Documento:20002685753

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5011783-08.2020.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por LISA LOBÃO MELO FLACH e P. R. D. A. (P. R. D. A. – OAB/RJ 133.670), figurando como agravada a EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, em face de decisão proferida pelo MM. Juiz Federal VIGDOR TEITEL, nos autos 0115017-90.2015.4.02.5101, em trâmite perante a 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou extinto os embargos à monitória apresentados por Lisa Lobão Melo Flach, ante a perda de seu objeto, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Na origem, a apelante ajuizou ação monitória em face de JOB PROPAGANDA AEREA LTDA com a finalidade de cobrar custos operacionais pela ocupação de área, decorrentes dos contratos de concessão 02.1996.065.0038 e 02.1998.065.0011, instruindo a inicial com relatórios de débitos comerciais analíticos.

Em suas razões recursais, os agravantes sustentam, em síntese, que o valor de R$ 500,00 arbitrados na origem não são proporcionais, uma vez que esse valor representa apenas 0,05% da quantia executada. Dessa forma, requer o provimento do recurso para que sejam aplicadas as balizas fixadas no art. 85, §2º, do CPC.

Esta Turma Especializada não conheceu do agravo de instrumento nos seguintes termos (evento 42):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À MONITÓRIA. NATUREZA JURÍDICA DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. Agravo de instrumento interposto em face de sentença que, nos autos da ação monitória, extingue sem resolução do mérito os embargos apresentados pela recorrente para manter execução somente em relação à pessoa jurídica. A recorrida foi condenada em honorários advocatícios arbitrados em R$500,00, na forma do art. 85, §§2º, 8º e 10 do CPC.

2. Segundo o artigo 203 do CPC/2015, os pronunciamentos do juiz consistirão despacho, decisão interlocutória e sentença.

3. No caso, a decisão impugnada se trata de prestação jurisdicional de natureza sentencial, e não de interlocutória, haja vista que, expressamente, rejeita os embargos à monitória, pondo fim a pretensão de cobrança em face dos sócios da pessoa jurídica, portanto, está correto ser desafiada por meio de recurso de apelação, nos termos do art. 702, §9º do CPC.

4. A interposição de agravo de instrumento consiste em erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade. Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5011871-46.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 24.3.2021.

5. Agravo não conhecido.

Após a oposição de embargos de declaração, o acórdão foi mantido nos seguintes termos (evento 66):

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA.

1. Embargos de declaração opostos com o propósito de sanar supostas omissões, relativamente à natureza jurídica dos embargos monitórios, ao cabimento ou não de recurso pelo parágrafo único do art. 1.015 do CPC, bem como à manutenção do litisconsorte no polo passivo da demanda executiva e seus efeitos para o sistema de recursos. Acrescenta ao final o propósito de prequestionamento.

2. O recurso em apreço é cabível nos casos de omissão, contradição e obscuridade, nos moldes do art. 1022, I e II, do CPC/2015, apresentando como objetivo esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade.

3. Os embargantes não apontam qualquer vício passível de correção em sede de embargos declaratórios, limitando-se a se insurgirem contra as conclusões a que chegou este Colegiado ao não conhecer do agravo de instrumento, por considerar erro grosseiro a sua interposição diante da previsão legal do recurso cabível (apelação) no art. 709 §2ª do CPC.

4. Inexiste omissão no julgado relativamente ao cabimento ou não de recurso pelo parágrafo único do art. 1.015 do CPC, bem como à natureza jurídica dos embargos monitórios e à manutenção do litisconsorte no polo passivo da demanda executiva, eis que as questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa foram enfrentadas no corpo do acórdão embargado. Constata-se, em verdade, a pretensão dos embargantes de suscitarem rediscussão do mérito da lide, expediente vedado no âmbito de embargos de declaração.

5. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido: STF, 1ª Turma, ACO 2477 AgR-ED-ED-ED, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 15.04.2016.

6. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a um dos casos previstos, sendo esses a omissão, obscuridade e contradição, e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010151097, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 10.4.2014.

7.Embargos de declaração não providos.

Contra o referido acórdão foi interposto Recurso Especial (evento 73).

No evento 109, o Superior Tribunal determinou o retorno dos autos a esta Corte Regional, para nova apreciação do agravo de instrumento, nos seguintes termos:

[...] O inconformismo merece acolhida. 1. Cinge-se a irresignação veiculada no presente apelo extraordinário acerca do cabimento do recurso de agravo de instrumento contra o ato proferido por juízo singular que, na fase de cumprimento de sentença, extinguiu os embargos opostos. Defende a recorrente ser cabível o agravo de instrumento contra o aludido provimento judicial, o qual, segundo sustenta, ostenta natureza jurídica de decisão interlocutória, porquanto não extinguiu o cumprimento de sentença, tendo apenas havido a "extinção parcial da ação quanto à litisconsorte" (fl. 202, e-STJ). No particular, conforme se colhe de trechos do acórdão recorrido, assim foi reproduzido o decisório proferido pelo juiz de piso (fls. 120-121, e-STJ): Chamo o feito à ordem. Analisando os autos, verifico que a presente Ação Monitória foi proposta pela Infraero em face da empresa Job Propaganda Aérea LTDA. No Evento 57, houve a citação da ré, na pessoa de seu sócio, Sr. L. C. S. D. S., o qual alegou a nulidade do ato, tendo em vista não mais integrar a sociedade executada (Evento 59). No Evento 70, foi proferida decisão reputando como válida a citação da empresa ré e, ante o decurso do prazo para pagamento, constituindo de pleno direito o título executivo judicial. Em prosseguimento, a autora compareceu aos autos, no Evento 78, requerendo o cumprimento definitivo da obrigação de pagar quantia certa, nos termos do artigo 523 do CPC. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, sem adimplemento da obrigação, foi determinada a penhora eletrônica em desfavor da ré (Evento 84), a qual restou negativa (Evento 88). Oportunizada vista à autora, esta requereu novo bloqueio de valores, a incidir sobre as contas bancárias dos outros dois réus da ação, Sr. L. C. S. D. S. e Sr. A Lberto Moraes Filho (Evento 97), pedido este que restou indeferido pelo Juízo, uma vez que os mencionados representantes da ré em momento algum haviam figurado como réus da ação. Foi então requerida pela Infraero, no Evento 100, a emenda da inicial, para inclusão de L. C. S. D. S., Raimundo Francisco Lobão Melo e Lisa Lobão Melo Flach no polo passivo do feito, tendo o pedido sido deferido no Evento 102, sendo determinada a citação dos novos réus. Citada no Evento 109, a ré Lisa Lobão Melo Flach apresentou Embargos à Monitória no Evento 113, os quais foram impugnados pela Infraero no Evento 129. É o relatório do necessário. Decido. Como dito acima, houve a constituição do título executivo judicial em favor da Infraero no Evento 70, prosseguindo-se a ação na forma de procedimento executivo contra a ré Job Propaganda Aérea LTDA. Desta forma, não há que se falar em emenda da inicial para inclusão e citação de novos réus neste momento processual, razão pela qual reconsidero a decisão proferida no Evento 102, tornando sem efeitos todos os atos subsequentes. Quanto aos Embargos à Monitória apresentados por Lisa Lobão Melo Flach, ante a perda de seu objeto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a Infraero ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo moderadamente em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 85, §§ 2º, 8º e 10, do CPC. Com o trânsito em julgado, proceda a Secretaria à exclusão de Lisa Lobão Melo Flach, L. C. S. D. S. e Raimundo Francisco Lobão Melo do polo passivo. Após, intime-se a Infraero para que, diante do resultado negativo de Evento 88, esclareça como pretende prosseguir no feito. Posteriormente, tornem os autos à conclusão. [grifou-se] E sobre a temática, assim se pronunciou o órgão colegiado de origem (fl. 121, e-STJ): Com efeito, os pronunciamentos do juiz consistirão em despacho, decisão interlocutória e sentença (art. 203 do CPC): A decisão impugnada se trata de prestação jurisdicional de natureza sentencial, e não de interlocutória, haja vista que, expressamente, rejeita os embargos à monitória, pondo fim a pretensão de cobrança em face dos sócios da pessoa jurídica, devendo ser desafiada por meio de recurso de apelação, nos termos do art. 702, §9º do CPC. Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. [...] § 9º Cabe apelação contra a sentença que acolhe ou rejeita os embargos. Dessa forma, ante a previsão legal do recurso cabível não há que se falar na aplicação do princípio da fungibilidade, uma vez inexistir dúvida objetiva quanto à espécie recursal cabível e ser hipótese de erro grosseiro, conforme sedimentada jurisprudência do TRF2. [grifos acrescidos] Destarte, conforme se colhe do acórdão recorrido, a Corte Federal concluiu que, em razão do encerramento da pretensão manejada em face dos sócios da pessoa jurídica, o ato judicial consistiu em sentença, e não em decisão interlocutória, em face da qual caberia a interposição do competente recurso de apelação. Contudo, no caso sub judice, ao que se infere do relatório do ato judicial reproduzido no acórdão hostilizado, o processo encontrava-se, na origem, em fase de cumprimento de sentença, tendo o juízo apenas extinguindo os embargos manejados, ante a perda do seu objeto, ante a impossibilidade de emenda à inicial de cumprimento de sentença, para inclusão de novos sócios, naquele momento processual (fase de cumprimento de sentença). Assim, conclui-se, evidentemente, que a natureza do ato proferido é de decisão interlocutória, e não de sentença, porquanto levado a cabo no curso do cumprimento de sentença, sem o encerramento desta fase processual, sendo inaplicável, portanto, a regra do artigo 702, § 9º, do CPC. Nessa esteira, confiram-se os seguintes precedentes desta Colenda Corte: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. EMBARGOS À MONITÓRIA. ACOLHIMENTO. LITISCONSORTES PASSIVOS. EXCLUSÃO PARCIAL. AÇÃO MONITÓRIA. ENCERRAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Os embargos à monitória têm natureza jurídica de defesa, e não de ação autônoma, de forma que seu julgamento, por si, não extingue o processo. 1.1. Somente é cabível recurso de apelação, na forma prevista pelo art. 702, § 9º, do CPC/2015, quando o acolhimento ou a rejeição dos embargos à monitória encerrar a fase de conhecimento. 1.2. No caso dos autos, contra a decisão que acolheu os embargos para excluir da lide parte dos litisconsortes passivos, remanescendo o trâmite da ação monitória em face de outro réu, é cabível o recurso de agravo, na forma de instrumento, conforme dispõem os arts. 1.009, § 1º, e 1.015, VII, do CPC/2015. 2. Havendo dúvida objetiva razoável sobre o cabimento do agravo de instrumento ou da apelação, admite-se a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja analisado o recurso de apelação como agravo de instrumento. (REsp n. 1.828.657/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 14/9/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELAÇÃO. RECURSO INADEQUADO. INDUÇÃO A ERRO PELO JUÍZO RECONHECIDA NA ORIGEM. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consigna que "é cabível agravo de instrumento - e não apelação - contra decisão que exclui litisconsorte passivo da lide, com extinção parcial do processo" (AgInt no AREsp n. 1.632.625/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe 12/3/2021). 2. Todavia, é possível admitir o recurso inadequado quando a parte for induzida a erro pelo próprio órgão julgador, permitindo-se a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. No caso, a apelação interposta na origem foi admitida sob o fundamento de que a parte foi induzida a erro pelo Juízo de primeira instância. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, incide a Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.014.696/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE EXECUTIVA. RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE REPUTA DESCABIDA A APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Discutese nos autos qual o recurso cabível contra decisão que não recebe os embargos à monitória, em virtude de o feito já se encontrar em fase executiva. 2. Esta Corte já se pronunciou no sentido de que a decisão que rejeita os embargos à monitória é recorrível por meio de apelação. Entretanto, a hipótese dos autos trata de ação monitória já em fase de execução, razão pela qual a decisão que não recebe os embargos, por entender que não são apropriados na fase de cumprimento de sentença, possui natureza interlocutória, por não importar a extinção da execução, passível, portanto, de agravo de instrumento. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.516.709/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/10/2015, DJe de 5/11/2015.) Cabível, portanto, o recurso de agravo de instrumento, a teor do artigo 1.015, parágrafo único, do CPC. Cumpre observar que a interposição de recurso de apelação, em vez do agravo de instrumento, no caso sob análise, não decorreu de erro grosseiro. Com efeito, diante da previsão inserta no artigo 702, § 9º, do CPC , cabe admitir a existência de dúvida objetiva do aplicador do direito, em cujo favor milita o princípio da fungibilidade recursal. 2. Do exposto, conheço do agravo para, de plano, dar provimento ao recurso especial, a fim de determinar o retorno dos autos à origem, para que profira novo julgamento, à luz da jurisprudência desta Corte, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002685753v2 e do código CRC b58b497e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 19/02/2026, às 19:22:30

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5011783-08.2020.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Preliminarmente, indefiro o pedido formulado no evento 119, pois a única razão para a retirada do feito de pauta virtual seria a pretensão à realização de sustentação oral. Essa é, a meu ver, a melhor exegese dos arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno do TRF2, e do art. 3º, § 2º, da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20.7.2021. No entanto, considerando que o presente agravo de instrumento não se amolda nas hipóteses de sustentação oral previstas no art. 937, VIII, CPC/2015, o feito deve ser mantido na pauta virtual.

A decisão agravada, evento 134/1º grau, foi fundamentada nos seguintes termos:

Chamo o feito à ordem.

Analisando os autos, verifico que a presente Ação Monitória foi proposta pela Infraero em face da empresa Job Propaganda Aérea LTDA.

No Evento 57, houve a citação da ré, na pessoa de seu sócio, Sr. L. C. S. D. S., o qual alegou a nulidade do ato, tendo em vista não mais integrar a sociedade executada (Evento 59).

No Evento 70, foi proferida decisão reputando como válida a citação da empresa ré e, ante o decurso do prazo para pagamento, constituindo de pleno direito o título executivo judicial.

Em prosseguimento, a autora compareceu aos autos, no Evento 78, requerendo o cumprimento definitivo da obrigação de pagar quantia certa, nos termos do artigo 523 do CPC.

Decorrido o prazo para pagamento voluntário, sem adimplemento da obroigação, foi determinada a penhora eletrônica em desfavor da ré (Evento 84), a qual restou negativa (Evento 88).

Oportunizada vista à autora, esta requereu novo bloqueio de valores, a incidir sobre as contas bancárias dos outros dois réus da ação, Sr. L. C. S. D. S. e Sr. ALberto Moraes Filho (Evento 97), pedido este que restou indeferido pelo Juízo, uma vez que os mencionados representantes da ré em momento algum haviam figurado como réus da ação.

Foi então requerida pela Infraero, no Evento 100, a emenda da inicial, para inclusão de L. C. S. D. S., Raimundo Francisco Lobão Melo e Lisa Lobão Melo Flach no polo passivo do feito, tendo o pedido sido deferido no Evento 102, sendo determinada a citação dos novos réus.

Citada no Evento 109, a ré Lisa Lobão Melo Flach apresentou Embargos à Monitória no Evento 113, os quais foram impugnados pela Infraero no Evento 129.

É o relatório do necessário. Decido.

Como dito acima, houve a constituição do título executivo judicial em favor da Infraero no Evento 70, prosseguindo-se a ação na forma de procedimento executivo contra a ré Job Propaganda Aérea LTDA.

Desta forma, não há que se falar em emenda da inicial para inclusão e citação de novos réus neste momento processual, razão pela qual reconsidero a decisão proferida no Evento 102, tornando sem efeitos todos os atos subsequentes.

Quanto aos Embargos à Monitória apresentados por Lisa Lobão Melo Flach, ante a perda de seu objeto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Condeno a Infraero ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo moderadamente em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 85, §§ 2º, 8º e 10, do CPC.

Com o trânsito em julgado, proceda a Secretaria à exclusão de Lisa Lobão Melo Flach, L. C. S. D. S. e Raimundo Francisco Lobão Melo do polo passivo.

Após, intime-se a Infraero para que, diante do resultado negativo de Evento 88, esclareça como pretende prosseguir no feito.

Posteriormente, tornem os autos à conclusão.

Esta Turma Especializada não conheceu do agravo de instrumento nos seguintes termos (evento 42):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À MONITÓRIA. NATUREZA JURÍDICA DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

2. Segundo o artigo 203 do CPC/2015, os pronunciamentos do juiz consistirão despacho, decisão interlocutória e sentença.

5. Agravo não conhecido.

Contra o referido acórdão foi interposto Recurso Especial (evento 73).

No evento 109, o Superior Tribunal determinou o retorno dos autos a esta Corte Regional, para nova apreciação do agravo de instrumento, nos seguintes termos:

Assim vieram-me os autos. Decido.

Superada a questão quanto à admissibilidade recursal, passa-se ao exame do mérito.

Prevê o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil que:

Art. 85 [..] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Desse modo, o § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 veicula a regra geral de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa. Assim, em regra, a) os honorários devem ser fixados com base no valor da condenação, b) não havendo condenação ou não sendo possível valer-se da condenação, utiliza-se: (b.1) o proveito econômico obtido pelo vencedor ou, como última hipótese, (b.2) recorre-se ao valor da causa.

Cabe pontuar que os honorários advocatícios possuem a função de remunerar o advogado por seu trabalho bem-sucedido. Dessa forma, o valor dos honorários deve guardar relação com o labor desenvolvido pelo causídico no feito em questão. Neste sentido:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1022 DO CPC/2015. OMISSÃO. HONORÁRIOS. INVERSÃO ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

1. Embargos de declaração opostos com objetivo de suprir omissão presente na decisão embargada.

3. Uma vez provida a apelação, sendo os pedidos julgados procedentes, necessária se faz a inversão do ônus sucumbenciais.

4. Nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0124648-87.2017.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 19.8.2022.

5. Reformada a sentença, julgando-se procedentes os pedidos, devem as apeladas, ora embargadas, arcar com os custos do processo e ônus sucumbenciais, na forma do art. 85 do CPC. Precedente:TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0124648-87.2017.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 19.8.2022.

6. A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.746.072/PR, em 13/02/2019, uniformizou o entendimento desta Corte acerca da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na vigência do CPC/2015, estabelecendo a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). Precedente: STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp 1985341, Rela. Mina. NANCY ANDRIGHI, DJe 13.10.2022; TRF, 5ª Turma Especializada, AC 5120487-07.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 2.5.2023.

7. O proveito econômico não é mensurável na presente hipótese, que é de observância da regra geral do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, com fixação da verba honorária a partir do valor atualizado da causa, considerando que este é certo e determinado. Precedente: STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp 1785328, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 29.4.2021.

8. Uma vez que foi dado provimento à apelação, necessária a inversão do ônus sucumbencial em favor da CEF, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, no patamar de 10% sobre o valor atualizado da causa.

9. Embargos de declaração providos sem efeitos infringentes (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0009780-24.2002.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 17.10.2023) (grifos nossos)

Outrossim, cabe ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça - STJ, em 16.3.2022, no julgamento dos Recursos Especiais REsp 1850512/SP, REsp 1877883/SP, REsp 1906623/SP, REsp 1906618/SP e sob o rito dos recursos repetitivos fixou a tese (Tema 1.076) de que o comando do § 8º do art. 85 que possibilita a aplicação de honorários por equidade se restringe às hipóteses em que o valor da causa ou o proveito econômico seja inestimável ou irrisório. Precedentes: STJ, 4ª Turma, AgInt no TP 3774, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJE 26.8.2022; STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp 1933717, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJE 17.8.2022; STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1890101, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJE 28.4.2022.

Nesse sentido, o STJ fixou o tema 1.076, cuja tese se transcreve a seguir:

1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) – a depender da presença da Fazenda Pública na lide –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.

2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.

No caso dos autos, a ação monitória visa à recuperação do valor de R$ 1.196.377,98.

A decisão agravada, ao julgar procedentes os embargos monitórios, excluiu a recorrente Lisa Lobão Melo Flach da lide, determinando o prosseguimento da execução apenas contra a sociedade empresária Job.

Neste contexto, cabe destacar que a fixação dos honorários advocatícios deve considerar a proporcionalidade e a razoabilidade, evitando enriquecimento sem causa. Ademais, a fixação da verba honorária pode ser realizada por apreciação equitativa quando, em virtude do elevado valor da causa, a aplicação do percentual previsto no art. 85, § 2º, do CPC resultar em quantia desproporcional à complexidade e à duração do processo, bem como no enriquecimento sem causa da parte beneficiária. Neste sentido:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO de título extrajudicial. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. apelação provida.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos dos embargos à execução, julgou procedentes os embargos e determinou a extinção da execução de título extrajudicial, reconhecendo a prescrição. O Juízo de origem deixou de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, aplicando o princípio da causalidade. O apelante busca a reforma da sentença para a fixação da verba honorária em desfavor da exequente.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se a embargada, exequente da ação originária, deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios em razão da extinção da execução por prescrição, e, em caso positivo, qual critério deve ser adotado para a fixação dessa verba.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O princípio da causalidade impõe que a parte que deu causa à instauração do processo arque com as despesas dele decorrentes, independentemente de ter sido vencida na demanda.

4. No caso, a execução de título extrajudicial foi ajuizada pela CEF para a cobrança de dívida já prescrita, o que levou à extinção do feito. A exequente, ao promover a execução de crédito inexigível, deu causa ao ajuizamento dos embargos e, consequentemente, deve suportar o ônus da sucumbência.

5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, em situações análogas, a parte que ajuizou demanda indevida deve ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

6. A fixação dos honorários advocatícios deve considerar a proporcionalidade e a razoabilidade, evitando enriquecimento sem causa. No caso concreto, a aplicação do percentual previsto no art. 85, § 2º, do CPC sobre o valor da dívida atualizada resultaria em quantia excessiva.

7. Diante da ausência de grande complexidade da demanda, do curto período de tramitação do processo e do elevado valor da causa, cabível a fixação da verba honorária por apreciação equitativa, conforme previsto no art. 85, § 8º, do CPC.

8. Fixação dos honorários advocatícios em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor proporcional à atuação do patrono da parte vencedora, em consonância com os princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso provido.

10. Tese de julgamento:

a) A extinção da execução por prescrição concretizada anteriormente ao ajuizamento da ação impõe a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade; e

b) A fixação da verba honorária pode ser realizada por apreciação equitativa quando, em virtude do elevado valor da causa, a aplicação do percentual previsto no art. 85, § 2º, do CPC resultar em quantia desproporcional à complexidade e à duração do processo, bem como no enriquecimento sem causa da parte beneficiária.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 8º; art. 487, II.

Jurisprudência relevante citada: STF, Tribunal Pleno, ACO 2.988, Rel. Min. Luis Roberto Barroso, DJe 11.3.2022; STJ, AgRg no Ag 798.313/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, j. 15.03.2007; STJ, EREsp 490605/SC, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, Corte Especial, j. 04.08.2004; STJ, REsp 1850512/SP (Tema 1.076), j. 16.03.2022; STJ, AgInt no REsp 1991755, Rel. Min. Carlos Ferreira, DJE 31.8.2022; TRF5, AC nº 00087901120108200124, Rel. Des. Federal Joana Carolina Lins Pereira, 5ª Turma, j. 08.05.2023; TRF2, AC 0032282-26.2017.4.02.5005, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, DJe 5.6.2023 (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5001405-57.2023.4.02.5118, Rel. Des. Fed. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, DJe 02.04.2025) (grifos nossos)

No caso do Tema 1.076, o precedente foi fixado em contexto distinto, no qual a aplicação da regra geral do art. 85, §§2º a 6º, do CPC não gerava descompasso com os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Entretanto, tais circunstâncias não se reproduzem no presente feito, de modo que a aplicação mecânica da tese repetitiva conduziria a resultado manifestamente injusto e desproporcional.

O princípio da proporcionalidade, corolário do Estado Democrático de Direito, constitui limite imanente à atuação jurisdicional e fundamento da igualdade substancial entre as partes, conforme disposto no art. 5º, caput, da Constituição Federal. A sua aplicação impõe ao julgador o dever de calibrar os efeitos de sua decisão, evitando que a concretização de uma norma legal ou jurisprudencial gere tratamento desigual ou excessivo, em afronta à equidade e à isonomia processual.

A seu turno, o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa encontra-se fundamentado na dignidade da pessoa humana e nos valores da liberdade, da justiça e da solidariedade - elementos consagrados nos arts. 1º, III, 3º, I, e 170, caput, da Constituição Federal -, bem como no art. 884 do Código Civil, que, em seu caput, dispõe que "Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários".

Nesse contexto, verifica-se uma limitação material à fixação da verba honorária, implicando na impossibilidade de que a remuneração do patrono ultrapasse os contornos da justa retribuição pelo serviço prestado, sob pena de desnaturar a finalidade compensatória dos honorários e transformar o instituto em meio de locupletamento indevido.

A adequada hermenêutica do §8º do art. 85 do CPC impõe sua leitura à luz do sistema constitucional de valores, de forma a harmonizar a finalidade remuneratória dos honorários advocatícios com os postulados da razoabilidade e da justiça distributiva. Assim, a aplicação do dispositivo não se limita a hipóteses de valor inestimável ou irrisório, podendo também alcançar situações em que a fixação de honorários em percentual sobre montante elevado resulte em condenação desproporcional, afrontando o equilíbrio processual e os direitos fundamentais das partes.

Essa orientação encontra respaldo na 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento da Reclamação nº 51.496 (Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 5.9.2022), reconheceu a possibilidade de fixação dos honorários por equidade mesmo quando o valor da causa fosse expressivo, desde que a aplicação estrita da regra percentual conduzisse a resultado manifestamente injusto e desarrazoado. Do mesmo modo, no ACO 3254 AgR, o STF reafirmou a viabilidade de adoção da equidade quando o valor da causa fosse elevado e a complexidade da demanda, reduzida. Neste sentido:

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. AÇÃO SENTENCIADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. NORMATIVO PROCESSUAL APLICÁVEL PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 85, § 8º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

1. Esta CORTE possui entendimento no sentido de que os honorários advocatícios deverão ser fixados observando o disposto no Código de Processo Civil vigente quando da prolação da sentença meritória. Precedente: AR 2.355, Rel. Min . GILMAR MENDES, DJe de 18/06/2018.

2. O § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015 estipula regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por critério de equidade nas causas em que o proveito econômico for irrisório ou inestimável, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo.

3. Nas hipóteses em que se afigure alto o valor da causa em razão do proveito econômico pretendido pelo autor, é possível o arbitramento dos honorários sucumbenciais com base na equidade, afastando-se a incidência do § 6º do art. 85 do CPC/2015, quando, diante das circunstâncias do caso, o arbitramento dos honorários sucumbenciais vinculados a percentual do valor da causa gerar à parte sucumbente condenação desproporcional e injusta. Precedentes: ACO 3039-ED, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 12/3/2020; ACO 2.988-ED, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe de 11/03/2022.

4. A fixação dos honorários, nos termos do artigo 85, § 3º, do CPC, nas demandas em que figuram como partes entes que integram a Fazenda Pública, poderia comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade, em razão do elevado ônus financeiro.

5. Embargos de Declaração acolhidos para fixar os honorários advocatícios em R$ 20 .000,00 (vinte mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC (STF, Tribunal Pleno, ACO: 868 GO, Rel. Min. NUNES MARQUES, DJe 07.02.2024) (grifos nossos)

No caso concreto, a aplicação literal do art. 85, §2º, do CPC — com fixação de honorários entre 10% e 20% — importaria condenação superior a R$ 100.000,00, montante desproporcional diante da baixa complexidade da demanda.

Diante desse cenário, deve haver a fixação dos honorários por equidade, levando-se em consideração a complexidade da demanda e o labor desenvolvido pelo causídico, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Em caso semelhante:

APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. ART.85, §8º, CPC. VALOR DA CAUSA ELEVADO. POSSIBILIDADE. TEMA 1.076 DO STJ. EXTINÇÃO EM RAZÃO DE ACORDO FORMULADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO ANTES DA TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL. DURAÇÃO DE APENAS UM MÊS ENTRE OS PEDIDOS E A SENTENÇA PROLATADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE.

1. Apelação em face de sentença que extingue o processo com resolução do mérito homologa o reconhecimento da procedência do pedido, determinando a insubsistência de qualquer constrição decorrente do processo nº 5054828-51.2021.4.02.5101 e incidente sobre o imóvel situado na Rua Prudente de Morais, nº 1.620, ap. 1.701, Ipanema, Rio de Janeiro - RJ (matrícula 31037, 5º Ofício de Registro de Imóveis da Capital do Estado do Rio de Janeiro). Cinge-se a controvérsia em definir se o caso em questão permite a aplicação dos honorários por apreciação equitativa.

2. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em 16.3.2022, no julgamento dos Recursos Especiais REsp 1850512/SP, REsp 1877883/SP, REsp 1906623/SP, REsp 1906618/SP e sob o rito dos recursos repetitivos fixou a tese (Tema 1.076) de que o comando do § 8º do art. 85 que possibilita a aplicação de honorários por equidade se restringe às hipóteses em que o valor da causa ou o proveito econômico seja inestimável ou irrisório. Precedentes: STJ, 4ª Turma, AgInt no TP 3774, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJE 26.8.2022; STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp 1933717, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJE 17.8.2022; STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1890101, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJE 28.4.2022.

3. Todavia, o art. 489 do CPC/2015 preconiza que o magistrado tem o dever de fundamentar sua decisão, não podendo se limitar a utilizar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão ou, ainda, invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos.

4. Tal dispositivo, portanto, autoriza ao juiz promover uma análise das circunstâncias específicas do caso concreto para aferir se o precedente vinculante se amolda à hipótese sob exame, não sendo suficiente uma aplicação de forma genérica pelo magistrado.

5. O distinguishing (ou distinguish) se configura quando houver distinção entre o caso concreto e o precedente paradigma, em razão da ausência de coincidência entre os fatos fundamentais discutidos e aqueles que serviram de base para formação da tese jurídica fixada no precedente, ou, caso de existir uma aproximação entre eles, as peculiaridades no caso em julgamento ser suficiente para afastar a aplicação do precedente.

6. O STJ tem admitido o afastamento excepcional de orientação fixada em tema repetitivo, isto é, com efeito vinculante, quando as circunstâncias específicas do caso concreto configurarem o distinguishing (distinção entre o caso concreto e o precedente paradigma). Precedente: STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp 1991755, Rel. Min. CARLOS FERREIRA, DJE 31.8.2022.

7. O precedente firmado pelo STJ (Tema 1.076) se sucedeu em hipótese em que a fixação dos honorários por meio da regra geral estabelecida no art. 85 do CPC/2015 não se revelava como apta a violar os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade ou do enriquecimento sem causa, o que não ocorre no caso em apreço.

8. No Estado Democrático de Direito, o princípio da proporcionalidade se revela como importante instrumento de garantia da imparcialidade do juiz, assim como a isonomia no tratamento das partes e a equidade na sentença, sendo considerado como um mecanismo de vedação à arbitrariedade.

9. A proporcionalidade tem como pressuposto a garantia do princípio constitucional da igualdade (art. 5º, caput da CRFB/1988), de maneira que se deve evitar qualquer tratamento distinto e desproporcional pelo Estado, não podendo tratar de forma diferente aqueles se encontrem em situações materialmente igualitárias, privilegiando determinados sujeitos de direito em detrimento de outros.

10. O valor axiológico da proporcionalidade pode ser compreendido como uma limitação ao próprio Poder Estatal na medida em que se manifesta na garantia dos direitos fundamentais do indivíduo ao coibir a adoção de uma postura arbitrária, desmedida e injusta pelo aparelho estatal. À luz de tais considerações, a sucumbência deve simbolizar a retribuição proporcional, igualitária e justa ao trabalho desenvolvido pelo advogado.

11. O princípio da vedação ao enriquecimento sem causa encontra fundamento constitucional no postulado da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/1988), e nos valores da liberdade, justiça e solidariedade (arts. 3º, I c/c art. 170, caput, CRFB/1988). No âmbito infraconstitucional, tal princípio se encontra positivado no art. 884 do Código Civil/2002, segundo o qual aquele que, sem justo motivo, enriquecer gerando danos ou perdas a outra pessoa, será obrigado a restituir o que foi indevidamente obtido.

12. O valor estabelecido a título de honorários deve se revelar adequado, conciliando a pretensão compensatória com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa.

13. O §8º art. 85 do CPC/2015 deve ser lido através de tais princípios constitucionais, evitando-se uma interpretação literal que materialize situações em que a fixação dos honorários advocatícios acarretaria o enriquecimento sem causa e gravame excessivo à parte.

14. Sob tal perceptiva dos valores constitucionais, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal – STF, por unanimidade, negou provimento ao Agravo Regimental interposto em face da decisão monocrática na Reclamação nº 51.496, em que a referida Corte Constitucional possibilitou a aplicação de honorários por equidade quando o valor da causa também fosse elevado, permitindo a relativização da regra contida no art. 85 do CPC/2015, quando, diante das circunstâncias da causa, o arbitramento dos honorários sucumbenciais vinculados a percentual do valor da causa pudesse gerar à parte sucumbente condenação desproporcional e injusta (STF, 1ª Turma, RCL 51496, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Julgado em 5.9.2022).

15. O Plenário do STF, no julgamento do ACO 3254 AgR e no ACO 2.988, já havia asseverado que a baixa complexidade da demanda possibilitaria, quando o valor da causa fosse elevado, a invocação do art. 85, § 8º, do CPC para se arbitrarem honorários advocatícios por apreciação equitativa. Precedente: STF, Tribunal Pleno, ACO 3254 AgR-terceiro, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 2.3.2022; STF, Tribunal Pleno, ACO 2.988, Rel. Min. LUIS ROBERTO BARROSO, DJe 11.3.2022.

16. Ainda que tal verba tenha por objetivo remunerar o trabalho do advogado durante o trâmite processual, em tais hipóteses específicas, como no caso em apreço, os honorários devem ser fixados levando-se em consideração a proporcional atuação do causídico, em observância aos critérios constantes do art. 85, §2º do CPC. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5041737-88.2021.4.02.5101, Rel. Des. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 7.1.2022.

17. A Lei nº 14.365/2022, que trata sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal, alterou o art. 85 do Código de Processo Civil, acrescentando as regras previstas nos parágrafos § 6º-A e § 8º-A ao referido dispositivo.

18. Tais alterações legislativas vedam a aplicação da apreciação equitativa quando o valor da verba honorária for líquida ou liquidável, salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º do referido artigo, bem como que a fixação dos honorários de forma equitativa prevista no § 8º deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ou o limite mínimo de 10% estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior.

19. Extrai-se da leitura de tais dispositivos que a Lei nº 13.105/2015 passou a especificar a quantia a ser aplicada nos casos de apreciação equitativa quando o valor ou o proveito econômico for irrisório ou muito baixo, já que o próprio dispositivo faz menção expressa a aplicação da equidade com fundamento no §8º do art. 85 do CPC/2015 (valor baixo ou irrisório).

20. Dessa forma é possível concluir que, quando o magistrado for aplicar os honorários por apreciação equitativa, no caso em que o valor da causa ou o proveito econômico for muito baixo ou irrisório, deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento), aplicando aquele que se revelar maior. Nesse segmento, é possível dizer que a Lei nº 14.365/2022 apenas especificou os parâmetros para aplicação dos honorários por apreciação equitativa quando o valor da causa ou o proveito econômico for irrisório ou muito baixo.

21. Não há conteúdo normativo na legislação processual que vede a aplicação dos honorários por apreciação equitativa quando o valor também for elevado. Repare que o dispositivo em questão diz apenas que o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa quando o proveito econômico ou o valor da causa for muito baixo ou irrisório, não havendo qualquer expressão no sentido de que o magistrado não poderá aplicar os honorários quando o valor da causa também for elevado.

22. A análise de tal dispositivo em conjunto com o ordenamento jurídico permite inferir ser possível a aplicação dos honorários por apreciação equitativa quando o valor também for elevado, em consonância com as demais normas constitucionais e legais que vedam o enriquecimento sem causa, que tratam do princípio da proporcionalidade e da isonomia. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0013292-50.2018.4.02.5005, Rel. p/ acórdão Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 3.7.2023.

23. A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, no julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 1967127, cujo acórdão foi publicado em 1.8.2022, isto é, após a publicação da Lei nº 14.365/2022, aplicou os honorários por apreciação equitativa quando o valor da causa também for elevado, em consonância com as teses acima consignadas. Precedente: STJ, 1ª Turma, AgInt no AgInt no AREsp 1967127, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJE 1.8.2022.

24. Em seu voto condutor, o Min. Gurgel de Faria, Relator do referido processo, mencionou que a remuneração do advogado não deve ficar atrelada aos percentuais mínimos e máximos estabelecidos no parágrafo 3º do art. 85 do CPC/2015 nos casos em o trabalho prestado pelo patrono da parte vencedora tenha se mostrado absolutamente pouco influente para o resultado do processo.

25. O legislador não teria como estabelecer todas as hipóteses de tarifação dos honorários advocatícios sem que houvesse violação à razoabilidade em todas as situações possíveis, isto é, o Poder Legislativo não teria como prever as distorções no caso concreto.

26. Sob esse prisma, a decisão proferida pela 1ª Turma do STJ enfatizou que incumbe ao magistrado, intérprete por excelência das normas, sempre primar pela preservação máxima da eficácia legal e preservação da constitucionalidade das normas ao analisar no caso concreto, na medida em que uma interpretação literal poderia significar verdadeiro enriquecimento sem causa de um dos sujeitos do processo, desprestigiando a presunção de constitucionalidade de que goza a tarifação dos honorários advocatícios do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC/2015.

27. A 1ª Turma do STJ também assentou que a possibilidade de aplicação dos honorários por apreciação equitativa quando o valor também for elevado não significa a declaração de inconstitucionalidade ou negativa de vigência do parágrafo 2º e 3º do art. 85 do CPC, mas apenas interpretação sistemática de regra do processo civil orientada conforme os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. O referido voto consignado elenca, ainda, que o caso não se enquadra na hipótese de aplicação da tese fixada pela Corte Especial do STJ que vedou o uso da equidade para fixação de honorários fora das hipóteses do artigo 85, parágrafo 8º, do CPC, porquanto a referida tese do STJ no Tema 1076 não incidirá quando estiver configurado distinguishing (ou distinguish).

28. Diante da relevância do tema e da controvérsia existente na Corte Superior, a Presidente do STJ, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, admitiu o Recurso Extraordinário em Recurso Especial nº 1644077 – PR, em que a União Federal/Fazenda Nacional sustentou que a tese fixada pela Corte Especial do STJ, que proibiu a aplicação da equidade (§ 8º, do art. 85, do CPC/15) em toda e qualquer hipótese, quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico forem elevados, retirou do Poder Judiciário a possibilidade de aferição, no caso concreto, de manifesta desproporcionalidade, e de conferir, assim, uma interpretação da norma adequada aos parâmetros constitucionais de proteção ao interesse público.

29. Tais precedentes têm evidenciado que não existe pacificação do entendimento jurisprudencial sobre a matéria, revelando que o tema ainda não se encontra totalmente amadurecido na referida Corte Superior, principalmente considerando que a definição da tese do STJ se deu por maioria apertada de votos entre os magistrados.

30. Dessa forma, não se ignora o efeito vinculante do tema firmado. No entanto, sua aplicação deve ser analisada com a devida prudência, na medida em que não se pode ignorar, por outro lado, que situações específicas submetidas ao Poder Judiciário justificarão a não incidência da tese estabelecida, em conformidade com os debates, as considerações e votos divergentes apontados pelos demais ministros do STJ, cuja convicção foi formada exatamente considerando que o entendimento estabelecido não seria passível de aplicação em todo e qualquer caso.

31. A União Federal interpôs Recurso Extraordinário RE nº 1.415.786, objetivando reformar acórdão do Tribunal de origem que, exercendo o juízo de retratação, determinou a fixação dos honorários de sucumbência conforme os ditames do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC/2015, mesmo diante de causa com valor elevado.

32. Ao apreciar o referido recurso, o Ministro Roberto Barroso do Supremo Tribunal Federal – STF, em decisão, publicada em 31.3.2023, deu parcial provimento ao recurso para, reformando o acórdão recorrido, determinar que os honorários advocatícios de sucumbência sejam fixados, no caso concreto, mediante apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, mesmo diante do valor da causa elevado, sob o fundamento de que a natureza do processo e o trabalho exigido para o seu encaminhamento não justificariam a fixação de honorários em quantia exorbitante. Nesse sentido, asseverou-se que, no caso concreto, a questão versada nos autos era exclusivamente de direito, bem como que não houve instrução probatória, perícias ou diligências, razão pela qual o desenvolvimento processual ocorreu de forma regular, sem a necessidade de trabalhos excessivos pelos representantes judiciais das partes (STF, Decisão Monocrática no RE 1415786, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJE 31.3.2023).

33. Consignou-se que os honorários estabelecidos configurariam prejuízo desproporcional à Fazenda Pública, ainda que a verba honorária tenha sido fixada nos percentuais mínimos previstos em lei em razão do elevado valor da causa. Salientou-se que a condenação levada a efeito teria o condão de comprometer a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade, em razão do elevado ônus financeiro.

34. Em diversos precedentes, esta Corte Regional também tem se utilizado dos mesmos parâmetros, isto é, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico e observância dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade no caso concreto, para possibilitar a aplicação dos honorários por apreciação equitativa quando o valor da causa ou o proveito econômico também forem elevados, sem negar vigência aos parágrafos segundo e terceiro do art. 85 do CPC/2015 e sem violar a tese fixada pelo STJ no Tema 1076, eis que configurado o distinguishing (ou distinguish) em tais hipóteses, isto é, quando houver distinção entre o caso concreto e o precedente paradigma, em razão da ausência de coincidência entre os fatos fundamentais discutidos e aqueles que serviram de base para formação da tese jurídica fixada no precedente, ou, caso de existir uma aproximação entre eles, as peculiaridades no caso em julgamento serem suficiente para afastar a aplicação do precedente. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5006818-90.2019.4.02.5118, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 13.3.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5004573-15.2019.4.02.5116, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 19.12.2022.

35. Sublinhe-se que, no dia 9.8.2023, o Supremo Tribunal Federal – STF, nos autos do RE 1412069, reconheceu a existência de questão constitucional e repercussão geral na controvérsia sobre o uso do método da equidade para fixação de honorários de sucumbência quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem muito altos.

36. Além disso, no dia 23.3.2025, o STF, por meio de questão de ordem, proferiu decisão no sentido de que o Tema RG nº 1.255 está, atualmente, restrito à fixação de honorários advocatícios em causas em que a Fazenda Pública for parte, nos termos do voto do Relator, Ministro André Mendonça. Precedente: STF, Plenário, RE 1412069, Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA, DJE 25.3.2025.

37. Logo, revela-se cabível a fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa no caso em questão, em consonância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, afastando a aplicação literal do disposto nos §§2º a 6º do CPC e, consequentemente, a condenação da parte sucumbente ao pagamento de tal verba em valor que não corresponde à efetiva atuação do advogado no caso.

37. Na hipótese dos autos, observa-se que a incidência da regra geral do art. 85, §2º, do CPC ensejaria a condenação em valor desproporcional e excessivo, considerando as especificidades do caso concreto, podendo ensejar o enriquecimento sem causa da parte, conforme previsto em seu art. 884, já que não corresponde à atuação dos patronos da parte no feito sob exame.

38. A sentença fixou os honorários no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por apreciação equitativa, já que a condenação em quantia superior se revelaria excessiva, em razão da ausência de complexidade e duração da demanda sob apreço, bem como diante do reconhecimento do pedido pelo ente público.

39. Nota-se que o feito foi distribuído, em 10.10.2024, ao passo que a sentença que extinguiu o feito em decorrência do reconhecimento do pedido foi proferida em 11.11.2024, isto é, no mês seguinte. Não houve no caso sequer contrarrazões pelo ente público, ou qualquer resistência em reconhecer o pedido formulado pelos embargantes, ora recorrentes. Em outras palavras, não ficou evidenciada ao menos a triangulação processual, na medida em que o acordo foi formulado e homologado na sentença sem que houvesse contestação por parte da União.

40. Cabível a fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa, em consonância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, afastando a aplicação literal do disposto nos §§2º a 6º do CPC e, consequentemente, a condenação da parte sucumbente ao pagamento de tal verba em valor que não corresponde à efetiva atuação do advogado no caso.

41. Apelação não provida (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5081103-32.2024.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 10.07.2025) (grifos nossos)

Em conclusão, dá-se parcial provimento ao agravo de instrumento para fixar os honorários sucumbenciais por equidade no valor de R$ 5.000,0 (cinco mil reais)

Ante o exposto voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002685754v4 e do código CRC 8a67e6ea.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 19/02/2026, às 19:22:32