Agravo de Instrumento Nº 5014999-98.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
RELATÓRIO
1. Trata-se de embargos de declaração opostos por B. L. D. S. contra o acórdão que julgou improcedente o agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, cujo objetivo era a reintegração do autor ao serviço ativo, na condição de adido, bem como o restabelecimento do pagamento integral do soldo e das vantagens, com a continuidade do tratamento médico.
2. Em suas razões, sustenta a parte embargante que o acórdão foi contraditório ao decidir sem levar em consideração o vasto conjunto probatório anexado aos autos. Além disso, a parte alega que houve omissão em duas situações. Primeiro, ao deixar de enfrentar o fato de que o Embargante foi licenciado e colocado na condição de “encostado” justamente por ter sido considerado inapto para o serviço militar, o que demonstra que a própria Administração Militar reconheceu a existência de enfermidade incapacitante.
Segundo, o acórdão ignorou as provas de que a patologia do Embargante (CID I.48) gera incapacidade também para a vida civil, já que editais de concursos públicos preveem essa condição como causa de inaptidão.
Por fim, pede que sejam sanadas as contradições e omissões apontadas, e que, por consequência, sejam atribuidos efeitos infringentes aos presentes embargos para, reformando o v. acórdão, dar provimento ao agravo de instrumento e conceder a tutela de urgência solicitada.
3. Contrarrazões no evento 31.
É o relatório. Em pauta, para julgamento.
VOTO
1. Conheço do presente recurso, pois presentes seus requisitos de admissibilidade.
2. É sabido que o recurso de embargos de declaração é cabível quando verificada a ocorrência, na decisão impugnada, de qualquer dos vícios constantes dos incisos I a III, do artigo 1.022, do CPC (obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material), ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, não sendo este recurso meio hábil ao reexame da causa.
3. A contradição, em matéria de embargos de declaração, é aquela existente dentro do próprio acórdão embargado, entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, o que não se deu no presente caso. Além disso, a fundamentação do voto (Evento 18) frisou que:
"Ocorre que os elementos juntados aos autos, em análise superficial, não apontam que o autor apresentava incapacidade temporária para qualquer trabalho, circunstância que, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não impediria o licenciamento.
Nesse sentido, corretamente decidiu o Magistrado de piso ao passo que entendeu que se faz necessário aguardar a instrução do processo com a produção de provas e juntada de mais documentos médicos que possam esclarecer qual o grau de comprometimento da enfermidade que acomete o Autor."
Dessa forma, inexiste a omissão apontada. O voto fundamentou adequadamente a necessidade de documentos médicos complementares, esclarecendo que o cerne da controvérsia não reside na existência da patologia em si, mas na mensuração do seu impacto sobre a higidez física do embargante, o que demanda instrução probatória mais robusta e precisa.
Por fim, na análise dos requisitos da tutela antecipada é feita a analise superficial das alegações trazidas pela parte agravante, as quais, no caso, dependem de realização de mais provas.
4. Em relação aos dispositivos legais apontados, é certo que a falta de menção expressa aos mesmos não torna o acórdão omisso. Não é necessário ao julgador enfrentar todos os dispositivos legais citados pela parte, ou obrigatória a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas propostas e fundamente, devidamente, seu convencimento, como se deu na espécie.
5. Verifica-se, assim, que não houve qualquer uma das causas que ensejariam o acolhimento dos embargos de declaração opostos, sendo certo que a parte embargante, na verdade, pretende a reforma da decisão proferida em razão de sua sucumbência, devendo, portanto, buscar a via adequada para sua efetiva satisfação.
6. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.
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