Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5013799-56.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

RELATÓRIO

1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por P. M. I. contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Niterói/RJ (Evento 71) que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 5002936-95.2024.4.02.5102, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, deferiu a penhora de 60% das quotas sociais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), da empresa OIKO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 24.070.394/0001-12, de titularidade do executado, ora agravante, bem como determinou a expedição de ofício à JUCERJA para anotação de indisponibilidade das quotas.

2. Em suas razões recursais (Evento 1 – 2º Grau), sustenta o agravante que a decisão impugnada viola a ordem legal de preferência prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil, ao argumento de que a penhora de quotas sociais possui caráter subsidiário. Aduz que a penhora dos rendimentos e lucros periodicamente distribuídos ao sócio constituiria medida executiva suficiente e menos gravosa, não tendo sido esgotada antes da constrição direta das quotas.

3. Argumenta, ainda, que a medida compromete sua subsistência e de sua família, afirmando que a remuneração oriunda da participação societária constitui sua única fonte de renda, invocando a proteção ao mínimo existencial e a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Defende, também, a incidência do princípio da preservação da empresa, sustentando que a alienação forçada das quotas pode acarretar perda irreversível de sua posição societária e instabilidade na sociedade empresária, com reflexos sobre sócios e empregados.

4. Alega, por fim, a existência de contrassenso fático, ao fundamento de que a empresa OIKO mantém contratos de empréstimo adimplidos junto à própria exequente, de modo que a desestruturação da sociedade decorrente da penhora poderia, paradoxalmente, prejudicar os interesses da agravada.

5. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de obstar a efetivação da penhora até o julgamento final do agravo, bem como, no mérito, o provimento do recurso para desconstituir a constrição das quotas sociais.

6. Contrarrazões apresentadas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Evento 9 – 2º Grau), nas quais pugna pela manutenção da decisão agravada. Sustenta que a penhora foi determinada após diversas tentativas infrutíferas de localização de bens por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, legitimando-se como medida excepcional e necessária, nos termos do artigo 835, inciso IX, do CPC. Ressalta a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça quanto à possibilidade de penhora de quotas sociais e destaca que o executado não indicou bens alternativos nem comprovou prejuízo concreto à sua subsistência.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

1. Em que pese o pedido de efeito suspensivo formulado neste recurso, considerando que já está completamente instruído, passo ao julgamento do mérito e conheço do agravo de instrumento, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

2. Trata-se, como relatado, de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial, deferiu a penhora de 60% das quotas sociais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), de empresa de titularidade do executado, ora agravante, bem como determinou a expedição de ofício à JUCERJA para anotação de indisponibilidade das quotas.

3. A controvérsia devolvida a esta instância cinge-se à legalidade da penhora de quotas sociais de empresa da qual o executado é sócio, diante das alegações de violação à ordem legal de preferência, afronta ao princípio da menor onerosidade da execução, impenhorabilidade por suposta natureza alimentar e ofensa aos princípios da preservação da empresa e da affectio societatis.

4. De início, cumpre destacar que a execução de título extrajudicial foi regularmente promovida pela Caixa Econômica Federal, tendo o devedor sido citado e permanecido inerte. Em razão da ausência de pagamento voluntário, o exequente promoveu sucessivas tentativas de localização de bens penhoráveis, mediante utilização dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, todas infrutíferas. Posteriormente, foi requerida consulta ao INFOJUD, igualmente sem êxito na identificação de bens livres e desembaraçados suficientes à garantia do juízo.

5. Somente após o insucesso dessas diligências é que foi requerida e deferida a penhora das quotas sociais do executado, o que evidencia que a medida não foi adotada de forma precipitada, mas como último recurso para assegurar a efetividade da execução.

6. A penhora de quotas sociais encontra expressa previsão legal, estando prevista no artigo 655, inciso VI, do CPC/1973 e mantida no artigo 835, inciso IX, do CPC/2015. Embora se reconheça que tal modalidade de constrição deve ser adotada com cautela, a ordem de preferência estabelecida no artigo 835 do CPC não possui caráter absoluto, podendo ser relativizada diante das circunstâncias do caso concreto, especialmente quando demonstrado o esgotamento de meios executivos menos gravosos.

7. Nesse sentido, a execução deve observar o disposto no artigo 797 do Código de Processo Civil, segundo o qual se realiza no interesse do credor, não podendo ser eternamente frustrada pela inexistência de bens de maior liquidez ou pela inércia do devedor.

8. Também não se verifica violação ao princípio da menor onerosidade da execução, previsto no artigo 805 do CPC. O parágrafo único do referido dispositivo impõe ao executado o ônus de indicar, de forma concreta, meio alternativo menos oneroso e igualmente eficaz para a satisfação do crédito, o que não ocorreu no caso dos autos. O agravante limitou-se a sustentar, de forma genérica, a possibilidade de penhora de lucros e rendimentos, sem demonstrar a efetiva existência de lucros distribuíveis, tampouco sua suficiência para garantir a execução.

9. No tocante à alegação de impenhorabilidade por natureza alimentar, não lhe assiste razão. As quotas sociais representam participação societária e capital investido, integrando o patrimônio do sócio, não se confundindo com pró-labore, salário ou rendimentos de natureza alimentar protegidos pelo artigo 833, inciso IV, do CPC. Ademais, o agravante não produziu prova idônea de que a constrição comprometeria sua subsistência ou de sua família, limitando-se a alegações abstratas, insuficientes para afastar a penhora.

10. Quanto à invocação dos princípios da preservação da empresa e da affectio societatis, igualmente não se verifica afronta. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a penhora de quotas sociais é admissível e não configura, por si só, ofensa à affectio societatis, porquanto a constrição recai sobre o patrimônio do sócio devedor, e não diretamente sobre a pessoa jurídica:

“É cabível a penhora de cotas de sociedade empresária limitada, não importando essa constrição ofensa ao princípio da affectio societatis.”
(AgInt no AREsp 1.619.789/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 15/10/2021)

11. Ainda o STJ, sobre o tema, já manifestou inclusive que:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356/STF.
1.- Esta Corte já firmou entendimento que é possível a penhora de quota social, inclusive, a previsão contratual de proibição à livre alienação das quotas de sociedade de responsabilidade limitada não impede a penhora de tais quotas para garantir o pagamento de dívida pessoal de sócio. Isto porque, referida penhora não encontra vedação legal e nem afronta o princípio da affectio societatis, já que não enseja, necessariamente, a inclusão de novo sócio.
2.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do especial pela instância a quo, incidem os enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
3.- Agravo improvido.

(STJ - AgRg no AREsp 231266 / SP -  T3 - TERCEIRA TURMA - Rel. Ministro SIDNEI BENETI - unânime - j. em 14/05/2013)

12. Além disso, eventual impacto à atividade empresarial é mitigado pelo procedimento previsto no artigo 861 do CPC, que assegura a elaboração de balanço especial, o direito de preferência dos demais sócios e a preservação da continuidade da empresa, afastando o risco de dissolução abrupta ou ingresso indesejado de terceiros.

13. Não prospera, ainda, o argumento de contrassenso decorrente da existência de contratos adimplidos entre a empresa OIKO e a própria Caixa Econômica Federal. A dívida executada é de responsabilidade pessoal do agravante, e a penhora recai sobre bem integrante de seu patrimônio particular. A autonomia patrimonial da pessoa jurídica não impede que a participação societária do sócio devedor seja alcançada para satisfação de obrigação estranha à empresa, desde que observados os limites legais, como ocorre no caso concreto.

14. Com o mesmo entendimento, já se pronunciou este TRF2, e.g.: 

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. RECURSO PROVIDO.

1. Agravo de instrumento interposto pela CVM contra a decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu o pedido de "penhora de cotas da empresa indicada no Evento 54".

2. Os arts. 789 e 835, IX, ambos do CPC/2015, admitem a penhora das cotas sociais de titularidade dos executados, sendo certo que a penhora também encontra respaldo legal no art. 1.026 do Código Civil.

3. Na hipótese, não se verifica afronta ao princípio da affectio societatis, haja vista que eventual caráter pessoal da sociedade limitada não seria violado, pois o deferimento da medida não implica, necessariamente, na inclusão de novo sócio. Primeiramente, a sociedade pode, por si própria, remir a execução na condição de interessada, bem como exercer o direito de preferência com os demais sócios. Pode, ainda, requerer a dissolução parcial da empresa, tudo nos termos do artigo 826 do CPC/2015, ou seja, o terceiro envolvido não estaria sendo diretamente prejudicado em razão da relação entre credor e devedor.

4. A penhora almejada traz efetividade ao processo e se trata de medida excepcional, diante da comprovação da inexistência de outros bens capazes de garantir a execução de montante tão elevado, como no caso (R$29.198,153,80 em maio/2019).

5. Agravo de instrumento provido.

DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8.ª  Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencida a relatora, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar a penhora sobre as cotas sociais da empresa ATHENA COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS EIRELI EPP, CNPJ 13.769.520/0001-05 (JFRJ, Evento 54), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

(TRF2, Agravo de Instrumento, 5008404-59.2020.4.02.0000, Rel. VERA LUCIA LIMA DA SILVA, 8.ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordão - MARCELO PEREIRA DA SILVA, julgado em 09/12/2020, DJe 25/01/2021 12:28:32)

15. Diante de todo o exposto, verifica-se que a decisão agravada mostra-se proporcional, adequada e em plena consonância com o ordenamento jurídico e com os princípios que regem o processo executivo, não se identificando qualquer ilegalidade, abuso ou teratologia apta a justificar sua reforma. O recurso, portanto, revela-se como mera tentativa de rediscussão de medida legítima e devidamente fundamentada.

16. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão agravada.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002681863v5 e do código CRC ef31aebd.

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Documento:20002681864
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5013799-56.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS. RELATIVIZAÇÃO DA ORDEM DO ART. 835 DO CPC.  PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial ajuizada pela Caixa Econômica Federal, que deferiu a penhora de 60% das quotas sociais pertencentes ao executado em empresa, bem como determinou a expedição de ofício à JUCERJA para anotação de indisponibilidade das quotas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a penhora de quotas sociais viola a ordem legal de preferência do art. 835 do CPC; (ii) estabelecer se a medida afronta o princípio da menor onerosidade da execução; (iii) determinar se as quotas sociais possuem natureza alimentar e são alcançadas pela impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC; e (iv) verificar se a constrição ofende os princípios da preservação da empresa e da affectio societatis.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A execução se desenvolve no interesse do credor, nos termos do art. 797 do CPC, não podendo ser frustrada diante da inexistência de bens de maior liquidez, sobretudo após esgotadas as tentativas de constrição via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.

4. A penhora de quotas sociais possui expressa previsão legal no art. 835, IX, do CPC, sendo admissível a relativização da ordem legal de preferência quando demonstrado o insucesso de meios executivos menos gravosos.

5. O princípio da menor onerosidade da execução não é violado quando o executado deixa de indicar meio alternativo concreto e eficaz para a satisfação do crédito, conforme exige o art. 805, parágrafo único, do CPC.

6. As quotas sociais integram o patrimônio do sócio e não se confundem com salário, pró-labore ou rendimentos de natureza alimentar, inexistindo incidência da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC.

7. A alegação de comprometimento da subsistência não se sustenta sem prova concreta de prejuízo ao mínimo existencial do executado e de sua família.

8. A penhora de quotas sociais não configura, por si só, afronta aos princípios da preservação da empresa ou da affectio societatis, por recair sobre o patrimônio do sócio devedor e não sobre a pessoa jurídica.

9. O procedimento previsto no art. 861 do CPC assegura mecanismos aptos a mitigar eventual impacto à atividade empresarial, garantindo o direito de preferência dos sócios e a continuidade da empresa.

10. A existência de contratos adimplidos entre a sociedade empresária e a exequente não impede a constrição da participação societária do sócio devedor, diante da autonomia patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócios.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Recurso desprovido. Decisão mantida. Teses de julgamento: “1. A penhora de quotas sociais é admissível quando frustradas as tentativas de localização de bens de maior liquidez, admitindo-se a relativização da ordem do art. 835 do CPC. 2. Quotas sociais não possuem natureza alimentar e não se enquadram na impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. 3. A constrição de participação societária do sócio devedor não viola, por si só, os princípios da preservação da empresa e da affectio societatis, especialmente diante das garantias do art. 861 do CPC.”

___

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 797, 805, parágrafo único, 835, IX, 833, IV, e 861; CC, art. 1.026.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.619.789/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 15.10.2021; STJ, AgRg no AREsp nº 231.266/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 14.05.2013; TRF2, AI nº 5008404-59.2020.4.02.0000, 8ª Turma Especializada, Rel. p/ acórdão Des. Fed. Marcelo Pereira da Silva, j. 09.12.2020.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2026.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002681864v5 e do código CRC 567a4ee4.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/02/2026 A 12/02/2026

Agravo de Instrumento Nº 5013799-56.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 10/02/2026, às 00:00, a 12/02/2026, às 18:00, na sequência 297, disponibilizada no DE de 30/01/2026.

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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