Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5024758-89.2023.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação e recurso adesivo, atribuídos à minha Relatoria por prevenção, interpostas, respectivamente, por O. A. G. (Advogada: Vanuza Conceição Gonçalves Mendes, OAB/ES 030.742) e UNIÃO FEDERAL, em face de sentença, proferida pela MM. Juíza Federal MARIA CLÁUDIA DE GARCIA PAULA ALLEMAND, da 5ª Vara Federal Cível de Vitória, que julgou improcedente o pedido, em razão da ausência do preenchimento de todos os requisitos estabelecidos pelo STF no âmbito do Tema 6.

A referida prevenção é decorrente da correlação entre o presente recurso e o agravo de instrumento n. 5006867-52.2025.4.02.0000, atribuído à minha Relatoria e julgado prejudicado, em razão da perda do seu objeto, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e 44, §1°, I, do Regimento Interno deste Tribunal.

Em suas razões recursais (evento 273/1º grau), a parte autora sustenta, em breve síntese, que: i) “A União não apresentou o ato administrativo de indeferimento do pedido na via administrativa, conforme exigência expressa do próprio STF no item “b” do Tema 1.234. Foram cinco intimações judiciais ignoradas (eventos 174, 181, 207, 235 e 246), resultando inclusive na aplicação de multas (eventos 235 e 246)”; ii) “o único requisito supostamente ausente – item “b”, decorre da inércia da própria Administração, que descumpriu determinação judicial por mais de 7 meses”; iii) “A r. sentença imputa ao Autor o ônus de provar a ilegalidade de ato administrativo que não foi praticado, o que representa violação ao art. 373, § 1º, do CPC. A ausência de apresentação de ato administrativo pela União impõe ao Judiciário presumir sua inexistência ou ilegalidade”.

Por sua vez, em razões recursais (evento 281/1º grau), a União Federal sustenta, em breve síntese, que: i) “a decisão que manteve multa em face da União, mesmo tendo sido revogada a tutela e julgada improcedente a demanda, merece ser revista pelo Tribunal”; ii) “Quando fala em indeferimento administrativo da pretensão, o tema 1234 está falando do indeferimento administrativo da pretensão de incorporação do medicamento ao SUS pelo CONITEC. E o indeferimento consubstancia-se no relatório do CONITEC, cujas motivações de ordem técnica-científica estão devidamente apontadas no pertinente relatório. Portanto, se o relatório do CONITEC pela não incorporação ao SUS foi juntado aos autos, mostra-se evidente que a União cumpriu com a obrigação de apresentar a decisão quanto ao indeferimento administrativo da pretensão”.  

Contrarrazões da União Federal constante do evento 280/1º grau.

Parecer do MPF pelo não provimento dos recursos (Evento 8).

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002699788v2 e do código CRC 9344c7a4.

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Documento:20002699789
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5024758-89.2023.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Consoante relatado, cuida-se de apelação e recurso adesivo, atribuídos à minha Relatoria por prevenção, interpostas, respectivamente, por O. A. G. (Advogada: Vanuza Conceição Gonçalves Mendes, OAB/ES 030.742) e UNIÃO FEDERAL, em face de sentença, proferida pela MM. Juíza Federal MARIA CLÁUDIA DE GARCIA PAULA ALLEMAND, da 5ª Vara Federal Cível de Vitória, que julgou improcedente o pedido, em razão da ausência do preenchimento de todos os requisitos estabelecidos pelo STF no âmbito do Tema 6.

A sentença recorrida foi proferida nos seguintes termos (evento 267/1ºgrau):

[...] “Dito isso, observa-se que os documentos médicos apresentados pelo Autor dispõem acerca do diagnóstico da doença que o acomete (mieloma múltiplo), do seu quadro clínico e da adequação dos medicamentos pleiteados (DARATUMUMABE e LENALIDOMIDA) ao seu tratamento. 

[...]

Infere-se que o e-NatJus/ES esclareceu, dentre outras questões, que: 1) “o esquema farmacoterapêutico em questão se constitui em uma alternativa terapêutica paliativa, ou seja, que pode promover um aumento de sobrevida livre de progressão, porém não a cura da doença”; e 2) “a CONITEC avaliou a custo-efetividade no contexto brasileiro do Daratumumabe e da Lenalidomida na terapêutica do MM e recomendou a não incorporação desses medicamentos no SUS”.

Embora este Juízo não esteja adstrito ao parecer do e-NatJus/ES, não vislumbro vício na manifestação técnica daquele capaz de macular as suas validade e regularidade, tornando-se desnecessária, inclusive, a realização de perícia judicial.

[...]

Deve-se destacar o caráter técnico da questão que se busca elucidar e que os profissionais do e-NatJus/ES guardam maior equidistância dos interesses das partes, tanto que o Sistema se destina, fundamentalmente, a prestar auxílio a magistrados, o que garante, assim, um parâmetro imparcial na análise da controvérsia.

Com efeito, conforme informado pelo e-NatJus/ES, não foi recomenda pela CONITEC (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS)[2] a incorporação dos medicamentos DARATUMUMABE e LENALIDOMIDA para o caso clínico do Autor (Relatórios de Recomendação nos 700, 701 e 702):

[...]

O Autor não questiona a validade das Portarias da CONITEC que recomendaram a não incorporação dos medicamentos DARATUMUMABE e LENALIDOMIDA pelo SUS. Além disso, deve-se levar em consideração a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos, sendo ônus do administrado demonstrar a sua desconformidade com os ditames legais, conforme firmado pelo STF.

Sendo assim, inexistindo ilegalidade a ser reconhecida no pormenor, conclui-se que não está preenchido o requisito do item 2, “b”, do Tema 6, o que impede o deferimento do fornecimento judicial dos medicamentos requeridos.

Em relação à necessária avaliação “da negativa de fornecimento na via administrativa” – determinada no item IV, subitem “4”, do Tema 1.234, e no item 3, “a”, do Tema 6 – verifica-se que, apesar de intimada cinco vezes (vide eventos 174, 181, 207, 235 e 246) para apresentar decisão administrativa vinculada ao fornecimento dos medicamentos DARATUMUMABE e LENALIDOMIDA para o Autor, nos moldes estabelecidos no item “b” da parte final da decisão do Tema 1.234 do STF (“b) até que sobrevenha a implementação da plataforma, os juízes devem intimar a Administração Pública para justificar a negativa de fornecimento na seara administrativa, nos moldes do presente acordo e dos fluxos aprovados na Comissão Especial, de modo a viabilizar a análise da legalidade do ato de indeferimento”), a UNIÃO não cumpriu esta determinação.

Embora o documento acostado pela UNIÃO em 18/06/2025 (evento 264, anexo 2, fls. 02/16) apresente-se como uma análise técnica do Ministério da Saúde sobre o caso, este não possui nenhuma conclusão administrativa (não há um “ato de indeferimento”), o que indica a sua inadequação com o modelo acordado no STF.

Neste contexto, considerando que a primeira ordem para que a UNIÃO acostasse aos autos tal decisão administrativa foi proferida em 08/11/2024 (há 229 dias – evento 174), é certo que o tramite processual não pode ser procrastinado indefinidamente devido à inércia reiterada da UNIÃO em apresentar um simples ato administrativo, sob pena de violação dos princípios da celeridade e razoável duração do processo (art. 5°, LXXVIII, da CF).

Além disso, não tendo o Autor preenchido um dos requisitos necessários à concessão judicial dos medicamentos versados na inicial, como visto (item 2, “b”, do Tema 6), depreende-se que a análise da decisão administrativa não irá repercutir diretamente no resultado final da demanda.

Logo, mostra-se plenamente justificável, neste momento, o julgamento do processo, mesmo sem a manifestação administrativa formal da UNIÃO.

Destaque-se, ainda, que, malgrado a conclusão acima, devem ser ratificadas as multas aplicadas nos eventos 235 e 246, por ato atentatório à dignidade da Justiça, tendo em vista a total desídia da UNIÃO em relação às ordens expedidas por este Juízo.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão exordial, REVOGANDO a tutela de urgência anteriormente deferida.

Quanto aos honorários advocatícios, adoto o posicionamento das Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual está autorizado, nas ações em que se pleiteia o fornecimento de tratamento médico pelo Poder Público, o arbitramento de honorários advocatícios por critério de equidade, eis que não é possível mensurar, em geral, o proveito econômico obtido com a ação, por envolver questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde[3].

Assim, condeno o Autor, nos termos do art. 85, §§ 8º e 2º, do NCPC, ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, ora fixados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), cujas cobranças ficarão suspensas, com fulcro no art. 98, §§ 1°, 2° e 3°, daquele mesmo diploma legal.

Ratifico as multas aplicadas nos eventos 235 (R$ 1.000,00) e 246 (R$ 2.000,00), por ato atentatório à dignidade da Justiça, tendo em vista a total desídia da UNIÃO em relação às ordens expedidas por este Juízo (não apresentação de decisão administrativa vinculada ao fornecimento dos medicamentos para o Autor, nos moldes estabelecidos no item “b” da parte final da decisão do Tema 1.234).

Considerando a decisão do evento 181 e as informações prestadas pela SESA (evento 240), autorizo a transferência do valor utilizado pelo Estado do Espírito Santo para a compra dos medicamentos objeto da demanda[4]. Tal quantia deverá ser retirada do depósito judicial feito pela UNIÃO (evento 66)”. [...] Grifo do autor.

 

Em suas razões recursais (evento 273/1º grau), a parte autora sustenta, em breve síntese, que: i) “A União não apresentou o ato administrativo de indeferimento do pedido na via administrativa, conforme exigência expressa do próprio STF no item “b” do Tema 1.234. Foram cinco intimações judiciais ignoradas (eventos 174, 181, 207, 235 e 246), resultando inclusive na aplicação de multas (eventos 235 e 246)”; ii) “o único requisito supostamente ausente – item “b”, decorre da inércia da própria Administração, que descumpriu determinação judicial por mais de 7 meses”; iii) “A r. sentença imputa ao Autor o ônus de provar a ilegalidade de ato administrativo que não foi praticado, o que representa violação ao art. 373, § 1º, do CPC. A ausência de apresentação de ato administrativo pela União impõe ao Judiciário presumir sua inexistência ou ilegalidade”.

Por sua vez, em razões recursais (evento 281/1º grau), a União Federal sustenta, em breve síntese, que: i) “a decisão que manteve multa em face da União, mesmo tendo sido revogada a tutela e julgada improcedente a demanda, merece ser revista pelo Tribunal”; ii) “Quando fala em indeferimento administrativo da pretensão, o tema 1234 está falando do indeferimento administrativo da pretensão de incorporação do medicamento ao SUS pelo CONITEC. E o indeferimento consubstancia-se no relatório do CONITEC, cujas motivações de ordem técnica-científica estão devidamente apontadas no pertinente relatório. Portanto, se o relatório do CONITEC pela não incorporação ao SUS foi juntado aos autos, mostra-se evidente que a União cumpriu com a obrigação de apresentar a decisão quanto ao indeferimento administrativo da pretensão”.  

Sob esta moldura, cinge-se a presente controvérsia. Decide-se.

Inicialmente, é importante ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, recentemente, fixou a tese de julgamento do Tema 6, no bojo do RE 566.471, no sentido de que a ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do SUS impede, em regra, o seu fornecimento por meio de decisão judicial, independentemente de seu custo. Porém, excepcionalmente, seria possível a sua concessão, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item “4” do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. (STF, Tribunal Pleno, RE 566471, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: LUÍS ROBERTO BARROSO, DJE 28.11.2024).

Em conjunto com o Tema 6 supracitado, o STF, no bojo do RE 1366243, fixou o Tema n. 1.234, o qual, em relação aos medicamentos não incorporados ao SUS, foram fixadas as seguintes teses: “ IV. ANÁLISE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise”.

Quanto à conceituação de medicamentos não incorporados, o referido Tema destacou ser aqueles fármacos que “não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico”.

Por fim, o Supremo Tribunal Federal editou as Súmulas Vinculantes de n. 60 e 61, nos seguintes termos:

 Súmula vinculante 60

O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243).

 Súmula vinculante 61

A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471).

 

No caso, verifica-se que a parte autora ajuizou a demanda de origem destacando ter recebido diagnostico de Mieloma Múltiplo e que está realizando o seu tratamento no Hospital Universitário Cassiano Antônio de Moraes (HUCAM), tendo lhe sido prescrito o uso dos fármacos DARATUMUMABE e LENALIDOMIDA.

Em informações prestadas pelo Diretor-Geral do Hospital Santa Rita, no Evento 9/1º grau, consta que a medicação requerida não se encontra disponível na rede pública de saúde, devido ao alto custo.

No decorrer do trâmite processual, o Juízo a quo proferiu decisão no evento 174/1º grau determinando a intimação das partes para se manifestarem acerca dos Temas 6 e 1.234 do STF, bem como a intimação da União Federal para apresentar decisão administrativa “vinculada ao fornecimento dos medicamentos DARATUMUMABE e LENALIDOMIDA para o Autor, nos moldes estabelecidos no item “b” da parte final da decisão do Tema 1.234 do STF”.

Em razão disso, a parte autora e a União Federal manifestaram-se, respectivamente, nos eventos 178 e 179/1º grau.

Em nova decisão, no evento 181/1º grau, o Juiz de primeiro grau, dentre outras recomendações, reiterou a determinação para que a União Federal “apresente decisão administrativa vinculada ao fornecimento dos medicamentos DARATUMUMABE e LENALIDOMIDA para o Autor, nos moldes estabelecidos no item “b” da parte final da decisão do Tema 1.234 do STF”.

Do evento 192/1º grau consta petição da União Federal informando que “tão logo as informações requeridas pelo juízo retornem a este órgão contencioso, serão prontamente juntadas aos autos judiciais”.

Em nova decisão, no evento 207/1º grau, o Juízo a quo reiterou a determinação para que a União Federal “apresente decisão administrativa vinculada ao fornecimento dos medicamentos DARATUMUMABE e LENALIDOMIDA para o Autor, nos moldes estabelecidos no item “b” da parte final da decisão do Tema 1.234 do STF”.

Em resposta (evento   216/1º grau), a União Federal informou ao Juízo que reiterou a necessidade de atendimento à decisão do evento 207.

Do evento 234/1º grau consta petição da União Federal requerendo a juntada de documentação produzida pelo Ministério da Saúde em cumprimento à determinação judicial.

Em decisão do evento 235/1º grau, o Juízo a quo destacou que:

“Tendo em vista a  inércia reiterada da UNIÃO em cumprir a determinação disposta nos eventos 174, 181 e 207, intime-se aquela para que, no prazo de 10 (dez) dias simples, apresente decisão administrativa vinculada ao fornecimento dos medicamentos DARATUMUMABE e LENALIDOMIDA para o Autor, nos moldes estabelecidos no item “b” da parte final da decisão do Tema 1.234 do STF[1], sob pena de, em caso de nova desídia, esta ser caracterizada como ato atentatório à dignidade da justiça, a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 77, IV e §§ 1º e 2º, do NCPC, que ora fixo em R$ 1.000,00 (mil reais).

No mais, quanto à manifestação apresentada pelo Ministério da Saúde (evento 234, anexo 2), basta uma simples consulta aos autos para se observar que foi apresentado receituário médico atualizado, acerca do tratamento do Autor, em 24/01/2025 (evento 201)”. Grifo do autor.

 

Do evento 238/1º grau consta petição da União Federal no sentido de que reiterou a necessidade de cumprimento da decisão judicial ao Ministério da Saúde.

Em nova decisão (evento 246/1º grau), o Juízo de primeiro grau fixou multa por ato atentatório à dignidade da justiça e determinou nova intimação para apresentar a decisão administrativa pleiteada, nos seguintes termos:

“Considerando que a UNIÃO, apesar de já ter sido intimada quatro vezes (vide eventos 174, 181, 207 e 235), não apresentou a decisão administrativa vinculada ao fornecimento dos medicamentos DARATUMUMABE e LENALIDOMIDA para o Autor, conforme estabelecido no item “b” da parte final da decisão do Tema 1.234 do STF[1], intime-se aquela para que, no prazo de 10 (dez) dias simples, efetue o depósito judicial da multa R$ 1.000,00 (mil reais) fixada na decisão do evento 235, por ato atentatório ato atentatório à dignidade da justiça.

Ademais, deverá a UNIÃO, no mesmo prazo: 1) apresentar a decisão administrativa em questão, sob pena de, em caso de nova desídia, ensejar a aplicação de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 77, IV e §§ 1º e 2º, do NCPC; 2) esclarecer o setor responsável no Ministério da Saúde pelo cumprimento de tal ordem, possibilitando, assim, que este Juízo direcione eventual multa pessoal contra o servidor incumbido em efetivá-la, caso seja necessário.

Intimem-se a UNIÃO, com urgência, inclusive por e-mail”.

 

Em petição do evento 249/1º grau, a União Federal disponibilizou link para que o Juízo a quo pudesse acompanhar a tramitação do processo administrativo referente ao andamento do cumprimento da decisão judicial e requerendo, por via de consequência, a extinção da multa.

Já no evento 264/1º grau, a União apresenta a NOTA TÉCNICA Nº 942/2025-COMFAD/CGPJUD/DJUD/SE/MS, informando o cumprimento da decisão judicial.

Logo após, foi proferida a sentença recorrida.

Consoante citado, a sentença proferida na origem julgou improcedentes os pedidos autorais, sob a justificativa de que “não está preenchido o requisito do item 2, “b”, do Tema 6”.

O referido requisito dispõe ser necessário que a parte autora demonstre a “ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua avaliação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011”.

O Juízo a quo, quanto ao ponto, destacou que “o Autor não questiona a validade das Portarias da CONITEC que recomendaram a não incorporação dos medicamentos DARATUMUMABE e LENALIDOMIDA pelo SUS. Além disso, deve-se levar em consideração a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos, sendo ônus do administrado demonstrar a sua desconformidade com os ditames legais, conforme firmado pelo STF”.

Apesar disso, a parte autora apresentou o presente recurso alegando que a sentença incorreu em “grave omissão fática e jurídica”, considerando o fato de que a União Federal não apresentou o ato administrativo do indeferimento do pedido na via administrativa.

No entanto, apesar de tais alegações, o Juízo de primeiro grau expressamente destacou que, embora a União Federal não tenha apresentado a decisão administrativa solicitada, a sua análise não iria repercutir diretamente no resultado final de improcedência da demanda, tendo em vista não ter o autor preenchido todos os requisitos estabelecidos pelo STF no âmbito do Tema 6, mais precisamente o item 2, “b”.

Acrescente-se, ainda, que, sem adentrar no mérito acerca de eventual suficiência da documentação apresentada pela União Federal para atender à exigência do Juízo, a intimação da Administração Pública para justificar, na esfera administrativa, a negativa de fornecimento do medicamento insere-se no âmbito das recomendações de cooperação que devem nortear a atuação entre o Poder Judiciário e os entes federativos, não tendo qualquer influência na análise da alegada impossibilidade de fornecimento do fármaco pelo SUS.

Dessa maneira, entendo que o recurso de apelação da parte autora não deve ser provido, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência dos pedidos autorais.

Por outro lado, entendo que o recurso adesivo interposto pela União Federal deve ser provido.

Isso porque não vislumbro desídia da União Federal em relação às decisões proferidas na origem.

Consoante exposto no relatório acima, a União Federal vinha buscando cumprir a decisão judicial, a qual demandava uma análise técnica do Ministério da Saúde. Para comprovar essa questão, consta do evento 249/1º grau, um link em que é possível acessar o processo administrativo e verificar que por diversas ocasiões foi reiterado o pedido de cumprimento da ordem judicial.

Além disso, entendo que a Nota Técnica apresentada pela União Federal no evento 264/1º grau supre a exigência de apresentação da negativa do fornecimento do fármaco na seara administrativa, considerando informar, dentre outros pontos: i) que o medicamento tem registro na ANVISA; ii) que já foi avaliado pela CONITEC, que decidiu pela sua não incorporação; iii) que não estão incorporados para a enfermidade do autor; iv) que “os procedimentos quimioterápicos da tabela do SUS não fazem referência a qualquer medicamento e são aplicáveis às situações tumorais e finalidades específicas para as quais terapias antineoplásicas medicamentosas são indicadas. Desse modo, cabe aos estabelecimentos de saúde habilitados em alta complexidade em oncologia a responsabilidade pela padronização, aquisição e fornecimento de medicamentos para o adequado tratamento”; v) o caso específico do autor; vi) esclarecimentos sobre a enfermidade; vii) os medicamentos; viii) a existência de DDT; ix) as alternativas disponibilizadas no âmbito do SUS para o tratamento do Mieloma Múltiplo.  

Levando-se em conta esses fatos, a revogação das multas aplicadas em face da União Federal, por ato atentatório à dignidade da Justiça, é medida que se impõe.

Em conclusão, o recurso interposto pela parte autora não deve ser provido, enquanto o recurso adesivo interposto pela União Federal deve ser provido, de forma que a sentença deve ser reformada tão somente quanto à revogação das multas aplicadas à União Federal.

No mais, conforme orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).

Na espécie, considerando a existência de condenação em honorários advocatícios na origem, estabelecido em R$ 2.500,00, bem como o não provimento dos recursos interpostos, cabível a fixação de honorários recursais no montante de R$ 300,00, que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados, observando-se a gratuidade de justiça deferida na origem.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002699789v2 e do código CRC 41e52e87.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5024758-89.2023.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO À SAÚDE. MIELOMA MÚLTIPLO. DARATUMUMABE E LENALIDOMIDA. MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DO ITEM 2, “B” DO TEMA 6 DO STF. MULTA APLICADA À UNIÃO FEDERAL POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDIDADE DA JUSTIÇA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA APRESENTADA. REFORMA DA SENTENÇA PARA EXCLUIR AS MULTAS APLICADAS.

1.  Apelação e recurso adesivo interpostos em face de sentença que julgou improcedente o pedido, em razão da ausência do preenchimento de todos os requisitos estabelecidos pelo STF no âmbito do Tema 6.

2. O Supremo Tribunal Federal, recentemente, fixou a tese de julgamento do Tema 6, no bojo do RE 566.471, no sentido de que a ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do SUS impede, em regra, o seu fornecimento por meio de decisão judicial, independentemente de seu custo. Porém, excepcionalmente, seria possível a sua concessão, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item “4” do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. (STF, Tribunal Pleno, RE 566471, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: LUÍS ROBERTO BARROSO, DJE 28.11.2024).

3. Em conjunto com o Tema 6 supracitado, o STF, no bojo do RE 1366243, fixou o Tema n. 1.234, o qual, em relação aos medicamentos não incorporados ao SUS, foram fixadas as seguintes teses: “ IV. ANÁLISE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise”.

4. No caso, verifica-se que a parte autora ajuizou a demanda de origem destacando ter recebido diagnostico de Mieloma Múltiplo e que está realizando o seu tratamento no Hospital Universitário Cassiano Antônio de Moraes (HUCAM), tendo lhe sido prescrito o uso dos fármacos DARATUMUMABE e LENALIDOMIDA.

5. Após todo o trâmite processual, a sentença proferida na origem julgou improcedentes os pedidos autorais, sob a justificativa de que “não está preenchido o requisito do item 2, “b”, do Tema 6”.

6. O referido requisito dispõe ser necessário que a parte autora demonstre a “ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua avaliação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011”.

7. O Juízo a quo, quanto ao ponto, destacou que “o autor não questiona a validade das Portarias da CONITEC que recomendaram a não incorporação dos medicamentos DARATUMUMABE e LENALIDOMIDA pelo SUS. Além disso, deve-se levar em consideração a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos, sendo ônus do administrado demonstrar a sua desconformidade com os ditames legais, conforme firmado pelo STF”.

8. Apesar disso, a parte autora apresentou o presente recurso alegando que a sentença incorreu em “grave omissão fática e jurídica”, considerando o fato de que a União Federal não apresentou o ato administrativo do indeferimento do pedido na via administrativa.

9. No entanto, apesar de tais alegações, o Juízo de primeiro grau expressamente destacou que, embora a União Federal não tenha apresentado a decisão administrativa solicitada, a sua análise não iria repercutir diretamente no resultado final de improcedência da demanda, tendo em vista não ter o autor preenchido todos os requisitos estabelecidos pelo STF no âmbito do Tema 6, mais precisamente o item 2, “b”

10. Acrescente-se, ainda, que, sem adentrar no mérito acerca de eventual suficiência da documentação apresentada pela União Federal para atender à exigência do Juízo, a intimação da Administração Pública para justificar, na esfera administrativa, a negativa de fornecimento do medicamento insere-se no âmbito das recomendações de cooperação que devem nortear a atuação entre o Poder Judiciário e os entes federativos, não tendo qualquer influência na análise da alegada impossibilidade de fornecimento do fármaco pelo SUS.

11. Por outro lado, não vislumbro desídia da União Federal em relação às decisões proferidas na origem. Isso porque o referido ente federativo vinha buscando cumprir a decisão judicial, a qual demandava uma análise técnica do Ministério da Saúde. Para comprovar essa questão apresentou um link em que é possível acessar o processo administrativo e verificar que por diversas ocasiões foi reiterado o pedido de cumprimento da ordem judicial.

12. Além disso, a Nota Técnica apresentada pela União Federal supre a exigência de apresentação da negativa do fornecimento do fármaco na seara administrativa, considerando informar, dentre outros pontos: i) que o medicamento tem registro na ANVISA; ii) que já foi avaliado pela CONITEC, que decidiu pela sua não incorporação; iii) que não estão incorporados para a enfermidade do autor; iv) que “os procedimentos quimioterápicos da tabela do SUS não fazem referência a qualquer medicamento e são aplicáveis às situações tumorais e finalidades específicas para as quais terapias antineoplásicas medicamentosas são indicadas. Desse modo, cabe aos estabelecimentos de saúde habilitados em alta complexidade em oncologia a responsabilidade pela padronização, aquisição e fornecimento de medicamentos para o adequado tratamento”; v) o caso específico do autor; vi) esclarecimentos sobre a enfermidade; vii) os medicamentos; viii) a existência de DDT; ix) as alternativas disponibilizadas no âmbito do SUS para o tratamento do Mieloma Múltiplo.  

13. Levando-se em conta esses fatos, a revogação das multas aplicadas em face da União Federal, por ato atentatório à dignidade da Justiça, é medida que se impõe.

14. Apelação do autor não provida e recurso adesivo da União Federal provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2026.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002699790v3 e do código CRC e9854c5f.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 19/02/2026, às 19:37:13

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 27/01/2026 A 03/02/2026

Apelação Cível Nº 5024758-89.2023.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 27/01/2026, às 00:00, a 03/02/2026, às 18:00, na sequência 80, disponibilizada no DE de 12/12/2025.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL . AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025. AUSENTE, IGUALMENTE DE FORMA JUSTIFICADA, POR MOTIVO DE FÉRIAS, O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO RAFFAELE FELICE PIRRO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 37, DE 21/01/2025 ALTERADO PELO ATO PRES/TRF2 Nº 23, DE 21/01/2026.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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