Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Agravo de Instrumento Nº 5013829-91.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por KAROON PETROLEO & GÁS LTDA. contra decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, nos autos do Mandado de Segurança nº 5084984-80.2025.4.02.5101, que indeferiu o pedido liminar formulado, por meio do qual objetiva deduzir da base de cálculo para apuração de IRPJ e CSLL as despesas realizadas com os JCP calculados com base em períodos anteriores ao do efetivo pagamento/creditamento, e determinou a suspensão do processo até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo nº 1.319 do Eg. Superior Tribunal de Justiça (EV. 12 dos autos de origem).

Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese: (i) a presença dos requisitos autorizadores da tutela provisória, notadamente o periculum in mora, diante da iminência de deliberação societária sobre a remuneração de acionistas e do risco de aumento indevido da carga tributária; (ii) a jurisprudência consolidada do Eg. STJ e deste Eg. Tribunal que reconhece a possibilidade de dedução dos JCP de exercícios anteriores; (iii) a inaplicabilidade da suspensão do processo em primeira instância com fundamento no Tema 1.319 do Eg. STJ, porquanto a ordem de suspensão se restringiu a recursos especiais e agravos em recurso especial; (iv) a ilegalidade da limitação temporal imposta por atos infralegais da Receita Federal, em afronta ao princípio da legalidade tributária e à hierarquia normativa.

Requer, ao final, a concessão de antecipação da tutela recursal, a fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário de IRPJ e CSLL, reconhecendo-se seu direito de deduzir da base de cálculo os valores pagos a título de JCP referentes a exercícios anteriores.

Decisão do EV. 2 deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal, para conceder a liminar requerida e suspender exigibilidade do IRPJ e da CSLL relativos ao montante que deixou de ser recolhido em virtude da dedução dos JCP calculados com base em períodos anteriores ao do efetivo pagamento/creditamento.

Agravo Interno apresentado pela União Federal/Fazenda Nacionalno EV. 16,  em que alega que não estão presentes os requisitos da tutela provisória, pois (i) não há "periculum in mora" apto a justificar a liminar, dado que a mera exigibilidade do tributo não configura dano irreparável, conforme reiterada jurisprudência do STJ e do STF; (ii) há risco de grave lesão à economia pública, caracterizando periculum in mora reverso, diante do potencial efeito multiplicador de decisões liminares dessa natureza e do comprometimento da arrecadação; e (iii) inexiste probabilidade do direito invocado pela contribuinte, uma vez que a dedução de JCP apurados em exercícios anteriores viola o regime de competência previsto no art. 177 da Lei nº 6.404/76, e o benefício fiscal de dedutibilidade do JCP, previsto no art. 9º da Lei nº 9.249/95, deve ser interpretado restritivamente, conforme o art. 111, II, do CTN.

Aduz, ainda, que a matéria encontra-se submetida à sistemática dos recursos repetitivos no Tema 1.319 do STJ, o que evidencia a ausência de consenso jurisprudencial e reforça a impropriedade da concessão de tutela antecipada em casos dessa natureza.

Em contrarrazões (EV. 17), a União Federal/Fazenda Nacional argumenta que a decisão recorrida não é teratológica nem abusiva, devendo ser prestigiada a discricionariedade técnica do juízo de origem, e que o deferimento de liminar em matéria tributária depende da demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do risco concreto e atual de dano grave ou de difícil reparação — o que não se verifica no caso.

Aduz a ausência de periculum in mora, uma vez que a mera exigibilidade do tributo não configura dano irreparável, conforme reiterada jurisprudência do STF e STJ (v.g., AgRg na MC 13.999/SP, AgRg na MC 17.677/RJ, AC 2277 MC-AgR). Sustenta, ademais, a existência de "periculum in mora" reverso, considerando o impacto financeiro de eventual liminar sobre a arrecadação da União Federal e o risco de efeito multiplicador de demandas semelhantes.

No mérito, defende a inexistência de probabilidade do direito invocado, salientando que os Juros sobre Capital Próprio (JCP) possuem natureza de benefício fiscal (art. 9º da Lei nº 9.249/95) e que sua dedutibilidade está sujeita à observância do regime de competência, conforme art. 177 da Lei nº 6.404/76 e art. 7º do Decreto-Lei nº 1.598/77. Argumenta que a dedução de JCP referentes a exercícios anteriores, deliberados posteriormente, viola tal regime e extrapola os limites temporais da norma isentiva, sendo ilegítima a tentativa de imputar a exercícios futuros despesas relativas a períodos pretéritos.

Contrarrazões ao agravo interno juntadas no EV. 24.

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

VOTO

Inicialmente, em que pese a interposição de agravo interno contra a decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal, tem-se que o presente feito encontra-se pronto para julgamento do mérito do agravo de instrumento.

Resta configurada, portanto, a perda de objeto do agravo interno.  

A Agravante, por meio do mandado de segurança originário, busca o reconhecimento do seu direito líquido e certo de deduzir, da base de cálculo para apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), as despesas realizadas com Juros sobre Capital Próprio (JCP), calculados com base em períodos anteriores ao do efetivo pagamento ou creditamento. Adicionalmente, pleitea o direito à restituição ou compensação administrativa dos valores indevidamente recolhidos a esse título.

A decisão agravada fundamentou o indeferimento da liminar diante da ausência de urgência suficiente para a concessão da medida liminar, argumentando que a mera possibilidade de exigência tributária não configuraria, por si só, perigo de demora, especialmente considerando que a impetrante vinha recolhendo os tributos em debate há anos sem que tal circunstância inviabilizasse suas atividades empresariais. Consignou, ainda, que "o periculum in mora somente se configuraria caso houvesse comprovação concreta de que as impetrantes não teriam condições de suportar a cobrança até o julgamento final, o que se relaciona diretamente com a sua capacidade contributiva (CF, art. 145, § 1º)". O MM. Juízo Fedeal "a quo" também justificou o indeferimento da liminar mencionando que "o mandado de segurança possui rito célere, circunstância que afasta o risco de ineficácia da prestação jurisdicional definitiva e reforça a conclusão pela negativa da medida liminar".

Determinou, ainda, a suspensão do feito até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo nº 1.319 do STJ, sob o fundamento de que "não há qualquer resultado prático na prolação de sentença neste momento", apesar de expressamente reconhecer que a decisão de afetação do STJ não determinou o sobrestamento dos feitos em trâmite na primeira instância, mas apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial.

Inicialmente, não há que se falar em suspensão deste recurso em virtude da afetação da matéria pelo STJ no REsp nº 2161414/PR (Tema 1319). 

De fato, a Corte Superior submeteu à análise na sistemática dos recursos repetitivos a "possibilidade de dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o seu pagamento". 

Todavia, no referido precedente (Tema 1319), restou expressamente determinada a suspensão tão somente do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial nos processos que versem sobre a questão delimitada.

Quanto ao mérito, o artigo 9º da Lei nº 9.249, que introduziu a figura dos JCP,  permite à pessoa jurídica a dedução, para fins de apuração do lucro real, dos juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio. Os juros são calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP). O §1º do mesmo dispositivo condiciona o efetivo pagamento ou crédito dos juros à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. Confira-se:

Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. 

§ 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados.                  (Redação dada pela Lei nº 9.430, de 1996)       

§ 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário.

 

Nota-se que, em nenhum momento, a lei estabelece um limite temporal rígido para que a dedução ocorra no mesmo exercício financeiro em que os lucros que lastreiam os JCP foram gerados. A redação legal define o "pagamento ou crédito individualizado" como o marco para a dedução, sem vincular estritamente o período de apuração dos lucros ao período de sua efetiva dedutibilidade.

No entanto, a Instrução Normativa RFB 1700/2017 estabelece uma limitação temporal na determinação dos juros sobre o capital próprio (JCP), a qual se refere ao regime de competência.

Seção I
Dos Juros sobre o Capital Próprio

Art. 75. Para efeitos de apuração do lucro real e do resultado ajustado a pessoa jurídica poderá deduzir os juros sobre o capital próprio pagos ou creditados, individualizadamente, ao titular, aos sócios ou aos acionistas, limitados à variação, pro rata die, da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) e calculados, exclusivamente, sobre as seguintes contas do patrimônio líquido:

I - capital social integralizado; 

II - reservas de capital de que tratam o art. 13, § 2º, e o art. 14, parágrafo único, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;

III - reservas de lucros, exceto a reserva de incentivo fiscal de que trata o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; 

IV - ações em tesouraria; e

V - lucros ou prejuízos acumulados. 

(...)

§ 2º O montante dos juros remuneratórios passível de dedução nos termos do caput não poderá exceder o maior entre os seguintes valores:

I - 50% (cinquenta por cento) do lucro líquido do exercício antes da dedução dos juros, caso estes sejam contabilizados como despesa; ou

II - 50% (cinquenta por cento) do somatório dos lucros acumulados e reservas de lucros.

§ 3º Para efeitos do disposto no inciso I do § 2º, o lucro será aquele apurado após a dedução da CSLL e antes da dedução do IRPJ.

§ 4º A dedução dos juros sobre o capital próprio só poderá ser efetuada no ano-calendário a que se referem os limites de que tratam o caput e o inciso I do § 2º.

Art. 76. Os juros sobre o capital próprio, inclusive quando imputados aos dividendos, auferidos por beneficiário pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real e no resultado ajustado, serão registrados em conta de receita financeira, observado o regime de competência, e integrarão o lucro real e o resultado ajustado.

 

O art. 9º, da lei 9.429/95, ao vedar a dedução dos JCPs acumulados de exercícios financeiros anteriores, acabam por criar uma restrição que não encontra respaldo no texto legal original. Tal conduta configura uma clara inovação no ordenamento jurídico por meio de instrumentos que não possuem aptidão para tanto, em desrespeito ao princípio da legalidade tributária, consagrado no artigo 150, inciso I, da CF, que veda à União Federal, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios "exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça". Da mesma forma, viola o artigo 97, inciso II, do Código Tributário Nacional, que prescreve que somente a lei pode estabelecer "a majoração de tributos, ou sua redução".

As instruções normativas, por serem espécies jurídicas de caráter secundário, têm sua validade e eficácia condicionadas à estrita observância dos limites impostos pelas leis. Esses provimentos executivos são intrinsecamente subordinados aos atos de natureza primária e não podem inovar, criando obrigações ou limitando direitos não previstos em lei, sob pena de afronta à hierarquia das normas e à segurança jurídica.

Assim sendo, a Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB, ao impor tal limitação por via infralegal, desvirtuao escopo e o alcance da Lei nº 9.249/95.

Nesse sentido, já se posicionou o Eg. Superior Tribunal de Justiça:

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DEDUÇÃO. LIMITES. EXERCÍCIOS ANTERIORES. REGIME DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado com a finalidade de ver extintos créditos tributários, nos termos do art. 156, X, do CTN.
II - No que diz respeito à alegada violação aos artigos 1.022, I e II, e art. 489, §1º, do CPC/2015, concluo pela sua não ocorrência, pois os embargos de declaração opostos não indicaram omissão no acórdão proferido pelo Tribunal de origem, mas apenas manifestaram discordância quanto ao entendimento firmado sem o acolhimento da tese de direito defendida pela Fazenda Nacional.
III - A legislação não impõe limitação temporal para a dedução de juros sobre capital próprio de exercícios anteriores. Diferentemente do quanto alegado pela Fazenda Nacional, a norma determina textualmente que a pessoa jurídica pode deduzir os juros sobre capital próprio do lucro real e resultado ajustado, no momento do pagamento a seus sócios/acionistas, impondo como condição apenas a existência de lucros do exercício ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior a duas vezes os juros a serem pagos ou creditados.
IV - Em se tratando de juros sobre capital próprio, o seu pagamento decorre necessariamente da deliberação do órgão societário, momento em que surge a respectiva obrigação. Sendo assim, ao ser constituída a obrigação de pagamento, é realizado o reconhecimento contábil pela companhia de acordo com o regime de competência, de modo que é perfeitamente possível afirmar que há respeito ao regime contábil em comento quando do pagamento de juros sobre capital próprio de exercícios anteriores.
V - O pagamento de juros sobre capital próprio referente a exercícios anteriores não representa burla ao limite legal de dedução do exercício, desde que, ao serem apurados, tomando por base as contas do patrimônio líquido daqueles períodos com base na variação pro rata die da TJLP sobre o patrimônio líquido de cada ano, o pagamento seja limitado ao valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do lucro líquido em que se dá o pagamento ou a 50% (cinquenta por cento) dos lucros acumulados e reservas de lucros.
VI - Recurso especial improvido.
(REsp n. 1.946.363/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 21/12/2022.) (grifei).

