Apelação Cível Nº 5041506-32.2019.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação, atribuída a minha relatoria por prevenção, interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS, figurando como apelada UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA (RAQUEL MARTINS OLIVEIRA, OAB/RJ 217471), contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO, da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, a qual, nos autos do cumprimento de sentença, julga extinto o feito executivo, nos termos do art. 924, II, do CPC.
A referida prevenção decorre do julgamento da apelação anteriormente interposta, julgada em 4.3.2022, nos termos da ementa transcrita a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. ART. 62 DA RN 124/06. IMPEDIR A INCLUSÃO DE CONSUMIDOR EM PLANO COLETIVO. ANTERIOR INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.
1. Apelação interposta em face de sentença que julga procedente o pedido autoral para declarar a nulidade do auto de infração nº 30397/2017, a decisão administrativa proferida no processo administrativo nº 33903.014721/2017-39, bem como a penalidade imposta em desfavor da autora. Cinge-se a controvérsia em definir se deve ser mantida a multa aplicada em face da apelada.
2. A Agência Nacional de Saúde - ANS, autarquia sob regime especial criada pela Lei n.º 9.961/2000, é órgão de regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades, cabendo zelar pela qualidade dos serviços de assistência à saúde suplementar como um todo, estabelecendo procedimentos que visem a coibir práticas abusivas dos prestadores de saúde em detrimento do consumidor.
3. A ANS cumpre seus misteres institucionais mediante a edição de atos normativos regulatórios das atividades do setor em referência, bem como desempenhando indispensável função fiscalizatória do cumprimento de todo o regramento aplicável. Assim, as empresas que executam atividades de assistência suplementar à saúde, tal como a apelante, encontram-se vinculadas e sujeitas a controle, fiscalização e regulamentação por parte da ANS, podendo ser diretamente afetadas pelos atos normativos expedidos. Precedente: Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0026360-41.2016.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 19.3.2021.
4. A imposição de multa pela aludida autarquia, em função de descumprimento de conduta punível na forma de resolução normativa, constitui ato administrativo vinculado que goza de presunção de veracidade e legitimidade, somente podendo ser elidido mediante a comprovação de vícios.
5. O art. 62 da Resolução nº 124/2006 dispõe que está sujeita a penalidade de multa no valor de R$ 50.000,00 ou de advertência a operadora que impedir ou restringir a participação de consumidor em plano privado de assistência à saúde.
6. A penalidade foi imposta em face da recorrida, com fundamento no art. 14 da Lei n.º 9.656/98, em razão de ter recusado o ingresso de interessada no plano de saúde, em razão de sua condição de inadimplente em contrato anterior.
7. A ANS consignou, mediante o parecer nº 141/2002/PROGE/GECOS, que o art. 14 da Lei 9656/98 expõe um rol meramente exemplificativo, de modo que é vedado qualquer tipo de impedimento de participação. Portanto, as condições expressas no referido artigo não são restritivas aos idosos e aos deficientes.
8. A orientação do STJ é no sentido da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidade de autogestão, nos termos do enunciado da Súmula 608. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5076919-09.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 31.8.2021.
9. O art. 39, IX do CDC preconiza que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, recusar a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento.
10. Sobre a conjunção do art.14 da Lei 9656/98 com o art. 39, IX do CDC, esta Corte Regional já se manifestou no sentido de que é vedada a recusa pela empresa de assistência à saúde do ingresso de consumidor quanto à prestação de serviço em razão de sua situação de inadimplência. Precedente: TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 0016697-73.2013.4.02.5101, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, DJF2R 3.12.2020.
11. Logo, considerando que a recorrida se recusou ao ingresso de interessado no plano de saúde, em razão de sua condição de inadimplente, não se vislumbra qualquer ilegalidade da multa aplicada pela ANS.
12. A penalidade a ser imposta deve observar seu caráter punitivo e pedagógico, de modo a evitar a ocorrência de novas lesões aos consumidores de seguros e planos de saúde e a Administração Pública. Tais parâmetros, contudo, devem ser apreciados mediante critérios de conveniência e oportunidade da Administração. Além disso, o valor fixado a título de multa não se mostra desarrazoado ou desproporcional, quando determinado em observância aos limites estabelecidos em lei e observada a condição econômica do infrator, não competindo ao Poder Judiciário intervir, sob pena de invadir o mérito administrativo. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5034011-34.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 15.4.2021; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5013777-31.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJE 9.12.2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 004426920164025101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, e-DJF2R 17.2.2017.
13. Os honorários recursais não devem ser fixados, porquanto não presentes, simultaneamente, todos os requisitos necessários para o seu arbitramento. Precedente: STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017.
14. Apelação provida para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos autorais.
A sentença recorrida (evento 144/1º grau) congrega os seguintes fundamentos:
[...]
Juntados os demonstrativos de pagamento (eventos 120 e 137), tem-se que houve o cumprimento da obrigação.
Desse modo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do NCPC.
Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos autos.
Em suas razões recursais (evento 152/1º grau), a ANS sustenta, em resumo, que: (i) houve extinção prematura da execução, pois, pelo comprovante juntado aos autos, nota-se que não se trata de efetivo pagamento do saldo devedor remanescente, mas apenas de depósito judicial, sendo imprescindível prévia conversão em renda e apropriação da quantia para que se verifique se houve integral cumprimento da obrigação.
Manifestação da apelada informando que não foi aberto prazo para apresentar suas contrarrazões (evento 156/1º grau).
Abertura de prazo pelo juízo, com renúncia pela apelada (evento 157/1º grau).
Parecer do MPF (evento 86) pela não intervenção no feito.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002688543v2 e do código CRC ae0e46ba.
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