Agravo de Instrumento Nº 5014307-02.2025.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por C. E. N. C. contra a decisão (evento 14, DESPADEC1) proferida pelo Juízo da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do mandado de segurança impetrado em face de ato do Superintendente Regional da Polícia Federal do Estado do Rio de Janeiro, que indeferiu o pedido de porte de arma de fogo para defesa pessoal.

A decisão agravada indeferiu o pedido de liminar, por ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, especialmente quanto à demonstração de risco concreto e atual à integridade física do impetrante.

Em suas razões recursais (evento 1, INIC1), o agravante sustenta que exerce atividade empresarial de risco no setor offshore, sendo sócio de empresa com mais de duzentos funcionários, e que teria sido vítima de assalto à mão armada, com posterior ameaça reiterada por ex-funcionário, fatos registrados em boletins de ocorrência. Argumenta que o indeferimento do pedido administrativo foi genérico e desprovido de análise individualizada das provas. Aduz que restaram preenchidos os requisitos legais previstos no art. 10, §1º, da Lei 10.826/2003, assim como na Instrução Normativa nº 201/2021-DG/PF, o que justificaria a concessão do porte de arma. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de permitir, liminarmente, o porte de arma de fogo.

Contrarrazões apresentadas (evento 12, CONTRAZ1), nas quais a União pugna pela manutenção da decisão agravada. Alega que o ato administrativo está devidamente fundamentado, observando os critérios legais, e que não há direito líquido e certo a amparar a pretensão do agravante. Ressalta que a concessão de porte de arma é ato discricionário da Administração Pública, cabendo ao Judiciário apenas o controle de legalidade, sem adentrar no mérito administrativo.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso (evento 26, PARECER1), destacando que a concessão de porte de arma de fogo constitui ato administrativo discricionário, submetido à análise de conveniência e oportunidade da Administração, e que não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se nesse mérito. Ressaltou que, embora o agravante tenha apresentado documentos, não restou comprovada, de forma cabal, a efetiva necessidade exigida pela legislação de regência.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002673843v6 e do código CRC 07a9b1c8.

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Agravo de Instrumento Nº 5014307-02.2025.4.02.0000/RJ

VOTO

Conforme relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de mandado de segurança de rito ordinário impetrado por C. E. N. C., que buscava obter, em sede liminar, autorização provisória para porte de arma de fogo para defesa pessoal. O mandado foi direcionado contra ato do Superintendente da Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro, o qual indeferiu pedido administrativo de porte de arma, sob o fundamento de inexistência de comprovação de ameaça concreta e atual à integridade física do recorrente.

O juízo da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro indeferiu o pedido liminar por entender ausente a probabilidade do direito alegado e o perigo da demora, exigidos pelo art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09 e pelo art. 300 do Código de Processo Civil. A decisão destacou que, embora o recorrente tenha relatado episódios de violência e ameaças supostamente cometidas por ex-funcionário, o indeferimento do pedido de porte de arma pela autoridade administrativa competiu à Polícia Federal, com base em decisão fundamentada que entendeu inexistente efetiva necessidade nos moldes do art. 10, §1º, da Lei nº 10.826/2003.

A fundamentação adotada pelo juízo ressaltou que não cabe ao Poder Judiciário substituir-se à Administração na análise do mérito administrativo quando ausente ilegalidade, desvio de finalidade ou violação à razoabilidade. Entendeu-se, portanto, que o ato administrativo impugnado se manteve dentro dos limites legais e foi devidamente motivado, não sendo constatada violação manifesta à ordem jurídica que justificasse a concessão de tutela de urgência.

1) Do recurso de agravo de instrumento - 

Irresignada, a parte agravante interpôs o presente agravo alegou ter sido vítima de assalto à mão armada nas dependências da empresa de sua titularidade e que um dos autores, ex-funcionário, estaria proferindo ameaças e vigiando sua residência e local de trabalho, o que foi registrado em boletins de ocorrência.

Requereu, com base no art. 10, §1º da Lei nº 10.826/2003 e na Instrução Normativa nº 201/2021-DG/PF, a concessão de porte de arma, instruindo o pedido com documentos comprobatórios. O pedido foi indeferido de forma genérica pela autoridade administrativa.

Sustentou-se que o ato administrativo violou os princípios da razoabilidade e da motivação, previstos na Lei nº 9.784/99, ao deixar de considerar os elementos objetivos apresentados. Defendeu-se a possibilidade de controle judicial do ato discricionário quando este se mostrar desproporcional, desarrazoado ou imotivado.

Alegou-se presença do fumus boni iuris, diante da documentação apresentada, e do periculum in mora, em razão da continuidade das ameaças, o que colocaria em risco a integridade física do agravante. Requereu, assim, a concessão de efeito suspensivo ativo para determinar, liminarmente, a expedição do porte de arma, bem como, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão que indeferiu a liminar no mandado de segurança.

2) Da ausência de ilegalidade no ato administrativo impugnado -

A argumentação trazida pela parte agravante, embora marcada por alegações de ameaça e registros policiais, não afasta o fato central de que a autoridade administrativa agiu dentro dos parâmetros legais e regulamentares ao indeferir o pedido de concessão de porte de arma de fogo para defesa pessoal.

Conforme destacado na decisão agravada, o requerimento administrativo (nº 202502111549521921) foi analisado pela Polícia Federal, que entendeu não estarem presentes os requisitos legais para concessão do porte, em especial a “efetiva necessidade” nos termos do art. 10, §1º, da Lei nº 10.826/2003.

O indeferimento foi motivado com base na ausência de comprovação de ameaça concreta, atual e grave à integridade física do requerente, o que afasta a alegação de violação aos princípios da motivação e razoabilidade.

Ainda que se reconheça a existência de boletins de ocorrência narrando episódios de violência e vigilância por suposto ex-funcionário, tal documentação, embora relevante, não impõe ao Judiciário substituição da avaliação técnica e discricionária da Administração quanto à efetiva necessidade para porte de arma de fogo.

A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que o ato administrativo de concessão de porte é discricionário e sujeito apenas ao controle de legalidade, não de mérito, sob pena de violação à separação dos poderes.

"DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PERDA PARCIAL DO OBJETO . INTEPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO NORMATIVO. QUANTITATIVO DE MUNIÇÕES. PODER REGULAMENTAR ATRIBUÍDO AO PODER EXECUTIVO . DISCRICIONARIEDADE. MARGEM DE CONFORMAÇÃO. DEVER DE DILIGÊNCIA DEVIDA E PROPORCIONALIDADE NA DEFINIÇÃO DAS QUANTIDADES DE MUNIÇÃO ADQUIRÍVEIS PELOS CIDADÃOS. AUTORIZAÇÃO PARA O PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO . EFETIVA NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE PRESUNÇÕES LEGAIS OUTRAS QUE AQUELAS DEFINIDAS EM LEI. AQUISIÇÃO DE ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO. EXTREMA EXCEPCIONALIDADE . AUTORIZAÇÃO RESTRITA AO INTERESSE DA SEGURANÇA PÚBLICA. DECRETO Nº 9.846, DE 25 DE JUNHO DE 2019. ART 3º, II, A, B E C . COLECIONADORES, ATIRADORES E CAÇADORES. INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO CONHECIDA PARCIALMENTE E JULGADA PROCEDENTE. 1 . A ação direta está parcialmente prejudicada em virtude da revogação do Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019 e da modificação substancial, aportada pelo art. 5º, § 3º do Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, ao conteúdo normativo originalmente impugnado . Precedentes. 2. Os direitos à vida e à segurança são dotados não apenas de dimensão negativa, senão também de dimensão positiva, constituindo exigência de que o Estado construa políticas de segurança pública e controle da violência armada. 3 . As obrigação assumidas pelo Estado brasileiro perante o direito internacional dos direitos humanos aprofundam a semântica dos direitos à vida e à segurança, devendo a responsabilidade do Poder Público passar pelo crivo da diligência devida e da proporcionalidade. 4. O legislador, ao delegar ao Poder Executivo, no art. 4º, § 2º da Lei nº 10 .826, de 22 de dezembro de 2003, as definições dos quantitativos de munições adquiríveis pelos cidadãos, vinculou-o ao programa finalístico do direito à segurança e ao objetivo amplo do desarmamento. Faz-se necessária a aplicação da técnica da interpretação conforme para afastar a hipótese de discricionariedade desvinculada, e fixar a tese hermenêutica de que o poder concretizador regulamentar está limitado a definir, de forma diligente e proporcional, as quantidades de munição que garantam apenas o estritamente necessário à segurança dos cidadãos. 5. O art . 10, § 1º, I do Estatuto do Desarmamento deve ser interpretado de modo a vedar à atividade regulamentar do Poder Executivo a criação de presunções de “efetiva necessidade” diversas daquelas já disciplinadas em lei. 6. Se interpretado em conformidade com a Constituição da Republica, o art. 27 do Estatuto do Desarmamento deve restringir o juízo de autorização do ente administrativo, no que respeita à aquisição de armas de fogo de uso restrito, ao só interesse da própria segurança pública ou da defesa nacional, jamais ao interesse pessoal do requerente . 7. O art. 3º, II, a, b e c do Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019 revela-se incompatível com a Constituição da Republica, porquanto viola o dever de diligência devida na autorização de aquisição de armamento de uso restrito feita a colecionadores, atiradores e caçadores . 8. Ação que se conhece parcialmente e, na parte conhecida, é julgada procedente.

(STF - ADI: 6139 DF, Relator.: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 03/07/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-09-2023 PUBLIC 06-09-2023)"

No caso concreto, não houve demonstração de que o ato impugnado esteja eivado de vício de legalidade ou desvio de finalidade. Ao contrário, a autoridade competente exerceu sua discricionariedade dentro dos limites legais, conforme prevê a Instrução Normativa nº 201/2021-DG/PF, que exige análise individualizada, mas não obriga a concessão do porte diante da mera existência de registros de ocorrência ou atividade profissional de risco, sem risco comprovadamente atual e grave.

Ademais, o parecer do Ministério Público Federal (evento 26, PARECER1), instado a se manifestar nos autos, opinou expressamente pelo desprovimento do agravo, destacando que a concessão de porte de arma de fogo para defesa pessoal não constitui direito subjetivo absoluto, mas sim uma faculdade discricionária da Administração Pública, atribuída à Polícia Federal.

Assim, não se verifica, no caso, qualquer ilegalidade manifesta, arbitrariedade ou ausência de motivação a justificar a concessão da medida liminar indeferida em primeira instância. O controle judicial de atos administrativos discricionários exige prova inequívoca de desvio de finalidade, o que não se observa nos autos. A pretensão recursal, portanto, não merece acolhida.

3) Da inexistência de violação à razoabilidade ou à motivação do ato administrativo - 

Não procede a alegação da parte agravante de que o ato administrativo que indeferiu o pedido de porte de arma violou os princípios da razoabilidade e da motivação previstos no art. 2º da Lei nº 9.784/1999. A decisão administrativa foi fundamentada com base na análise do processo nº 202502111549521921, concluindo-se pela ausência de comprovação de ameaça concreta, atual e grave à integridade física do requerente, elemento indispensável à configuração da “efetiva necessidade”, exigida pelo art. 10, §1º, da Lei nº 10.826/2003.

Como bem pontuado pelo juízo de origem, a decisão administrativa não se mostra genérica nem destituída de exame individualizado dos fatos. Ao contrário, a autoridade competente examinou os documentos apresentados e, no uso regular de sua atribuição legal, entendeu que os elementos trazidos não configuram situação que justifique a concessão excepcional de porte de arma para defesa pessoal.

A alegação de que os elementos objetivos teriam sido ignorados não encontra respaldo nos autos. Os boletins de ocorrência foram efetivamente considerados, mas não foram suficientes, no juízo técnico da Administração, para demonstrar risco concreto, atual e iminente. A existência de registros policiais, por si só, não impõe à Administração o dever de deferir o pedido, sobretudo diante da necessidade de demonstração clara da imprescindibilidade da medida para salvaguarda da integridade física do requerente.

O controle judicial de atos administrativos discricionários deve se limitar à verificação da legalidade, sendo descabido o reexame do mérito do ato quando inexistentes vícios como desvio de finalidade, ausência de motivação ou abuso de poder. No caso, a decisão administrativa encontra respaldo legal, foi devidamente fundamentada e respeitou os parâmetros da Instrução Normativa nº 201/2021-DG/PF, que orienta a análise dos pedidos de porte de arma com base em critérios objetivos e subjetivos.

Ademais, o pedido de tutela provisória foi corretamente indeferido pelo juízo de primeira instância, à vista da ausência de demonstração da probabilidade do direito alegado e da urgência necessária para justificar a concessão da medida. O indeferimento liminar, neste contexto, preserva o juízo técnico da autoridade administrativa e evita indevida interferência judicial em competência que lhe é própria.

Dessa forma, não se verifica qualquer violação aos princípios invocados, tampouco desrespeito à legalidade ou à motivação do ato administrativo impugnado. A atuação da autoridade foi legítima, dentro dos limites normativos e do seu espaço de conformação, não cabendo ao Judiciário substituir-se à Administração Pública em hipóteses como a presente.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo-se a decisão que indeferiu o pedido liminar formulado no mandado de segurança, por ausência dos requisitos legais exigidos para a concessão do porte de arma de fogo em caráter excepcional, nos termos do art. 10, §1º, da Lei nº 10.826/2003, bem como por inexistência de ilegalidade, desvio de finalidade ou vício de motivação no ato administrativo impugnado.

Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002673844v6 e do código CRC 1b253e38.

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Agravo de Instrumento Nº 5014307-02.2025.4.02.0000/RJ

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTE DE ARMA DE FOGO PARA DEFESA PESSOAL. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO FUNDAMENTADO. CONTROLE JURISDICIONAL LIMITADO À LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESVIO DE FINALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar formulado em mandado de segurança impetrado por particular, com o objetivo de obter autorização judicial para concessão provisória de porte de arma de fogo para defesa pessoal. A negativa administrativa, proferida pelo Superintendente da Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro, fundamentou-se na ausência de demonstração de ameaça concreta, atual e grave à integridade física do impetrante. O juízo de origem entendeu ausentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. As questões em discussão são: (i) definir se o indeferimento administrativo do pedido de porte de arma de fogo violou os princípios da motivação e razoabilidade; e (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para a concessão liminar de autorização judicial de porte de arma para defesa pessoal, em sede de mandado de segurança.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O porte de arma de fogo para defesa pessoal constitui autorização administrativa de natureza excepcional e discricionária, cujo deferimento exige demonstração objetiva de “efetiva necessidade”, nos termos do art. 10, §1º, da Lei nº 10.826/2003 e da Instrução Normativa nº 201/2021-DG/PF.

4. O ato administrativo que indeferiu o pedido foi motivado e baseou-se na análise dos elementos constantes do processo administrativo nº 202502111549521921, especialmente na inexistência de comprovação de ameaça concreta, atual e grave, não configurando violação aos princípios da motivação ou da razoabilidade.

5. O controle jurisdicional de atos administrativos discricionários limita-se à legalidade, sendo incabível substituição do mérito administrativo por juízo judicial, salvo em hipóteses de desvio de finalidade, ilegalidade manifesta ou ausência de motivação — situações não configuradas no caso concreto.

6. A existência de boletins de ocorrência, embora relevante, não impõe à Administração o dever de conceder o porte, sendo insuficiente para afastar o juízo técnico quanto à ausência de efetiva necessidade.

7. O pedido liminar foi corretamente indeferido pela instância originária, à vista da ausência de demonstração concomitante da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano, conforme exigido pelo art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 e pelo art. 300 do CPC.

IV. DISPOSITIVO

8. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo-se a decisão que indeferiu o pedido liminar formulado no mandado de segurança, por ausência dos requisitos legais exigidos para a concessão do porte de arma de fogo em caráter excepcional, nos termos do art. 10, §1º, da Lei nº 10.826/2003, bem como por inexistência de ilegalidade, desvio de finalidade ou vício de motivação no ato administrativo impugnado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2026.

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Data e Hora: 20/02/2026, às 20:18:36

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/02/2026 A 19/02/2026

Agravo de Instrumento Nº 5014307-02.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária