Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5005057-90.2020.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de São Gonçalo, que acolheu os pedidos autorais "para condenar a ré ao pagamento de: i) R$ 8.443,64 (oito mil quatrocentos e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos) a título de danos materiais; e ii) R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais (art. 487, I, CPC)" (evento 232, SENT1).

Em suas razões recursais (evento 238, APELACAO1), a apelante alega, em suma, que: (i) é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, uma vez que a sua atuação se dá como agente operador de política pública habitacional; (ii) é parte ilegítima para responder pela lide, visto não ser responsável pela construção do imóvel; (ii) a obrigação de reparar os danos materiais decorrentes de vícios construtivos é da construtora responsável pela execução da obra; (iv) não praticou qualquer ato ilícito que ensejasse a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, além de que os problemas apontados no laudo pericial, embora causem transtornos, não comprometem a segurança estrutural do imóvel nem o tornam inabitável, inserindo-se no âmbito dos aborrecimentos cotidianos decorrentes de falhas contratuais, os quais não justificam a imposição de indenização por dano moral.

Contrarrazões da parte autora (evento 246, CONTRAZAP1), pugnando pelo desprovimento do recurso, sob o argumento de que: (i) o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, em casos similares, revela-se no sentido de ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor; (ii) trata-se de imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida – FAIXA 1, destinado a promoção de políticas públicas de habitação para população de baixa ou baixíssima renda, em que a CEF atua como agente executor e é responsável pelos danos e prejuízos causados à autora; (iii) os vícios construtivos que geraram a condenação em danos materiais foram devidamente apurados por técnico devidamente habilitado; (iv) os vícios e problemas enfrentados pela autora não caracterizam mero aborrecimento, uma vez que se viu obrigada a continuar a residir em imóvel cujos problemas não param de surgir e progredir com o passar do tempo, gerando riscos à saúde e integridade física, ainda mais se tratando de pessoa extremamente vulnerável, em situação de pobreza, que não possui qualquer alternativa de moradia.

O Ministério Público Federal considerou que não se faz necessária a sua manifestação sobre o mérito desta demanda (evento 41, PROMOCAO1).

É o relato do necessário. Peço inclusão em pauta.



Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002684322v5 e do código CRC 61dba26f.

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Data e Hora: 14/01/2026, às 20:54:47

 


 



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5005057-90.2020.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido o recurso.

I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

De acordo com o Enunciado nº 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras.

No presente caso, trata-se de imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV – Faixa I, atuando a CEF na condição não apenas de agente financiador, mas também como gestora do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR.

Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte manifesta-se no sentido da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor: 

