Agravo de Instrumento Nº 5011045-44.2025.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra a decisão interlocutória proferida () nos autos da ação de rito ordinário (Processo nº 5000170-47.2025.4.02.5001), ajuizada por G. M. P., que deferiu pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a União disponibilize, no prazo de 30 (trinta) dias, avaliação por equipe transplantadora, como etapa prévia para eventual inclusão do autor na lista única de transplantes intestinais.
A parte autora, portadora da Síndrome do Intestino Curto (CID: K63.8), pleiteia o fornecimento do referido procedimento no âmbito do SUS, alegando que depende de nutrição parenteral domiciliar de alto custo e que há urgência na realização do transplante para melhora de sua qualidade de vida. Sustenta que, sem a avaliação por equipe especializada, não poderá sequer ser incluído na fila nacional de transplantes.
Na decisão agravada, o Juízo da 4ª Vara Federal Cível de Vitória/ES entendeu demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano, destacando que a demora na avaliação compromete o acesso do autor ao sistema de regulação dos transplantes, considerando-se, inclusive, que o paciente aguarda vaga há quase um ano.
Em suas razões recursais (), a União sustenta, em síntese, que:
a) não há probabilidade do direito, pois a antecipação da tutela viola o princípio da isonomia ao conceder tratamento prioritário em detrimento de outros pacientes na fila;
b) a responsabilidade pelo fornecimento do serviço é dos Estados e Municípios, em razão da descentralização da gestão do SUS;
c) a execução da política pública de transplantes e a regulação das vagas é atividade que não pode ser imposta judicialmente à União, considerando-se a repartição de competências e a necessidade de atuação coordenada entre os entes federativos;
d) inexiste risco de dano irreparável ou de difícil reparação, na medida em que o autor já está inserido em sistema de regulação e segue os protocolos ordinários do SUS para casos semelhantes.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Data e Hora: 26/11/2025, às 19:12:35