro presumido, tendo em vista o contexto fático-jurídico demonstrado nos autos, em conjunto com a realidade negocial do empreendimento “Shopping Iguatemi Rio”;
(iv) a sentença ofende a coisa julgada formada na esfera cível, que reconheceu expressamente a ocorrência de mera cessão de posição contratual, sem qualquer alteração na extensão objetiva do negócio jurídico subjacente, a qual tem força de lei nos termos dos arts. 503 e 505 do CPC;
(v) subsidiariamente, ainda que se afaste a natureza imobiliária das receitas, deve ser reconhecida a natureza de cessão de direitos, aplicando-se o percentual de presunção de 32% (trinta e dois por cento) no lucro presumido, conforme a Solução de Consulta COSIT nº 49/2016, sendo certo que a apelante sempre tributou as receitas decorrentes do empreendimento Shopping Iguatemi Rio como receitas de aluguel dentro do contexto das suas atividades principais, no regime do lucro presumido, o que nunca foi objeto de questionamento pela Receita Federal do Brasil.
Em contrarrazões, a União Federal/Fazenda Nacional requer o desprovimento do recurso, com base nos seguintes argumentos: ()
(i) a situação da apelante é muito diferente daquela analisada no precedente AgRg no REsp 1.558.934/SC, sendo imperioso fazer o devido distinguishing, pois naquele precedente a atividade relacionada aos imóveis próprios estaria abrangida pelas atividades de construir, alienar, comprar, alugar, vender imóveis e intermediar negócios imobiliários, que constituem o objeto social da empresa envolvida, mas não o da apelante;
(ii) a operação de venda imobiliária foi concluída entre o América Football Club ("AFC") e o Grupo Iguatemi em 22/07/1993, e a operação entre o AFC e a Corella (empresa incorporada pela autora) nada se relacionou à venda imobiliária, mas à venda de direitos e créditos futuros, conforme se depreende dos Instrumentos Particulares de Cessão de Direitos e de Créditos Futuros, porque, quando ela sucedeu o AFC, este já não mais era proprietário de imóvel; e, como se verifica da sentença do TJ/RJ, da qual a autora não recorreu, o negócio firmado entre a Corella e o AFC não possui natureza real, por se referir a bens móveis por força legal, nos termos do art. 48, II, do Código Civil; portanto, não há como ser configurado como venda imobiliária ou cessão de crédito o valor recebido do Grupo Itaguemi, em decorrência de transação relativa a demanda judicial, na qual tal grupo restou condenado a pagar à autora o valor histórico de R$ 17.715.673,56 (dezessete milhões, setecentos e quinze mil seiscentos e setenta e três reais e cinquenta e seis centavos);
(iii) a sentença acertou ao assinalar que, conforme CNPJ da autora, não consta como sua atividade econômica a intermediação de direitos creditórios, tampouco a atividade de compra e venda de imóveis próprios, mas apenas a atividade de aluguel de imóveis próprios; logo, os direitos contra o Grupo Iguatemi que a autora adquiriu por meio de cessão de crédito não configura exercício do seu objeto social, logo nem o pedido principal, nem o subsidiário, merecem provimento.
A Procuradoria Regional da República afirmou não ter interesse no feito.
VOTO
Conheço do recurso porquanto presentes seus pressupostos de admissibilidade.
Trata-se, na origem, de ação pelo rito comum, precedida de tutela provisória antecedente de caráter acautelatório com depósitos judiciais, com pedido declaratório de inexistência de relação jurídico-tributária para que, considerando a natureza de receita de venda imobiliária dos valores recebidos pela apelante, em decorrência do acordo judicial firmado com o Grupo Iguatemi na esfera cível, afaste-se as exigências tributárias de IRPJ/CSLL devidas no 3º trim./2022, pretendidos de maneira alegadamente ilegal pela autoridade fazendária, sem considerar o regime próprio da atividade imobiliária no lucro presumido.
Conforme consta dos autos, o América Football Club (“AFC”) vendeu parte de um terreno ao Grupo Iguatemi em 22/07/1993, tendo o pagamento sido acordado parte em dinheiro e parte em fração ideal de futuras unidades autônomas que viriam a compor shopping center a ser construído no terreno. Parte do preço não foi adimplida pelo Grupo Iguatemi, o que motivou a Fuscaldo Participações Ltda., ora apelante, na qualidade de sucessora dos direitos do AFC, a ajuizar ação contra o Grupo Iguatemi, na qual o réu restou condenado a pagar o valor histórico de R$ 17.715.673,56 (dezessete milhões, setecentos e quinze mil, seiscentos e setenta e três reais e cinquenta e seis centavos).
Em decorrência da confirmação da condenação pelo STJ, as partes resolveram celebrar transação extintiva de litígios, por meio da qual a apelante recebeu o valor atualizado e de forma parcelada, nas seguintes datas e valores: R$ 12.201.459,37 (doze milhões, duzentos e um mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e trinta e sete centavos) em 15/07/2022; R$ 18.426.665,87 (dezoito milhões, quatrocentos e vinte e seis mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta e sete centavos) em 15/08/2022; e R$ 61.169.687,90 (sessenta e um milhões, cento e sessenta e nove mil, seiscentos e oitenta e sete reais e noventa centavos) em 29/08/2022, totalizando R$ 91.797.813,14 (noventa e um milhões, setecentos e noventa e sete mil, oitocentos e treze reais e quatorze centavos) nesse 3º trimestre de 2022.
Alega-se, de maneira principal, que o enquadramento dos valores recebidos pela apelante como receita decorrente da atividade de venda imobiliária, decorre da correta compreensão do negócio jurídico subjacente na origem, envolvendo o imóvel objeto da matrícula 5.019, no qual foi empreendido o “Shopping Iguatemi”.
A controvérsia, de fato, cinge-se à definição da natureza jurídica da receita bruta aferida pela apelante, a fim de se determinar a base de cálculo de IRPJ/CSLL no regime de lucro presumido, nos termos do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77.
Subsidiariamente, sustenta-se que, mesmo que se recuse a atividade de venda imobiliária envolvida na operação, ainda assim haveria que se afastar a tributação mais gravosa com base no ganho de capital. Isso, porque, havendo a alteração objetiva dos direitos e obrigações sucedidos pela apelante, haveria que se reconhecer, por corolário, a natureza jurídica de cessão de direitos creditórios, sujeitos ao percentual de presunção de 32% no lucro presumido.
O MM. Juízo Federal a quo, julgando improcedente o pedido, fundamentou o seu convencimento na premissa de que a atividade principal da empresa, conforme o cadastro perante a Receita Federal, seria o aluguel de imóveis próprios, e não a compra e venda, ou intermediação de direitos creditórios, o que descaracterizaria o ingresso como receita operacional típica. Adicionalmente, compreendeu que os valores recebidos deveriam ser tributados como ganho de capital ou outras receitas, afastando o benefício das alíquotas reduzidas de presunção.
A sentença merece reforma.
Não se pode admitir que a ausência de registro de tal atividade no CNAE tenha o condão de afastar a realidade substancial das operações efetivamente praticadas pela empresa. O entendimento adotado pelo MM. Juízo Federal a quo, com efeito, inverte a lógica do princípio da essência sobre a forma, consagrado no direito tributário brasileiro, ex vi dos arts. 113, 116, parágrafo único, e 118 do CTN.
O princípio da verdade material orienta que a tributação deve recair sobre o fato gerador efetivamente ocorrido, considerando-se a realidade econômica subjacente aos negócios jurídicos, e não meramente sua aparência formal. Nesse sentido, dispõe o art. 118, I, do CTN que "a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados (...) bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos".
