Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5016012-35.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por MARDOC BUSINESS LTDA contra decisão (evento 38, DESPADEC1), proferida no Juízo Substituto da 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro, no âmbito do processo nº 5012196-68.2025.4.02.5101, que deferiu "o pedido de penhora sobre 10% (dez por cento) do faturamento mensal bruto da executada, até o limite do crédito exequendo", "considerando a inexistência/dificuldade de localização de bens".

Em suas razões recursais (evento 1, INIC1), a parte agravante formula pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso e alega, em síntese, que: (i) a penhora realizada "é medida extremamente excepcional, admitida apenas em caráter subsidiário, após esgotadas todas as tentativas de localização de outros bens", conforme estabelece o CPC e  a Lei nº 6.830/1980; e (ii) "a constrição sobre faturamento sem o esgotamento das demais opções viola o art. 805 do CPC, segundo o qual a execução deve ocorrer pelo modo menos gravoso ao devedor". Por fim, requer o provimento do recurso para que seja reconhecida a ilegalidade da penhora realizada.

Em contrarrazões (evento 10, CONTRAZ1), a parte agravada alega, em síntese, que a penhora determinada está em conformidade aos arts. 866 e 797 do CPC, não havendo quaisquer ilegalidades que justifique a reforma da decisão recorrida.

O Ministério Público Federal, após intimado, manifestou-se pela ausência de interesse público a justificar sua intervenção (evento 14, PROMOCAO1).

É o relatório. Peço a inclusão em pauta.



Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002673704v3 e do código CRC b3f43207.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
Data e Hora: 18/12/2025, às 19:38:35

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 23:37:10.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002673705
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5016012-35.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido o recurso.

Conforme relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto contra decisão que deferiu "o pedido de penhora sobre 10% (dez por cento) do faturamento mensal bruto da executada, até o limite do crédito exequendo", "considerando a inexistência/dificuldade de localização de bens".

Inconformada, a parte agravante interpôs o presente recurso alegando, em síntese, que a penhora realizada "é medida extremamente excepcional, admitida apenas em caráter subsidiário, após esgotadas todas as tentativas de localização de outros bens", conforme estabelece o CPC e  a Lei nº 6.830/1980.

Acrescenta que "a constrição sobre faturamento sem o esgotamento das demais opções viola o art. 805 do CPC, segundo o qual a execução deve ocorrer pelo modo menos gravoso ao devedor".

Assim, a questão em discussão consiste em determinar se é possível a realização de penhora sobre parte do faturamento da empresa, em atenção ao entendimento do STJ e deste Tribunal Regional.

Inicialmente, a penhora sobre percentual de faturamento de empresa deverá observar os termos do art. 866 do CPC, in verbis:

Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa.

§ 1º O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial.

§ 2º O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida.

§ 3º Na penhora de percentual de faturamento de empresa, observar-se-á, no que couber, o disposto quanto ao regime de penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel.

Nesse contexto, aplica-se a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no âmbito do Tema Repetitivo nº 769:

I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006;

II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada;

III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro;

IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; art. 620, do CPC/1973): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado.

Conforme verifica-se no andamento da ação originária, processo nº 5012196-68.2025.4.02.5101, nos eventos 23 e 24 foram realizadas tentativas de localização de bens e ativos passíveis de penhora por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, não sendo identificado patrimônio capaz de saldar a dívida exequenda. 

Em razão disso, foi deferido o pedido de realização de penhora sobre o faturamento mensal bruto da parte agravante, tendo o Juízo de origem destacado que "o percentual de 10% revela-se razoável e adequado ao princípio da menor onerosidade, considerando a necessidade de preservação da margem operacional entre ativos e passivos da empresa e a viabilidade da continuidade das atividades empresariais, não havendo, no presente momento processual, elementos concretos que justifiquem a redução ou o afastamento desse montante".

Não obstante, após o supracitado deferimento, a parte agravante não indicou quaisquer bens capazes de liquidar o montante a ser executado por meio menos oneroso, o que corrobora para a manutenção da decisão recorrida, de modo a permitir a satisfação do crédito da parte ora agravada, em atenção ao princípio da efetividade do processo executivo.

Nesse sentido, confira-se os seguintes julgados:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINA PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. CAARJ. CABIMENTO DA CONSTRIÇÃO.  RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
1 - TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CAARJ - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (0005509-49.2014.4.02.5101), CONTRA DECISÃO (EVENTO 152) QUE DEFERIU A PENHORA DA RENDA DOS VALORES RECEBIDOS PELA EXECUTADA A TÍTULO DE CUSTAS JUDICIAIS, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ESTADUAL, NO LIMITE DE 5% MENSAIS OU ATÉ O LIMITE DO DÉBITO.
2 - CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM SABER-SE SE É LEGÍTIMA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, AGRAVADA, DE PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA AGRAVANTE, A CAARJ, PELA GUIA DE RECOLHIMENTO DE RECEITA JUDICIÁRIA (GRERJ), NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO.
3 - NÃO LOGROU A AGRAVANTE DEMONSTRAR QUE O PERCENTUAL ARBITRADO PELA DECISÃO RECORRIDA, DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR DO FATURAMENTO, INVIABILIZE A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DA CAARJ.
4 - ADEMAIS, A SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS, EM FAVOR DA PARTE AGRAVADA, HOSPITAL BALBINO, CONFORME CONSTA DO RELATÓRIO, AINDA NÃO ALCANÇOU PLENA EXEQUIBILIDADE, TENDO EM VISTA QUE NÃO FORAM ENCONTRADOS CRÉDITOS PENHORÁVEIS.
5 - RESULTOU INFRUTÍFERA A PENHORA DETERMINADA SOBRE IMÓVEIS DA AGRAVANTE, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLOS GRAVAMES, BEM COMO PELA VIA DO SISTEMA BACEN-JUD, ANTE O SALDO INSUFICIENTE DAS CONTAS.
6 - DESSA FORMA, NÃO SE REVELA DESARRAZOADA, EMBORA EXCEPCIONAL, A PENHORA DO FATURAMENTO DA AGRAVANTE, PELA GUIA DE RECOLHIMENTO DE RECEITA JUDICIÁRIA (GRERJ), NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.  JULGADOS SEGUINTES, DO TRF DA 2ª REGIÃO. AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVOS - RECURSOS - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO 0018735-35.2013.4.02.0000, MARCELO PEREIRA DA SILVA, TRF2 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA; AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVOS - RECURSOS - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO 0013440-75.2017.4.02.0000,  J.F.C. FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, TRF2 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA; AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVOS - RECURSOS - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO 0001324-37.2017.4.02.0000, RICARDO PERLINGEIRO, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.

7 - POR FIM, DEVE SE DAR POR PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, INTERPOSTO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, TENDO EM VISTA A SUA PERDA DE OBJETO.
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, se negar provimento ao agravo de instrumento, dando-se por prejudicado o agravo interno interposto pela agravante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5009408-34.2020.4.02.0000, Rel. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES , Assessoria de Recursos , Rel. do Acordao - ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 01/12/2020, DJe 06/01/2021 12:57:48)

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. PERCENTUAL NÃO FIXADO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a seu agravo de instrumento que foi interposto contra decisão que determinou a penhora sobre o seu faturamento junto às administradoras de cartões de crédito.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se há vícios no v. acórdão que justifiquem a fixação do percentual que recairá sobre a penhora no faturamento da empresa.
III. Razões de decidir
5. Em 05 de março de 2021, foi proposta execução fiscal contra o embargante para a cobrança de crédito tributário no valor histórico de R$ 2.270.221,41.
6. Deferida a penhora sobre o seu faturamento, ele opôs os presentes embargos alegando que o v. acórdão foi omisso, pois não estabeleceu sobre qual percentual recairá a referida penhora.
7. Há julgados no STJ no sentido de que a penhora sobre o faturamento de uma empresa deve ser fixada no percentual entre 5% e 10% sobre o seu faturamento bruto.
8. Levando-se em consideração o alto valor da cobrança, bem como que o embargante não trouxe aos autos nenhum documento que justifique a fixação em percentual menor, deve a penhora ser fixada em 10% sobre o faturamento bruto da empresa.

IV. Dispositivo e tese
9. Embargos de declaração providos.
 ___________________
[...].
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5011977-03.2023.4.02.0000, Rel. LUIZ ANTONIO SOARES , 4ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - LUIZ ANTONIO SOARES, julgado em 16/05/2025, DJe 21/05/2025 15:36:44)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE RECEBÍVEIS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto pela União - Fazenda Nacional contra decisão da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro que indeferiu pedido de penhora sobre valores recebíveis de operadoras de cartão de crédito da empresa executada, Sabores e Etc Restaurante e Bar Ltda., sob o fundamento de que a medida equipara-se à penhora sobre faturamento, sendo necessário o esgotamento de outras diligências.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de penhora dos créditos que a executada possui junto à administradora de cartões de crédito, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da equiparação dessa medida à penhora sobre faturamento.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Superior Tribunal de Justiça reconhece que a penhora de recebíveis de operadoras de cartão de crédito, embora envolva dinheiro, trata-se de direito de crédito e não pode ser automaticamente equiparada a dinheiro disponível, exigindo-se análise caso a caso.
4. Os recebíveis das operadoras de cartão de crédito são considerados faturamento da empresa, e sua penhora deve observar os parâmetros estabelecidos no Tema 769 do STJ, que permite a medida quando demonstrada a inexistência de bens mais líquidos ou de difícil alienação.
5. No caso concreto, restou demonstrada a ausência de bens penhoráveis, bem como a frustração de tentativas anteriores de bloqueio via SISBAJUD e busca por outros ativos, justificando a adoção da penhora sobre recebíveis de cartão de crédito.

6. O percentual da penhora deve ser definido pelo juízo de origem, de modo a não inviabilizar a atividade empresarial da executada.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Agravo de instrumento parcialmente provido. Agravo interno prejudicado.
[...].
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento., restando prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5016775-70.2024.4.02.0000, Rel. PAULO LEITE , 3ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - PAULO LEITE, julgado em 14/04/2025, DJe 17/04/2025 10:41:41)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. TEMA 769 DO STJ. AUSÊNCIA DE OUTROS BENS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ALEGADOS GRAVES PREJUÍZOS À ATIVIDADE ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO.  RECURSO  DESPROVIDO.
1- Trata-se  de Agravo de Instrumento, interposto por K-INFRA RODOVIA DO AÇO S/A, contra a decisão que, em sede de execução fiscal, deferiu a penhora sobre de 30% dos valores repassados mensalmente pelas instituições CONECTCAR, MOVE MAIS, SEM PARAR, TAGGY e VELOE até o limite do valor do valor executado. .
2- A possibilidade de penhora sobre percentual do faturamento de empresa devedora está expressa no inciso X do art. 835 do CPC. O art. 866 do CPC dispõe que "se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento da empresa". 
3- A jurisprudência predominante do C. Superior Tribunal de Justiça, à luz do entendimento de que a execução se desenvolve em benefício do credor, aceita, excepcionalmente, tal modalidade de penhora quando não encontrados outros bens penhoráveis e quando o valor penhorado não seja capaz de comprometer o funcionamento da empresa executada (AgInt no AREsp n. 2.137.938/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024; AgInt no AREsp n. 2.255.331/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023). Orientação jurisprudencial que restou consolidada no julgamento do tema repetitivo 769/STJ.
4- Como, in casu, o oferecimento de direito de crédito foi recusado pela Agravada e diante da inexistência de outros bens e direitos passíveis de constrição revela-se viável a penhora de parcela dos rendimentos auferidos pela empresa executada.
5- Em consonância com a tese firmada pelo C. STJ no tema repetitivo 769, uma vez esgotados os meios disponíveis e demonstrada que as diligências para a localização de outros bens e direitos passíveis de constrição se mostraram ineficazes, revela-se viável, no caso concreto, a penhora de parcela dos rendimentos auferidos pela empresa executada, como medida adequada e necessária para viabilizar a satisfação do crédito há muito perseguido na execução. 
6- Apesar de a Agravante alegar que a penhora determinada inviabilizaria o desenvolvimento de suas atividades empresariais, não há documentos nos autos que comprovem esta afirmação, vez que a penhora recai somente sobre uma das formas de recebimento da empresa.  
7- Não basta o temor subjetivo da parte ou alegações gerais para justificar o deferimento do pedido. É imprescindível a presença de elementos objetivos que levem ao convencimento de que um dano efetivo ocorrerá ou se agravará, se a tutela jurisdicional não for concedida, o que não é o caso dos autos.
8- Tendo em vista que não se evidencia meio menos gravoso para a satisfação do crédito, conclui-se que estão cumpridos os requisitos exigidos pelo art. 866 do CPC, a justificar o deferimento da penhora sobre o faturamento/recebíveis da executada. 
9- Agravo de Instrumento desprovido, prejudicado o Agravo Interno. 
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, prejudicado o Agravo Interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5015771-95.2024.4.02.0000, Rel. REIS FRIEDE , 6ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - REIS FRIEDE, julgado em 14/02/2025, DJe 17/02/2025 12:00:29)

ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA SOBRE O FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA EXECUTADA - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO PERCENTUAL - CABIMENTO PARCIAL.
- A penhora de percentual de faturamento da empresa encontra-se expressamente admitida no art. 866 do CPC.
- Diante do exaurimento das tentativas de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada, justificável a realização de nova penhora sobre o faturamento desta, ora agravante. Contudo, em face da documentação anexada pela mesma, há de se reconhecer que, in casu,   o percentual de 30% (trinta por cento) sobre o faturamento bruto da empresa é excessivo, podendo realmente comprometer a continuidade de suas atividades e inviabilizar, inclusive, o pagamento da dívida, em prejuízo do credor, sendo desnecessária a produção de perícia contábil para tal constatação.
- De forma a compatibilizar a tutela dos interesses do credor e do devedor, afigura-se razoável, e não viola o princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC), que a constrição incida sobre o faturamento bruto mensal da empresa no percentual de 5% (cinco por cento), até atingir o valor do débito sob execução.
- Agravo de instrumento parcialmente provido.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5008710-57.2022.4.02.0000, Rel. SERGIO SCHWAITZER , 7a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - SERGIO SCHWAITZER, julgado em 15/03/2023, DJe 20/03/2023 14:24:43)

Portanto, considerando que a decisão recorrida atendeu aos requisitos previstos no art. 866 do CPC, deve ser mantida a penhora determinada.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto por MARDOC BUSINESS LTDA, nos termos da fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002673705v8 e do código CRC f1ef6b78.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
Data e Hora: 18/12/2025, às 19:38:35

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 23:37:10.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002673706
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5016012-35.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

EMENTA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. ART. 866 DO CPC. TEMA Nº 769 DO STJ. ESGOTAMENTO DOS MEIOS ALTERNATIVOS. NÃO INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto contra decisão que deferiu "o pedido de penhora sobre 10% (dez por cento) do faturamento mensal bruto da executada, até o limite do crédito exequendo", "considerando a inexistência/dificuldade de localização de bens".

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a realização de penhora sobre parte do faturamento da empresa, em atenção ao entendimento do STJ e deste Tribunal Regional.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Nos termos do art. 866 do CPC, "se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa".

4. Em igual sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Tema Repetitivo nº 769, fixou tese pela possibilidade de adoção da penhora sobre o faturamento da empresa.

5. Conforme verifica-se no andamento da ação originária, foram realizadas tentativas de localização de bens e ativos passíveis de penhora por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, não sendo identificado patrimônio capaz de saldar a dívida exequenda.

6. A parte agravante não indicou quaisquer bens capazes de liquidar o montante a ser executado por meio menos oneroso, o que corrobora para a manutenção da decisão recorrida, de modo a permitir a satisfação do crédito da parte ora agravada, em atenção ao princípio da efetividade do processo executivo.

7. Portanto, considerando que a decisão recorrida atendeu aos requisitos previstos no art. 866 do CPC, deve ser mantida a penhora determinada.

IV. DISPOSITIVO

8. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto por MARDOC BUSINESS LTDA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2026.



Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002673706v5 e do código CRC b946d87f.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES
Data e Hora: 20/02/2026, às 20:18:34

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 23:37:10.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/02/2026 A 19/02/2026

Agravo de Instrumento Nº 5016012-35.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 10/02/2026, às 00:00, a 19/02/2026, às 18:00, na sequência 163, disponibilizada no DE de 29/01/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MARDOC BUSINESS LTDA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 23:37:10.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas