Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5006904-14.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por D. P. F. O. contra a sentença (evento 42, SENT1), proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES, que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos de terceiro ajuizados em face da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, nos autos distribuídos por dependência à execução fiscal nº 0025795-52.2017.4.02.5001.

A embargante alegou ser possuidora de boa-fé do imóvel objeto da constrição judicial (matrícula nº 44.881, fls. 01V, Cartório do 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis da 1ª Zona de Cariacica/ES), adquirindo-o, em 2024, por meio de termo de transferência firmado com o casal Jair Pereira Franco e Mirian Alves Franco, os quais, por sua vez, teriam adquirido o bem originariamente da empresa executada D’ANGELO CONSTRUTORA EIRELI (antiga INCOPAR), em 1999. Alegou que, embora a transação não tenha sido registrada em cartório, trata-se de negócio jurídico efetivado desde longa data e que a posse do bem sempre se deu de forma mansa e pacífica.

Na sentença, o Juízo a quo entendeu que os documentos juntados aos autos não comprovaram a posse legítima da embargante em momento anterior à inscrição em dívida ativa (2016) nem demonstraram a existência de vínculo negocial direto com os primeiros adquirentes. Destacou ainda a ausência de escritura pública, reconhecimento de firma e a inconsistência entre os contratos apresentados, que ora indicam diferentes compradores, apesar de conterem o mesmo número e data.

A parte autora apelou (evento 49, APELACAO1), sustentando que houve cerceamento de defesa, má valoração da prova documental e que a decisão contrariou jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 84), a qual admite embargos de terceiro mesmo quando fundados em posse oriunda de compromisso de compra e venda sem registro. Alegou, ainda, que as sucessivas transferências desde 1999 comprovariam a sua boa-fé, e invocou decisão proferida em seu favor pela Justiça do Trabalho em caso análogo, para afastar constrição sobre o mesmo imóvel.

Foram apresentadas contrarrazões pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL (evento 58, CONTRAZAP1), defendendo a manutenção da sentença. Sustenta que a embargante não demonstrou, por meio de prova documental idônea, a posse ou propriedade do imóvel em data anterior à inscrição do débito em dívida ativa. Aponta, ainda, contradições entre os documentos acostados e ausência de qualquer instrumento formal que comprove a alegada aquisição do bem.

O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido de não haver hipótese de intervenção obrigatória no feito, nos termos do art. 178 do CPC (evento 5, PROMOCAO1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5006904-14.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

VOTO

Trata-se de apelação interposta por D. P. F. O. contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos em face da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, mantendo a constrição incidente sobre o imóvel matriculado sob o nº 44.881 no Cartório do 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis da 1ª Zona do Juízo de Cariacica/ES, no âmbito da execução fiscal nº 0025795-52.2017.4.02.5001.

A sentença recorrida examinou detidamente o conjunto probatório e concluiu pela ausência de comprovação da posse ou de direito incompatível com a constrição judicial, assentando que a embargante não demonstrou, de forma minimamente idônea, a cadeia de transmissão do bem nem a existência de posse legítima em momento anterior à inscrição do crédito em dívida ativa e à efetivação da penhora.

A insurgência recursal não merece prosperar.

Consoante bem destacado pelo Juízo de origem, incumbia à embargante a prova sumária do fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 674 do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu. Os documentos carreados aos autos não comprovam a alegada transferência do imóvel em seu favor, tampouco evidenciam a posse qualificada exercida antes da constrição judicial. Não há escritura pública, nem contrato de compra e venda celebrado diretamente entre a embargante e os supostos adquirentes originários, inexistindo, ainda, prova da quitação integral das obrigações assumidas por estes perante a construtora executada.

Além disso, os contratos apresentados revelam inconsistências relevantes, seja quanto à identificação dos compradores, seja quanto à descrição do objeto, havendo divergências internas que comprometem sua credibilidade. Some-se a isso a ausência de reconhecimento de firma ou de qualquer formalidade essencial apta a conferir mínima segurança jurídica aos instrumentos particulares invocados, circunstância que reforça a conclusão de que não se trata de documentação idônea para amparar a pretensão deduzida.

É certo que a jurisprudência admite, em tese, a oposição de embargos de terceiro fundada em compromisso de compra e venda desprovido de registro, conforme enunciado da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, tal orientação não afasta a necessidade de demonstração concreta da posse ou do direito pessoal alegado, especialmente quando se busca afastar constrição incidente em execução fiscal, em que se exige prova segura de que o bem já não integrava o patrimônio do executado em momento anterior à constituição do crédito tributário.

No caso, como corretamente assentado na sentença, inexiste prova de que a embargante ou mesmo os supostos adquirentes anteriores detinham posse qualificada ou haviam cumprido integralmente as obrigações contratuais antes da inscrição em dívida ativa. Também não se comprovou a efetiva transferência do bem ao longo do tempo, sendo insuficientes os documentos particulares juntados, produzidos, em parte, apenas após a constrição judicial.

Nesses termos, cabível destacar a jurisprudência consolidada deste Tribunal:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS ASSENTADOS EM POSSE. EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. INEXISTÊNCIA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. FALTA DE PROVA DE PAGAMENTO DO PREÇO E DA POSSE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

1. Pleito supostamente escorado no entendimento de que a posse do promitente comprador pode ser defendida via embargos de terceiros, conforme orientação da súmula nº 84 do STJ. Em tese isso é possível, mas não quando não há prova da promessa de compra e venda celebrada com a construtora executada, nem prova de pagamento do preço de aquisição em data anterior à constrição judicial, aliada, ademais, à ausência de prova de anterior posse.

2. Contrato particular de permuta a non domino, sem indicação da cadeia dominial anterior e não levado a registro, e reconhecimento de firma obtido somente dois anos depois, sem prova da existência, titularidade e transferência dos demais bens permutados. Subsequente contrato de cessão de direitos com dados incompletos e sem validade. Inexistência de recibos, comprovantes bancários ou qualquer início de prova do pagamento de parte do preço estipulado em parcelas. Comprovantes de consumo e ocupação do imóvel apenas posteriores à execução fiscal. Falta de apoio à tese dos embargos de terceiro. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de agosto de 2024. GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator.

Igualmente não socorre à apelante a invocação de decisão proferida em outro ramo do Judiciário, porquanto, além da independência das instâncias, tal pronunciamento não supre a ausência de prova robusta exigida no âmbito da execução fiscal, nem tem o condão de infirmar os fundamentos técnicos adotados pelo Juízo sentenciante.

Dessa forma, ausente demonstração da posse legítima ou de direito incompatível com a penhora, e inexistindo prova idônea da cadeia de transmissão do imóvel, deve ser integralmente mantida a sentença, por seus próprios e bem lançados fundamentos, que ora são adotados como razões de decidir.

Com fundamento nos Princípios da Sucumbência e da Causalidade, e considerando o desprovimento do recurso de apelação, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Assim, majora-se a verba honorária devida pela embargante em favor da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL para 12% sobre o valor atualizado da causa, observados os critérios previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.

A exigibilidade da verba honorária majorada permanece, contudo, suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, enquanto subsistirem as condições que ensejaram a concessão do benefício da gratuidade de justiça, ficando condicionada à demonstração superveniente da capacidade econômica da parte sucumbente.

Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação, conforme fundamentação supra.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5006904-14.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE POSSE DECORRENTE DE CONTRATO PARTICULAR NÃO REGISTRADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE LEGÍTIMA OU DA CADEIA DOMINIAL DO IMÓVEL. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta por D. P. F. O. contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos em face da União – Fazenda Nacional, mantendo a penhora sobre o imóvel matriculado sob o nº 44.881 no 1º Ofício de Registro de Imóveis da 1ª Zona de Cariacica/ES, no âmbito da execução fiscal nº 0025795-52.2017.4.02.5001. A embargante alegou ser legítima possuidora do imóvel por força de sucessivos contratos particulares de cessão de direitos, não registrados, e requereu a desconstituição da constrição judicial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a embargante comprovou a posse legítima ou o direito incompatível com a penhora incidente sobre o imóvel; (ii) estabelecer se os documentos particulares apresentados são idôneos para demonstrar a cadeia de transmissão e a anterioridade da posse em relação à constituição do crédito.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A prova do fato constitutivo do direito alegado nos embargos de terceiro incumbe à embargante, nos termos do art. 674 do Código de Processo Civil.

4. A embargante não apresenta escritura pública, contrato direto com os proprietários originários nem recibos de pagamento que demonstrem a transferência da posse ou da propriedade do imóvel em momento anterior à inscrição em dívida ativa e à constrição judicial.

5. Os contratos particulares juntados aos autos contêm inconsistências relevantes, como divergência na identificação das partes, ausência de reconhecimento de firma e falta de formalidades essenciais, comprometendo sua credibilidade como prova.

6. Ainda que a Súmula 84 do STJ admita embargos de terceiro fundados em compromisso de compra e venda sem registro, exige-se demonstração concreta e robusta da posse qualificada, especialmente em sede de execução fiscal, o que não ocorreu no caso concreto.

7. A jurisprudência do TRF2 reforça a necessidade de prova documental da anterioridade da posse e da legitimidade da aquisição, não sendo suficientes instrumentos particulares com vícios formais e materializados apenas após a constrição.

8. Decisão proferida em outro ramo do Judiciário não tem o condão de suprir a ausência de prova material robusta exigida na via fiscal, em razão da independência das instâncias.

IV. DISPOSITIVO 

9. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, conforme fundamentação supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/02/2026 A 19/02/2026

Apelação Cível Nº 5006904-14.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 10/02/2026, às 00:00, a 19/02/2026, às 18:00, na sequência 96, disponibilizada no DE de 29/01/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO SUPRA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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