Agravo de Instrumento Nº 5014029-98.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
RELATÓRIO
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela autarquia e determinou o prosseguimento da execução com base nos cálculos apresentados pelos exequentes, ao fundamento de que o título executivo judicial fixou o pagamento do índice de 3,17% especificamente para o período de 1995 a 2001, sem previsão de limitação temporal diversa ou compensação posterior.
2. Na origem, na fase de execução individual do título executivo judicial constituído no processo nº 0063635-20.1999.4.02.5101, a UFRJ foi condenada ao pagamento do reajuste de 3,17% a partir de janeiro de 1995, acrescido de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. A UFRJ apresentou impugnação alegando excesso de execução e pleiteando a compensação de valores pagos administrativa ou judicialmente a partir de 2002. Por sua vez, os exequentes refutaram a tese, esclarecendo que seus cálculos abrangem o intervalo de janeiro de 1995 a maio de 2001, já com o desconto das parcelas quitadas sob a rubrica "Vantagem Administrativa 3,17%", e que os pagamentos posteriores indicados pela ré decorrem de outras decisões judiciais, inexistindo identidade entre as verbas.
3. O Juízo de primeiro grau entendeu, em síntese, que a compensação pretendida pela executada não encontra amparo no título judicial, porquanto este delimitou o pagamento do reajuste de 3,17% ao período de 1995 a 2001, sem prever limitação temporal diversa ou compensação de valores pagos posteriormente.
4. A agravante pretende a reforma da decisão recorrida para que seja autorizado o abatimento dos valores pagos na esfera administrativa ou judicial após o ano de 2002, sustentando que a Medida Provisória nº 2.225-45/2001 estendeu o reajuste de 3,17% a todos os servidores e fixou os marcos para sua incorporação, de modo que a manutenção da decisão agravada implicaria enriquecimento sem causa dos exequentes.
5. Contrarrazões no evento 16.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Conheço do recurso, pois presentes seus requisitos de admissibilidade.
2. Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) contra decisão interlocutória proferida nos autos de liquidação pelo procedimento comum. A decisão agravada rejeitou a impugnação apresentada pela autarquia federal, determinando o prosseguimento da execução com base nos cálculos dos exequentes. O Juízo de primeiro grau fundamentou que o título executivo judicial fixou o pagamento do índice de 3,17% especificamente para o período de 1995 a 2001, sem previsão de limitação temporal ou compensação de valores pagos posteriormente.
3. O cerne da controvérsia consiste em aferir a existência, ou não, de pagamento em duplicidade, no tocante à reestruturação ocorrida na carreira dos servidores da UFRJ, em razão dos efeitos da Medida Provisória nº 2.225/01, o que ensejaria a compensação dos créditos.
4. A referida Medida Provisória reconheceu o direito dos servidores civis do Poder Executivo Federal ao reajuste de 3,17% a partir de janeiro de 1995, estabelecendo que a reestruturação ou reorganização de cargos e carreiras constitui limitação temporal à incidência do referido percentual, a fim de evitar bis in idem. Nesse contexto, revela-se legítima a compensação das parcelas já pagas aos exequentes a título do índice de 3,17%, seja na via administrativa, seja por força de decisão judicial, sob pena de indevida duplicidade de pagamento.
5. A coisa julgada, protegida pelo artigo 502 do Código de Processo Civil, impede a rediscussão da matéria decidida, assegurando a estabilidade das decisões judiciais. Todavia, o abatimento de valores pagos sob o mesmo título não afeta a existência do direito reconhecido na sentença, mas, ao contrário, evidencia o seu adimplemento, pois a fase executiva tem por finalidade dar efetividade ao julgado, não podendo ser utilizada como meio para o recebimento de quantias superiores às efetivamente devidas.
Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes deste Tribunal:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE 3,17%. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. MP 2.225/2001. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, com requerimento para atribuir efeito suspensivo à decisão que, proferida nos autos da ação de cumprimento de sentença ajuizada por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDEAL DO RIO DE JANEIRO - SINTUFRJ e OUTROS, entendeu cabível não deduzir "os valores pagos de 3,17% nos contracheques dos autores até a presente data sobre a rubrica "DEC TRANS JULG" 3,17%" e acolheu os cálculos da contadoria.
2. Preliminarmente, embora esta relatoria não desconheça a decisão da Vice-Presidência que determinou, nos autos do Agravo de Instrumento nº 5003066-41.2019.4.02.0000, a suspensão dos processos que tratam da necessidade de liquidação prévia do julgado para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença coletiva, o presente recurso deve seguir tramitação normal, haja vista que foi interposto contra decisão proferida em sede de cumprimento individual de sentença que tem por objetivo "obter apenas os créditos que lhes foram reconhecidos pela Universidade Executada nos autos dos Embargos à Execução (fls. 1146/1604 do processo 2006.51.01015199-0)" (Evento 1 - OUT1 dos autos originários). Assim, sendo desnecessária a discussão acerca da necessidade ou não da prévia liquidação do julgado, o feito deve seguir tramitação normal.
3. A MP nº 2.225-45/2001 reconheceu o direito dos servidores civis do Poder Executivo Federal ao índice de 3,17%, a partir de janeiro de 1995, estabelecendo que a reestruturação ou reorganização de cargos e carreiras representaria uma limitação temporal para a incidência do percentual em questão a fim de se evitar bis in idem.
4. Quanto ao pagamento administrativo feito pela UFRJ, no Evento 139 - OUT163 dos autos originários, foram apresentadas as fichas financeiras para o período de 1995 até 2020 e a respectiva memória de cálculo. Da análise dos anexos ao Evento 139, é possível constatar que o pagamento administrativo (passivo) do percentual de 3,17%, pago pela rubrica "VANTAGEM ADMINIST. 3,17%" ocorreu de dezembro/2002 a dezembro/2006, com um ou dois pagamentos anuais. Já em relação à rubrica "DECISAO JUDICIAL TRAN JUG", pagos em virtude da decisão judicial, ou seja, obrigação de fazer, o que é a hipótese da ação coletiva, ocorreu no período de julho/2005 até janeiro/2020.
5. Cabível a compensação das parcelas pagas aos exequentes relativas ao índice 3,17%, administrativamente ou por força de decisão judicial, sob pena de bis in idem. Assim, não há que se falar em ofensa à coisa julgada, posto que a implantação do percentual de 3,17% foi objeto da ação coletiva, referente ao cumprimento da obrigação de fazer, percentual que foi expressamente incorporado ao patrimônio dos servidores pela MP nº 2.225-45/2001. Precedentes deste Regional (AC 0040244-79.2012.4.02.5101, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal MAURO BRAGA, julgado em 07/05/2024; AG 5011940-44.2021.4.02.0000, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal ALCIDES MARTINS, julgado em 31/05/2023).
6. Agravo de instrumento provido para reconhecer ser devida a compensação dos créditos recebidos pelos exequentes, a título do índice 3,17%, administrativamente ou por decisão judicial, realizados após a MP nº 2.225-45/2001.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, para reconhecer ser devida a compensação dos créditos recebidos pelos exequentes, a título do índice 3,17%, administrativamente ou por decisão judicial, realizados após a MP nº 2.225-45/2001, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5002549-94.2023.4.02.0000, Rel. ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO , 5a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ALCIDES MARTINS, julgado em 24/06/2024, DJe 04/07/2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO. SERVIDOR CIVIL. AÇÃO COLETIVA. ÍNDICE DE 3,17%. COMPENSAÇÃO. CUMPRIMENTO DOS PARÂMETROS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I -Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela UFRJ -UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO em face de decisão que, em sede de execução individual de sentença coletiva, afastou as alegações formuladas pela UFRJ e homologou os cálculos apresentados pela Contadoria no evento 102, determinando que a execução do julgado prossiga com base em tais valores, qual seja, R$ 41.456,89 (quarenta e um mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e oitenta e nove centavos), em junho de 2012, atualizado até a data do efetivo pagamento. Condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor fixado, nos termos do § 3º, do artigo 85 do CPC, com as devidas atualizações.
II - O título executivo judicial que embasa a execução, sentença proferida em ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro - SINTUFRJ, que tramitou perante o Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro, sob o nº 99.0063635-0 (0063635-20.1999.4.02.5101), reconheceu o direito à incorporação do índice de 3,17% aos vencimentos/proventos dos servidores e/ou pensionistas da UFRJ, bem como determinou o pagamento dos atrasados, a partir de janeiro de 1995.
III - Os Agravados são servidores civis do Poder Executivo Federal cuja carreira foi reestruturada, a partir de janeiro de 2002, data estabelecida pela Medida Provisória 2.225/01. Portanto, nos termos da MP nº 2.225/01, o termo final do cálculo exequendo seria dezembro de 2001.
IV - Verifica-se que os valores pleiteados pelos Agravados são relativos a período anterior a dezembro de 2001, com a dedução dos valores pagos administrativamente (sob a rubrica VANTAGEM ADMINIST 3,17%), de forma que estes não se confundem com os valores pagos a partir de julho de 2005, por ordem do Juízo da 30ª Vara Federal nos autos da ação coletiva.
V - Em tese, comprovado o pagamento indevido, é possível a compensação ex lege, por força do artigo 368 do Código Civil.
VI - Os valores pagos diretamente a título de 3,17% após a MP nº 2.225/2001, a qualquer título, devem ser compensados, sob pena de bis in idem e enriquecimento ilícito e sem causa. Não há qualquer impedimento à compensação que possa ensejar a ideia de ofensa à coisa julgada. Ao contrário, a compensação é imperativo de legalidade. No julgamento do AgRg no REsp nº 1.142.587/PR, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a possibilidade de compensação do índice de 28,86% com reajustes concedidos por leis posteriores é aplicada integralmente às causas que tratam o índice de 3,17%.
VII - Agravo de Instrumento parcialmente provido para determinar a elaboração dos cálculos observando-se a compensação dos valores pagos a título de 3,17% após a MP nº 2.225/2001.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento para determinar a elaboração dos cálculos observando-se a compensação dos valores pagos a título de 3,17% após a MP nº 2.225/2001, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5004595-90.2022.4.02.0000, Rel. REIS FRIEDE , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - REIS FRIEDE, julgado em 02/08/2022, DJe 05/08/2022)
6. Conclui-se, portanto, que a desconsideração dos pagamentos comprovadamente realizados a título do reajuste de 3,17% após o ano de 2002 implicaria bis in idem, vedado pelo ordenamento jurídico. Reconhecido no título judicial o direito ao índice no período de 1995 a 2001, e demonstrado que a Administração efetuou pagamentos referentes ao mesmo percentual em momento posterior, impõe-se a dedução desses valores do saldo devedor.
A compensação, assim, revela-se medida necessária para assegurar a correção da execução, garantindo que os exequentes recebam exatamente o montante que lhes foi assegurado judicialmente, com o abatimento das quantias já satisfeitas, seja pela via administrativa, seja por força de outras decisões judiciais relativas à mesma verba.
7. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e reconhecer ser devida a compensação dos créditos recebidos pelos exequentes, a título do índice 3,17%, administrativamente ou por decisão judicial, realizados após a MP nº 2.225-45/2001.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002681270v7 e do código CRC 49c9b075.
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Data e Hora: 14/01/2026, às 18:16:23