Apelação Cível Nº 5090338-23.2024.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos – CEBRASPE, bem como por Victor Barbosa Santos, advogado da parte autora, contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que julgou procedente o pedido formulado por F. P. D. C. e M. N. D. M. F., determinando, em síntese, a manutenção de sua inclusão na lista de aprovados do concurso público regido pelo Edital nº 1/2023 – INPI.

Em suas razões recursais (evento 54, APELACAO1), o CEBRASPE sustenta a legalidade da aplicação dos critérios de desempate previstos no edital como fator eliminatório, alegando violação aos princípios da isonomia, da vinculação ao instrumento convocatório e da autonomia da banca examinadora, pugnando pela reforma integral da sentença para julgar improcedente o pedido inicial.

O INPI, em suas razões de apelação (evento 66, APELACAO1), aduz argumentos semelhantes, defendendo a regularidade do ato administrativo que excluiu as autoras do certame, bem como a inaplicabilidade do art. 39, §3º, do Decreto nº 9.739/2019 ao caso concreto, requerendo igualmente a reforma da sentença.

Por sua vez, Victor Barbosa Santos, patrono das autoras, em suas razões recursais (evento 55, APELACAO1) insurge-se contra o capítulo da sentença que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais, pugnando por sua majoração, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil.

Em contrarrazões ao recurso do CEBRASPE (evento 64, CONTRAZ1), as autoras sustentam que os critérios de desempate possuem natureza meramente classificatória, não podendo ser utilizados para eliminação de candidatos que obtiveram a mesma nota final da última colocada, defendendo a manutenção integral da sentença.

Nas contrarrazões ao recurso do INPI (evento 74, CONTRAZAP1), as autoras reiteram os argumentos anteriormente expendidos, pugnando pelo desprovimento do apelo e pela confirmação da procedência do pedido.

O CEBRASPE apresentou contrarrazões (evento 65, CONTRAZAP1) ao recurso de apelação interposto pelo patrono das autoras, defendendo a manutenção do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais.

O INPI, por sua vez (evento 63, CONTRAZ1), também apresentou contrarrazões ao recurso de apelação relativo aos honorários, sustentando a adequação da verba fixada pelo juízo de origem.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento das apelações interpostas pelo INPI e pelo CEBRASPE, para julgar improcedente a pretensão autoral, com a inversão dos ônus sucumbenciais, restando prejudicado o recurso de apelação interposto pelo patrono das autoras. (evento 9, PARECER1)

É o relatório. Peço a inclusão em pauta.

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Apelação Cível Nº 5090338-23.2024.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço dos recursos, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

A controvérsia cinge-se à legalidade da exclusão das autoras do concurso público regido pelo Edital nº 1/2023 – INPI, apesar de terem obtido a mesma nota final da última candidata classificada, bem como à possibilidade de aplicação dos critérios de desempate previstos no edital.

O ordenamento jurídico pátrio adota, em tema de concurso público, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, sendo o edital um ato vinculante tanto para a Administração Pública quanto para os candidatos que se submetem ao concurso, de forma que todos devem observar as regras ali estabelecidas.

In casu, o item 10.1, do edital do concurso público de admissão a cargos de nível superior do Instituto Nacional da Propriedade Industrial define a nota final do concurso como o somatório das notas finais das provas objetivas e da avaliação de títulos (evento 1, EDITAL10):

“10.1 A nota final no concurso será o somatório da nota final nas provas objetivas (NFPO) e da nota final na avaliação de títulos”

O edital também previu que a nota final do concurso é que deveria ser considerada para fins de empate de candidatos, após aplicação dos critérios de desempate previstos no item 11.1, a seguir:

11.1 Em caso de empate na nota final no concurso, terá preferência o candidato que, na seguinte ordem:

a) tiver idade igual ou superior a 60 anos, até o último dia de inscrição neste concurso, conforme o art. 27, parágrafo único, da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa);

b) obtiver a maior nota na prova objetiva de conhecimentos específicos;

c) obtiver o maior número de acertos na prova objetiva de conhecimentos específicos;

d) obtiver o maior número de acertos na prova objetiva de conhecimentos complementares, quando houver;

e) obtiver o maior número de acertos na prova objetiva de conhecimentos básicos;

f) tiver maior idade;

g) tiver exercido a função de jurado (conforme o art. 440 do Código de Processo Penal).

