Apelação Cível Nº 5005057-90.2020.4.02.5117/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de São Gonçalo, que acolheu os pedidos autorais "para condenar a ré ao pagamento de: i) R$ 8.443,64 (oito mil quatrocentos e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos) a título de danos materiais; e ii) R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais (art. 487, I, CPC)" ().
Em suas razões recursais (), a apelante alega, em suma, que: (i) é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, uma vez que a sua atuação se dá como agente operador de política pública habitacional; (ii) é parte ilegítima para responder pela lide, visto não ser responsável pela construção do imóvel; (ii) a obrigação de reparar os danos materiais decorrentes de vícios construtivos é da construtora responsável pela execução da obra; (iv) não praticou qualquer ato ilícito que ensejasse a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, além de que os problemas apontados no laudo pericial, embora causem transtornos, não comprometem a segurança estrutural do imóvel nem o tornam inabitável, inserindo-se no âmbito dos aborrecimentos cotidianos decorrentes de falhas contratuais, os quais não justificam a imposição de indenização por dano moral.
Contrarrazões da parte autora (), pugnando pelo desprovimento do recurso, sob o argumento de que: (i) o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, em casos similares, revela-se no sentido de ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor; (ii) trata-se de imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida – FAIXA 1, destinado a promoção de políticas públicas de habitação para população de baixa ou baixíssima renda, em que a CEF atua como agente executor e é responsável pelos danos e prejuízos causados à autora; (iii) os vícios construtivos que geraram a condenação em danos materiais foram devidamente apurados por técnico devidamente habilitado; (iv) os vícios e problemas enfrentados pela autora não caracterizam mero aborrecimento, uma vez que se viu obrigada a continuar a residir em imóvel cujos problemas não param de surgir e progredir com o passar do tempo, gerando riscos à saúde e integridade física, ainda mais se tratando de pessoa extremamente vulnerável, em situação de pobreza, que não possui qualquer alternativa de moradia.
O Ministério Público Federal considerou que não se faz necessária a sua manifestação sobre o mérito desta demanda ().
É o relato do necessário. Peço inclusão em pauta.
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Data e Hora: 14/01/2026, às 20:54:47