A própria Solução de Consulta COSIT nº 7/2021, invocada pela União Federal/Fazenda Nacional, reconhece que "a atividade principal deve ser compreendida como aquela correspondente ao objeto social da pessoa jurídica ou a que seja efetivamente verificada no cotidiano da empresa quando esta se afasta dos objetivos expressos em seu ato constitutivo", e que "a forma de escrituração contábil das operações por parte do contribuinte não é algo que tenha o condão de determinar, por si só, a norma de incidência tributária", citando o Parecer Normativo CST nº 347/70, segundo o qual "às repartições fiscais não cabe opinar sobre processos de contabilização, os quais são de livre escolha do contribuinte".
Ainda, tratando do dispositivo legal em que se fundou a sentença recorrida, qual seja, o art. 25, §1º da Lei nº 9.430/96, o aludido ato administrativo consigna que "a função do dispositivo é afastar a possibilidade de que simples reclassificações contábeis provoquem alterações na natureza da receita e de sua tributação. Adotar o dispositivo na sua literalidade seria admitir que um simples 'passeio' do bem pelo ativo não circulante gravaria a receita proveniente da alienação desse bem como não operacional".
Verifica-se, portanto, que a própria Solução de Consulta invocada pela apelada reconhece que: (i) a atividade principal pode ser aquela efetivamente verificada no cotidiano da empresa, ainda que se afaste dos objetivos formalmente expressos; (ii) a forma de escrituração contábil não determina, por si só, a tributação; e (iii) a mera classificação contábil do ativo não pode alterar artificialmente a natureza da receita.
No caso concreto, a análise dos elementos probatórios demonstra que a apelante efetivamente desenvolvia atividade imobiliária relacionada ao empreendimento "Shopping Iguatemi Rio". A própria contabilidade da empresa registrava o "empreendimento Shopping Iguatemi" em seu ativo não circulante, na conta de propriedade de investimento, pelo valor de R$ 4.495.000,00 (quatro milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil reais). Ademais, os balancetes e DREs evidenciam a contabilização regular de receitas operacionais de aluguéis decorrentes do empreendimento durante todos os anos em que perduraram as contendas judiciais. ()
Conforme jurisprudência do STJ colacionada pela apelante (AgInt no REsp 1.464.205/PR, DJ 19/10/2016), as atividades de construir, alienar, comprar, alugar, vender imóveis e intermediar negócios imobiliários integram o conceito de faturamento para fins de tributação a título da contribuição para PIS/COFINS, incluindo-se a venda e o aluguel de imóveis próprios e pertencentes ao ativo imobilizado da sociedade empresária, ainda que esta atividade não seja parte de seu objeto social. Veja-se:
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS DA RECEITA DE ALUGUEL DE BENS IMÓVEIS INCORPORADOS AO ATIVO FIXO. CONCEITO DE FATURAMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. MULTA. CABIMENTO.
1. A Primeira Seção firmou entendimento segundo o qual as atividades de construir, alienar, comprar, alugar, vender imóveis e intermediar negócios imobiliários integram o conceito de faturamento para fins de tributação a título da contribuição para o PIS e da COFINS, incluindo-se a venda e o aluguel de imóveis próprios e pertencentes ao ativo imobilizado da sociedade empresária, ainda que esta atividade não seja parte de seu objeto social. Hipótese na qual se aplica a Súmula 83 do STJ.
2. "Mesmo antes da alteração legislativa da Lei n. 9.718/1998 perpetrada pela MP nº 627/13, convertida na Lei n. 12.973/2014, o Superior Tribunal de Justiça já havia assentado que as receitas auferidas com a locação de imóveis próprios das pessoas jurídicas integram o conceito de faturamento como base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, ainda que tal atividade não constitua o objeto social da empresa, tendo em vista que o sentido de faturamento acolhido pela lei e pelo Supremo Tribunal Federal não foi o estritamente comercial" (AgRg no REsp 1.558.934/SC, Rel. o Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 19/11/2015).
