Apelação Cível Nº 5007134-15.2023.4.02.5005/ES
RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos, tempestivamente, pelo INSS () com base no artigo 1.022 do CPC, inclusive para fins de prequestionamento, em face do acórdão () que, por unanimidade, deu provimento à apelação.
Em seus embargos, o INSS alega, em suma, que o v. acórdão é omisso, ao não se pronunciar sobre a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação, nos termos do artigo 103, Parágrafo Único da Lei nº 8.213/91.
Decurso do prazo, sem contrarrazões (ev. 27).
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso, uma vez presentes os seus requisitos de admissibilidade.
Como relatado, trata-se de embargos de declaração opostos, tempestivamente, pelo INSS (evento 22, EMBDECL1), com base no artigo 1.022 do CPC, inclusive para fins de prequestionamento, em face do acórdão (evento 13, ACOR2) que, por unanimidade, deu provimento à apelação.
Em seus embargos, o INSS alega, em suma, que o v. acórdão é omisso ao não se pronunciar sobre a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.
No ponto, assiste razão ao embargante quanto à existência de omissão formal, pois a matéria de prescrição quinquenal não foi expressamente enfrentada no acórdão embargado.
Todavia, a pretensão de reconhecimento da prescrição não merece acolhida.
Conforme se depreende dos autos, o recurso administrativo interposto pelo segurado somente foi julgado em 2023 (), de modo que o prazo prescricional ficou suspenso durante a tramitação do processo administrativo. Consideradas a data fixada no acórdão para retroação da DIB (29/05/2017) e a data do ajuizamento da ação (13/12/2023), bem como o período em que o recurso esteve pendente na via administrativa, não há parcelas atingidas pela prescrição quinquenal prevista no artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.
Desse modo, a omissão deve ser suprida apenas para esclarecer que, à luz do conjunto fático-processual, inexiste prescrição das parcelas vencidas, mantendo-se incólume o julgado quanto aos demais pontos.
Logo, os embargos de declaração devem ser acolhidos apenas para sanar a omissão apontada, a fim de explicitar a inexistência de parcelas prescritas, mantendo-se, no mais, o acórdão tal como lançado, sem atribuição de efeitos infringentes.
Diante do exposto, voto no sentido de ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de declaração, apenas para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.
Documento eletrônico assinado por JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002621154v3 e do código CRC 6064badf.
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