Agravo de Instrumento Nº 5016012-35.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por MARDOC BUSINESS LTDA contra decisão (), proferida no Juízo Substituto da 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro, no âmbito do processo nº 5012196-68.2025.4.02.5101, que deferiu "o pedido de penhora sobre 10% (dez por cento) do faturamento mensal bruto da executada, até o limite do crédito exequendo", "considerando a inexistência/dificuldade de localização de bens".
Em suas razões recursais (), a parte agravante formula pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso e alega, em síntese, que: (i) a penhora realizada "é medida extremamente excepcional, admitida apenas em caráter subsidiário, após esgotadas todas as tentativas de localização de outros bens", conforme estabelece o CPC e a Lei nº 6.830/1980; e (ii) "a constrição sobre faturamento sem o esgotamento das demais opções viola o art. 805 do CPC, segundo o qual a execução deve ocorrer pelo modo menos gravoso ao devedor". Por fim, requer o provimento do recurso para que seja reconhecida a ilegalidade da penhora realizada.
Em contrarrazões (), a parte agravada alega, em síntese, que a penhora determinada está em conformidade aos arts. 866 e 797 do CPC, não havendo quaisquer ilegalidades que justifique a reforma da decisão recorrida.
O Ministério Público Federal, após intimado, manifestou-se pela ausência de interesse público a justificar sua intervenção ().
É o relatório. Peço a inclusão em pauta.
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Data e Hora: 18/12/2025, às 19:38:35