Apelação Cível Nº 5125792-98.2023.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra r. sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ (), que extinguiu a execução fiscal ajuizada em face de J. M. M., nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a parte autora deixou de se manifestar sobre as certidões negativas de citação.
A OAB/RJ ajuizou a execução com o objetivo de cobrar anuidades inadimplidas referentes aos anos de 2018 a 2022, no valor de R$ 5.775,34 (cinco mil setecentos e setenta e cinco reais e trinta e quatro centavos) ().
Em razões de recurso (), a parte apelante pleiteia a reforma da sentença. Para tanto, argumenta que o prazo concedido pelo juízo de origem para o cumprimento da determinação judicial teria sido exíguo. Acrescenta que “não se mostra razoável manter uma sentença terminativa, quando na verdade a Apelante tem a faculdade de ajuizar uma nova ação e obter um resultado prático satisfatório”.
Sem contrarrazões.
O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido da inexistência de interesse público que justifique sua intervenção no feito ().
É o relatório. Peço inclusão em pauta.
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Data e Hora: 19/01/2026, às 16:49:01