11.2 Os candidatos que seguirem empatados até a aplicação da alínea “f” do subitem 11.1 deste edital serão convocados, antes do resultado final no concurso, para a apresentação da imagem legível da certidão de nascimento para verificação do horário do nascimento para fins de desempate.

Os critérios de desempate, previstos no Edital Nº 1 – INPI, 30 de Outubro de 2023, foram elencados com clareza pelo referido instrumento, ao passo que as disposições quanto à obtenção da nota final e à classificação nas etapas do concurso estão de acordo com o previsto no mencionado Decreto nº 9.739/2019.

Confira-se o que prevê o item 10.6 do aludido instrumento regulador do certame:

"10.6 O edital de resultado final no concurso público contemplará a relação dos candidatos aprovados, ordenados por classificação, dentro dos quantitativos previstos no quadro do subitem 9.1 deste edital, de acordo com o Anexo II do Decreto nº 9.739/2019:

10.6.1 Caso não haja candidato com deficiência ou candidato negro aprovado até a classificação estipulada no quadro do subitem 9.1 deste edital, serão contemplados os candidatos da listagem geral em número correspondente, observada rigorosamente a ordem de classificação e o limite de candidatos definido pelo Decreto nº 9.739/2019.

10.7 Os candidatos não classificados no número máximo de aprovados de que trata o subitem 9.1 deste edital e o Anexo II do Decreto nº 9.739/2019, ainda que tenham atingido nota mínima para a aprovação, estarão automaticamente reprovados no concurso público.

10.8 Nenhum dos candidatos empatados na última classificação de aprovados será considerado reprovado nos termos do disposto no art. 39, § 3º, do Decreto nº 9.739/2019.

10.9 Todos os resultados citados neste edital serão expressos até a segunda casa decimal, arredondando-se para o número imediatamente superior se o algarismo da terceira casa decimal for igual ou superior a cinco."

Observa-se o disposto no art. 39, §3º, do Decreto nº 9.739/2019, e nas demais normas referentes à classificação dos candidatos em concursos com mais de uma etapa e à eliminação dos candidatos excedentes ao quantitativo previsto em seu Anexo II, quanto ao máximo de aprovados, ainda que tenham atingido a nota mínima para a aprovação. Veja-se (evento 1, OUT14):

Art. 39.  O órgão ou a entidade responsável pela realização do concurso público homologará e publicará no Diário Oficial da União a relação dos candidatos aprovados no certame, por ordem de classificação e respeitados os limites do Anexo II.

§ 1º Os candidatos não classificados no quantitativo máximo de aprovados de que trata o Anexo II, ainda que tenham atingido nota mínima, estarão automaticamente reprovados no concurso público.

§ 1º-A Na hipótese de realização de concurso público em mais de uma etapa, a autoridade máxima do órgão ou da entidade poderá autorizar a aplicação dos limites previstos no Anexo III.      (Incluído pelo Decreto nº 11.211, de 2022)

§ 2º   Na hipótese de realização de concurso público em mais de uma etapa, o critério de reprovação do § 1º será aplicado considerando-se a classificação da primeira etapa.

§ 3º Nenhum dos candidatos empatados na última classificação de aprovados será considerado reprovado nos termos deste artigo.

Dessa feita, constata-se que a norma prevista no art. 39, §3º, do Decreto nº 9.739/2019 é categórica ao se restringir à última classificação, ou seja, à classificação resultante da última etapa do certame, que, no presente caso, corresponde à segunda etapa, qual seja, a avaliação de títulos. 

Conforme bem destacado no parecer ministerial, a interpretação conferida pela sentença recorrida não se harmoniza com o disposto no art. 39, § 3º, do Decreto nº 9.739/2019, pois considerou apenas à nota (76 pontos), e não se ateve à classificação final resultante da última etapa do certame, tampouco considerou os critérios de desempate, não se aplicando a classificação intermediária em concursos estruturados em mais de uma fase.

No caso, os critérios de desempate previstos no edital integram a própria sistemática do certame e devem ser observados de forma estrita, em atenção aos princípios da legalidade, da vinculação ao instrumento convocatório e da isonomia, não cabendo ao Poder Judiciário substituir-se à Administração Pública para redefinir regras previamente estabelecidas e aceitas pelos candidatos.

Veja-se os seguintes julgados:

“DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. PROVA DE TÍTULOS.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRÁTICA DE ATIVIDADES PRIVATIVAS DE BACHAREL DE DIREITO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido da impossibilidade de incursão do poder judiciário nos critérios utilizados pela banca organizadora do concurso na correção de provas e avaliação de títulos, salvo manifesta ilegalidade ou desatendimento da norma editalícia. Precedentes: AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no RMS 57.018/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26/9/2019; RMS 47.417/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20/2/2019.

2. No caso dos autos, não se constata tenha a Comissão do concurso incorrido em alguma ilegalidade, na medida em que o recorrente, ao contrário dos candidatos paradigmas apontados, não logrou comprovar o exercício de atividades privativas de bacharel em direito, não cumprindo os requisitos exigidos no edital do certame para a obtenção da pontuação pretendida, não havendo, também, o que se falar em ofensa ao princípio da isonomia.

3. Recurso em mandado de segurança não provido.”

(STJ, Primeira Turma, RMS 62.025/PR, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, publicado em 23/09/2021)

ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. PROCESSO SELETIVO PARACURSO DE FORMAÇÃO DE 3.º SARGENTO . NOTA DE INSTRUÇÃO N.º 002/PM-3/2004. RECLASSIFICAÇÕES. CRITÉRIO DE DESEMPATE .DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. CANDIDATOS DE CERTAME ANTERIOR.INCLUSÃO EM FACE DE DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVA. DIREITORECONHECIDO EM RAZÃO DA ABERTURA DE NOVO PROCESSO SELETIVO DENTRO DOPRAZO DE VALIDADE DO CERTAME ANTERIOR . 1. A atuação do Poder Judiciário, em tema de concurso público, develimitar-se à verificação da observância dos princípios da legalidadee da vinculação ao edital, em razão da discricionariedade daAdministração Pública, que atua dentro do juízo de oportunidade econveniência, na fixação dos critérios e normas editalícias, osquais deverão atender aos preceitos instituídos pela ConstituiçãoFederal de 1988, mormente quanto à vedação da adoção de critériosdiscriminatórios. Precedentes. 2 . Constatado que os cinco últimos convocados para o Curso deFormação de 3.º Sargentos, por meio da Portaria n.º 66, de14/08/2008, possuíam a mesma pontuação do Impetrante (63 pontos) e oantecediam no ingresso na corporação; não há direito líquido e certoa ser amparado na presente via mandamental, quando considerado ocritério de desempate previamente estabelecido no edital do concursono item 14, subitem 14.9, que expressamente determinava que "Em casode empate na nota dos testes da primeira e segunda fase, o candidatode maior precedência hierárquica ou mais antigo terá preferência naclassificação" . 3. A abertura de novo certame público com previsão de novas vagasfaz nascer o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado noconcurso anterior, transferindo a questão da nomeação do âmbito dadiscricionariedade para o da vinculação. Precedentes. 4 . Inexiste ilegalidade na convocação de candidatos do certameanterior, determinada por decisões administrativas e judiciais, quereconheceram o direito do candidato à matrícula no curso de formaçãoem face de abertura de novo processo seletivo dentro do prazo devalidade do certame anterior. 5. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

(STJ - RMS: 29427 RR 2009/0081194-7, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 15/12/2011, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2012)

A exclusão das autoras decorreu da aplicação objetiva dos critérios editalícios de desempate, inexistindo ilegalidade ou abuso aptos a justificar a intervenção judicial. Assim, a sentença deve ser reformada, para julgar improcedente a pretensão inicial.

Diante do provimento das apelações interpostas pelo INPI e pelo CEBRASPE, resta prejudicado o recurso de apelação interposto pelo patrono das autoras, relativo à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.

Assim, observa-se que a sentença deve ser reformada, invertendo-se, por conseguinte, os ônus sucumbenciais.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO às apelações do INPI e do CEBRASPE, para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido autoral, ficando prejudicada a apelação interposta por Victor Barbosa Santos, conforme fundamentação supra.

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Apelação Cível Nº 5090338-23.2024.4.02.5101/RJ

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO JUDICIAL. EXCLUSÃO DE CANDIDATAS. EMPATE NA NOTA FINAL. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE PREVISTOS NO EDITAL. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. DECRETO Nº 9.739/2019. LEGALIDADE. INTERVENÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Apelações interpostas pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI e pelo CEBRASPE contra sentença que reconheceu a ilegalidade da exclusão das autoras do concurso público regido pelo Edital nº 1/2023 – INPI, sob o fundamento de que obtiveram a mesma nota final da última candidata classificada, afastando a aplicação dos critérios de desempate previstos no edital, com pedido de reforma para julgar improcedente a pretensão inicial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legal a exclusão das autoras do concurso público, apesar de terem obtido a mesma nota final da última candidata classificada, em razão da aplicação dos critérios de desempate previstos no edital; e (ii) estabelecer se o art. 39, § 3º, do Decreto nº 9.739/2019 impede a aplicação dos critérios de desempate quando há empate na nota final em concursos estruturados em mais de uma etapa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O edital do concurso público vincula a Administração Pública e os candidatos, devendo suas regras ser observadas estritamente, em atenção aos princípios da legalidade, da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório.

4. A nota final do concurso é definida como o somatório da nota das provas objetivas e da avaliação de títulos, sendo essa nota final o parâmetro para a aplicação dos critérios de desempate expressamente previstos no item 11.1 do edital.

5. O Decreto nº 9.739/2019 autoriza a eliminação de candidatos que, embora tenham atingido nota mínima, não se classifiquem dentro do quantitativo máximo de aprovados, ressalvando apenas os candidatos empatados na última classificação.

6. A regra do art. 39, § 3º, do Decreto nº 9.739/2019 refere-se à classificação final resultante da última etapa do certame, não afastando a aplicação dos critérios de desempate previstos no edital.

7. A interpretação que considera apenas a igualdade de notas, sem observar a classificação final e os critérios de desempate, não se harmoniza com a sistemática normativa aplicável aos concursos públicos realizados em mais de uma etapa.

8. A aplicação objetiva dos critérios editalícios de desempate não configura ilegalidade ou abuso de poder, sendo vedado ao Poder Judiciário substituir-se à Administração Pública para redefinir regras previamente estabelecidas.

9. O provimento das apelações do INPI e do CEBRASPE torna prejudicado o recurso interposto pelas autoras quanto à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, impondo-se a inversão dos ônus sucumbenciais.

IV. DISPOSITIVO 

10. Recursos providos. Prejudicado o recurso interposto pelas autoras.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO às apelações do INPI e do CEBRASPE, para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido autoral, ficando prejudicada a apelação interposta por Victor Barbosa Santos, conforme fundamentação supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2026.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/02/2026 A 19/02/2026

Apelação Cível Nº 5090338-23.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária