Apelação Cível Nº 5007252-54.2024.4.02.5102/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por VIANA SUPPLY MANUTENÇÃO, MONTAGEM E SUPRIMENTO LTDA e E. D. S. V. contra sentença (evento 54, SENT1), proferida no Juízo Substituto da 3ª Vara Federal de Niterói, que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente o pedido formulado na ação monitória, condenando as partes ora apelantes a pagarem, em favor da parte ora apelada, o valor de R$148.718,48 (cento e quarenta e oito mil, setecentos e dezoito reais e quarenta e oito centavos), atualizado à data de 13/06/2024, referente aos contratos em litígio.

Em suas razões recursais (evento 60, APELACAO1), as parte apelantes alegam, em síntese, que: (i) deve ser declarada a nulidade da citação, pois a entrega do mandado citatório ocorreu a pessoa estranha ao quadro societário da empresa, contrariando o art. 248, §2º, do CPC e o entendimento do STJ; (ii) deve ser reconhecida a inépcia da inicial em razão da não juntada dos "instrumentos contratuais originais referentes ao contrato de conta-corrente (nº 0000000226578695) nem ao GiroCaixa Fácil (nº 193590734000048144)"; (iii) "a planilha PLAN9 [...] é contraditória e imprecisa, pois traz como data de contratação o dia 17/01/2023, que não coincide com as datas dos contratos efetivamente juntados aos autos"; (iv) não foram apresentadas as memórias de cálculo relativas ao contrato de cartão de crédito, obstando-se a verificação da taxa de juros e encargos cobrados; (v) foi indeferido o requerimento de prova pericial para determinação do montante efetivamente devido, desconsiderando-se a imprecisão dos cálculos juntados, o que resulta no cerceamento de sua defesa; e (v) "a cobrança realizada pela apelada está eivada de vícios, que impõem a revisão do débito e a consequente extinção do título monitório, notadamente pela capitalização mensal indevida de juros, cumulação de encargos financeiros vedados pela jurisprudência dominante e ausência de comprovação do valor efetivamente exigido".

Em suas contrarrazões (evento 70, CONTRAZAP1), a parte apelada alega, em síntese, que: (i) é válida a citação realizada, pois o mandado citatório fora entregue no endereço indicado pelas partes ora apelantes em seus embargos monitórios, a pessoa que se identificou como representante legal da empresa, além de que houve seu comparecimento voluntário; (ii) considerando tratar-se de ação monitória, a qual busca tornar exigível determinado título, foi juntada "toda a documentação pertinente, na qual demonstra claramente a existência do débito"; e (iii) não há que se falar em inversão do ônus de prova, pois, além de não estar configurada uma relação de consumo, não foram atendidos os requisitos de verossimilhança das alegações da parte ora apelante e de sua hipossuficiência probatória.

O Ministério Público Federal, após intimado, manifestou-se pela ausência de interesse público a justificar sua intervenção (evento 7, PROMOCAO1).

É o relatório. Peço a inclusão em pauta.

Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002626338v12 e do código CRC fd3e1b5b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
Data e Hora: 16/01/2026, às 19:13:04

Apelação Cível Nº 5007252-54.2024.4.02.5102/RJ

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido o recurso.

Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente o pedido formulado na ação monitória, condenando as partes ora apelantes a pagarem, em favor da parte ora apelada, o valor de R$148.718,48 (cento e quarenta e oito mil, setecentos e dezoito reais e quarenta e oito centavos), atualizado à data de 13/06/2024, referente aos contratos em litígio.

Na origem, a parte ora apelada ajuizou ação monitória buscando cobrar dívidas relativas aos contratos nº 0000000226578695, 193590734000048144 e 3590003000014852 (3590197000014852), celebrados entre as partes litigantes, os quais totalizam o supracitado montante.

Proferida a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados, foi interposto o presente recurso.

1. do recurso de apelação interposto

Inconformadas, as partes ora apelantes alegam, em síntese, que deve ser declarada a nulidade da citação, pois a entrega do mandado citatório ocorreu a pessoa estranha ao quadro societário da empresa, contrariando o art. 248, §2º, do CPC e o entendimento do STJ.

Acrescenta que deve ser reconhecida a inépcia da inicial em razão da não juntada dos "instrumentos contratuais originais referentes ao contrato de conta-corrente (nº 0000000226578695) nem ao GiroCaixa Fácil (nº 193590734000048144)". Ainda, alega que "a planilha PLAN9 [...] é contraditória e imprecisa, pois traz como data de contratação o dia 17/01/2023, que não coincide com as datas dos contratos efetivamente juntados aos autos".

Ressalta que não foram apresentadas as memórias de cálculo relativas ao contrato de cartão de crédito, obstando-se a verificação da taxa de juros e encargos cobrados, sendo que foi indeferido o requerimento de prova pericial para determinação do montante efetivamente devido, desconsiderando-se a imprecisão dos cálculos juntados, o que resulta no cerceamento de sua defesa.

Ademais, expressam que "a cobrança realizada pela apelada está eivada de vícios, que impõem a revisão do débito e a consequente extinção do título monitório, notadamente pela capitalização mensal indevida de juros, cumulação de encargos financeiros vedados pela jurisprudência dominante e ausência de comprovação do valor efetivamente exigido".

1.1. da regularidade da citação

Em que pese as alegações formuladas pelas partes apelantes, verifica-se que a citação promovida no Juízo de origem foi realizada no endereço indicado como sede da pessoa jurídica, de modo que, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "com base na teoria da aparência, considera-se válida a citação quando é encaminhada ao endereço da pessoa jurídica e recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa, sem ressalvas quanto à inexistência de poderes de representação em juízo" (HDE n. 6.519/EX, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 24/11/2023).

Em igual sentido:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. ATO REALIZADO EM NOME DE HOMÔNIMO DO REPRESENTANTE LEGAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO TERCEIRO PARA ARGUIR ILEGITIMIDADE PASSIVA. VÍCIO SANADO. APLICAÇÃO DO ART. 239, § 1º, DO CPC. TEORIA DA APARÊNCIA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.
RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. Não há violação do art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem examina, de forma clara e fundamentada, as questões essenciais ao julgamento da causa, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte recorrente. A mera discordância com o resultado não configura negativa de prestação jurisdicional.
2. A jurisprudência do STJ, com base na teoria da aparência, considera válida a citação de pessoa jurídica quando a carta citatória é entregue em seu endereço e recebida por pessoa que se apresenta como sua representante, sem ressalvas.
3. O comparecimento espontâneo da parte aos autos, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC, supre a eventual falta ou nulidade da citação, porquanto o ato atinge sua finalidade essencial de viabilizar o contraditório e a ampla defesa. Na hipótese, o comparecimento do terceiro homônimo, citado por equívoco, para opor embargos e arguir sua ilegitimidade passiva, constitui exercício de defesa que sana o vício do ato citatório.
4. Sanado o vício pelo comparecimento espontâneo, não há que se falar em nulidade dos atos processuais subsequentes, sob pena de se prestigiar o formalismo excessivo em detrimento da instrumentalidade das formas e da efetividade do processo.
5. Recurso especial não provido.

(REsp n. 2.027.202/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/11/2025, DJEN de 24/11/2025.)

DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO BUCO-MAXILO-FACIAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO
ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em ação de obrigação de fazer proposta por beneficiária de plano de saúde coletivo empresarial, visando à cobertura de procedimento cirúrgico buco-maxilo-facial com prótese customizada e osteotomias alveolo-palatinas.
2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem aprecia a controvérsia de forma completa e fundamentada, ainda que de forma diversa da pretendida pela parte.
3. É válida a citação de pessoa jurídica por via postal, quando realizada no endereço do estabelecimento do réu e recebida por pessoa que não recusa a qualidade de funcionária nem faz ressalva quanto aos poderes para receber a correspondência, conforme entendimento consolidado do STJ.
4. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados pela recorrente impede o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF.
5. A condenação por litigância de má-fé foi afastada, pois os embargos de declaração opostos pela recorrente não denotaram caráter protelatório, evidenciando propósito legítimo de aclarar pontos do acórdão, conforme jurisprudência do STJ.
6. Agravo conhecido.
Recurso especial parcialmente provido para afastar a multa por litigância de má-fé.

(AREsp n. 2.467.192/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/11/2025, DJEN de 10/11/2025.)

Assim, conforme evento 22, CERT1, a citação da pessoa jurídica foi realizada "na pessoa de Emerson da Silva Viana, [...], que se identificou como seu(sua) representante legal", o que afasta eventuais irregularidades relativas a vícios formais e de ciência. Não obstante, vê-se que o ato citatório cumpriu com seu objetivo de cientificar as partes requeridas, tendo essas comparecido ao processo para apresentar seus embargos monitórios (evento 25, PET1 e evento 27, PET1)

Portanto, não assiste razão às partes apelantes.

1.2. DA ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA petição INICIAL

Inicialmente, a ação monitória, nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil, pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro, sendo que, conforme art. 369 do Código, admite-se qualquer tipo de prova moralmente legítima para atestar a verdade dos fatos.

Nesse sentido, o contrato firmado entre as partes não pode ser considerado meio exclusivo de prova da relação jurídica existente entre elas. A pretensão autoral pode ser comprovada por outros meios, não havendo exigência legal que condicione o conhecimento da ação monitória à juntada de prova documental específica.

Confira-se, por oportuno, os seguintes julgados deste Tribunal Regional:

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO APRESENTADO. DOCUMENTAÇÃO DISPENSÁVEL. OUTROS MEIOS DE PROVA. RECURSO PROVIDO.

1- CUIDA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A AÇÃO DE COBRANÇA AO FUNDAMENTO DE QUE A CEF NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS QUE ALEGA NA INICIAL, PORQUANTO NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL PARA ANÁLISE DE SUA PRETENSÃO, QUAL SEJA, OS CONTRATOS OBJETO DOS AUTOS.

2- CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SÃO DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA “AQUELES APTOS A DEMONSTRAR O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E SEM OS QUAIS O MÉRITO NÃO PODE SER ANALISADO, PORQUE NÃO AFERÍVEIS OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, E NÃO AQUELES CUJA AUSÊNCIA IMPLICA NO INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO” (STJ, RESP 200802624891, REL. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJE DATA: 31/08/2009).

3- O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES NÃO PODE SER CONSIDERADO MEIO EXCLUSIVO DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE ELAS, SOBRETUDO PORQUE A PARTE AUTORA VALEU-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA, PELO RITO COMUM, PARA BUSCAR A SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO, A QUAL, COMO É SABIDO, NÃO TEM COMO PRESSUPOSTO A JUNTADA DE DETERMINADA PROVA ESPECÍFICA.

4- IN CASU, A CEF SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA, JUNTANDO AOS AUTOS DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DE DÉBITO, PLANILHA DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA, BEM COMO EXTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DADOS GERAIS DO CONTRATO, ALÉM DE UM DOS CONTRATOS FIRMADOS, DOCUMENTAÇÃO ESTA QUE COMPROVA O VALOR DEVIDO, A TAXA DE JUROS INCIDENTE E A DATA INICIAL DA INADIMPLÊNCIA.

5- CONSIDERANDO A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA PELA EMPRESA PÚBLICA, MOSTRA-SE PRESCINDÍVEL A JUNTADA DO CONTRATO FIRMADO COM A PARTE RÉ, QUE EM MOMENTO ALGUM NEGOU A CELEBRAÇÃO DA AVENÇA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

6- RECURSO PROVIDO.

(TRF2 – AC nº 5001827-53.2018.4.02.5103, Relator Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 07/04/2021)

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CÓPIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DOCUMENTO NÃO É PRESSUPOSTO DA AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO. AUTORA SE DESINCUBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O LIAME OBRIGACIONAL. ART. 331, I, CPC/73.

1. Apelação em face da sentença julgou improcedente o pedido formulado pela parte autora, na forma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73), por entender que a interessada não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de comprovar o próprio liame obrigacional, deixando de apresentar cópia do contrato de empréstimo celebrado entre as partes.

