Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5130796-87.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação, atribuída à minha relatoria por livre distribuição, interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, figurando como apelado H. C. D. P., contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal RICARDO LEVY MARTINS, da 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da execução de título extrajudicial, que extinguiu homologou a transação administrativa e extinguiu o processo, com fulcro no art. 924, III, do CPC/2015, sob o fundamento de que, com a renegociação da dívida, operou-se a novação da obrigação, extinguindo-se a avença anterior, que dá lugar aos novos termos pactuados no contrato de renegociação.

Na origem, a presente demanda objetiva a cobrança de anuidades dos exercícios de 2016 a 2020, no valor de R$ 6.383,41.

A sentença recorrida (evento 39/1º grau) congrega os seguintes fundamentos:

Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO  em face de H. C. D. P.. Na petição do evento 25, DOC1, a exequente informou que o executado reconheceu a existência do débito referente às anuidades inadimplentes e requereu o parcelamento administrativo. É o relatório. Decido. No caso, com a renegociação da dívida, operou-se a novação da obrigação, extinguindo-se a avença anterior, que dá lugar aos novos termos pactuados no contrato de renegociação. Nesse sentido (i.p.): [...] 4. Deve ser mantida a extinção do feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC/2015.  5. Apelação não provida. (TRF2, 5ª Turma, AC 5127785-50.2021.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, Data da Decisão: 16/08/2022). [grifou-se]. Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA e EXTINGO O PROCESSO, nos termos dos art. 924, III, do CPC. CUSTAS ex lege. Sem condenação em HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESSALTE-SE que eventual descumprimento do acordo aqui homologado ensejará nova execução, nestes mesmos autos, agora com base no novo ajuste. Após o trânsito em julgado, BAIXE-SE imediatamente o presente processo, sem vistas às partes. Registrada e publicada eletronicamente. INTIMEM-SE.

 

Em razões recursais (evento 42/1º grau), a apelante sustenta, em síntese, que:  i) sob a ótica dos princípios constitucionais do processo civil, mormente os princípios da economia processual e da celeridade, não se mostra razoável manter uma sentença terminativa, quando na verdade tem a faculdade de ajuizar uma nova ação e obter um resultado prático satisfatório; ii) em nenhum momento a Apelante foi obstante à determinação judicial e tampouco negligente, contudo, tal prazo não se mostra razoável comparando-o com as diligências que se mostram necessárias para alcançar um resultado positivo e, posteriormente, prestar as informações ao Juízo iii) a extinção sem julgamento do mérito somente se justificaria caso houvesse não manifestação após a intimação pessoal, o que não ocorreu no caso em tela; iv) o Juízo a quo não deu oportunidade à Apelante de se manifestar e muito menos a intimou para que tomasse providências antes da sentença de extinção; v) a extinção do processo sem resolução do mérito ocorreu de forma prematura, haja vista que os princípios constitucionais norteadores do processo cível, sobretudo os princípios da economia processual e da celeridade foram violados quando proferida a sentença ora guerreada.

Sem contrarrazões.

Instado a se manifestar (evento 5), o Ministério Público Federal opinou pela sua não intervenção no feito.



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Documento:20002687459
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5130796-87.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

 

Trata-se de apelação, atribuída à minha relatoria por livre distribuição, interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, figurando como apelado H. C. D. P., contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal RICARDO LEVY MARTINS, da 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da execução de título extrajudicial, que extinguiu homologou a transação administrativa e extinguiu o processo, com fulcro no art. 924, III, do CPC/2015, sob o fundamento de que, com a renegociação da dívida, operou-se a novação da obrigação, extinguindo-se a avença anterior, que dá lugar aos novos termos pactuados no contrato de renegociação.

Assim vieram-me os autos. Decide-se.

O interesse de agir, também chamado de interesse processual, está associado à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com o Poder Judiciário, cabendo ao autor demonstrar que o provimento jurisdicional pretendido será capaz de lhe proporcionar a prestação pretendida.

Insta destacar que o interesse processual deve ser analisado sob dois aspectos, quais sejam: i) a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada; e ii) a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter.

No tocante ao primeiro aspecto, existirá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário. Já a adequação consiste na possibilidade de o pedido formulado pelo demandante ser apto a resolver lide apresentada na petição inicial (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0008098-72.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 2.7.2021). 

O Código de Processo Civil determina que, ausente o interesse processual da parte, o magistrado deverá extinguir o feito sem resolução do mérito, na forma do seu art. 485, VI, in verbis:

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual.

 

No caso dos autos, conquanto tenha demonstrado interesse em transacionar extrajudicialmente, tal fato não pode ser interpretado como renúncia ao direito de contestar o crédito exequendo.

Assim, embora a OAB/RJ tenha informado que o executado reconheceu a existência do débito referente às anuidades inadimplidas, requerendo o parcelamento administrativo, não se pode inibir o direito de a exequente questionar a regularidade do crédito exequendo (evento 25/1º grau).

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. POSSIBILIDADE ACORDO. INTERESSE AGIR.

1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que, em sede de embargos à execução, extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

2. O interesse de agir, também chamado de interesse processual, está associado à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com o Poder Judiciário, cabendo ao autor demonstrar que o provimento jurisdicional pretendido será capaz de lhe proporcionar a prestação pretendida. Assim, existirá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário. Já a adequação consiste na possibilidade de o pedido formulado pelo demandante ser apto a resolver lide apresentada na petição inicial (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0008098-72.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 2.7.2021).

3. Conquanto tenha demonstrado interesse em transacionar extrajudicialmente, tal fato não pode ser interpretado como renúncia ao direito de contestar o crédito exequendo.

4. Embora tenha sinalizado a possibilidade de transação, não se pode inibir o direito de a apelante questionar a regularidade do crédito exequendo. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5118248-30.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 14.12.2022.

5. Sem honorários recursais, uma vez que estes não foram fixados na instância de origem.

6. Apelação provida.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5070596-17.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 8.2.2023)

 

Em conclusão, diante do interesse da apelante, imperativa a reforma da sentença, determinando-se o retorno do processo à origem, para o prosseguimento do curso do feito.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.



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Documento:20002687460
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5130796-87.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DE ACORDO. INTERESSE DE AGIR. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.

1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que, nos autos da execução de título extrajudicial, homologou a transação administrativa e extinguiu o processo, com fulcro no art. 924, III, do CPC/2015, sob o fundamento de que, com a renegociação da dívida, operou-se a novação da obrigação, extinguindo-se a avença anterior, que dá lugar aos novos termos pactuados no contrato de renegociação.

2. O interesse de agir, também chamado de interesse processual, está associado à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com o Poder Judiciário, cabendo ao autor demonstrar que o provimento jurisdicional pretendido será capaz de lhe proporcionar a prestação pretendida. Assim, existirá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário. Já a adequação consiste na possibilidade de o pedido formulado pelo demandante ser apto a resolver lide apresentada na petição inicial (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0008098-72.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 2.7.2021).

3. Conquanto tenha demonstrado interesse em transacionar extrajudicialmente, tal fato não pode ser interpretado como renúncia ao direito de contestar o crédito exequendo.

4. Embora tenha informado que o executado reconheceu a existência do débito referente às anuidades inadimplidas, requerendo o parcelamento administrativo, não se pode inibir o direito de a exequente questionar a regularidade do crédito exequendo.

5. Apelação provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 27/01/2026 A 03/02/2026

Apelação Cível Nº 5130796-87.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 27/01/2026, às 00:00, a 03/02/2026, às 18:00, na sequência 124, disponibilizada no DE de 12/12/2025.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO . AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025. AUSENTE, IGUALMENTE DE FORMA JUSTIFICADA, POR MOTIVO DE FÉRIAS, O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO RAFFAELE FELICE PIRRO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 37, DE 21/01/2025 ALTERADO PELO ATO PRES/TRF2 Nº 23, DE 21/01/2026.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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