Agravo de Instrumento Nº 5010126-55.2025.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo de instrumento, atribuído a minha relatoria por livre distribuição, interposto pela TRANSPORTADORA RODO CLAM EIRELI (Adv.: Antonio Wilson Ventura Lugon, OAB/RJ082038), figurando como agravada AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, contra decisão proferida pela MM Juíza Federal Substituta PRISCILLA MENDONÇA WAGNER, da 2ª Vara Federal de São João de Meriti, que, nos autos da execução fiscal, indeferiu o pedido de reconsideração da decisão que determinou a anotação de restrição quanto à circulação dos veículos do recorrente, que inclui as de licenciamento e transferência, através do sistema Renajud.

Em razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que: (i) “os bens penhorados são bens móveis de produção, essenciais para a agravante manter o objeto social que possui como principal atividade econômica, exatamente o transporte de carga”; (ii) “nada justifica a medida ilegal de penhora de 5 veículos de grande valor para servir de garantia de dívida de valor irrisório, comparado ao valor dos veículos”; (iii) “apenas um veículo já seria suficiente para o propósito da garantia”.

Contrarrazões no evento 10, requerendo o não provimento do recurso.

Manifestação do MPF pela desnecessidade de intervenção no feito (evento 13).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002694085v2 e do código CRC b61ab32a.

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Agravo de Instrumento Nº 5010126-55.2025.4.02.0000/RJ

VOTO

Conforme consta do relatório, cuida-se de agravo de instrumento, atribuído a minha relatoria por livre distribuição, interposto pela TRANSPORTADORA RODO CLAM EIRELI (Adv.: Antonio Wilson Ventura Lugon, OAB/RJ082038), figurando como agravada AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, contra decisão proferida pela MM Juíza Federal Substituta PRISCILLA MENDONÇA WAGNER, da 2ª Vara Federal de São João de Meriti, que, nos autos da execução fiscal, indeferiu o pedido de reconsideração da decisão que determinou a anotação de restrição quanto à circulação dos veículos do recorrente, que inclui as de licenciamento e transferência, através do sistema Renajud.

A decisão agravada congrega os seguintes fundamentos (evento 42/1º grau):

“1. evento 34, PET1 - Indefiro o pedido de reconsideração da decisão do  evento 28, DESPADEC1 pelas razões nela expendidas.

Registre-se o resultado negativo do sisbajud (evento 12, SISBAJUD1).

2. Ante o resultado negativo da diligência de penhora do evento 21, CERT1 e tendo em vista que até a presente não foram apresentadas garantias à execução, intime-se a executada  para que forneça o endereço de guarda dos veículos do evento 29, RENAJUD1. 

3. Após, renove-se a diligência de penhora e avaliação sobre tais veículos.

4. Com o resultado, intime-se a exequente para requerer o que for de direito. Nada sendo requerido, suspendo do curso da presente execução fiscal, conforme dispõe o art. 40 da L. 6830/80, pelo prazo de um ano.

Caso seja requerido sobrestamento do feito por qualquer outro prazo, sem previsão legal, mantenha-se o feito suspenso.

Findo o anuênio ora assinalado, arquivem-se imediatamente os autos sem baixa na distribuição, com fulcro no § 2º do art. 40 da Lei 6.830/80, tendo em vista a suspensão já realizada.

Decorrido o prazo prescricional intercorrente, cuja contagem deverá iniciar-se a partir da data do término do período suspensivo (cf. Súmula 314 do STJ), remetam-se os autos à parte exequente para manifestar-se acerca da ocorrência da prescrição intercorrente e relatar eventuais causas suspensivas ou interruptivas, na forma do § 4º do art. 40, da Lei nº 6.830/80”.

Em razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que: (i) “os bens penhorados são bens móveis de produção, essenciais para a agravante manter o objeto social que possui como principal atividade econômica, exatamente o transporte de carga”; (ii) “nada justifica a medida ilegal de penhora de 5 veículos de grande valor para servir de garantia de dívida de valor irrisório, comparado ao valor dos veículos”; (iii) “apenas um veículo já seria suficiente para o propósito da garantia”.

Sob esta moldura, cinge-se a presente controvérsia. Decide-se.

Trata-se, na origem, de execução fiscal ajuizada pela recorrida em face do recorrente, objetivando a satisfação de crédito oriundo da Certidão de Dívida Ativa n. 4.006.002515/23-51.

Citada a parte executada e não sendo localizados bens penhoráveis, o Juízo a quo determinou “a medida de bloqueio de transferência de veículos de propriedade de TRANSPORTADORA RODO CLAM LTDA, CNPJ: 06073075000189 até o limite de R$1.047,00 (evento 1)”, conforme evento 17/1º grau.

Uma vez localizados veículos de propriedade do agravante, foi expedido na origem mandado de penhora dos veículos placas GVI 5253, KZE 0131, KRA 2209, GVI 4215 e KRB 3812, descritos no evento 18, em nome da executada, para garantia da execução, na forma dos artigos 10 e 11 da Lei 6.830/80 (evento 19/1º grau). No entanto, a referida diligência restou negativa, diante da ausência de localização dos caminhões executados.

Em razão disso, o agravado, por meio da petição constante do evento 25/1º grau, requereu a inclusão no sistema RENAJUD de restrição total dos caminhões, incluindo circulação e licenciamento, vez que apenas consta restrição de transferência, o que foi deferido pelo Juízo a quo no evento 28/1º grau, em 9.1.2025.

Diante do evento 34, verifica-se que a parte executada peticionou, em 3.4.2025, requerendo a reconsideração da decisão constante do evento 28/1º grau, sob a justificativa de que “impedir o licenciamento e circulação do veículo é ato improdutivo que provoca enorme dano ao Executado, que além dos riscos do patrimônio de valor muito maior que o valor executado, impede a empresa de exercer as atividades”.

Após a oitiva da parte exequente (evento 40/1º grau), o Juízo a quo proferiu a decisão recorrida indeferindo o pedido de reconsideração da decisão do evento 28/1º grau, pelas razões já constantes desta determinação anterior.

Pelo que se verifica, o prazo recursal relativo a primeira decisão (evento 28/1º grau) se encerrou sem que a agravante tenha interposto recurso de agravo de instrumento. Logo, a recorrente deixou transcorrer in albis o prazo legal para apresentar a sua irresignação perante esta instância recursal.

Dessa forma, o recurso não merece ser conhecido, ante a sua intempestividade.

Com efeito, embora o recorrente tenha apresentado pedido de reconsideração (evento 34/1º grau), tal pedido não tem natureza recursal, de forma que não suspende e nem interrompe o prazo para interposição do recurso cabível (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 972.914, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 8.5.2017).

Nesse mesmo sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. RECURSO INTEMPESTIVO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PENHORA SOBRE PROVENTOS. DETRAÇÃO DE SANÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

[...]

3. O prazo recursal relativo a primeira decisão se encerrou no dia 20.7.2023, sem que a agravante tenha interposto recurso de agravo de instrumento. Logo, a recorrente deixou transcorrer in albis o prazo legal para apresentar a sua irresignação perante esta instância recursal. Dessa forma, o recurso não merece ser conhecido, ante a sua intempestividade.

4. Embora tenha apresentado pedido de reconsideração (evento 835/1º grau), tal pedido não tem natureza recursal, de forma que não suspende e nem interrompe o prazo para interposição do recurso cabível. Precedente: STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 972.914, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 8.5.2017. No mesmo sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5001750-90.2019.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 13.4.2020; TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 0002809-04.2019.4.02.0000, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJF2R 29.11.2019.

[...]

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5013989-87.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 18.10.2023).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. VALOR DA EXECUÇÃO. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. PRESCRIÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO.

1. Agravo de instrumento contra a decisão que pronuncia a prescrição dos débitos referentes às anuidades de 2012 e 2013.

[...]

3. O agravante foi intimado da decisão que declarou a prescrição parcial dos créditos cobrados na data de 24.9.2018, cujo termo final para apresentação do recurso seria em 26.11.2018. Contra essa decisão, em 23.11.2018, foi veiculado pedido de reconsideração pelo ora agravante em petição que esclarece acerca do prazo prescricional que o mesmo entende aplicável ao caso. A publicação da decisão que apreciou o pedido de reconsideração se deu em 17.12.2018, e o presente recurso foi interposto no dia 25.3.2019. Logo, é flagrante que o recorrente deixou transcorrer in albis o prazo legal para apresentar a sua irresignação perante esta instância recursal.

4. Recurso não conhecido, ante a sua manifesta intempestividade. O pedido de reconsideração, por não ter natureza recursal, não suspende e nem interrompe o prazo para interposição do recurso cabível (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 972.914, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 8.5.2017). No mesmo sentido: TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 0002809-04.2019.4.02.0000, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJF2R 29.11.2019.

5. Não é caso de se aplicar o disposto no parágrafo único do art. 932 do CPC, porquanto o mesmo só se aplica quando o vício for sanável ou a irregularidade puder ser corrigida.

6. Agravo de instrumento não conhecido.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5001750-90.2019.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 13.4.2020) – grifo nosso.

Nesse cenário, em sede de juízo de admissibilidade, deixo de conhecer o presente recurso, ante a sua manifesta intempestividade.

Registre-se, em derradeiro, que não é caso de se aplicar o disposto no parágrafo único do art. 932 do CPC, porquanto ele só se aplica quando o vício for sanável ou a irregularidade corrigível. No presente caso não é possível ao recorrente sanar ou corrigir a intempestividade. Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. cumprimento de sentença. CÁLCULOS. LIMITE TEMPORAL. INTEMPESTIVIDADE. VÍCIO INSANÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. Agravo de instrumento contra a decisão que, em cumprimento de sentença, não conhece dos embargos declaratórios e mantem a decisão que determinou que o retorno dos autos à contadoria do juízo, com a observação de que “os cálculos não devem ser limitados ao mês de junho de 2006”.

2. Conforme certidão nos autos, a data inicial da contagem do prazo para impugnar a decisão proferida no evento 130/1º grau se deu no dia 23.1.2024, e a data final para interposição do agravo de instrumento se encerrou no dia 8.3.2024 (trigésimo dia útil). Sendo que o presente recurso só foi manejado no dia 18.3.2024. Logo, em sede de juízo de admissibilidade, o não deve ser conhecido, ante a sua manifesta intempestividade.

3. Não é caso de se aplicar o disposto no parágrafo único do art. 932 do CPC, porquanto ele só se aplica quando o vício for sanável ou a irregularidade corrigível. No presente caso não é possível ao recorrente sanar ou corrigir a intempestividade. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5001750-90.2019.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 3.3.2020.

4. Agravo de instrumento não conhecido.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5003425-15.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 17.6.2024).

Ressalta-se que, ainda que fosse conhecido o recurso nessa parte, melhor sorte não teria a agravante.

A execução deve ser feita de modo menos gravoso para o devedor, porém sempre em benefício do credor. O princípio da maior utilidade da execução, trazido pela regra do art. 797 do CPC, dispõe expressamente que a execução é realizada no interesse do exequente, com a intenção de viabilizar a satisfação de seu crédito, dando fim ao inadimplemento do devedor.

Nos termos do artigo 797, do Código de Processo Civil, realiza-se a execução "no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência pelos bens penhorados". O artigo 831, do mesmo diploma legal, a seu turno, explicita que a penhora deverá recair "sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios". Confira-se:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. EFEITOS RETROATIVOS. NÃO INCIDÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. INTERESSE CREDOR. MENOR ONEROSIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AVALIAÇÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA. ERRO NÃO VERIFICADO. EXCESSO PENHORA.

1. Apelação cível interposta em face de sentença que, em sede de embargos à execução, julgou improcedentes os pedidos.

[...]

5. A execução deve ser feita de modo menos gravoso para o devedor, porém sempre em benefício do credor. O princípio da maior utilidade da execução, trazido pela regra do art. 797 do CPC, dispõe expressamente que a execução é realizada no interesse do exequente, com a intenção de viabilizar a satisfação de seu crédito, dando fim ao inadimplemento do devedor.

6. Nos termos do artigo 797, do Código de Processo Civil, realiza-se a execução "no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência pelos bens penhorados". O artigo 831, do mesmo diploma legal, a seu turno, explicita que a penhora deverá recair "sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios". Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5009861-24.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 31.10.2023.

[...]

22. Apelação não provida.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC  5065667-04.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 20.8.2024) (grifos nossos).

Da análise das questões fáticas, verifica-se que incumbia a agravante, se fosse o caso, indicar outros bens de menor ou idêntica liquidez para sanar os débitos em questão, o que não foi feito, valendo-se a parte apenas de alegações genéricas de que a constrição lhe trará prejuízo.

Por fim, o Superior Tribunal de Justiça – STJ fixou o entendimento de que a penhora de bens de maior liquidez, por si só, não revela excessiva onerosidade, de forma que cabe ao devedor comprovar, no caso concreto, que a constrição do bem objeto da execução põe em risco a sua subsistência, o que não se verificou na hipótese em questão, eis que não apresentou qualquer prova de que a constrição determinada irá inviabilizar o exercício de suas atividades.

Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PENHORA DE NUMERÁRIO. ORDEM LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DOS BENS OFERTADOS.  INTERESSE DO CREDOR E MENOR ONEROSIDADE.  REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.

1. A Primeira Seção desta Corte Superior, quando do julgamento do REsp 1.337.790/PR,  realizado  na  sistemática  dos recursos repetitivos, sedimentou entendimento segundo o qual a parte executada deve nomear bens  à  penhora  com  a  observância  da ordem legal de preferência estabelecida  no  art. 11 da Lei n. 6.830/1980, a qual, por força do princípio  da  menor  onerosidade,  só  poderá ser mitigada mediante comprovada  necessidade. 

2.  A  penhora em dinheiro, por si só, não revela  a  excessiva  onerosidade,  competindo  ao devedor o ônus de comprovar   in   concreto   que  a  indisponibilidade  dos  recursos financeiros  põe  em  risco  a  sua  subsistência  e  indicar outras garantias igualmente eficazes para a satisfação do crédito.

3.  "A pretensão  de  simples  reexame  de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7 do STJ).

4.  Hipótese em que o Tribunal de origem, fundado no acervo fático e probatório  carreado  aos  autos,  consignou  que  seria hipótese de substituição  das  garantias  anteriormente ofertadas por penhora de numerário,  sendo  os  bens  penhorados anteriormente insubsistentes para  fazer  frente  à  satisfação do crédito executado, não havendo demonstração  pelo  recorrente  de  ofensa  ao  princípio  da  menor onerosidade.

5. Agravo interno desprovido

(STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp 870439, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJE 20.8.2019) (grifos nossos).

Diante do exposto, verificada a intempestividade recursal, é medida que se impõe o não conhecimento do presente recurso.

Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, na forma da fundamentação supra.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002694086v2 e do código CRC 2b5ef911.

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Agravo de Instrumento Nº 5010126-55.2025.4.02.0000/RJ

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. VÍCIO INSANÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal, indeferiu o pedido de reconsideração da decisão que determinou a anotação de restrição quanto à circulação dos veículos do recorrente, que inclui as de licenciamento e transferência, através do sistema Renajud.

2. No caso, trata-se, na origem, de execução fiscal ajuizada pela recorrida em face do recorrente, objetivando a satisfação de crédito oriundo da Certidão de Dívida Ativa. Citada a parte executada e não sendo localizados bens penhoráveis, o Juízo a quo determinou medida de bloqueio de transferência de veículos de propriedade da recorrente.

3. Uma vez localizados veículos de propriedade do agravante, foi expedido na origem mandado de penhora dos veículos, para garantia da execução, na forma dos artigos 10 e 11 da Lei 6.830/80. No entanto, a referida diligência restou negativa, diante da ausência de localização dos caminhões executados.

4. Em razão disso, o agravado requereu a inclusão no sistema RENAJUD de restrição total dos caminhões, incluindo circulação e licenciamento, o que foi deferido pelo Juízo a quo, em 9.1.2025.

5. Em 3.4.2025, consta que a parte executada peticionou requerendo a reconsideração da decisão. Após a oitiva da parte exequente, o Juízo a quo proferiu a decisão recorrida indeferindo o pedido de reconsideração.

6. Dessa maneira, pelo que se verifica, o prazo recursal relativo a primeira decisão se encerrou sem que a agravante tenha interposto recurso de agravo de instrumento. Logo, a recorrente deixou transcorrer in albis o prazo legal para apresentar a sua irresignação perante esta instância recursal. Dessa forma, o recurso não merece ser conhecido, ante a sua intempestividade.

7. Embora tenha apresentado pedido de reconsideração, tal pedido não tem natureza recursal, de forma que não suspende e nem interrompe o prazo para interposição do recurso cabível (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 972.914, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 8.5.2017). Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5013989-87.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 18.10.2023.

8. Registre-se, em derradeiro, que não é caso de se aplicar o disposto no parágrafo único do art. 932 do CPC, porquanto ele só se aplica quando o vício for sanável ou a irregularidade corrigível. No presente caso não é possível ao recorrente sanar ou corrigir a intempestividade. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5003425-15.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 17.6.2024.

9. A execução deve ser feita de modo menos gravoso para o devedor, porém sempre em benefício do credor. O princípio da maior utilidade da execução, trazido pela regra do art. 797 do CPC, dispõe expressamente que a execução é realizada no interesse do exequente, com a intenção de viabilizar a satisfação de seu crédito, dando fim ao inadimplemento do devedor.

10. Nos termos do artigo 797, do Código de Processo Civil, realiza-se a execução "no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência pelos bens penhorados". O artigo 831, do mesmo diploma legal, a seu turno, explicita que a penhora deverá recair "sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios". Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC  5065667-04.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 20.8.2024.

11. Da análise das questões fáticas, verifica-se que incumbia a agravante, se fosse o caso, indicar outros bens de menor ou idêntica liquidez para sanar os débitos em questão, o que não foi feito, valendo-se a parte apenas de alegações genéricas de que a constrição lhe trará prejuízo.

12. O Superior Tribunal de Justiça – STJ fixou o entendimento de que a penhora de bens de maior liquidez, por si só, não revela excessiva onerosidade, de forma que cabe ao devedor comprovar, no caso concreto, que a constrição do bem objeto da execução põe em risco a sua subsistência, o que não se verificou na hipótese em questão, eis que não apresentou qualquer prova de que a constrição determinada irá inviabilizar o exercício de suas atividades. Precedente: STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp 870439, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJE 20.8.2019.

13. Agravo de instrumento não conhecido, ante a intempestividade recursal.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, na forma da fundamentação supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2026.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002694087v4 e do código CRC 2238c4c4.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 27/01/2026 A 03/02/2026

Agravo de Instrumento Nº 5010126-55.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária