Apelação Cível Nº 5006904-14.2025.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por D. P. F. O. contra a sentença (), proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES, que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos de terceiro ajuizados em face da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, nos autos distribuídos por dependência à execução fiscal nº 0025795-52.2017.4.02.5001.
A embargante alegou ser possuidora de boa-fé do imóvel objeto da constrição judicial (matrícula nº 44.881, fls. 01V, Cartório do 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis da 1ª Zona de Cariacica/ES), adquirindo-o, em 2024, por meio de termo de transferência firmado com o casal Jair Pereira Franco e Mirian Alves Franco, os quais, por sua vez, teriam adquirido o bem originariamente da empresa executada D’ANGELO CONSTRUTORA EIRELI (antiga INCOPAR), em 1999. Alegou que, embora a transação não tenha sido registrada em cartório, trata-se de negócio jurídico efetivado desde longa data e que a posse do bem sempre se deu de forma mansa e pacífica.
Na sentença, o Juízo a quo entendeu que os documentos juntados aos autos não comprovaram a posse legítima da embargante em momento anterior à inscrição em dívida ativa (2016) nem demonstraram a existência de vínculo negocial direto com os primeiros adquirentes. Destacou ainda a ausência de escritura pública, reconhecimento de firma e a inconsistência entre os contratos apresentados, que ora indicam diferentes compradores, apesar de conterem o mesmo número e data.
A parte autora apelou (), sustentando que houve cerceamento de defesa, má valoração da prova documental e que a decisão contrariou jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 84), a qual admite embargos de terceiro mesmo quando fundados em posse oriunda de compromisso de compra e venda sem registro. Alegou, ainda, que as sucessivas transferências desde 1999 comprovariam a sua boa-fé, e invocou decisão proferida em seu favor pela Justiça do Trabalho em caso análogo, para afastar constrição sobre o mesmo imóvel.
Foram apresentadas contrarrazões pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL (), defendendo a manutenção da sentença. Sustenta que a embargante não demonstrou, por meio de prova documental idônea, a posse ou propriedade do imóvel em data anterior à inscrição do débito em dívida ativa. Aponta, ainda, contradições entre os documentos acostados e ausência de qualquer instrumento formal que comprove a alegada aquisição do bem.
O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido de não haver hipótese de intervenção obrigatória no feito, nos termos do art. 178 do CPC ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Data e Hora: 12/01/2026, às 19:11:12