APELAÇÕES CÍVEIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. VALIDADE DE LAUDO PERICIAL. APLICAÇÃO DO CDC. DANOS MATERIAIS E MORAIS. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. 
I. CASO EM EXAME
Trata-se de dois recursos de apelação, em que as partes controvertem acerca de pagamento de indenização por danos materiais, bem como de compensação por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em verificar se devem ser majorados os danos materiais, se deve prevalecer o laudo pericial dos autos, se há legitimidade passiva da CEF, se se aplica o CDC e se cabe indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A sentença merece ser mantida, uma vez que fixou o montante devido a título de danos materiais em conformidade com o orçamento elaborado pelo perito, de modo que atendeu a valores inferiores ou iguais aos utilizados pela CEF em seus negócios. Assim, o valor de indenização de danos materiais deve ser mantido.As  informações adicionais requeridas pelas partes não implicam invalidade do laudo pericial e não são necessárias ao julgamento do caso em comento. O laudo foi instruído com fotos que comprovam os vícios relatados, assim como percebe-se que o perito apresenta orçamento detalhando como o valor necessário para corrigi-los foi alcançado, esclarecendo o custo de mão-de-obra, e, quanto aos materiais, apresenta orçamento baseado em custos iguais ou inferiores aos constantes do Sistema Nacional de Índices da Construção Civil (SINAPI). Portanto, o laudo pericial deve prevalecer.Há pertinência subjetiva da CEF na presente ação, dado que atua como representante do FAR e como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, além de escolher e contratar a construtora, de modo que responde pelos vícios de construção. A jurisprudência entende que a atuação da CEF enquanto agente executor de políticas públicas federais configura relação de consumo, assim como indica a Súmula 297 do STJ, que deixa clara a aplicação do CDC às relações entre clientes e instituições financeiras.O laudo pericial produzido aponta a existência de vícios construtivos no imóvel objeto da lide, razão pela qual impõe-se o dever de indenizar por parte da CEF.Em havendo responsabilidade civil da CEF no caso em comento, não há necessidade de que a autora tenha arcado com despesas referente aos respectivos vícios construtivos, de modo que se impõe o dever de indenizar diante da presença dos elementos de responsabilidade civil, quais sejam comportamento do agente, dano e nexo causal.Há responsabilidade da CEF enquanto agente executor de políticas públicas federais, conforme já analisado.A fixação de indenização a título de danos morais não se baseia em parâmetros bem definidos, cabendo ao juiz proceder a tal valoração com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Com relação ao sistema jurídico, o art. 944 do Código Civil preceitua que "a indenização mede-se pela extensão do dano". 
IV. DISPOSITIVO E TESE
Apelações improvidas Tese de julgamento: "Em havendo vícios construtivos, deve ser observado o laudo pericial para fins de indenização a título de danos materiais; há legitimidade passiva da CEF; aplica-se o CDC ao caso em comento; e cabe indenização por danos morais, que deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade."
Dispositivos relevantes citados: art. 5.º, V e X  da CRFB/88; arts. 618 e 944 do Código Civil; art. 85, §11, do CPC
Jurisprudência relevante citada: (i) TRF2 , Apelação Cível, 5005004-69.2020.4.02.5001, Rel. MARCELO PEREIRA DA SILVA , 8ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, julgado em 27/06/2025, DJe 03/07/2025 13:48:39; (ii) Súmula 297 do STJ; (iii) TRF2 , Apelação Cível, 5003231-86.2020.4.02.5001, Rel. MARCELO DA FONSECA GUERREIRO , 8a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, julgado em 09/08/2022, DJe 05/09/2022 17:07:20; (iv) TRF2 , Apelação Cível, 5000178-20.2022.4.02.5004, Rel. FERREIRA NEVES , 7ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - FERREIRA NEVES, julgado em 18/02/2025, DJe 02/03/2025 23:17:49
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO aos pedidos formulados nas apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5006243-17.2021.4.02.5117, Rel. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA , 6ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, julgado em 01/08/2025, DJe 06/08/2025 18:56:59)

 

ADMINISTRATIVO. PMCMV. CEF. VÍCIO CONSTRUTIVO. LAUDO PERICIAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MAJORAÇÃO EXCESSIVA. SÚMULA N. 326, STJ. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. ART. 205, CC. APLICABILIDADE DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA MANTIDA. VALOR DA REMUNERAÇÃO MANTIDO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM DESFAVOR DA CEF.
1. Trata-se de duas apelações interpostas da sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Linhares, em 25/05/2023, em ação pelo procedimento comum, que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos materiais e morais ocasionados por vícios construtivos no imóvel da autora, TELMA MARTINS DE OLIVEIRA, e condenou a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, a pagar o montante de R$ 5.142,76 (Cinco mil cento e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos), a título de danos materiais, e  R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), a título de danos extrapatrimoniais. A sentença também condenou a ré ao pagamento dos honorários do assistente técnico da parte autora e da perícia, pendentes em 50%. A ré foi condenada exclusivamente em custas e ao pagamento dos honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação. 
2. A apelante TELMA MARTINS DE OLIVEIRA requer a majoração da condenação a título de danos morais para R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. No caso em análise, a quantia requerida pela autora é excessiva, uma vez que os vícios construtivos constatados não impediram o regular uso do imóvel até o momento.
3. Assim, a manutenção do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado na sentença é adequada, por ser valor não irrisório, proporcional aos vícios do imóvel e compatível com o estabelecido por esta Turma em situações semelhantes.
4. Ademais, conforme Súmula n. 326 do STJ: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca."
5. A apelante CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF requer preliminarmente o indeferimento da tutela de urgência, com a declaração da prescrição, o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova e da aplicação do CDC, e o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva da CEF. No mérito, pleiteia a improcedência dos pedidos formulados contra a CEF e, subsidiariamente, o arbitramento de valor de reparação material e moral de acordo com os princípios de razoabilidade e proporcionalidade.
6. O prazo da prescrição da pretensão reparatória quanto a vício construtivo de bem imóvel, conforme jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, é decenal, previsto no art. 205 do Código Civil. Logo, não há o que falar em prescrição diante de relação estabelecida há menos de dez anos do ajuizamento da presente ação.
7. Quanto à aplicabilidade do CDC na relação entre CEF e pessoa física adquirente de imóvel por meio do PMCMV, a jurisprudência desta Corte é pacífica quanto ao reconhecimento da relação de consumo.
8. Ainda que a regra fosse inaplicável, a inversão do ônus da prova deve ser mantida em razão da hipossuficiência da autora em comparação a maior facilidade de obtenção da prova pela parte ré.
9. A jurisprudência desta Corte Regional é pacífica em reconhecer a responsabilidade da CEF quando atua como gestora pública para promoção da moradia de pessoas de baixa ou baixíssima renda ou como mera agente financeira.
10. Portanto, o reconhecimento da responsabilidade da apelada pelo ressarcimento por danos morais e materiais em relação a vícios construtivos em imóveis edificados por meio do do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) é admissível.
11. No caso concreto, o laudo pericial constatou, em síntese, que os danos identificados foram decorrentes de vícios construtivos. Desse modo, adotadas as conclusões da expert, verifica-se a existência do dano e sua origem por  falha  no processo construtivo e pela utilização de material inadequado (baixa qualidade).
12. Quanto ao valor da remuneração, o tema já está fundamentado, no sentido da sentença de primeiro grau. O laudo pericial é preciso quanto ao valor dos danos materiais. E esta Turma mantém o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) aos danos morais, adotado em situações semelhantes.
13. Apelações desprovidas. Majoração, em 1%, os honorários advocatícios fixados em desfavor da ré na sentença.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES. Majoro, em 1%, os honorários advocatícios fixados em desfavor da ré na sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5003235-17.2020.4.02.5004, Rel. LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS , 7ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, julgado em 10/12/2024, DJe 12/12/2024 19:57:17)

Dessa forma, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. 

II. DA LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (FAR)

Segundo orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1102539, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, Quarta Turma), a responsabilidade da CEF, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda.

A propósito, leia-se a ementa do referido julgado, verbis:

"RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PEDIDO DE COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. AGENTE FINANCEIRO. LEGITIMIDADE.

1. Ação em que se postula complementação de cobertura securitária, em decorrência danos físicos ao imóvel (vício de construção), ajuizada contra a seguradora e a instituição financeira estipulante do seguro. Comunhão de interesses entre a instituição financeira estipulante (titular da garantia hipotecária) e o mutuário (segurado), no contrato de seguro, em face da seguradora, esta a devedora da cobertura securitária. Ilegitimidade passiva da instituição financeira estipulante para responder pela pretendida complementação de cobertura securitária.

2. A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda.

3. Nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, não ostenta a CEF legitimidade para responder por pedido decorrente de vícios de construção na obra financiada. Sua responsabilidade contratual diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação do empréstimo, nas épocas acordadas, e à cobrança dos encargos estipulados no contrato. A previsão contratual e regulamentar da fiscalização da obra pelo agente financeiro justifica-se em função de seu interesse em que o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato de mútuo, sendo de se ressaltar que o imóvel lhe é dado em garantia hipotecária.

