Agravo de Instrumento Nº 5013848-97.2025.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo de instrumento, atribuído à minha relatoria por livre distribuição, interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESPÍRITO SANTO - COREN-ES, figurando como agravada M. C. G. S., contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal VICTOR YURI IVANOV DOS SANTOS FARINA, da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória, a qual reconheceu de ofício a prescrição das anuidades de 2013 a 2016 e determinou a retificação da CDA lastreada ao feito, com a exclusão dos valores correspondentes.
Na origem, trata-se de execução fiscal visando à recuperação do valor de R$ 2.705,43, referente às anuidades de 2013 a 2019 devidas ao Conselho Profissional, conforme Certidão de Dívida Ativa lastreada ao feito (evento 1 dos autos originários nº 5021865-57.2025.4.02.5001).
A decisão agravada (evento 5 dos autos originários nº 5021865-57.2025.4.02.5001) foi proferida nos seguintes termos:
A presente execução tem como objeto a cobrança de anuidades alusivas aos anos de 2013 a 2019, tendo sido ajuizada em 25/07/2025. Portanto, parte dos créditos está prescrita. Com o advento da Lei n. 12.514/2011, passou a ser exigida a observância de um valor mínimo como condição de procedibilidade para a propositura da execução fiscal, conforme dispõe seu art. 8º. Em relação às anuidades vencidas até 2021, deve ser observada a redação originária do dispositivo, antes, pois, da alteração promovida pela Lei n. 14.195, de 26/08/2021, com o seguinte teor: Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que, à luz do art. 8º da Lei n. 12.514/2011, antes da alteração de 08/2021, a propositura de executivo fiscal fica limitada à existência do valor mínimo correspondente a 4 anuidades, sendo certo que o prazo prescricional para o seu ajuizamento deve ter início somente quando o crédito se tornar exequível. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: [...] Portanto, a pretensão jurídica que inaugura a contagem do prazo prescricional, conforme princípio da actio nata, exsurge somente após a constituição de valor igual ao mínimo de anuidades previsto na legislação, momento em que se atinge o patamar legal permissivo do ajuizamento da execução fiscal. Em se tratando a anuidade de tributo constituído por lançamento de ofício, o termo inicial do prazo prescricional é a data de vencimento do tributo. Assim, o prazo prescricional apenas começou a fluir a partir da possibilidade de cobrança da quarta anuidade, qual seja, a de 2016, vencida em 31/03/2016. A execução foi ajuizada em 04/08/2025, após o transcurso do prazo de cinco anos para a cobrança das anuidades de 2013 a 2016. Em sendo assim, deve ser reconhecida a prescrição parcial, com determinação à retificação da CDA e dos valores cobrados. Posto isso, reconheço de oficio a prescrição das anuidades de 2013 a 2016 (art. 487, II, do CPC), e, consequentemente, determino a retificação da CDA, com a exclusão dos valores correspondentes. Intime-se o exequente para proceder à retificação da CDA, com valores atualizados. Prazo de 30 dias. Na ocasião, deverá comprovar que as anuidades ainda pendentes de cobrança alcançam a quantia prevista no art. 8º da Lei n. 12.514/2011, sob pena de rejeição da prefacial.
Em razões recursais, a agravante sustenta, em síntese que: i) com o advento da Lei nº 12.514/2011, em especial o artigo 8º, com a alteração trazida pela Lei 14.195/21, a prescrição somente pode iniciar sua contagem após o valor a ser executado atingir o valor correspondente a 05 (cinco) anuidades; ii) o crédito se torna exequível quando o total da dívida inscrita, acrescida dos consectários legais, atingir o patamar mínimo previsto no artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, o que já foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, assentando o entendimento no sentido de que, em se tratando de anuidades devidas a conselhos de fiscalização profissional; e iii) no caso vertente, foi declarada prescrição das anuidades de 2013 a 2016 sem ser considerado o patamar mínimo previsto no artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, bem como o entendimento do STJ. A interpretação do Juízo “a quo” está equivocada, pois a contagem do prazo prescricional quinquenal iniciou no dia seguinte ao vencimento da quinta anuidade após o ano de 2013, sendo esta a primeira anuidade passível à cobrança por enquadrar-se já nos moldes da Lei nº 12.514/2011, ou seja, o prazo prescricional iniciou-se em 01 de abril de 2018, data em que foi atingido o patamar mínimo equivalente a cinco anuidades, e o Coren-ES teria até o dia 31 de março de 2023 para ajuizar ação de cobrança (execução fiscal), o que ocorreu em 21 de julho de 2025. Portanto, estão prescritas somente as anuidades de 2013 e 2014.
Sem contrarrazões.
Instado a se manifestar, evento 10, o Ministério Público opinou pela desnecessidade de sua intervenção.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002690721v2 e do código CRC c20763bb.
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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 19/02/2026, às 19:34:35