3. O recurso manifestamente improcedente atrai a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, na razão de 1% a 5% do valor atualizado da causa.
4. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.
(AgInt no REsp n. 1.464.205/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/9/2016, DJe de 19/10/2016.)"
O distinguishing alegado pela apelada não procede. Conforme consignado no referido acórdão, "as receitas auferidas com a locação de imóveis próprios das pessoas jurídicas integram o conceito de faturamento como base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, ainda que tal atividade não constitua o objeto social da empresa".
A ratio decidendi do precedente reside justamente na compreensão de que o faturamento, para fins tributários, deve ser aferido pela realidade econômica das operações, e não pela declaração formal constante dos registros cadastrais.
Ademais, a Norma Brasileira de Contabilidade NBC T 10.5 qualifica como entidades imobiliárias aquelas que têm como objeto, dentre outras atividades, a compra e venda de direitos reais sobre imóveis e a locação de imóveis. A apelante enquadra-se perfeitamente nessa definição, exercendo tais atividades como objeto fim de sua atividade econômica.
No caso, restou suficientemente demonstrado que a apelante sempre se dedicou à gestão do conjunto de direitos relacionados ao empreendimento "Shopping Iguatemi Rio", recebendo regularmente aluguéis tributados no regime do lucro presumido, o que jamais foi questionado pela autoridade fazendária — fato alegado pela apelante, e não rebatido pela União Federal/Fazenda Nacional.
Os valores discutidos nesta ação representam o recebimento da parcela inadimplida do preço de venda imobiliária originária, conforme reconhecido nas decisões proferidas na esfera cível.
Cuida relembrar que a venda imobiliária originária entre o AFC e o Grupo Iguatemi teve seu preço ajustado da seguinte forma: parte em dinheiro, e outra parte em participação de 3,5% nas futuras unidades autônomas do complexo que viria a se tornar o “Shopping Iguatemi Rio”. Portanto, tal percentual representa parte do preço de compra e venda imobiliária.
A apelada aduz que a operação de venda imobiliária teria se concluído entre o AFC e o Grupo Iguatemi em 22/07/1993, não envolvendo a Corella (incorporada pela apelante), pois quando esta sucedeu o AFC, este já não era mais proprietário do imóvel. Tal raciocínio, contudo, desconsidera a natureza jurídica da sucessão operada e a substância econômica da obrigação inadimplida, haja vista que a cessão de posição contratual não altera a natureza originária da obrigação.
De fato, o Poder Judiciário já reconheceu que a apelante, investida no plexo de direitos e obrigações oriundos do negócio jurídico envolvendo a compra e venda e exploração do empreendimento imobiliário “Shopping Iguatemi Rio”, assumiu a posição contratual dos credores, sem qualquer alteração objetiva da obrigação.
Veja-se, nessa linha, que o acórdão do TJRJ consignou expressamente tratar-se de "preço de venda do imóvel", confirmando a natureza imobiliária da operação originária. Posteriormente, o STJ, embora não enfrentando o mérito da discussão em razão da impossibilidade de revisitar matéria fática naquela instância, acabou por ratificar a conclusão pela cessão de posição contratual, sem qualquer alteração na extensão objetiva da obrigação assumida pelo Grupo Iguatemi. ()
"(...) Sobre o ponto, destaco que o desembargador Hamid Charaf Bdine Júnior, em obra específica sobre o tema, asseverou que a cessão da posição é "negócio jurídico pelo qual uma das partes, com a concordância da outra, se substitui por outro, estranha ao contrato original, assumindo seus deveres e direitos naquela relação jurídica. (Cessão da posição contratual. 2. ed., São Paulo: Saraiva, 2008, p.63).
Arnaldo Rizzardo, por sua vez, observa, examinando a estrutura do instituto, que o que se percebe nessas situações é a substituição de um contratante por outro, "transferindo-se todo o conteúdo do contrato. O cessionário se investe nos mesmos direitos do cedente, assumindo-lhe a posição contratual. O vínculo contratual criado pelos estipulantes originais modifica-se subjetivamente. (Contratos. 6. ed. Rio: Forense, 2006, p. 90).
Nesse rumo de ideias, deve ser ressaltado. que o Código Civil de 2002 não disciplina a cessão de posição contratual, na linha seguida pelo Código Civil de 1916. Em que pese cuidar-se de transmissão das obrigações, certo é que o diploma material vigente regulamentou institutos outros: a cessão de crédito (arts. 286 e seguintes) e a assunção de dívida (arts. 299 e seguintes).
6. Feitos esses esclarecimentos, constata-se a inviabilidade de provimento do recurso em análise, dada a incontornável necessidade de, para tanto, revisitar seu acervo probatório, mormente os instrumentos contratuais em torno dos quais gravita a controvérsia. De fato, não há, nesta instância especial, como desviar-se da compreensão alcançada pela sentença e referendada pelo colegiado a quo: obrigação de cumprimento, por parte da ora recorrente, das cláusulas constantes do contrato firmado com AMERICA FOOTBALL CLUB em favor de CORELLA CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA, tendo em vista a assunção por esta última nos direitos e créditos originalmente conferidos ao FOOTBALL CLUB."
Nos termos dos arts. 503 e 505 do CPC, tais decisões possuem força de lei entre as partes, não cabendo sua revisão na esfera tributária. Na verdade, a pretensão fazendária de qualificar os valores recebidos de forma diversa daquela já reconhecida judicialmente com trânsito em julgado implica indevida relativização da autoridade da coisa julgada, instituto fundamental à segurança jurídica e à estabilidade das relações sociais.
Nesse contexto, não se pode cogitar que a ausência de previsão da atividade de compra e venda imobiliária ou de cessão de direitos no CNAE, no cartão do CNPJ da apelante, possa afastar a efetiva essência das suas atividades operacionais, devidamente demonstradas nos autos.
Há que se ter em conta que a aplicação do art. 215, §14 da IN RFB nº 1.700/2017, que determina a apuração do ganho de capital nas alienações de ativos não circulantes, pressupõe que a alienação não represente atividade ou objeto principal da pessoa jurídica.
Demonstrado, como no caso concreto, que as receitas decorrem do plexo das atividades principais da empresa, descabe a aplicação do regime de ganho de capital, devendo os valores integrar a base de cálculo do lucro presumido.
De acordo com o art. 25, I, da Lei nº 9.430/96, o lucro presumido será o montante determinado pela soma do valor resultante dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249/95, sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-lei nº 1.598/77, a qual, nos termos desse artigo, compreende “as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica”.
Por todo o exposto, tem-se que os valores recebidos pela apelante em função do preço de venda do imóvel inadimplido pago pelo Grupo Iguatemi devem compor sua receita bruta, por estarem vinculados às suas atividades principais. Impõe-se, portanto, a reforma da sentença recorrida para reconhecer a natureza de receita de venda imobiliária dos valores recebidos pela apelante em decorrência do acordo judicial firmado com o Grupo Iguatemi, afastando-se a tributação pelo regime de ganho de capital e determinando-se a aplicação dos percentuais de presunção próprios da atividade imobiliária no lucro presumido.
Como corolário, deve a União Federal ressarcir a autora pelas custas recolhidas, bem como pagar honorários de sucumbência fixados sobre o valor da causa, às alíquotas mínimas previstas no art. 85, § 3º, do CPC, com o escalonamento progressivo indicado no § 5º do mesmo dispositivo (v.g. AgInt no REsp n. 2.150.245/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJ 30/4/2025.)
Isto posto, voto por dar provimento à apelação, nos termos da fundamentação acima.
Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002713676v101 e do código CRC 5099111b.
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