4. Hipótese em que não se afirma, na inicial, que a CEF tenha assumido qualquer outra obrigação contratual, exceto a liberação de recursos para a construção. Não integra a causa de pedir a alegação de que a CEF tenha atuado como agente promotor da obra, escolhido a construtora ou tido qualquer responsabilidade relativa à elaboração ao projeto.

5. Recurso especial provido para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam do agente financeiro recorrente."

(STJ, REsp n. 1102539, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, Quarta Turma, j. 09.08.11)

In casu, verifica-se dos autos que a Caixa Econômica Federal atua como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, pois o imóvel está vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR.

Com efeito, as partes celebraram  Contrato de Compra e Venda no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - FAR - Faixa 1, para aquisição do apartamento 402, bloco 12, do Condomínio Galo Branco, em São Gonçalo, RJ (evento 1, OUT9).

Neste caso, a CEF é responsável pela aquisição e construção dos imóveis, que serão de propriedade do referido fundo até que os particulares que firmaram contratos de arrendamento com opção de compra possam exercer este ato de aquisição no final do contrato, bem como por eventuais vícios de construção.

III. DOS DANOS MATERIAIS

No caso em comento, aduz a parte autora que pouco tempo depois de ingressar na posse do imóvel, verificou que ele não apresentava condições adequadas de segurança e habitabilidade, em razão da existência de danos derivados de vícios construtivos.

A conclusão do perito do juízo foi no sentido de que foram identificados vícios construtivos no imóvel da parte autora com relação ao assentamento do revestimento em todas as áreas do imóvel, com exceção da cozinha, orçando o reparo em R$ 9.905,40. Com a inclusão do percentual relativo ao BDI, o valor chega a R$ 13.174,18, (evento 208, LAUDO1):

Considerando que o orçamento apresentado pelo perito ultrapassa o valor indicado pela autora na petição inicial (R$ 8.443,64), o magistrado de primeiro grau agiu corretamente ao estabelecer esse último como limite da indenização por danos materiais, a fim de evitar decisão ultra petita.

Por essas razões, deve haver a indenização por dano material referente à realização dos reparos necessários relativos aos vícios de construção constatados no imóvel da autora, no montante requerido na petição inicial.

IV. DOS DANOS MORAIS

O dano moral no caso concreto é um desdobramento direto e efetivo do comportamento desidioso e negligente da CEF, diante dos enormes transtornos causados pelos vícios existentes no imóvel da autora, sobretudo tratando-se de pessoa de baixa renda, cujos parcos recursos foram direcionados, com sacrifício à realização do sonho de morar em casa própria.

Uma vez sofrido tal tipo de dano, impõe a legislação já destacada o dever de repará-lo. Percebe-se, porém, que a reparação nesses casos terá uma feição peculiar, vez que não é materialmente possível retirar da pessoa o dano por ela sofrido. Desse modo, busca a legislação dar-lhe, ao menos, uma compensação de ordem pecuniária, no intuito de amenizar a sua dor. É neste contexto que surge a responsabilização civil pelo dano moral.

Nessa conjuntura, apesar de constatados vícios de construção, o dano moral não se presume, eis que se comprova apenas por circunstâncias que configurem violação significativa ao direito da personalidade do adquirente do bem imóvel, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSTRUTORA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 16/11/2018).
2. Na hipótese, a alteração das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal a quo, no tocante à presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil e do dever de indenizar, diante da existência de defeitos no imóvel decorrentes de problemas na construção, assim como acerca da caracterização do dano moral, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática e probatória dos autos.
3. Agravo interno desprovido.
(AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.693.983/SC, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 16/11/2020, DJe de 14/12/2020).

O perito, ao responder os quesitos das partes, esclareceu que o imóvel ainda dispunha de condições de habitabilidade, mas essas condições estariam se reduzindo a cada dia. Acrescentou que há necessidade de o imóvel ser desocupado por, pelo menos, 4 semanas (evento 208, LAUDO1).

O juízo de primeiro grau, ao ponderar a extensão do dano e as circunstâncias do caso, fixou a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Tal montante se mostra razoável e proporcional, atendendo aos critérios utilizados pela jurisprudência para casos análogos, não havendo razões para a sua redução.

Em situações semelhantes, há julgados deste Tribunal nesse sentido:

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA HABITACIONAL. MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANO MATERIAL. DANO MORAL. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA CEF. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DA AUTORA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ, que julgou parcialmente procedente ação indenizatória por vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR. A sentença condenou a CEF e a construtora Raro Engenharia Ltda. ao pagamento de R$ 1.690,47, a título de danos materiais, e R$ 10.000,00, por danos morais, além de custas e honorários. Ambas as partes recorreram: a CEF buscava a redução da indenização por danos morais; a autora pleiteava a majoração da indenização por danos materiais, com inclusão de valores acessórios.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se a Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva para responder por vícios construtivos em imóvel financiado pelo Programa Minha Casa Minha Vida com recursos FAR; (ii) aferir se há nexo causal entre os vícios construtivos constatados e os prejuízos alegados, especialmente os denominados prejuízos acessórios; (iii) estabelecer a adequação dos valores fixados a título de indenização por danos materiais e morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva quando atua como agente executor de políticas públicas de habitação, com gestão operacional e financeira dos recursos do FAR, não se limitando à condição de agente financeiro. Nesse papel, responde pelos vícios construtivos dos imóveis adquiridos no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida.
4. O laudo técnico judicial, elaborado com observância das normas da ABNT, constatou vícios construtivos no imóvel, consistentes em infiltrações e danos no teto do banheiro, decorrentes de falha na execução da obra, afastando a hipótese de desgaste natural ou má utilização pela moradora.
5. O valor de R$ 1.690,47 fixado a título de danos materiais baseou-se em orçamento técnico detalhado, com critérios objetivos e fundamentação adequada, não sendo demonstrado nexo de causalidade para incluir na indenização valores acessórios como pintura geral ou reparos elétricos.
6. A indenização por danos morais é cabível, considerando que os vícios construtivos afetaram significativamente a habitabilidade do imóvel e frustraram o objetivo principal da aquisição da casa própria. Contudo, o valor de R$ 10.000,00 mostra-se excessivo frente à extensão do dano, sendo razoável sua redução para R$ 5.000,00, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
7. A apelação da autora foi integralmente desprovida, o que justifica a fixação de honorários recursais no percentual de 1%, com exigibilidade suspensa por força da gratuidade de justiça. Por outro lado, a apelação da CEF foi parcialmente provida, afastando a condenação em honorários recursais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Apelação da CEF parcialmente provida. Apelação da autora desprovida.
Tese de julgamento:
1. A Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva em demandas por vícios construtivos em imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida - FAR quando atua como agente executor da política pública habitacional.
2. A indenização por danos materiais deve corresponder estritamente aos prejuízos comprovadamente decorrentes dos vícios construtivos, excluindo-se valores acessórios sem comprovação de nexo causal.
3. A indenização por danos morais em razão de vícios construtivos é devida quando comprovado o comprometimento da habitabilidade do imóvel, sendo passível de revisão conforme os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 927; CPC, arts. 85, §§ 2º, 4º e 11; CF/1988, art. 5º, X; Lei nº 11.977/2009; art. 98, § 3º, do CPC.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 897.045, 4ª Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 15.04.2013.
 
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação interposta pela CEF, para reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 e negar provimento à apelação da parte autora, condenando-a em honorários recursais cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5003002-69.2020.4.02.5117, Rel. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA , 5ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, julgado em 18/08/2025, DJe 26/08/2025 13:01:25)

 

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIO CONSTRUTIVO EM IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS DO FAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA E DA CEF. DANO MATERIAL. DANO MORAL. RECURSOS DESPROVIDOS.
1- Apelações cíveis interpostas por Caixa Econômica Federal - CEF, Terezinha Antonia da Silva e MRV Engenharia e Participações S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, condenando os réus, de forma solidária, ao pagamento de R$ 4.295,27, a título de danos materiais, e R$ 5.000,00, por danos morais.
2- A pretensão indenizatória por vícios construtivos decorrentes de descumprimento contratual submete-se ao prazo prescricional de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Não se aplica o prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC.
3- A CEF, ao atuar como agente executor do Programa Minha Casa Minha Vida com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), responde solidariamente pelos vícios construtivos, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.
4- O prévio requerimento administrativo não é condição para o ajuizamento da ação, conforme o princípio do livre acesso à justiça previsto no art. 5º, XXXV, da CF/1988.
5- O laudo pericial identificou a existência de vícios construtivos relevantes no imóvel, especialmente severos vazamentos no banheiro, comprometendo a habitabilidade do bem, o que caracteriza falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos materiais.
6- O dano moral é configurado, pois os vícios identificados no imóvel superam o mero aborrecimento, comprometendo o conforto, a segurança e a dignidade da moradora, justificando o valor arbitrado de R$ 5.000,00.
7- Apelações desprovidas.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos recursos de apelação interpostos por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, TEREZINHA ANTONIA DA SILVA e MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5006013-72.2021.4.02.5117, Rel. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO , 7ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 13/05/2025, DJe 16/05/2025 14:16:23)

Desta forma, a condenação por danos morais deve ser mantida no quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Por fim, os honorários de sucumbência devidos pela CEF são majorados em 2% (dois por cento) do valor já fixado na sentença, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO  ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação supra.



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Documento:20002684324
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5005057-90.2020.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA. MINHA VIDA (PMCMV). FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A controvérsia reside em: (i) definir se é aplicável do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso; (ii) estabelecer se a CEF possui legitimidade passiva e responsabilidade por vícios construtivos em imóvel vinculado ao FAR; (iii) analisar a condenação condenação por danos materiais à luz do laudo pericial e do limite do pedido inicial; (iv) verificar a configuração do dano moral e a adequação do quantum indenizatório fixado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às relações contratuais celebradas com instituições financeiras, conforme Súmula 297 do STJ.

4. A Caixa Econômica Federal, por atuar como agente executor de políticas públicas de habitação em imóveis vinculados ao FAR, assume a responsabilidade por vícios construtivos, conforme entendimento do STJ (REsp 1.102.539/DF).

5. O laudo pericial judicial identifica a existência de vícios construtivos no imóvel da autora, notadamente no assentamento do revestimento, estabelecendo nexo causal entre os danos constatados e falhas no processo construtivo.

6. A indenização por danos materiais deve observar o limite do valor indicado na petição inicial, sob pena de decisão ultra petita, ainda que o orçamento técnico pericial aponte valor superior para a realização dos reparos.

7. O dano moral não se presume em casos de vícios construtivos, exigindo demonstração de circunstâncias excepcionais que afetem significativamente a habitabilidade e a dignidade do adquirente, o que se verifica no caso concreto diante dos transtornos causados à parte autora, pessoa de baixa renda, e da necessidade de desocupação temporária do imóvel.

8. O valor fixado a título de danos morais em R$ 5.000,00 atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, estando em consonância com os parâmetros adotados pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região em casos análogos.

9. Impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

IV. DISPOSITIVO

10. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, com ressalva do entendimento do Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2026.



Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002684324v6 e do código CRC c7db869e.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/02/2026 A 19/02/2026

Apelação Cível Nº 5005057-90.2020.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 10/02/2026, às 00:00, a 19/02/2026, às 18:00, na sequência 122, disponibilizada no DE de 29/01/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, COM RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o Relator com Ressalva de entendimento - GABINETE 22 - Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA.



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