2. A cópia do contrato de empréstimo não se configura como elemento indispensável à propositura da ação pelo rito ordinário. Isso porque a ação de cobrança não tem como pressuposto um documento ou prova específica, como é o caso da ação monitória ou executiva, bastando, neste caso, para o processamento e julgamento do feito, que se demonstre a relação jurídica existente entre as partes e a existência do crédito. Nesse sentido: (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 2014.50.04.115415-6, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, e-DJF2R 2.2.2017; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 200951010088508, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, e-DJF2R 24.6.2016; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 2015.51.10.012654-7, e-DJF1 20.7.2015.

3. Além da prescindibilidade de apresentação do contrato em discussão, a parte autora se desincumbido do ônus que lhe cabia, juntando aos autos o demonstrativo atualizado de débito, a planilha de evolução da dívida, o extrato que comprova o crédito do valor de R$ 29.999,99 na conta corrente de titularidade do réu, em 17.3.2014, e a utilização pelo réu de parte do referido crédito, restando viável a utilização da presente ação de cobrança.

4. Apelação provida.

(TRF2 – AC nº 0000545-76.2015.4.02.5101, Relator Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Disponibilizado em 21/07/2017)

No presente caso, bem observou a sentença recorrida que "a petição inicial da ação monitória foi devidamente instruída com o "CONTRATO DE RELACIONAMENTO - Abertura e movimentação de conta, contratação de produtos e serviços - PESSOA JURÍDICA" (Evento 1, CONTR10), devidamente assinado pelos embargantes, "Cédula de Crédito Bancário - GIROCAIXA Fácil" (Evento 1, CONTR11), devidamente assinada pelos réus, "Cédula de Crédito Bancário de Limites Rotativos" (Evento 1, CONTR12), regularmente assinada pelos réus, cláusulas gerais dos contratos ( Evento 1, CONTR13 a 15), "Demonstrativo de Débito" (Evento 1, CALC3 e 4), "Relatório de Evolução de Cartão de Crédito Pós Enquadramento" (Evento 1, CALC5), faturas do cartão de crédito (Evento 1, OUT6), "Sistema de Histórico de Extratos" (Sistema de Histórico de Extratos (Evento 1, EXTR7 e 8), e "Demonstrativo de Evolução Contratual" (Evento 1, PLAN9), havendo demonstração do montante cobrado e dados como a atualização monetária, os juros remuneratórios, moratórios e o total da dívida por vencimento antecipado, decorrentes da falta de pagamento" (evento 54, SENT1).

Acrescente-se que as partes apelantes não formularam quaisquer impugnações relativas à celebração propriamente dita dos contratos, bem como quanto às operações de compras efetuadas por meio do cartão de crédito.

Portanto, afastam-se as alegações formuladas.

1.3. da inexistência de cerceamento de defesa

A produção de provas no processo tem a finalidade de orientar o órgão julgador na condução da causa, cabendo-lhe, segundo preconiza o art. 370 do Código de Processo Civil, ordenar as providências que entender pertinentes e indeferir aquelas que se mostrem desnecessárias à formação de sua convicção.

Nesse sentido, nos termos do art. 702, §2º, do CPC, "quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida", o que não foi observado pelas partes ora apelantes.

Dessa forma, em atenção às planilhas de evolução da dívida acostadas à inicial (evento 1, CALC3 a evento 1, CALC5 e evento 1, PLAN9), não se pode afirmar que não "se demonstrou a taxa efetiva de juros aplicada, os encargos cobrados em caso de inadimplemento ou as bases contratuais para as atualizações de saldo", como aduzido na peça recursal, estando expressas as taxas de juros consideradas e os demais encargos contratuais.

Nesse contexto, confira-se os seguintes julgados:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS INSTRUTÓRIOS. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO CONFIGURADAS. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
1. Apelação Cível interposta por MARCIA ROSANE RANGEL GAIA DE OLIVEIRA e M R R GAIA DE OLIVEIRA LTDA., contra sentença que julgou improcedente o pedido deduzido nos Embargos à Execução opostos em face da Execução ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, através da qual busca a satisfação do crédito de R$ 293.572,01 (duzentos e noventa e três mil, quinhentos e setenta e dois reais e um centavo), referente ao inadimplemento de contrato particular de consolidação, confissão, renegociação de dívida e outras obrigações firmado entre as partes.
2. A rejeição da prova pericial não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia se restringe a aspectos jurídicos e os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento da causa, nos termos do art. 370 do CPC.
3. A prova pericial é somente um dos meios possíveis de auxílio ao juízo para compreensão de determinada matéria, não pode ser usada para suprir a obrigação da parte demonstrar o alegado, usando-a para que o perito aponte, em seu lugar, eventuais ilegalidades, devendo ela ser usada unicamente para comprovar as ilegalidades específicas previamente delimitadas pela parte interessada, na fase postulatória, o que não foi observado.
[...].
8. A alegação genérica de falta de clareza nos cálculos não é hábil a afastar a liquidez do título, tampouco justifica a realização de perícia contábil, especialmente quando não demonstrado erro material, cláusula abusiva ou discrepância objetiva nos valores cobrados.
9. O ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Exequente incumbe aos Embargante (art. 373, II, do CPC), e não basta, para tanto, a simples insurgência genérica contra a exigibilidade do título. Ao contrário, os documentos apresentados pela Apelada demonstram a inadimplência e a constituição regular da dívida.
10. Não se verificando violação ao contraditório, nem a ausência dos requisitos exigidos para a exequibilidade do título ou ocorrência de prescrição, a sentença deve ser integralmente mantida.
11. Apelação desprovida.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à Apelação Cível, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5000847-96.2024.4.02.5103, Rel. REIS FRIEDE , 6ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - REIS FRIEDE, julgado em 22/09/2025, DJe 22/09/2025 14:09:18)

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A NECESSIDADE DE AMPLA PRODUÇÃO DE PROVAS. ART. 371 DO CPC. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REAJUSTE DO DÉBITO. PREVISÃO CONTRATUAL. ENCARGOS LIVREMENTE PACTUADOS ENTRE AS PARTES. APELAÇÃO DESPROVIDA.
1.      O autor instruiu a petição inicial com todos os elementos indispensáveis à propositura da ação, possibilitando à parte embargante, ora recorrente, o exercício do amplo direito à defesa.
2.      O STJ firmou entendimento no sentido de que as instituições financeiras, como prestadoras de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, §2º, estão submetidas às disposições do CDC, editando a Súmula 297. Entretanto, tal fato não desonera a parte contratante de comprovar suas alegações, bem como de demonstrar a evidência de cláusula abusiva.
3.      Nota-se na peça recursal apenas ilações genéricas, pois a parte recorrente limitou-se a pugnar pela realização da prova pericial contábil, não apresentando planilha que demonstrasse os valores supostamente cobrados em excesso.
4.      No âmbito judicial, a teor do art. 371 do CPC, vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz, caso em que, se o Magistrado, analisando as provas dos autos, entender não haver necessidade de produção daquelas indicadas pelas partes, sobretudo quando ausente justificativa da utilidade do meio de prova pretendido, não há que se falar em cerceamento de defesa..
5.      Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados em 10% (dez por cento) (art. 85, §11, do CPC), aplicando a suspensão da exigibilidade (art. 98, § 3º, do CPC).
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, majorando os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre a verba fixada na sentença, a fim de atender ao disposto no §11, do art. 85, do CPC, aplicando a suspensão da exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5000830-30.2024.4.02.5113, Rel. FERREIRA NEVES , 7ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - FERREIRA NEVES, julgado em 22/07/2025, DJe 18/08/2025 16:49:34)

Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa por indeferimento da prova pericial.

1.4. da regularidade da cobrança

Quanto ao mérito recursal, as partes apelantes expressam que "a cobrança realizada pela apelada está eivada de vícios, que impõem a revisão do débito e a consequente extinção do título monitório, notadamente pela capitalização mensal indevida de juros, cumulação de encargos financeiros vedados pela jurisprudência dominante e ausência de comprovação do valor efetivamente exigido".

Não obstante a ausência de impugnação específica aos valores apresentados pela parte ora apelada, por meio da elaboração de planilha própria de cálculos, as partes apelantes apontam, genericamente, a existência de capitalização mensal indevida de juros e cumulação de encargos financeiros vedados pela jurisprudência dominante.

Nesse contexto, impõe-se o exame dos demonstrativos de débito apresentados.

A planilha de cálculo (evento 1, CALC3), relativa ao Contrato nº 19.3590.734.0000481-44, apresenta a aplicação de taxa de juros remuneratórios de 2,74 (dois, setenta e quatro por cento) ao mês, sendo posteriormente acrescido montante relativo a juros moratório e multa contratual, não incidindo qualquer percentual a título de correção ou acréscimos, constando observação acerca da não aplicação de comissão de permanência e de que a formulação dos cálculos deu-se em consonância com às Súmulas nº 30, 294, 296 e 472 do STJ.

A planilha de cálculo (evento 1, CALC4), relativa ao Contrato nº 3590.003.00001485-2, apresenta a aplicação de taxa de juros remuneratórios de 2,00 (dois por cento) ao mês, sendo posteriormente acrescido montante relativo a juros moratório e multa contratual, não incidindo qualquer percentual a título de correção ou acréscimos, constando observação acerca da não aplicação de comissão de permanência e de que a formulação dos cálculos deu-se em consonância com às Súmulas nº 30, 294, 296 e 472 do STJ.

A planilha de cálculo (evento 1, CALC5), relativa ao Cartão nº 6509200XX8XXXX34, vinculado à Conta 0990/000226578695, apresenta, como índice de correção, a aplicação do I-GPM somado à taxa de 1% (um por cento) ao mês, excluída a capitalização, tendo por base o valor de enquadramento de R$82.002,14 (oitenta e dois mil e dois reais e quatorze centavos), à data de 24/01/2024, obtido após o somatório de juros, multa e IOF sobre o saldo inicial.

Assim, ainda que não juntado o inteiro teor dos instrumentos contratuais, os cálculos formulados não apresentam quaisquer irregularidades capazes de afastar sua correção, tendo sido observado o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça quanto às operações envolvendo os presentes contratos.

Nesse sentido, cumpre ressaltar que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem as limitações da Lei da Usura, nos termos do Enunciado de nº 596 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, dependendo a eventual redução de comprovação do abuso, não caracterizado pelo simples fato desses serem pactuados em percentual superior a 12% (doze por cento) ao ano.

Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA. PRECEDENTES.

1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não constitui cobrança abusiva; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009; REsp 271.214/RS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Rel. p/ acórdão Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Segunda Seção, julgado em 12/3/2003, DJ de 4/8/2003).

2. É admitida a incidência da comissão de permanência desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(STJ, AgRg no REsp 1092298/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 31/05/2012)

Vale transcrever, por pertinente, o Enunciado da Súmula nº 382 do STJ, que trata do tema:

Súmula nº 382 do STJ: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ano, por si só, não indica abusividade.

Ainda, cabe esclarecer que os juros moratórios não se confundem com os remuneratórios, vez que possuem finalidades distintas, sendo que a “jurisprudência do Egrégio STJ tem afirmado a possibilidade de cumulação, nos contratos bancários, de juros remuneratórios e moratórios, após o inadimplemento, desde que pactuados, como na espécie" (REsp 194.262, DJ 18/12/2000; REsp. 206440/MG, DJ 30/10/2000)”.

Por fim, destaca-se que, com a reedição da MP nº 2.170-36 de 23/08/2001, admitiu-se a cobrança de capitalização de juros, a partir de 31 de março de 2000, data em que o dispositivo foi introduzido pela MP nº 1963-17.

Nesse sentido, é o entendimento do STJ:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO N. 973.827/RS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE RESTRITA. ENUNCIADO N. 472/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. 12% AO ANO. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. INAPLICABILIDADE. ENUNCIADO N. 596/STF. INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NO CASO CONCRETO. ENUNCIADO N. 7/STJ.

1. Possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual nos contratos celebrados posteriormente à edição da MP n. 1.963-17/2000, em vigor como MP n. 2.170-01, desde que expressamente pactuada.

2. A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.

3. Inaplicabilidade do limite de juros em 12% ao ano aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, conforme Enunciado n. 596/STF, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica (REsp 407.097/RS).

4. Impossibilidade de aferir se preenchidos ou não os requisitos autorizadores à inscrição de nome em cadastro de proteção ao crédito, ante a incidência do Enunciado n. 7/STJ.

5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

(STJ, AgRg no REsp 784.942/RS, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 05/09/2012).

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS MENSAL E ANUAL EXPRESSAMENTE CONTRATADAS. LEGALIDADE.

1. No julgamento do Recurso Especial 973.827, jugado segundo o rito dos recursos repetitivos, foram firmadas, pela 2ª Seção, as seguintes teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 'É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.' - 'A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada'.

2. Hipótese em que foram expressamente pactuadas as taxas de juros mensal e anual, cuja observância, não havendo prova de abusividade, é de rigor.

3. Agravo regimental provido.

(STJ, AgRg no AREsp 87.747/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julg: 16/08/2012, DJe 22/08/2012).

Não se pode olvidar, ademais, que a restrição contida no art. 4º, do Decreto nº 22.626/33 não se aplica às instituições financeiras, inexistindo óbice à aplicação dos juros de forma composta.

O Supremo Tribunal Federal, aliás, possui entendimento sumulado sobre o tema:

Súmula nº 596 do STF: As disposições do decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.

Portanto, resta demonstrada a regularidade da cobrança efetuada.

2. dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por VIANA SUPPLY MANUTENÇÃO, MONTAGEM E SUPRIMENTO LTDA e E. D. S. V., nos termos da fundamentação supra.

Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002626339v29 e do código CRC ce3feb49.

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Apelação Cível Nº 5007252-54.2024.4.02.5102/RJ

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO DE DÉBITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E ENCARGOS CONTRATUAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente o pedido formulado na ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, condenando os apelantes ao pagamento do valor de R$148.718,48, atualizado até 13/06/2024, com fundamento em contratos bancários celebrados entre as partes.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. As questões em discussão são: (i) verificar a existência de nulidade da citação em razão de recebimento do mandado por pessoa estranha à empresa; (ii) definir se a ausência de contratos originais e eventual imprecisão em planilhas configura inépcia da inicial; (iii) determinar se houve cerceamento de defesa diante do indeferimento da prova pericial; e (iv) averiguar a regularidade dos encargos cobrados, especialmente quanto à capitalização de juros e cumulação de encargos financeiros.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Considera-se válida a citação da pessoa jurídica quando realizada no endereço da sede e recebida por pessoa que se apresenta como representante, nos termos da teoria da aparência e da jurisprudência do STJ, sobretudo quando há posterior comparecimento espontâneo ao processo.

4. A petição inicial da ação monitória foi instruída com documentos aptos a demonstrar o crédito, inclusive contratos assinados, planilhas de cálculo, faturas e extratos bancários, sendo prescindível a juntada dos instrumentos contratuais originais.

5. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento da prova pericial contábil quando os elementos constantes nos autos são suficientes para a formação do convencimento do julgador, e a parte ré não apresenta impugnação específica ou planilha de valores que demonstre o alegado excesso.

6. A capitalização de juros é permitida nos contratos firmados após a edição da MP nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada, e os juros remuneratórios não estão sujeitos às limitações da Lei da Usura (Súmula 596/STF), sendo possível a cumulação com juros moratórios e multa, desde que não cumulados com comissão de permanência.

7. A planilha apresentada pela CEF demonstra a regularidade na aplicação dos encargos, sem capitalização indevida, e com observância às súmulas nº 30, 294, 296 e 472 do STJ, não havendo comprovação de abusividade nas taxas praticadas.

IV. DISPOSITIVO

8. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por VIANA SUPPLY MANUTENÇÃO, MONTAGEM E SUPRIMENTO LTDA e E. D. S. V., nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2026.

Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002626340v7 e do código CRC 429e24e2.

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Data e Hora: 20/02/2026, às 20:18:13

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 18/11/2025 A 27/11/2025

Apelação Cível Nº 5007252-54.2024.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/02/2026 A 19/02/2026

Apelação Cível Nº 5007252-54.2024.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária