Apelação Cível Nº 0220370-51.2017.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação, atribuída a minha relatoria por livre distribuição, interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra sentença proferida pela MM. Juíza Federal ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI, da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada em face de F. B. D. S. (DPU), que extinguiu o feito, com base no art. 924, V, c/c art. 925, ambos do CPC, sob o fundamento de ocorrência de prescrição intercorrente.
A sentença recorrida (evento 109/1º grau) foi proferida nos seguintes termos:
I. RELATÓRIO Trata-se de ação de execução por título executivo extrajudicial ajuizado pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra F. B. D. S. ccom o objetivo de compelir a parte ré a pagar as anuidades inadimplidas indicadas na Certidão de débito, anexada à inicial, no montante de R$ 5.533,29, em valores de outubro/2017. Custas judiciais recolhidas (evento 1, outros 2). Decisão que fixou os honorários advocatícios e determinou a citação do executado e a suspensão do feito, nos termos do art. 921, III do CPC, caso não encontrado o devedor ou bens (evento 5). Diligência negativa de citação (evento 13). Determindada a intimação da exequente para ciência da certidão negativa (evento 14). A OAB forneceu novos endereços da executada (evento 19). Diligências negativas de citação (evento 31). Recibo de protocolamento de informações via sistema BACENJUD (evento 37). Resultado da pesquisa de informações (evento 38). Diligências negativas de citação (eventos 41 e 43). Decisão que determinou a citação por edital (evento 45). Edital de citação (evento 46). Decisão que deteminou a intimação da DPU para assunção do encargo de curador especial (evento 51). A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, no exercício da curadoria especial da executada, informa que deixa de opor embargos à execução por faltarem elementos fáticos para elaboração de defesa útil (evento 55). Decisão que determinou a intimação da OAB para juntar planilha de débito atualizada e requerer o que entender cabível (evento 59). .A OAB noticiou que o débito pode ser parcelado em até 24 vezes e requereu a intimação da executada para ciência (evento 61). Decisão que indeferiu o pedido da OAB em razão da citação ter sido por edital e estar representada pela DPU (evento 63). A OAB requerereu consulta ao sistema RENAJUD (evento 65). Decisão que determinou a penhora on line via SISBAJUD (evento 69). Resultado do bloqueio de valores (evento 78). A DPU requereu o desbloqueio, em razão da quantia ser irrisória (evento 81). Desbloqueio do valor constrito (evento 83). Resultado RENAJUD e INFOJUD negativos (evento 86). Decisão que determinou a suspensão do feito pelo saldo da prescrição intercorrente até 25/10/2024 (evento 91). É o relatório. DECIDO II. FUNDAMENTAÇÃO No caso, após o decurso do prazo de 1 ano de suspensão do processo, na forma do art. 921, III, do CPC (v. evento 19), foi determinado o arquivamento do feito, na forma do art. 921, §2º do CPC, quando então começou a fluir o curso do prazo prescricional intercorrente de 5 anos. Assim, como não houve manifestação efetiva por parte da exequente, senão, apenas diligências que se mostraram infrutíferas para a localização de bens, as quais não tiveram o condão de suspender o processo e interromper o transcurso da prescrição intercorrente1, em 25/10/2024, completou o prazo de 5 anos de prescrição intercorrente. Nesse sentido: [...]III. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO, com base no art. 924, V, c/c art. 925, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários. Apresentados embargos de declaração, INTIME-SE o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC. Apresentado recurso de apelação, DÊ-SE vista à parte contrária para contrarrazões, observadas as formalidades legais previstas no art. 1.010, §§ 1.º e 2.º, do CPC, e, após, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região (art. 1.010, § 3.º, do CPC), com as homenagens de estilo. Certificado o trânsito em julgado: i. DÊ-SE vista às partes por 05 (cinco) dias; ii. nada requerido, DÊ-SE baixa na distribuição e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Em suas razões de recurso (evento 109/1º grau), a apelante sustenta, em síntese, que: i) não teria ocorrido prescrição intercorrente no caso concreto, haja vista a ausência de intimação pessoal enquanto requisito prévio a essa configuração; ii) muito embora a OAB possua aspectos que destoem do regime puro da Fazenda Pública, compreende-se que dada a sua finalidade institucional, faria jus às mesmas prerrogativas no sistema jurídico no que tange à necessidade de intimação pessoal. Portanto, para restar configurada a prescrição intercorrente, esse requisito seria visto como essencial; iii) em nenhum momento ficou inerte em um lapso temporal a ponto de provocar a extinção do feito. Tampouco teve a oportunidade de se manifestar, uma vez que, tal como ressaltado, não foi intimada pessoalmente a fim de fazê-lo, nem mesmo quando decorrido o prazo do arquivamento dos autos, nos termos do §2º do art. 921 do CPC.
Sem contrarrazões.
Parecer do Ministério Público Federal pela sua não intervenção no feito (evento 6).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002689992v2 e do código CRC 64c93c98.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 19/02/2026, às 19:34:25