 

Este Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, alinhado ao posicionamento do Eg. STJ, também tem adotado a tese da dedutibilidade dos JCP de exercícios anteriores. 

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DISTRIBUÍDOS AOS SÓCIOS/ACIONISTAS. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. LUCRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. REGIME DE CAIXA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.  Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL em face de sentença que concedeu a segurança "para reconhecer o direito da impetrante de deduzir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL as despesas referentes aos juros sobre capital próprio relativos a exercícios sociais pretéritos, conforme dispõe o artigo 9º da Lei nº 9.249/1995." 2. Cinge-se à controvérsia em perquirir se é possível a dedução dos juros sobre capital próprio relativos a exercícios sociais pretéritos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 3. Por meio do art. 9º, caput, da Lei nº 9.249/95, à pessoa jurídica é dado deduzir, da apuração do lucro real, os juros pagos aos sócios e aos acionistas a título de remuneração sobre capital próprio, prevendo o seu § 1º que o pagamento dos JCP fica condicionado à existência de lucro.  4. Embora a Autoridade Fiscal, nos termos da IN/RFB nº 1.700/2017, limite a dedução dos juros sobre o capital próprio ao ano-calendário a que os lucros se refiram, é necessário asseverar que tal restrição não consta da Lei nº 9.249/95. Com efeito, a legislação não impõe que a dedução dos juros sobre capital próprio deva ser feita no mesmo exercício-financeiro em que realizado o lucro da empresa. Ao contrário, permite que ela ocorra em ano-calendário futuro, quando efetivamente ocorrer a realização do pagamento. 5. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou a respeito da plena possibilidade de realização e dedução dos JCP retroativos, por intermédio do julgamento do Recurso Especial n° 1.086.752/PR 6. Em síntese, o recurso será desprovido, mantida a sentença que assegurou ao Impetrante o direito à dedução dos juros sobre capital próprio transferidos a seus acionistas das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL com a observância do regime de caixa, sendo certo que o contribuinte deverá cumprir as demais exigências do art. 9º da Lei nº 9.249/95 para usufruir do benefício. 7. Remessa necessária e recurso de apelação desprovidos. (TRF2, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5048649-42.2023.4.02.5001, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 11/10/2024)
 

TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. DEDUTIBILIDADE DOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - JCP. DEDUÇÃO DOS JCP PAGOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO E. STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. Caso em exame 1. Remessa Necessária e Apelação em face da r. sentença que concedeu a segurança e julgou procedente o pedido formulado para (i) declarar o direito da impetrante de deduzir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL as despesas referentes aos juros sobre capital próprio (JCP) relativos a exercícios sociais pretéritos, conforme dispõe o artigo 9º da Lei nº 9.249/1995, e a utilização da taxa de juros de longo prazo – TJLP desde os respectivos períodos retroativos, respeitado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos contados da data da impetração; e (ii) declarar o direito da parte impetrante à compensação administrativa do indébito correspondente, observado o prazo prescricional quinquenal, na forma da fundamentação supra ou o direito à restituição judicial via Precatório-RPV, relativamente ao indébito gerado a partir do ajuizamento do mandamus. 2. Recurso em que se objetiva a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. II. Questão em discussão 3. Caso em que se discute (i) a possibilidade, ou não, de se deduzir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores de juros sobre o capital próprio (JCP) relativos a exercícios sociais pretéritos; e (ii) as condições de eventual pedido de compensação administrativa ou restituição de valores indevidamente recolhidos. III. Razões de decidir 4.  Ao autorizar a dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, o art. 9º da Lei nº 9.249/1995 não determinou que a dedução deve ocorrer no mesmo exercício em que foi autorizado o pagamento dos juros ou em que foi auferido o lucro a ser distribuído. Desse modo, é possível que a dedução seja realizada na apuração referente ao exercício do pagamento efetivo dos JCP, ainda que seja futuro ao da realização do lucro. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. 5. Compensação dos valores indevidamente recolhidos, na forma da legislação vigente no encontro de contas, observado o art. 170-A do CTN, bem como o prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 168, I, do CTN. Tema 345 do E. STJ. 6. Restituição judicial admitida somente para o período entre a data da impetração e a efetiva implementação da ordem concessiva. Tema 831 do C. STF. Impossibilidade de restituição pela via administrativa. Tema 1262 do C. STF. 7. Repetição do indébito por meio de precatório ou compensação, sem que isso ofenda à coisa julgada. Opção do contribuinte. Tema 228 do E. STJ. 8. Aplicação ao indébito da Taxa Selic, que já compreende atualização monetária e juros, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice. Tema 145 do E. STJ. IV. Conclusão 9. Reforma parcial da sentença para determinar que eventual compensação administrativa de valores indevidamente recolhidos observe a legislação vigente no encontro de contas e o art. 170-A do CTN. V. Dispositivo 10. Apelação desprovida. Remessa Necessária provida em parte. (TRF2, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5031118-40.2023.4.02.5001, 4ª TURMA ESPECIALIZADA, Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 09/04/2025)

 

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. REGIME DE COMPETÊNCIA. DEDUÇÃO DE VALORES RELATIVOS A EXERCÍCIOS ANTERIORES DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL.  POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. COMPENSAÇÃO - APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DO ENCONTRO DE CONTAS (TEMA Nº 345 DO STJ). 1. Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face da sentença (evento 24 e 39) que julgou procedente o pedido e concedeu a ordem para declarar o direito de a impetrante deduzir da base de cálculo do IRPJ e CSLL os juros sobre capital próprio quando o pagamento/creditamento for realizado em anos posteriores ao da apuração do lucro, nos termos do art. 9° da Lei 9249/95 e sem as limitações do regime de competência impostas pelos atos normativos infralegais da RFB. Ainda, declarou o direito de a impetrante efetuar a compensação tributária com valores eventualmente apurados, respeitada a prescrição e submetida a operação ao controle ordinário do Fisco. 2. Preliminar – alegação de inadequação da via eleita. Considerando que o mandado de segurança, com pedido liminar, foi impetrado objetivando a declaração do direito de deduzir da base de cálculo do IRPJ e CSLL os juros sobre capital próprio quando o pagamento for realizado em anos posteriores ao da apuração do lucro, nos termos do art. 9° da Lei 9249/95 e sem as limitações do regime de competência impostas pelos atos normativos infralegais da RFB, não há razão para que a impetrante apresente aos autos documentação contábil antes mesmo de ter assegurado o direito à dedutibilidade. Apenas se houver a declaração do direito pleiteado pela impetrante neste mandado de segurança, é que caberá a ela escriturar a compensação e à autoridade fiscal proceder à fiscalização de sua escrituração contábil. Logo, cabe rejeitar a preliminar de inadequação da via eleita. 3. Mérito. Na inicial, a impetrante alega, em resumo, que os valores pagos como JCP são dedutíveis da apuração de IRPJ e CSLL, a teor do art. 9° da Lei 9249/95, sendo considerados como despesas para fins tributários. Entretanto, restringe seu pedido ao direito de deduzir tais despesas quando o creditamento/pagamento for feito em anos posteriores ao de referência do cálculo, medida negada pela administração fazendária com fundamento na Instrução Normativa 1.700/2017. Aponta a ilegalidade do artigo 75, § 4º, da IN RFB 1.700/2017. A questão controvertida, portanto, consiste em verificar se a distribuição de juros sobre capital próprio pode ser realizada em exercício posterior ao da apuração do lucro, com a dedução da respectiva despesa na apuração do IRPJ/CSLL. 4. A respeito do tema, a Lei n. 9.249/1995, no seu art. 9º, dispõe que a pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP. Por sua vez, o art. 75, §4º, da IN SRF n. 1.700/17 prevê que a dedução dos juros sobre o capital próprio só poderá ser efetuada no ano-calendário a que se referem os limites de que tratam o caput e o inciso I do § 2º.  5. A limitação da dedução ao exercício em que apurado o lucro não consta do texto do art. 9º da Lei 9.249/95, de modo que se evidencia a ilegalidade da limitação temporal imposta pelo artigo 75, § 4º, da IN SRF n. 1.700/17, uma vez que tal condição ser instituída por norma administrativa. Vale ressaltar, ainda, que o artigo 132 da Lei n. 6.404/76 estabelece prazo para a instalação de assembleia geral ordinária para deliberar sobre a destinação do lucro líquido e a distribuição de dividendos. Trata-se de norma de Direito Societário a que não se pode atribuir os efeitos pretendidos pela União. 6. O Superior Tribunal de Justiça analisou o tema e firmou o entendimento no sentido de que a distribuição de juros sobre capital próprio pode ser realizada em exercício posterior ao da apuração do lucro, com a dedução da respectiva despesa na apuração do IRPJ/CSLL. Precedentes: STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 1978515, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 23.08.2023; STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 1951674, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.05.2023; STJ, 1ª Turma, REsp 1.086.752/PR, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ 11.03.2009. 7. O STJ esclareceu que, em se tratando de juros sobre capital próprio, o seu pagamento decorre necessariamente da deliberação do órgão societário, momento em que surge a respectiva obrigação. Sendo assim, ao ser constituída a obrigação de pagamento, é realizado o reconhecimento contábil pela companhia de acordo com o regime de competência, de modo que é perfeitamente possível afirmar que há respeito ao regime contábil em comento quando do pagamento de juros sobre capital próprio de exercícios anteriores. Ainda, pontuou que o pagamento de juros sobre capital próprio não é sujeito a periodicidade alguma (tanto menos coincidente com exercícios tributários) e configura faculdade da empresa, inexistindo obrigatoriedade de distribuição (diferentemente do regramento dos dividendos, por exemplo). Com isso, para apuração do IRPJ e da CSLL, se o contribuinte for tributado pelo regime do lucro real, os juros sobre capital próprio devem ser registrados contabilmente como receita financeira, não possuindo natureza de lucro ou de dividendo. 8. A Corte Superior consignou, também, que os dividendos têm previsão na Lei n. 6.404/1976, em que se determina a obrigatoriedade de sua distribuição mínima, por meio da remuneração em dinheiro dos sócios/acionistas em razão da aplicação de seu capital, estabelecendo-se condições para as sociedades abertas para a constituição e destinação daqueles recursos. Ainda, os dividendos estão condicionados ao desempenho da empresa no respectivo exercício social. Já os juros sobre capital próprio, consoante a Lei n. 9.249/1995, apresentam-se como uma faculdade à pessoa jurídica, que pode fazer valer de seu creditamento sem que ocorra o efetivo pagamento de maneira imediata, aproveitando-se da capitalização durante esse tempo. Além do mais, ao contrário dos dividendos, os JCPs dizem respeito ao patrimônio líquido da empresa, o que permite que sejam creditados de acordo com os lucros e reservas acumulados. 9. O entendimento do STJ é de que a Lei 9.249/95 não estabelece que a dedução dos juros sobre capital próprio deva ser feita no mesmo exercício financeiro em que realizado o lucro da empresa. Tal conduta se dá em consonância com o regime de caixa, em que haverá permissão da efetivação dos dividendos quando esses foram de fato despendidos, não importando a época em que ocorrer, mesmo que seja em exercício distinto ao da apuração do lucro. A sentença está em consonância com a jurisprudência do STJ.  10.  Correta a sentença ao conceder a ordem para assegurar à impetrante o direito de deduzir da base de cálculo do IRPJ e CSLL os juros sobre capital próprio quando o pagamento/creditamento for realizado em anos posteriores ao da apuração do lucro, nos termos do art. 9° da Lei 9.249/95 e sem as limitações do regime de competência impostas pelos atos normativos infralegais da RFB, e declarar o direito de a impetrante efetuar a compensação tributária com valores eventualmente apurados, respeitada a prescrição quinquenal e submetida a operação ao controle ordinário do Fisco.  11. Por outro lado, no que toca à compensação, cabe dar parcial provimento à apelação da União e à remessa necessária, apenas para registrar que deverá ser observada a legislação vigente ao tempo do encontro de contas, conforme o entendimento repetitivo firmado do Tema nº 345 do STJ, após o trânsito em julgado da decisão proferida nestes autos (art. 170-A do CTN), e que os valores deverão ser atualizados exclusivamente pela Taxa Selic, nos termos do art. 39, §4º, da Lei n. 9.250/1995. 12. Remessa necessária e Apelação da União providas parcialmente. (TRF2, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5001954-95.2022.4.02.5120, 4a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/03/2024).

 

Tem-se, portanto, que a imposição da restrição pela via infralegal pela Receita Federal configura uma extrapolação de sua competência regulamentar em detrimento do princípio da legalidade tributária, o que por si só, já configura o "fumus boni iuris".

Ademais, resta também demonstrado o risco de dano grave ou de difícil reparação à agravante, pois o eventual inadimplemento da exigência tributária acarretará, de fato, a lavratura em seu desfavor de autos de infração, imposição de multas, inscrições em dívida ativa, ajuizamento de execuções fiscais, com a prática de atos de expropriação de seu patrimônio.

Acrescente-se que Agravante não pode ser penalizada pela demora inerente ao julgamento de um tema repetitivo no Eg. STJ, especialmente quando a matéria já ostenta um considerável histórico de decisões favoráveis aos contribuintes tanto no próprio Eg.STJ quanto neste Eg. TRF2. A injustificada suspensão do processo impede que a Agravante obtenha um provimento judicial que afaste imediatamente uma exação que se mostra ilegítima, perpetuando o prejuízo e a incerteza jurídica.

Cumpre ainda salientar que a determinação de suspensão do processo de origem até o julgamento do Tema 1.319/STJ, conquanto não houvesse imposição nesse sentido, amplia o risco de dano à Agravante. Isso porque, ao inviabilizar a obtenção de decisão de mérito em tempo razoável, priva a contribuinte de um pronunciamento jurisdicional imediato capaz de afastar a exigência tributária, perpetuando a cobrança e agravando o estado de incerteza jurídica.

Isto posto, voto no sentido de não conhecer do agravo interno e de dar provimento ao Agravo de Instrumento, para conceder a liminar requerida e suspender exigibilidade do IRPJ e da CSLL relativos ao montante que deixou de ser recolhido em virtude da dedução dos JCP calculados com base em períodos anteriores ao do efetivo pagamento/creditamento.



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Agravo de Instrumento Nº 5013829-91.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRPJ E CSLL. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DEDUÇÃO DE JCP RELATIVOS A EXERCÍCIOS ANTERIORES. LIMITAÇÃO INFRALEGAL. ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em Mandado de Segurança que indeferiu pedido liminar para suspender a exigibilidade do IRPJ e da CSLL incidentes sobre valores deduzidos a título de Juros sobre Capital Próprio (JCP) referentes a exercícios anteriores ao do efetivo pagamento/creditamento, e determinou o sobrestamento do feito com fundamento no Tema Repetitivo nº 1.319 do STJ. A parte agravante pleiteia o reconhecimento do direito à dedução dos JCP pagos em exercícios posteriores e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário correspondente.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a dedução, para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) referentes a exercícios anteriores ao do efetivo pagamento ou creditamento; e (ii) estabelecer se é válida a limitação temporal imposta por norma infralegal à dedutibilidade dos JCP.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A dedução dos Juros sobre Capital Próprio (JCP), nos termos do art. 9º da Lei nº 9.249/95, não está condicionada ao mesmo exercício financeiro em que o lucro foi apurado, mas sim ao efetivo pagamento ou creditamento, desde que atendidos os requisitos legais quanto à existência de lucros ou reservas suficientes.

4. A Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017, ao restringir a dedução dos JCP ao exercício de apuração dos lucros que os fundamentam, inova indevidamente o ordenamento jurídico e viola o princípio da legalidade tributária (CF/1988, art. 150, I; CTN, art. 97, II), pois não possui força normativa para limitar direito previsto em lei.

5. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento pela possibilidade de dedução dos JCP referentes a exercícios anteriores, desde que obedecidos os limites legais e condições previstas no art. 9º da Lei nº 9.249/95, sem exigência de coincidência temporal entre a apuração do lucro e a dedução (REsp 1.946.363/SP; REsp 1.086.752/PR).

6. A jurisprudência do TRF da 2ª Região acompanha a orientação do STJ, reconhecendo a dedutibilidade dos JCP pagos em exercícios posteriores à apuração dos lucros, desde que observados os requisitos legais e afastando as restrições de atos infralegais.

7. A suspensão do processo na origem com base no Tema 1.319/STJ não se sustenta, pois a decisão de afetação do repetitivo determinou apenas o sobrestamento de recursos especiais e agravos em recurso especial, não alcançando os processos em primeira instância.

8Estão presentes os requisitos da medida liminar, diante do risco de lançamento de crédito tributário, aplicação de penalidades e adoção de medidas coercitivas, bem como da relevância da fundamentação jurídica, caracterizando o fumus boni iuris e o periculum in mora.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Agravo interno não conhecido. Agravo de instrumento provido.

Tese de julgamento:

1. A dedução dos Juros sobre Capital Próprio (JCP), para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, pode ser realizada no exercício em que ocorrer o efetivo pagamento ou creditamento, ainda que relativa a lucros de exercícios anteriores.

2. Norma infralegal não pode restringir o direito à dedutibilidade dos JCPs quando ausente previsão legal expressa, sob pena de violação ao princípio da legalidade tributária.

3. A decisão de afetação do Tema 1.319 pelo STJ não impõe o sobrestamento de processos em primeira instância, limitando-se aos recursos especiais e agravos em recurso especial.


Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, I; CTN, arts. 97, II, e 170-A; Lei nº 9.249/95, art. 9º; Lei nº 6.404/76, art. 177; IN RFB nº 1.700/2017, art. 75, § 4º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.946.363/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 22.11.2022, DJe 21.12.2022; STJ, REsp nº 1.086.752/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, j. 11.03.2009, DJ 17.03.2009; TRF2, APELREEX nº 5048649-42.2023.4.02.5001, Rel. Des. Federal Marcus Abraham, j. 11.10.2024; TRF2, APELREEX nº 5031118-40.2023.4.02.5001, Rel. Juiz Federal Mauro Luis Rocha Lopes, j. 09.04.2025; TRF2, APELREEX nº 5001954-95.2022.4.02.5120, Rel. Des. Federal Luiz Antonio Soares, j. 05.03.2024.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer do agravo interno e de dar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2026.



Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002620548v3 e do código CRC 83ccfa26.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 11/02/2026

Agravo de Instrumento Nº 5013829-91.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PROCURADOR(A): GISELE ELIAS DE LIMA PORTO LEITE

PREFERÊNCIA: LOHANE FELIX DO CARMO por KAROON PETROLEO & GAS LTDA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 11/02/2026, na sequência 55, disponibilizada no DE de 26/01/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO AGRAVO INTERNO E DE DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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