Apelação Cível Nº 5033044-13.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
RELATÓRIO
1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CREA/RJ em face de acórdão que manteve a sentença de procedência dos pedidos autorais, condenando: (i) o Conselho a expedir certidão de atribuições profissionais, reconhecendo a qualificação do autor para o exercício da Engenharia de Produção; e (ii) a PETROBRAS a proceder à contratação do autor, reconhecendo como plenamente válidas, para fins de atendimento às exigências do cargo, tanto a anotação do curso de pós-graduação em Engenharia de Produção quanto a extensão de habilitação concedida pelo CREA-PR.
2. Em suas razões, alega que o acórdão incorre em contradição interna, bem como apresenta omissões. Em relação à contradição, sustenta que o ato administrativo (Decisão CEEM/PR nº 2.696/2024) não deferiu o pedido de extensão da habilitação do embargado como Engenheiro de Produção, tendo apenas concedido extensão restrita à atividade de “Gestão de Produção no âmbito de sua modalidade”.
3. Quanto às omissões alegadas, aduz que o acórdão deixa de apreciar ponto central do recurso, qual seja: a (in)competência do CREA/RJ para registrar atribuições profissionais com base em curso de pós-graduação realizado fora de sua circunscrição, razão pela qual alega ser esta competência do CREA/PR. Ainda, suscita que não foi estabelecida diferença entre a mera anotação de um título de pós-graduação e a efetiva ampliação de atribuições técnicas no sistema CONFEA/CREA. Por fim, aponta ausência de manifestação sobre a Súmula 266 do STJ.
4. Contrarrazões (evento 21).
É o breve relatório. Peço inclusão em pauta.
VOTO
1. Conheço do recurso, pois presentes os requisitos de admissibilidade.
2. É sabido que os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC/2015, quando a decisão impugnada apresentar obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou erro material. Ressalte-se, contudo, que esse recurso não se presta ao reexame do mérito da causa.
3. No âmbito dos embargos de declaração, a omissão consiste na ausência de manifestação do julgador acerca de ponto sobre o qual era imprescindível o seu pronunciamento; a contradição caracteriza-se pela existência de afirmações inconciliáveis no corpo da decisão; e a obscuridade decorre da falta de clareza na redação, que impede a exata compreensão do raciocínio adotado no acórdão.
4. Feitas as devidas considerações, entende-se que o recurso não merece prosperar.
5. No tocante à alegação de contradição, vejamos. O embargante sustenta que a conclusão do acórdão colide frontalmente com o fato de que o ato administrativo supracitado não deferiu o pedido de extensão da habilitação do embargado como Engenheiro de Produção, tendo apenas concedido extensão restrita à atividade de “Gestão de Produção no âmbito de sua modalidade”.
6. Para fins de atendimento ao edital do concurso promovido pela PETROBRAS, exige-se que o candidato seja bacharel em Engenharia de Produção, com diploma devidamente reconhecido pelo MEC, ou, alternativamente, possua graduação em qualquer outra área da Engenharia, desde que apresente certidão expedida pelo respectivo Conselho profissional atestando a detenção de todas as atribuições próprias do Engenheiro de Produção.
7. Nota-se que o edital, de forma expressa, amplia o acesso ao cargo aos bacharéis de qualquer especialidade de Engenharia, condicionando tal possibilidade à apresentação da mencionada certidão. Caso o exercício do cargo fosse restrito exclusivamente aos Engenheiros de Produção, tal exigência constaria de maneira taxativa no instrumento convocatório, o que não ocorreu. Assim, mostra-se desarrazoada a argumentação do embargante no sentido de que não se pode equiparar um curso de pós-graduação lato sensu de 360 horas a uma graduação em Engenharia de Produção, uma vez que o próprio edital já reconhece e disciplina essa distinção, admitindo expressamente ambas as hipóteses como aptas ao preenchimento do cargo.
8. A contradição, no âmbito dos embargos de declaração, caracteriza-se pela existência de afirmações inconciliáveis no corpo da decisão, o que não ocorre no caso dos autos.
9. Ademais, sustenta o embargante que o acórdão não analisou a (in)competência do CREA/RJ para registrar atribuições profissionais com base em curso de pós-graduação realizado fora de sua circunscrição, alegando que tal competência seria do CREA/PR, uma vez que o curso fora realizado no estado do Paraná, em que pese o embargado tenha registro junto ao CREA/RJ.
10.Contudo, a referida alegação não prospera. Nos termos do item 5 do voto, abaixo reproduzido, ratificou-se o entendimento já esposado na sentença no sentido de que aos conselhos profissionais compete verificar somente se a pessoa que pretende seu registro possui diploma devidamente registrado junto ao MEC na área objetivada, sendo, portanto, indevido obstar registro profissional simplesmente pelo fato de determinado curso não estar cadastrado no conselho profissional.
5. Ademais, conforme já salientado pelo juízo de primeiro grau, compete ao Conselho tão somente verificar se o interessado no registro profissional possui diploma regularmente registrado junto ao MEC, não lhe cabendo a análise de currículos ou dos procedimentos internos adotados pelas instituições de ensino superior. Aos conselhos de fiscalização profissional compete, como denota a própria nomenclatura, a fiscalização do exercício da profissão.
11. Por fim, verifica-se que o próprio CREA/PR, anteriormente à prolação da sentença, já havia deferido o pedido de extensão da habilitação do autor, restando superada a questão.
12. Faz-se necessário pontuar também que a omissão configura-se pela ausência de manifestação do julgador acerca de questões sobre as quais era imprescindível o seu pronunciamento, o que não se verifica na hipótese dos autos, porquanto o acórdão, ratificando a sentença, enfrentou de forma suficiente e devidamente fundamentada os pontos necessários à resolução da controvérsia.
13. Nesse sentido, de acordo com pacífico entendimento do E. STJ, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 11, 489 E 1022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS. ARTIGO 166 DO CTN. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO, QUANDO NÃO COMPROVADO QUE SUPORTOU O ENCARGO FINANCEIRO DO TRIBUTO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO DO STJ.
1. Constata-se que não se configurou a ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal local não se pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de Declaração. Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição.
3. Registre-se, portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a Corte de origem examinado e decidido, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 4. À luz do art. 166 do Código Tributário Nacional - CTN, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento jurisprudencial segundo o qual o responsável tributário, recolhedor, em tese, do crédito tributário por substituição processual, só tem legitimidade ativa ad causam para a ação de repetição de indébito, quando comprovar ter pago o tributo. Fora as hipótese do art. 166 do CTN, o responsável tributário não detém legitimidade para pleitear, em nome próprio, a restituição do tributo que recolheu. A respeito:
EDcl no AgRg no REsp 1418303/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/06/2014; AgRg no REsp 1418207/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 02/05/2014; AgRg no REsp 1437789/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 02/05/2014.
5. Recurso Especial parcialmente conhecido, apenas no tocante à violação do art. 1022 do CPC e, nessa parte, não provido.
(REsp n. 1.814.271/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 1/7/2019.) (Grifei)
14. Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002686034v3 e do código CRC 6ff07be1.
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