Apelação Cível Nº 5130796-87.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação, atribuída à minha relatoria por livre distribuição, interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, figurando como apelado H. C. D. P., contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal RICARDO LEVY MARTINS, da 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da execução de título extrajudicial, que extinguiu homologou a transação administrativa e extinguiu o processo, com fulcro no art. 924, III, do CPC/2015, sob o fundamento de que, com a renegociação da dívida, operou-se a novação da obrigação, extinguindo-se a avença anterior, que dá lugar aos novos termos pactuados no contrato de renegociação.
Na origem, a presente demanda objetiva a cobrança de anuidades dos exercícios de 2016 a 2020, no valor de R$ 6.383,41.
A sentença recorrida (evento 39/1º grau) congrega os seguintes fundamentos:
Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de H. C. D. P.. Na petição do evento 25, DOC1, a exequente informou que o executado reconheceu a existência do débito referente às anuidades inadimplentes e requereu o parcelamento administrativo. É o relatório. Decido. No caso, com a renegociação da dívida, operou-se a novação da obrigação, extinguindo-se a avença anterior, que dá lugar aos novos termos pactuados no contrato de renegociação. Nesse sentido (i.p.): [...] 4. Deve ser mantida a extinção do feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC/2015. 5. Apelação não provida. (TRF2, 5ª Turma, AC 5127785-50.2021.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, Data da Decisão: 16/08/2022). [grifou-se]. Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA e EXTINGO O PROCESSO, nos termos dos art. 924, III, do CPC. CUSTAS ex lege. Sem condenação em HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESSALTE-SE que eventual descumprimento do acordo aqui homologado ensejará nova execução, nestes mesmos autos, agora com base no novo ajuste. Após o trânsito em julgado, BAIXE-SE imediatamente o presente processo, sem vistas às partes. Registrada e publicada eletronicamente. INTIMEM-SE.
Em razões recursais (evento 42/1º grau), a apelante sustenta, em síntese, que: i) sob a ótica dos princípios constitucionais do processo civil, mormente os princípios da economia processual e da celeridade, não se mostra razoável manter uma sentença terminativa, quando na verdade tem a faculdade de ajuizar uma nova ação e obter um resultado prático satisfatório; ii) em nenhum momento a Apelante foi obstante à determinação judicial e tampouco negligente, contudo, tal prazo não se mostra razoável comparando-o com as diligências que se mostram necessárias para alcançar um resultado positivo e, posteriormente, prestar as informações ao Juízo iii) a extinção sem julgamento do mérito somente se justificaria caso houvesse não manifestação após a intimação pessoal, o que não ocorreu no caso em tela; iv) o Juízo a quo não deu oportunidade à Apelante de se manifestar e muito menos a intimou para que tomasse providências antes da sentença de extinção; v) a extinção do processo sem resolução do mérito ocorreu de forma prematura, haja vista que os princípios constitucionais norteadores do processo cível, sobretudo os princípios da economia processual e da celeridade foram violados quando proferida a sentença ora guerreada.
Sem contrarrazões.
Instado a se manifestar (evento 5), o Ministério Público Federal opinou pela sua não intervenção no feito.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002687458v2 e do código CRC 2ddd34c2.
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Data e Hora: 19/02/2026, às 19:23:03