Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5041506-32.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação, atribuída a minha relatoria por prevenção, interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS, figurando como apelada UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA (RAQUEL MARTINS OLIVEIRA, OAB/RJ 217471), contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO, da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, a qual, nos autos do cumprimento de sentença, julga extinto o feito executivo, nos termos do art. 924, II, do CPC.  

A referida prevenção decorre do julgamento da apelação anteriormente interposta, julgada em 4.3.2022, nos termos da ementa transcrita a seguir:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. ART. 62 DA RN 124/06. IMPEDIR A INCLUSÃO DE CONSUMIDOR EM PLANO COLETIVO. ANTERIOR INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.

1. Apelação interposta em face de sentença que julga procedente o pedido autoral para declarar a nulidade do auto de infração nº 30397/2017, a decisão administrativa proferida no processo administrativo nº 33903.014721/2017-39, bem como a penalidade imposta em desfavor da autora. Cinge-se a controvérsia em definir se deve ser mantida a multa aplicada em face da apelada. 

2. A Agência Nacional de Saúde - ANS, autarquia sob regime especial criada pela Lei n.º 9.961/2000, é órgão de regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades, cabendo zelar pela qualidade dos serviços de assistência à saúde suplementar como um todo, estabelecendo procedimentos que visem a coibir práticas abusivas dos prestadores de saúde em detrimento do consumidor.

3. A ANS cumpre seus misteres institucionais mediante a edição de atos normativos regulatórios das atividades do setor em referência, bem como desempenhando indispensável função fiscalizatória do cumprimento de todo o regramento aplicável. Assim, as empresas que executam atividades de assistência suplementar à saúde, tal como a apelante, encontram-se vinculadas e sujeitas a controle, fiscalização e regulamentação por parte da ANS, podendo ser diretamente afetadas pelos atos normativos expedidos. Precedente: Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0026360-41.2016.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 19.3.2021. 

4. A imposição de multa pela aludida autarquia, em função de descumprimento de conduta punível na forma de resolução normativa, constitui ato administrativo vinculado que goza de presunção de veracidade e legitimidade, somente podendo ser elidido mediante a comprovação de vícios.

5. O art. 62 da Resolução nº 124/2006 dispõe que está sujeita a penalidade de multa no valor de R$ 50.000,00 ou de advertência a operadora que impedir ou restringir a participação de consumidor em plano privado de assistência à saúde.

6. A penalidade foi imposta em face da recorrida, com fundamento no art. 14 da Lei n.º 9.656/98, em razão de ter recusado o ingresso de interessada no plano de saúde, em razão de sua condição de inadimplente em contrato anterior.

7. A ANS consignou, mediante o parecer nº 141/2002/PROGE/GECOS, que o art. 14 da Lei 9656/98 expõe um rol meramente exemplificativo, de modo que é vedado qualquer tipo de impedimento de participação. Portanto, as condições expressas no referido artigo não são restritivas aos idosos e aos deficientes.

8. A orientação do STJ é no sentido da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidade de autogestão, nos termos do enunciado da Súmula 608. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5076919-09.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 31.8.2021.

9.  O art. 39, IX do CDC preconiza que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, recusar a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento.

10. Sobre a conjunção do art.14 da Lei 9656/98 com o art. 39, IX do CDC, esta Corte Regional já se manifestou no sentido de que é vedada a recusa pela empresa de assistência à saúde do ingresso de consumidor quanto à prestação de serviço em razão de sua situação de inadimplência. Precedente: TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 0016697-73.2013.4.02.5101, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, DJF2R 3.12.2020. 

11. Logo, considerando que a recorrida se recusou ao ingresso de interessado no plano de saúde, em razão de sua condição de inadimplente, não se vislumbra qualquer ilegalidade da multa aplicada pela ANS.

12. A penalidade a ser imposta deve observar seu caráter punitivo e pedagógico, de modo a evitar a ocorrência de novas lesões aos consumidores de seguros e planos de saúde e a Administração Pública. Tais parâmetros, contudo, devem ser apreciados mediante critérios de conveniência e oportunidade da Administração. Além disso, o valor fixado a título de multa não se mostra desarrazoado ou desproporcional, quando determinado em observância aos limites estabelecidos em lei e observada a condição econômica do infrator, não competindo ao Poder Judiciário intervir, sob pena de invadir o mérito administrativo. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5034011-34.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 15.4.2021; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5013777-31.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJE 9.12.2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 004426920164025101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, e-DJF2R 17.2.2017.

13. Os honorários recursais não devem ser fixados, porquanto não presentes, simultaneamente, todos os requisitos necessários para o seu arbitramento. Precedente: STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017.

14. Apelação provida para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos autorais.

 

A sentença recorrida (evento 144/1º grau) congrega os seguintes fundamentos:

[...]

 Juntados os demonstrativos de pagamento (eventos 120 e 137), tem-se que houve o cumprimento da obrigação.                     

 Desse modo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do NCPC.      

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos autos.

 

Em suas razões recursais (evento 152/1º grau), a ANS sustenta, em resumo, que: (i) houve extinção prematura da execução, pois, pelo comprovante juntado aos autos, nota-se que não se trata de efetivo pagamento do saldo devedor remanescente, mas apenas de depósito judicial, sendo imprescindível prévia conversão em renda e apropriação da quantia para que se verifique se houve integral cumprimento da obrigação.

Manifestação da apelada informando que não foi aberto prazo para apresentar suas contrarrazões (evento 156/1º grau).

Abertura de prazo pelo juízo, com renúncia pela apelada (evento 157/1º grau).

Parecer do MPF (evento 86) pela não intervenção no feito.

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002688543v2 e do código CRC ae0e46ba.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 19/02/2026, às 19:24:05

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 06:57:39.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002688544
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5041506-32.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Consoante relatado, cuida-se de apelação, atribuída a minha relatoria por prevenção, interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS, figurando como apelada UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA, contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO, da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, a qual, nos autos do cumprimento de sentença, julga extinto o feito executivo, nos termos do art. 924, II, do CPC.  

A sentença recorrida (evento 144/1º grau) congrega os seguintes fundamentos:

[...]

 Juntados os demonstrativos de pagamento (eventos 120 e 137), tem-se que houve o cumprimento da obrigação.                     

 Desse modo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do NCPC.      

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos autos.

 

Cinge-se a controvérsia em definir se houve extinção prematura do cumprimento de sentença, em razão da ausência de conversão em renda.

Inicialmente convém mencionar que nos termos do art. 203 do Código de Processo Civil, os pronunciamentos do Juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e sentenças. Caracterizando-se a decisão agravada como sentença que declarou extinta a execução, inequívoca a conclusão de que o recurso cabível seria a apelação.

De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, a decisão que não extingue a execução possui natureza interlocutória, portanto, recorrível mediante agravo de instrumento, configurando erro grosseiro a interposição de apelação, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes: STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1460712, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 11.3.2020; STJ, 2ª Turma, REsp 1812216, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 1.7.2019; STJ, 2ª Turma, REsp 1804906, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 30.5.2019. Neste TRF2: 5ª Turma Especializada, AC 0013860-89.2006.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 30.5.2022.

Nessa mesma linha de intelecção, confira-se o seguinte precedente deste TRF2:

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INCABÍVEL CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NA FASE DE CUMPRIMENTO. FUNGIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ.

1. Apelação em face de decisão que acolhe a impugnação para reconhecer o excesso de execução, que deverá ser apurado e confirmado por meio da remessa dos autos ao contabilista do Juízo. Cinge-se a controvérsia em definir se o recurso deve ser conhecido, bem como se o valor fixado na decisão na origem possui algum vício.

2. Nos termos do art. 203 do Código de Processo Civil, os pronunciamentos do Juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e sentenças. Caracterizando-se a decisão agravada como sentença que declarou extinta a execução, inequívoca a conclusão de que o recurso cabível seria a apelação.

3. Conforme previsto no art. 924, III, do CPC, a execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a extinção total da dívida e isso ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. Neste sentido, tem-se que a decisão interlocutória não encerra o processo ou uma de suas fases, enquanto, na sentença, há o fim da fase cognitiva ou da execução.

4. Na hipótese dos autos, a decisão atacada consiste em decisão interlocutória, porquanto acolheu a impugnação, sem extinguir a execução, determinando a remessa do feito à contadoria.

5.  De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, a decisão que não extingue a execução possui natureza interlocutória, portanto, recorrível mediante agravo de instrumento, configurando erro grosseiro a interposição de apelação, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes: STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1460712, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 11.3.2020; STJ, 2ª Turma, REsp 1812216, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 1.7.2019; STJ, 2ª Turma, REsp 1804906, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 30.5.2019. Neste TRF2: 5ª Turma Especializada, AC 0013860-89.2006.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 30.5.2022.

6. Na forma dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o princípio da fungibilidade recursal somente se aplica quando preenchidos os requisitos: a) dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto; b) inexistência de erro grosseiro; e c) observância do prazo do recurso cabível. Assim, na hipótese de erro grosseiro, não se aplica o princípio da fungibilidade. Precedentes: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1689309, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 1.7.2021.

7. Logo, diante da natureza de decisão interlocutória da decisão apelada, bem como diante da inexistência de dúvida quanto ao recurso cabível, sendo inaplicável a fungibilidade, de rigor o não conhecimento recursal.

8. Ademais, ainda que fosse o caso de conhecer do recurso, melhor sorte não teria o recorrente, eis que a sentença aplicou o exato regramento contido no §3º, do art. 85, do CPC, ao prevê que a aplicação dos percentuais de 10% deveria incidir sobre o limite de 200 salários-mínimos e de 8% sobre o valor excedido, e assim sucessivamente até 100.000 salários-mínimos.

9. Apelação não conhecida.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5002628-25.2021.4.02.5115, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 14.3.2025) – grifo nosso.

 

Na forma dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o princípio da fungibilidade recursal somente se aplica quando preenchidos os requisitos: a) dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto; b) inexistência de erro grosseiro; e c) observância do prazo do recurso cabível. Assim, na hipótese de erro grosseiro, não se aplica o princípio da fungibilidade. Neste sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. 1. A interposição equivocada de recurso contra expressa disposição legal acerca do recurso cabível afasta a dúvida objetiva e constitui erro inescusável, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 2. Em obediência ao princípio da dialeticidade, o recurso deve impugnar, de maneira específica, todos os fundamentos relevantes da decisão atacada, sob pena de vê-los mantidos. Precedentes. 3. Agravo interno não provido (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1689309, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 1.7.2021) (grifos nossos).

 

No caso sob exame, observa-se que a sentença proferida na origem extinguiu o feito executivo, sendo cabível o recurso na hipótese sob exame.

No que se refere à extinção do cumprimento, observa-se que a Lei nº 9.703/1998, que dispõe sobre os depósitos judicias e extrajudiciais em favor da Fazenda Pública, disciplina que, após o encerramento da lide ou do processo litigioso, o valor de tais depósitos, mediante ordem da autoridade judicial ou, no caso de depósito extrajudicial, da autoridade administrativa competente, será transformado em pagamento definitivo, quando se tratar de sentença ou decisão favorável ao ente público.

No mesmo sentido, o art. 32, § 2º da Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, preconiza que, após o trânsito em julgado da decisão, o depósito judicial, monetariamente atualizado, será devolvido ao depositante ou entregue à Fazenda Pública, mediante ordem do Juízo competente.

Por sua vez, o art. 924, II, do CPC disciplina que a extinção do feito depende da efetiva satisfação do crédito, de forma que, somente com a conversão do depósito em renda, ocorrerá a transferência definitiva dos valores ao patrimônio público, com a satisfação do crédito exequendo.

Além disso, a conversão em renda se revela essencial, diante da necessidade de garantir a manifestação da autarquia sobre se o montante foi regularmente depositado, em consonância com os princípios do contraditório, ampla defesa e da necessidade da entrega de uma tutela jurisdicional satisfativa.

Nesse mesmo sentido, confira-se:

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANS. MULTA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO ANTES DA CONVERSÃO EM RENDA DO DEPÓSITO JUDICIAL EM FAVOR DA EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ART. 924, II, DO CPC. RECURSO PROVIDO.

1. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, com fulcro nos arts. 924, II, e 925, ambos do CPC, julgou extinta a execução fiscal promovida pela ora apelante e determinou a conversão do valor depositado em renda da exequente.

2. A extinção da execução fiscal, na forma realizada, revela‑se prematura e incompatível com o ordenamento. O art. 924, II, do CPC condiciona a extinção do feito à efetiva satisfação do crédito, sendo para tanto indispensável a conversão do depósito em renda, pois somente então haverá a transferência definitiva dos valores ao patrimônio público.

3. Ademais, a ausência de conversão em renda dos valores depositados e a falta de manifestação da ANS a respeito comprometem a segurança jurídica e o devido processo legal, ao não assegurar à exequente a possibilidade de confirmar que o montante depositado atende integralmente à obrigação executada. Aqui, há que se ter em vista que, mesmo com a concordância da exequente com o valor depositado, existe a possibilidade de que surjam questionamentos ou impugnações à importância efetivamente convertida em renda, impedindo a extinção do processo.

4. Assim, ainda que a previsão de conversão em renda presente na própria sentença busque privilegiar os princípios da celeridade e da efetividade, impõe-se observar que o prosseguimento da execução não acarretará onerosidade significativa ao Poder Judiciário, sobretudo porque será necessária a conversão do valor – e desde que não haja a apresentação de impugnação pelas partes – antes da baixa definitiva dos autos.

5. Recurso de apelação interposto pela ANS a que se dá provimento.

(TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 5019399-86.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, DJF2R 27.8.2025) – grifo nosso.

.

Em conclusão, verifico que o recurso merece deve ser provido para anular a sentença, determinando-se o prosseguimento do cumprimento de sentença, devendo o feito ser extinto somente com a satisfação integral do crédito, após a conversão em renda e recebimento do crédito em favor da Administração Pública.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002688544v2 e do código CRC 5f588434.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 19/02/2026, às 19:24:06

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 06:57:39.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002688545
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5041506-32.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PREMATURA. ANTES DA CONVERSÃO EM RENDA DO DEPÓSITO JUDICIAL EM FAVOR DA EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ART. 924, II, DO CPC.

1. Apelação contra decisão que considera satisfeita a obrigação e julga extinto o feito, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC/15. Cinge-se a controvérsia em definir se houve extinção prematura do cumprimento de sentença, em razão da ausência de conversão em renda.

2. De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, a decisão que não extingue a execução possui natureza interlocutória, portanto, recorrível mediante agravo de instrumento, configurando erro grosseiro a interposição de apelação, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes: STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1460712, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 11.3.2020; STJ, 2ª Turma, REsp 1812216, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 1.7.2019; STJ, 2ª Turma, REsp 1804906, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 30.5.2019. Neste TRF2: 5ª Turma Especializada, AC 5002628-25.2021.4.02.5115, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 14.3.2025.

3. Na forma dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o princípio da fungibilidade recursal somente se aplica quando preenchidos os requisitos: a) dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto; b) inexistência de erro grosseiro; e c) observância do prazo do recurso cabível. Assim, na hipótese de erro grosseiro, não se aplica o princípio da fungibilidade. Precedentes: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1689309, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 1.7.2021.

4. No caso sob exame, observa-se que a sentença proferida na origem extinguiu o feito executivo, sendo cabível o recurso na hipótese sob exame.

5. No que se refere à extinção do cumprimento, observa-se que a Lei nº 9.703/1998, que dispõe sobre os depósitos judicias e extrajudiciais em favor da Fazenda Pública, disciplina que, após o encerramento da lide ou do processo litigioso, o valor de tais depósitos, mediante ordem da autoridade judicial ou, no caso de depósito extrajudicial, da autoridade administrativa competente, será transformado em pagamento definitivo, quando se tratar de sentença ou decisão favorável ao ente público. No mesmo sentido, o art. 32, § 2º da Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, preconiza que, após o trânsito em julgado da decisão, o depósito judicial, monetariamente atualizado, será devolvido ao depositante ou entregue à Fazenda Pública, mediante ordem do Juízo competente.

6. Por sua vez, o art. 924, II, do CPC disciplina que a extinção do feito depende da efetiva satisfação do crédito, de forma que, somente com a conversão do depósito em renda, ocorrerá a transferência definitiva dos valores ao patrimônio público, com a satisfação do crédito exequendo. Além disso, a conversão em renda se revela essencial, diante da necessidade de garantir a manifestação da autarquia sobre se o montante foi regularmente depositado, em consonância com os princípios do contraditório, ampla defesa e da necessidade da entrega de uma tutela jurisdicional satisfativa. Precedente: TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 5019399-86.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, DJF2R 27.8.2025.

7. Apelação provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2026.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002688545v3 e do código CRC 50c0ae42.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 19/02/2026, às 19:24:08

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 06:57:39.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 27/01/2026 A 03/02/2026

Apelação Cível Nº 5041506-32.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 27/01/2026, às 00:00, a 03/02/2026, às 18:00, na sequência 59, disponibilizada no DE de 12/12/2025.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO . AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025. AUSENTE, IGUALMENTE DE FORMA JUSTIFICADA, POR MOTIVO DE FÉRIAS, O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO RAFFAELE FELICE PIRRO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 37, DE 21/01/2025 ALTERADO PELO ATO PRES/TRF2 Nº 23, DE 21/01/2026.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 06:57:39.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas