Apelação Cível Nº 5024758-89.2023.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação e recurso adesivo, atribuídos à minha Relatoria por prevenção, interpostas, respectivamente, por O. A. G. (Advogada: Vanuza Conceição Gonçalves Mendes, OAB/ES 030.742) e UNIÃO FEDERAL, em face de sentença, proferida pela MM. Juíza Federal MARIA CLÁUDIA DE GARCIA PAULA ALLEMAND, da 5ª Vara Federal Cível de Vitória, que julgou improcedente o pedido, em razão da ausência do preenchimento de todos os requisitos estabelecidos pelo STF no âmbito do Tema 6.
A referida prevenção é decorrente da correlação entre o presente recurso e o agravo de instrumento n. 5006867-52.2025.4.02.0000, atribuído à minha Relatoria e julgado prejudicado, em razão da perda do seu objeto, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e 44, §1°, I, do Regimento Interno deste Tribunal.
Em suas razões recursais (evento 273/1º grau), a parte autora sustenta, em breve síntese, que: i) “A União não apresentou o ato administrativo de indeferimento do pedido na via administrativa, conforme exigência expressa do próprio STF no item “b” do Tema 1.234. Foram cinco intimações judiciais ignoradas (eventos 174, 181, 207, 235 e 246), resultando inclusive na aplicação de multas (eventos 235 e 246)”; ii) “o único requisito supostamente ausente – item “b”, decorre da inércia da própria Administração, que descumpriu determinação judicial por mais de 7 meses”; iii) “A r. sentença imputa ao Autor o ônus de provar a ilegalidade de ato administrativo que não foi praticado, o que representa violação ao art. 373, § 1º, do CPC. A ausência de apresentação de ato administrativo pela União impõe ao Judiciário presumir sua inexistência ou ilegalidade”.
Por sua vez, em razões recursais (evento 281/1º grau), a União Federal sustenta, em breve síntese, que: i) “a decisão que manteve multa em face da União, mesmo tendo sido revogada a tutela e julgada improcedente a demanda, merece ser revista pelo Tribunal”; ii) “Quando fala em indeferimento administrativo da pretensão, o tema 1234 está falando do indeferimento administrativo da pretensão de incorporação do medicamento ao SUS pelo CONITEC. E o indeferimento consubstancia-se no relatório do CONITEC, cujas motivações de ordem técnica-científica estão devidamente apontadas no pertinente relatório. Portanto, se o relatório do CONITEC pela não incorporação ao SUS foi juntado aos autos, mostra-se evidente que a União cumpriu com a obrigação de apresentar a decisão quanto ao indeferimento administrativo da pretensão”.
Contrarrazões da União Federal constante do evento 280/1º grau.
Parecer do MPF pelo não provimento dos recursos (Evento 8).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Data e Hora: 19/02/2026, às 19:37:10