Apelação Cível Nº 5045686-61.2023.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF contra o acórdão proferido pela 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (evento 18, ACOR2), nos autos da ação ajuizada por F. C. C., na qual se discutiu o abatimento de 1% ao mês no saldo devedor do contrato de financiamento estudantil (FIES), nos termos do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001.

No acórdão deu-se parcial provimento à apelação da parte autora para estender o abatimento mensal ao período compreendido entre junho de 2020 e fevereiro de 2022, correspondente ao tempo de efetivo exercício de suas atividades médicas no Sistema Único de Saúde (SUS), conforme documentação acostada aos autos. O pedido fora parcialmente acolhido em primeiro grau apenas quanto ao período de 01/06/2020 a 31/12/2020.

A embargante sustenta (evento 32, EMBDECL1) que houve omissão no julgado quanto à limitação temporal imposta pelo Decreto Legislativo nº 6/2020, que reconheceu o estado de calamidade pública até 31/12/2020. Argumenta que a norma do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001 tem natureza excepcional e temporária, estando vinculada ao prazo previsto no referido decreto, não podendo ser ampliada judicialmente com base em portarias do Ministério da Saúde. Requer, ainda, o provimento dos embargos para que seja atribuído efeito infringente ao julgado, a fim de limitar o abatimento ao período entre junho e dezembro de 2020, ou, alternativamente, que seja reconhecida a omissão, com manifestação expressa sobre os dispositivos legais apontados (art. 2º da Constituição Federal, art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, Decreto Legislativo nº 6/2020, arts. 489, §1º, I e IV, 1.022 e 1.025 do CPC).

Em contrarrazões (evento 33, CONTRAZ1), a parte embargada sustenta que o acórdão analisou expressamente a questão da temporalidade do abatimento à luz da legislação aplicável, tendo adotado como marco final da vigência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) a data de 22/05/2022, trinta dias após a publicação da Portaria GM/MS nº 913/2022. Argumenta que o Decreto Legislativo nº 6/2020 possui escopo fiscal e orçamentário, não se confundindo com o conceito de emergência sanitária utilizado no art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, e que os embargos se prestam, na verdade, a rediscutir o mérito, o que é vedado na via eleita.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002684355v6 e do código CRC a7b5070a.

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Apelação Cível Nº 5045686-61.2023.4.02.5001/ES

VOTO

O artigo 1.022, do Código de Processo Civil, elenca, como hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material. 

No caso em questão, inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 

Confira-se, por pertinente, o que restou assentado no próprio acórdão quanto aos pontos tidos como omitidos:

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO BANCÁRIO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR A PROFISSIONAL DE SAÚDE ATUANTE NO SUS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DA UNIÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA PORTARIA NORMATIVA MEC Nº 7/2013. TERMO FINAL DO BENEFÍCIO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DOS DEMAIS.

I. CASO EM EXAME

1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação, para determinar o abatimento de 1% do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil, nos termos do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, pelo período de 01/06/2020 a 31/12/2020. O FNDE e a União sustentam ilegitimidade passiva e ausência de regulamentação válida; o autor pleiteia a extensão do abatimento até 22/05/2022, correspondente ao término da emergência sanitária declarada pela Portaria GM/MS nº 913/2022.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) definir se o FNDE e a União são partes legítimas para compor o polo passivo de ação que busca o abatimento de 1% do saldo devedor do FIES; (ii) estabelecer se a ausência de regulamentação específica da Lei nº 14.024/2020 impede a concessão do benefício; e (iii) determinar o período temporal sobre o qual deve incidir o abatimento previsto no art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O FNDE possui legitimidade passiva, por ser agente operador do FIES e responsável pela administração de seus ativos e passivos, conforme os arts. 3º e 6º-B da Lei nº 10.260/2001. Precedentes do STJ e do TRF2 consolidam essa compreensão (AgInt no REsp nº 2.149.671/PB e AgInt no REsp nº 2.164.912/CE).

4. A União também é parte legítima, pois a execução do abatimento de 1% depende da atuação conjunta do Ministério da Educação, do Ministério da Saúde e das instituições financeiras, formando litisconsórcio passivo necessário. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ, vide AgRg no REsp n. 1.501.320/AL e AgRg no REsp n. 1.202.818/PR.

5. A ausência de regulamentação específica da Lei nº 14.024/2020 não inviabiliza o direito, podendo-se aplicar, por analogia, a Portaria Normativa MEC nº 7/2013 e a Portaria MS nº 1.377/2011, que já disciplinam hipóteses semelhantes de abatimento previstas no art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001.

6. O termo final do benefício deve corresponder ao encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), ocorrida 30 dias após a publicação da Portaria GM/MS nº 913/2022, ou seja, em 22/05/2022, conforme entendimento consolidado do TRF2 (Apelação/Remessa Necessária nº 5011228-81.2024.4.02.5001, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund).

7. Contudo, o abatimento somente é devido pelo período efetivamente trabalhado pelo autor no SUS, comprovado de 01/06/2020 a 11/02/2022, atendendo ao requisito mínimo de seis meses previsto no § 4º, II, do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001.

8. O reconhecimento do abatimento nesse intervalo harmoniza o texto legal com a prova documental e com a jurisprudência consolidada, preservando os princípios da legalidade e da razoabilidade.

IV. DISPOSITIVO

9. Remessa Necessária desprovida. Recurso do FNDE desprovido. Recurso da União desprovido. Recurso da parte autora parcialmente provido, para estender o abatimento mensal de 1% do saldo devedor do FIES ao período de 01/06/2020 a 11/02/2022.

Percebe-se, portanto, que a insurgência da embargante não revela a existência de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, mas traduz mero inconformismo com a conclusão adotada pelo colegiado.

Com efeito, o acórdão enfrentou de modo expresso e fundamentado a controvérsia relativa ao marco temporal do abatimento do saldo devedor do FIES, distinguindo, de forma clara, o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020, com efeitos eminentemente fiscais e orçamentários, da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), instituto próprio do direito sanitário, declarada pela Portaria GM/MS nº 188/2020 e encerrada, de maneira específica e formal, pela Portaria GM/MS nº 913/2022.

A definição do termo final em 22/05/2022 decorreu, assim, de opção interpretativa expressamente explicitada no voto condutor, amparada em norma técnica do Ministério da Saúde e em precedentes consolidados no âmbito deste Tribunal, inexistindo qualquer lacuna ou silêncio a ser suprido.

Também não há falar em contradição interna, pois o acórdão manteve perfeita coerência entre a fundamentação e o dispositivo: reconheceu que o benefício poderia, em tese, perdurar até o encerramento da ESPIN, mas delimitou sua incidência ao período efetivamente comprovado de atuação do autor no SUS, de 01/06/2020 a 11/02/2022, em observância ao requisito legal mínimo e à prova dos autos. Tal conclusão resulta de juízo lógico e harmônico, sem incompatibilidade entre premissas e conclusão.

Igualmente inexistem obscuridade ou erro material. A fundamentação é clara, inteligível e suficientemente detalhada, permitindo às partes compreenderem, sem dificuldade, as razões pelas quais se afastou a limitação pretendida pela embargante ao período de vigência do Decreto Legislativo nº 6/2020. O simples fato de a embargante discordar da interpretação conferida ao art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001 não autoriza o manejo dos embargos de declaração.

Por fim, a pretensão de atribuição de efeitos infringentes revela, de forma inequívoca, o intuito de rediscutir o mérito da causa, providência incompatível com a estreita finalidade integrativa dos embargos declaratórios, conforme iterativa jurisprudência do STF e do STJ.

O acórdão recorrido analisou todas as teses relevantes ao deslinde da controvérsia e adotou solução juridicamente fundamentada, razão pela qual inexiste violação ao art. 489, § 1º, do CPC ou aos demais dispositivos indicados para fins de prequestionamento.

Desse modo, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, impõe-se a rejeição dos embargos, mantendo-se íntegro o acórdão embargado.

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREMISSA EQUIVOCADA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado.

II - A contradição que autoriza os aclaratórios é a verificada entre trechos da própria decisão, seja entre os vários fundamentos ou entre estes e a parte dispositiva. Não é contraditória a decisão que firma entendimento contrário à jurisprudência ou a decisões anteriores no próprio ou em outro feito (precedentes).

III - Na hipótese, à conta de premissa equivocada, pretende a embargante a rediscussão de matéria já apreciada, em virtude de mera irresignação decorrente do resultado do julgamento (precedentes).

IV - Na linha dos precedentes desta Corte, não é  possível 'rever possível premissa equivocada do acórdão embargado, o que somente seria possível mediante novo julgamento do Recurso Especial, medida incabível no âmbito dos Embargos de Divergência (EAg 1.298.040/RS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 12/8/2013)' (AgRg nos EAREsp n. 176.588/SC, Corte Especial, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 2/2/2015).

V - Embargos de declaração rejeitados."

(STJ, Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1316256/RJ, Relator Ministro FELIX FISCHER, publicado em 14/12/2015)

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO.  POSSÍVEL DUPLICIDADE DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO. MATÉRIA INERENTE À PRESIDÊNCIA DO ÓRGÃO PROCESSANTE DA EXECUÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ N. 3/2014. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE.

I - Os embargos declaratórios possuem rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam nitidamente presentes os pressupostos legais de seu cabimento, e, excepcionalmente, possuem o condão de conferir efeito infringente à decisão atacada, não se prestando para rediscutir a controvérsia exposta no acórdão embargado.

II - A decisão embargada não incorre em contradição ao aplicar o art. 11 da Instrução Normativa STJ n. 3/2014 e, dessa forma, submeter ao presidente do órgão julgador no qual se processou a execução questões referidas no citado dispositivo.

III. Embargos de declaração rejeitados."

(STJ, Corte Especial, EDcl no AgRg no Prc 2296/DF, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, publicado em 19/10/2015)

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório.

2. Hipótese em que o agravante formulou na instância ordinária pedido de execução de sentença, por meio do qual pleiteou o cumprimento de obrigação de pagar quantia e cumprimento de obrigação de fazer. Posteriormente, requereu a desistência do pedido de obrigação de fazer. O Tribunal a quo, então, fixou honorários advocatícios (R$ 2.000,00) relativos a essa desistência com base no art. 267 do CPC.

3. Esta Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, externando a orientação de que a discussão sobre valor estabelecido a título de verba honorária está, em regra, indissociável do contexto fático-probatório dos autos, o que obsta o revolvimento do quantum adotado nas instâncias ordinárias pelo STJ, por força do disposto na Súmula 7/STJ. Logo, inexiste omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.

4. Os argumentos do embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim.

5. Embargos de Declaração rejeitados."

(STJ, Segunda Turma, EDcl no AgRg no AREsp nº 249057/PR, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, publicado em 13/03/2013)

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS.

1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

2. Embora o dano moral tenha decorrido de erro grave do banco embargado, a fixação do quantum indenizatório não poderia transbordar do razoável ou mesmo ensejar o enriquecimento sem causa da vítima, vedado pelo ordenamento jurídico. Por essa razão, entende-se devida a alteração feita por esta colenda Quarta Turma do valor da reparação do dano moral.

3. Embargos declaratórios rejeitados."

(STJ, Quarta Turma, EDcl no REsp nº 886619/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, publicado em 05/03/2013)

"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. OFENSA A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. EXAME. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 535 do CPC. Não se prestam para rediscutir a lide.

2. Ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, não cabe a análise de ofensa ao texto constitucional, por força do art. 105, III, da Constituição Federal.

3. Embargos de declaração rejeitados."

(STJ, Primeira Turma, EDcl no AgRg no REsp nº 1271437/RS, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, publicado em 14/11/2012)

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.

Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002684356v5 e do código CRC af80d399.

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Apelação Cível Nº 5045686-61.2023.4.02.5001/ES

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. CARÁTER INFRINGENTE DO RECURSO. INTUITO DE REDISCUTIR O MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração interpostos pela parte vencida contra acórdão que, em ação envolvendo abatimento de 1% do saldo devedor do FIES a profissional de saúde atuante no SUS durante a pandemia da COVID-19, reconheceu a legitimidade passiva do FNDE e da União, admitiu a aplicação analógica da Portaria Normativa MEC nº 7/2013 e fixou o termo final do benefício com base na atuação efetiva do autor no SUS entre 01/06/2020 e 11/02/2022. Os embargos alegam suposta omissão, obscuridade, contradição e erro material no julgado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, a justificar a oposição dos embargos de declaração.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O acórdão embargado examina, de forma expressa e fundamentada, todas as teses relevantes à solução da controvérsia, inclusive quanto ao marco temporal do benefício, distinguindo corretamente o estado de calamidade pública do instituto jurídico da ESPIN, e fixando como termo final da atuação do autor no SUS a data de 11/02/2022, com base na prova dos autos.

4. A decisão recorrida apresenta fundamentação clara, coerente e inteligível, sem qualquer trecho contraditório entre os fundamentos adotados e o dispositivo final, afastando, portanto, a alegação de contradição.

5. Não se constata omissão relevante, uma vez que o colegiado enfrentou todas as alegações da parte com respaldo em normas aplicáveis (Lei nº 10.260/2001, art. 6º-B) e precedentes pertinentes do TRF2 e do STJ, inclusive quanto à aplicação analógica da regulamentação existente.

6. Inexistem obscuridade ou erro material, pois os fundamentos são logicamente articulados, os dados constantes do acórdão são corretos e não há incorreções objetivas ou lapsos formais.

7. Os embargos de declaração, ao pretenderem rediscutir o mérito da decisão colegiada, assumem nítido caráter infringente, hipótese que não se coaduna com a finalidade do recurso prevista no art. 1.022 do CPC.

8. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reafirma que os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito, sendo cabíveis apenas para integração ou correção de vícios objetivos do julgado (STJ, EDcl no AgRg nos EREsp 1316256/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Felix Fischer; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 249057/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin).

IV. DISPOSITIVO

9. Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, com ressalva do entendimento do Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2026.

Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002684357v5 e do código CRC b3b4d0f2.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/02/2026 A 19/02/2026

Apelação Cível Nº 5045686-61.2023.4.02.5001/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o Relator com Ressalva de entendimento - GABINETE 22 - Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA.