Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0220370-51.2017.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação, atribuída a minha relatoria por livre distribuição, interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra sentença proferida pela MM. Juíza Federal ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI, da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada em face de F. B. D. S. (DPU), que extinguiu o feito, com base no art. 924, V, c/c art. 925, ambos do CPC, sob o fundamento de ocorrência de prescrição intercorrente.

A sentença recorrida (evento 109/1º grau) foi proferida nos seguintes termos:

I. RELATÓRIO Trata-se de ação de execução por título executivo extrajudicial ajuizado pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra F. B. D. S. ccom o objetivo de compelir a parte ré a pagar as anuidades inadimplidas indicadas na Certidão de débito, anexada à inicial, no montante de R$ 5.533,29, em valores de outubro/2017. Custas judiciais recolhidas (evento 1, outros 2). Decisão que fixou os honorários advocatícios e determinou a citação do executado e a suspensão do feito, nos termos do art. 921, III do CPC, caso não encontrado o devedor ou bens (evento 5). Diligência negativa de citação (evento 13). Determindada a intimação da exequente para ciência da certidão negativa (evento 14). A OAB forneceu novos endereços da executada (evento 19). Diligências negativas de citação (evento 31). Recibo de protocolamento de informações via sistema BACENJUD (evento 37). Resultado da pesquisa de informações (evento 38). Diligências negativas de citação (eventos 41 e 43). Decisão que determinou a citação por edital (evento 45). Edital de citação (evento 46). Decisão que deteminou a intimação da DPU para assunção do encargo de curador especial (evento 51). A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, no exercício da curadoria especial da executada, informa que deixa de opor embargos à execução por faltarem elementos fáticos para elaboração de defesa útil (evento 55). Decisão que determinou a intimação da OAB para juntar planilha de débito atualizada e requerer o que entender cabível (evento 59). .A OAB noticiou que o débito pode ser parcelado em até 24 vezes e requereu a intimação da executada para ciência (evento 61). Decisão que indeferiu o pedido da OAB em razão da citação ter sido por edital e estar representada pela DPU (evento 63). A OAB requerereu consulta ao sistema RENAJUD (evento 65). Decisão que determinou a penhora on line via SISBAJUD (evento 69). Resultado do bloqueio de valores (evento 78). A DPU requereu o desbloqueio, em razão da quantia ser irrisória (evento 81). Desbloqueio do valor constrito (evento 83). Resultado RENAJUD e INFOJUD negativos (evento 86). Decisão que determinou a suspensão do feito pelo saldo da prescrição intercorrente até 25/10/2024 (evento 91). É o relatório. DECIDO II. FUNDAMENTAÇÃO No caso, após o decurso do prazo de 1 ano de suspensão do processo, na forma do art. 921, III, do CPC (v. evento 19), foi determinado o arquivamento do feito, na forma do art. 921, §2º do CPC, quando então começou a fluir o curso do prazo prescricional intercorrente de 5 anos. Assim, como não houve manifestação efetiva por parte da exequente, senão, apenas diligências que se mostraram infrutíferas para a localização de bens, as quais não tiveram o condão de suspender o processo e interromper o transcurso da prescrição intercorrente1, em 25/10/2024, completou o prazo de 5 anos de prescrição  intercorrente. Nesse sentido: [...]III. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO, com base no art. 924, V, c/c art. 925, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários. Apresentados embargos de declaração, INTIME-SE o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC. Apresentado recurso de apelação, DÊ-SE vista à parte contrária para contrarrazões, observadas as formalidades legais previstas no art. 1.010, §§ 1.º e 2.º, do CPC, e, após, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região (art. 1.010, § 3.º, do CPC), com as homenagens de estilo. Certificado o trânsito em julgado: i. DÊ-SE vista às partes por 05 (cinco) dias; ii. nada requerido, DÊ-SE baixa na distribuição e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

 

Em suas razões de recurso (evento 109/1º grau), a apelante sustenta, em síntese, que: i) não teria ocorrido prescrição intercorrente no caso concreto, haja vista a ausência de intimação pessoal enquanto requisito prévio a essa configuração; ii) muito embora a OAB possua aspectos que destoem do regime puro da Fazenda Pública, compreende-se que dada a sua finalidade institucional, faria jus às mesmas prerrogativas no sistema jurídico no que tange à necessidade de intimação pessoal. Portanto, para restar configurada a prescrição intercorrente, esse requisito seria visto como essencial; iii) em nenhum momento ficou inerte em um lapso temporal a ponto de provocar a extinção do feito. Tampouco teve a oportunidade de se manifestar, uma vez que, tal como ressaltado, não foi intimada pessoalmente a fim de fazê-lo, nem mesmo quando decorrido o prazo do arquivamento dos autos, nos termos do §2º do art. 921 do CPC.

Sem contrarrazões.

Parecer do Ministério Público Federal pela sua não intervenção no feito (evento 6).

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0220370-51.2017.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Como relatado, cuida-se de apelação, atribuída a minha relatoria por livre distribuição, interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra sentença proferida pela MM. Juíza Federal ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI, da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada em face de F. B. D. S. (DPU), que extinguiu o feito, com base no art. 924, V, c/c art. 925, ambos do CPC, sob o fundamento de ocorrência de prescrição intercorrente.

Cinge-se a controvérsia dos autos em definir o acerto ou desacerto da sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, lastreada em anuidades inadimplidas de 2012 a 2016, no valor de R$ 5.533,29 atualizado até dezembro/2017, em decorrência do transcurso superior a 5 (cinco) anos sem que a recorrente promovesse o regular andamento processual, o que caracterizaria a prescrição intercorrente da dívida exequenda.

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) proferido no julgamento da ADI 3.026 (Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, DJ 29.9.2006), a OAB possui natureza jurídica de "serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro", e não integra a Administração Indireta da União.

Com efeito, a par da natureza jurídica diferenciada atribuída à OAB, cumpre distinguir suas relevantes finalidades institucionais em prol do estado democrático de direito, daquelas relacionadas à fiscalização do exercício da atividade do advogado, sobretudo no que tange à cobrança de anuidades. À evidência, quanto às atividades fiscalizatórias, a OAB assemelha-se aos conselhos profissionais.

Entretanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou que as anuidades cobradas pela OAB não possuem natureza tributária e sim natureza civil e, por isso, regem-se pelos prazos disciplinados no Código Civil vigentes à época do vencimento.  Assim, a partir da vigência do Código Civil de 2002, é aplicável o prazo prescricional de 5 (cinco) anos estabelecido no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Precedentes: STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1562062, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 9.12.2015. No mesmo sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00066125220184025101, Julgado em 22.10.2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 01606710320154025101, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, E-DJF2R 2.10.2019.

Ademais, é pacífico na jurisprudência o entendimento no sentido de que somente se admite a ocorrência da prescrição intercorrente nas hipóteses em que se verificar uma inércia injustificada do credor em impulsionar a execução, deixando de realizar ato indispensável ao andamento do processo, com consequente transcurso do lapso prescricional. Precedentes: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 00617759020134025101, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, julgado em 26.7.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00181431920104025101, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, E-DJF2R 24.10.2017.

Nesse sentido:

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO PROVIDO.

1. Apelação interposta em face de sentença que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, extinguiu o feito, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC/2015, sob o fundamento de ocorrência de prescrição intercorrente.

2. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal proferido no julgamento da ADI 3.026 (Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, DJ 29.9.2006), a OAB possui natureza jurídica de "serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro", e não integra a Administração Indireta da União.

3. Ainda que reconhecida a natureza jurídica diferenciada atribuída à OAB, vale distinguir suas relevantes finalidades institucionais em prol do estado democrático de direito, daquelas relacionadas à fiscalização do exercício da atividade do advogado, sobretudo no que tange à cobrança de anuidades. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou que as anuidades cobradas pela OAB não possuem natureza tributária e sim natureza civil e, por isso, regem-se pelos prazos disciplinados no Código Civil vigentes à época do vencimento. A partir da vigência do Código Civil de 2002, é aplicável o prazo prescricional de 5 (cinco) anos estabelecido no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Precedente: STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1562062, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 9.12.2015. No mesmo sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00066125220184025101, Julgado em 22.10.2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 01606710320154025101, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, E-DJF2R 2.10.2019.

4. A jurisprudência tem entendimento no sentido de que somente se admite a ocorrência da prescrição intercorrente nas hipóteses em que se verificar uma inércia injustificada do credor em impulsionar a execução, deixando de realizar ato indispensável ao andamento do processo, com consequente transcurso do lapso prescricional. Precedentes: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 00617759020134025101, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, julgado em 26.7.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00181431920104025101, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, E-DJF2R 24.10.2017.

5. Regra específica de aplicação intertemporal (art. 1.056, do CPC/2015). A incidência da prescrição intercorrente, nas execuções de título extrajudicial, prevista no art. 924, V, do CPC/2015, tem como termo inicial a vigência do atual Código de Processo Civil. No mesmo sentido: STJ, 4ª Turma, REsp nº 1.620.919, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 14.12.2016; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0815363-78.2007.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 5.8.2024.

6. Da análise dos autos, não se verifica a pretendida prescrição intercorrente, tendo em vista a ausência de desídia por parte do credor, notadamente porque é possível constatar o requerimento de diligência com o intuito de dar andamento ao feito, a fim de alcançar a satisfação do crédito exequendo.

7. Não há como reconhecer a prescrição intercorrente diante da ausência de inércia da parte exequente, não havendo transcurso integral do prazo legal para tanto. A sentença deve ser anulada para que se dê prosseguimento à execução.

8. Apelação provida.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5045007-28.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 7.11.2025).

Com efeito, da análise dos autos, não se verifica a pretendida prescrição intercorrente, tendo em vista a ausência de desídia por parte do credor, notadamente porque é possível constatar o requerimento de inúmeras diligências com o intuito de dar andamento ao feito, a fim de alcançar a satisfação do crédito exequendo (eventos 19, 65, 71, 101 do 1º grau).

Em suma, não há como reconhecer a prescrição intercorrente diante da ausência de inércia da parte exequente, não havendo transcurso integral do prazo legal para tanto. Dessa forma, a sentença deve ser anulada para que se dê prosseguimento à execução.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0220370-51.2017.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO PROVIDO.

1. Apelação interposta em face de sentença que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, que extinguiu o feito, com base no art. 924, V, c/c art. 925, ambos do CPC, sob o fundamento de ocorrência de prescrição intercorrente.

2. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal proferido no julgamento da ADI 3.026 (Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, DJ 29.9.2006), a OAB possui natureza jurídica de "serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro", e não integra a Administração Indireta da União.

3. Ainda que reconhecida a natureza jurídica diferenciada atribuída à OAB, vale distinguir suas relevantes finalidades institucionais em prol do estado democrático de direito, daquelas relacionadas à fiscalização do exercício da atividade do advogado, sobretudo no que tange à cobrança de anuidades. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou que as anuidades cobradas pela OAB não possuem natureza tributária e sim natureza civil e, por isso, regem-se pelos prazos disciplinados no Código Civil vigentes à época do vencimento. A partir da vigência do Código Civil de 2002, é aplicável o prazo prescricional de 5 (cinco) anos estabelecido no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Precedente: STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1562062, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 9.12.2015. No mesmo sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00066125220184025101, Julgado em 22.10.2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 01606710320154025101, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, E-DJF2R 2.10.2019.

4. A jurisprudência tem entendimento no sentido de que somente se admite a ocorrência da prescrição intercorrente nas hipóteses em que se verificar uma inércia injustificada do credor em impulsionar a execução, deixando de realizar ato indispensável ao andamento do processo, com consequente transcurso do lapso prescricional. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5045007-28.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 7.11.2025; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 00617759020134025101, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, julgado em 26.7.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00181431920104025101, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, E-DJF2R 24.10.2017.

5. Da análise dos autos, não se verifica a pretendida prescrição intercorrente, tendo em vista a ausência de desídia por parte do credor, notadamente porque é possível constatar o requerimento de diligência com o intuito de dar andamento ao feito, a fim de alcançar a satisfação do crédito exequendo.

6. Não há como reconhecer a prescrição intercorrente diante da ausência de inércia da parte exequente, não havendo transcurso integral do prazo legal para tanto. A sentença deve ser anulada para que se dê prosseguimento à execução.

7. Apelação provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 27/01/2026 A 03/02/2026

Apelação Cível Nº 0220370-51.2017.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 27/01/2026, às 00:00, a 03/02/2026, às 18:00, na sequência 77, disponibilizada no DE de 12/12/2025.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO . AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025. AUSENTE, IGUALMENTE DE FORMA JUSTIFICADA, POR MOTIVO DE FÉRIAS, O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO RAFFAELE FELICE PIRRO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 37, DE 21/01/2025 ALTERADO PELO ATO PRES/TRF2 Nº 23, DE 21/01/2026.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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