Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5011438-23.2024.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por F. P. D. A. contra sentença, na qual o magistrado de primeiro grau julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de recolhimento das custas processuais após o indeferimento da gratuidade de justiça e a não concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento interposto.

Em suas razões recursais (evento 20, APELACAO1) alega a parte autora, ora apelante, em síntese, que a sentença seria precipitada e nula, porquanto haveria agravo de instrumento pendente de julgamento acerca do indeferimento da gratuidade de justiça. Sustenta que, nos termos do art. 101, § 1º, do CPC, a exigibilidade das custas permaneceria suspensa até o pronunciamento definitivo da instância superior. Aduz, ainda, que preencheria os requisitos para a concessão do benefício, uma vez que seria estudante, não possuiria renda própria suficiente e dependeria de auxílio familiar, de modo que o pagamento das despesas processuais prejudicaria o seu sustento e o de sua família.

Em contrarrazões, a parte contrária pugnou pelo desprovimento do recurso (evento 29, CONTRAZ1, evento 32, CONTRAZ1e evento 35, CONTRAZ1).

O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse para a sua intervenção no feito (evento 5, PROMOCAO1).

É o relatório. Peço inclusão em pauta.



Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002687129v2 e do código CRC a59da6e9.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
Data e Hora: 16/01/2026, às 14:47:39

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 22:36:00.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002687130
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5011438-23.2024.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

VOTO

Cinge-se a controvérsia a definir se a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do não recolhimento das custas iniciais, deve ser anulada diante do superveniente provimento de agravo de instrumento que concedeu o benefício da gratuidade de justiça à parte autora.

Sobre o tema, é fundamental observar que a prolação de sentença extinguindo o feito por ausência de preparo ou custas, enquanto pendente julgamento de recurso que discute justamente o direito à isenção dessas despesas, gera uma decisão de eficácia condicional.

Nesse sentido, confira-se lição de Nelson Nery Júnior:

"Sobrevindo sentença sem que tenha sido julgado, ainda, o agravo, não é necessário que o agravante ‘reitere’ o agravo ou apele da sentença, pois o seu inconformismo já foi exposto quando interpôs o recurso de agravo. A sentença, no caso, é dada sob a condição de ser desprovido o agravo, a exemplo do que ocorre com a execução provisória (CPC 587 e 588). Daí a sentença não ser acobertada pela coisa julgada material, mas apenas pela preclusão (coisa julgada formal), se o agravante não a impugnar por apelação.1" 

Na mesma linha, os seguintes julgados:

“(...) É dizer, a pendência de julgamento de recursos não revestidos de efeito suspensivo perante o STJ não configura óbice à extinção do cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, II, do CPC. Divisem-se os claros precedentes desta Corte de Justiça nessa linha de entendimento:

‘(...) Anote-se, por oportuno, que a interposição dos citados recursos obsta a preclusão das matérias neles ventiladas e, desse modo, a eficácia da sentença fica condicionada ao não conhecimento ou desprovimento dos recursos pendentes de julgamento.’

Nessa linha, colha-se o claro precedente do c. Superior Tribunal de Justiça:

‘(...) Ainda, eventual acolhimento da pretensão dos recorrentes à ocasião do julgamento dos recursos pelo c. STJ, importando em modificação dos julgados deste e. TJDFT em favor dos ora apelantes, deve prevalecer, em razão do efeito substitutivo previsto no art. 1.008 do CPC, o que implicará a restituição de possíveis valores a maior já levantados pelos apelados. Com essa argumentação, conheço do recurso e nego-lhe provimento.’

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo interno para RECONSIDERAR a decisão da Presidência desta Corte de fls. 516/517 (e-STJ), CONHECER do agravo nos próprios autos e NEGAR-LHE PROVIMENTO.”

(STJ - AREsp: 1656075 DF 2020/0021639-6, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 01/07/2020)

PROCESSUAL CIVIL. PRAZO RECURSAL. TERMO A QUO. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL MEDIANTE A ENTREGA DOS AUTOS. ART. 20 DA LEI 11.033/2004. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA.
1. A intimação pessoal dos procuradores da Fazenda Nacional se dá mediante a entrega dos autos com vista (art. 20 da Lei 11.033/2004).
Precedentes.
2. O julgamento da ação não provoca a perda de objeto do recurso especial contra acórdão proferido em agravo de instrumento que trata de possível nulidade processual, porquanto todas as decisões supervenientes ficam subordinadas à condição resolutória, ou seja, perdem a sua eficácia se o respectivo agravo for provido.
Precedentes.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AgRg no Ag n. 1.225.233/DF, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 21/6/2011, DJe de 30/6/2011.)

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVAS - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284/STF - SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE.
1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.
2. É deficiente a fundamentação do recurso se os dispositivos supostamente contrariados não conferem sustentação jurídica à tese recursal. Súmula 284/STF.
3. Não fica prejudicado, por perda de objeto, o julgamento de agravo de instrumento interposto contra decisão que indefere pedido de realização de provas, quando proferida a sentença em desfavor da parte que a requereu. Hipótese em que a própria validade da sentença ficará condicionada ao que nele for decidido.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

(REsp n. 1.188.728/DF, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 18/5/2010, DJe de 25/5/2010.)

"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS ANTERIORES INCOMPATÍVEIS. PRECLUSÃO NÃO VERIFICADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. PRIVILÉGIO DO ART. 188 DO CPC. INAPLICABILIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.

A eficácia da sentença está condicionada ao não-provimento de agravo de instrumento anteriormente interposto, não havendo falar, antes do julgamento deste, em coisa julgada material. Provido o recurso, anulam-se todos os atos com ele incompatíveis, inclusive a sentença. Precedentes.Incabível o prazo em dobro ou quádruplo, nos termos do art. 188 do CPC, para oposição de embargos à execução pela Fazenda Pública, porquanto não se trata de recurso ou contestação, mas de ação autônoma. Aplicação do prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 730 do CPC.Recurso especial conhecido e improvido." (STJ, REsp 768.120/AL, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, DJ 22/10/2007, p. 352.)

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SENTENÇA PROFERIDA NA PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. CRÉDITO REMANESCENTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.

1. Cinge-se a controvérsia em verificar a eficácia da sentença que extinguiu a execução, estando pendente de julgamento de agravo de instrumento a respeito da condenação ao pagamento de honorários advocatícios em sede de execução individual de sentença coletiva.

2. Eventual extinção da execução não retira a utilidade do agravo de instrumento pendente de julgamento, ainda que este tenha sido recebido meramente no efeito devolutivo. Isso porque a eficácia dos atos processuais praticados depois da interposição do agravo de instrumento fica sujeita à condição resolutiva, dependendo de seu desprovimento. (STJ, REsp 1188728/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 25/05/2010 e STJ, REsp 768.120/AL, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, DJ 22/10/2007).

3. No caso em apreço, depreende-se que foi proferida sentença de extinção da execução individual, em 28/02/2020, enquanto pendente de julgamento o recurso de agravo de instrumento nº 5012055-36.2019.4.02.0000, que objetivava ver fixados os honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do enunciado nº 345 da súmula do STJ.

4. Houve o provimento do agravo de instrumento nº 5012055-36.2019.4.02.0000, em 22/04/2020, por esta Quinta Turma Especializada para condenar o executado a pagar honorários ao exequente sobre o valor fixado como devido (R$ 38.156,71).

5. Apesar do prosseguimento regular da execução com a prolação de sentença extintiva enquanto pendente julgamento do agravo de instrumento, a eficácia de tal sentença está condicionada ao resultado do agravo de instrumento anteriormente interposto, que, no caso concreto, foi provido para reconhecer a existência de crédito remanescente a título de honorários advocatícios em favor do exequente, razão pela qual a execução deve prosseguir.

6. Apelação provida.

(TRF2, Apelação Cível Nº 0078764-98.2018.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, 27/10/2020)

Portanto, a validade da extinção do feito por falta de pagamento das custas depende, inexoravelmente, da confirmação do indeferimento da gratuidade pela instância superior.

No caso concreto, foi proferida sentença de extinção enquanto pendente de julgamento recurso de agravo de instrumento que objetiva o deferimento da gratuidade de justiça.

Por sua vez, o referido agravo de instrumento, autuado sob o nº 5009294-22.2025.4.02.0000, foi provido por esta Corte para deferir o benefício da gratuidade de justiça, conforme a seguinte ementa:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS ESSENCIAIS. RENDA LÍQUIDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor em ação de origem. O juízo determinou a comprovação de hipossuficiência nos termos do art. 99, §2º, do CPC, diante da renda mensal declarada pelo agravante. O recorrente juntou documentos comprovando renda líquida entre R$ 5.800,00 e R$ 7.010,00, bem como despesas mensais fixas que reduzem significativamente sua capacidade financeira, postulando a concessão da benesse.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se a renda líquida do agravante, deduzidas as despesas essenciais comprovadas, autoriza o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, à luz da presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência prevista no art. 99, §3º, do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, podendo ser infirmada pelo juiz, desde que existam elementos nos autos que indiquem suficiência de recursos, conforme art. 99, §2º, do CPC e jurisprudência consolidada do STJ.

4. A presunção de necessidade pode ser afastada, de ofício ou a requerimento da parte contrária, desde que o magistrado conceda à parte oportunidade para demonstrar suas reais condições financeiras, em observância ao contraditório (Lei nº 1.060/1950, art. 5º; CPC, art. 100).

5. A análise da hipossuficiência deve considerar não apenas a renda bruta, mas também as despesas essenciais e a composição familiar, sob pena de restringir indevidamente o direito fundamental de acesso à justiça (CF, art. 5º, XXXV e LXXIV).

6. O agravante comprovou despesas mensais fixas com educação da filha, plano de saúde, telefonia e cartão de crédito que totalizam aproximadamente R$ 3.741,63, reduzindo substancialmente sua renda líquida disponível.

7. Diante desse quadro, o rendimento efetivo do agravante, após as deduções essenciais, mostra-se inferior a três salários mínimos, critério objetivo adotado pela Defensoria Pública da União e reiteradamente considerado pela jurisprudência como parâmetro razoável para aferição da hipossuficiência.

8. Assim, restou configurada a impossibilidade financeira do agravante de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de sua manutenção e de sua família.

IV. DISPOSITIVO 

9. Recurso provido.

Referido julgado transitou em julgado em 09/01/2026.

Considerando, portanto, que a eficácia da sentença extintiva está condicionada ao resultado do agravo de instrumento anteriormente interposto, que, no caso concreto, foi provido para conceder à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, deve o processo prosseguir.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso de apelação, para determinar o prosseguimento do feito.



Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002687130v4 e do código CRC 4c09f45e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
Data e Hora: 16/01/2026, às 14:47:39

 


1. NERY JR., Nelson. “Liminar impugnada e sentença irrecorrida: a sorte do agravo de instrumento”, in Aspectos polêmicos e atuais dos recursos cíveis e de outros meios de impugnação às decisões judiciais. Nelson Nery Jr. E Teresa Arruda Alvim Wambier (coord.). São Paulo: RT, 2003, p. 527. apud - https://www.conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/39875/do-destino-do-agravo-de-instrumento-apos-a-prolacao-da-sentenca#:~:text=Ministro%20Cezar%20Peluso%20entendeu%20que,se%20nulos%20e%20sem%20efeito.

 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 22:36:00.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002687131
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5011438-23.2024.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE CUSTAS. PROLAÇÃO NA PENDÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFICÁCIA CONDICIONAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO SUPERVENIENTE DO AGRAVO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do não recolhimento das custas iniciais, proferida enquanto pendente o julgamento de agravo de instrumento interposto pela parte autora com o objetivo de obter o benefício da gratuidade de justiça.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em analisar a eficácia da sentença, na qual o magistrado de primeiro grau extinguiu o processo por ausência de recolhimento de custas, enquanto pendente o julgamento de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça e que posteriormente foi provido para conceder a benesse à parte autora.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A prolação de sentença extinguindo o feito por falta de preparo ou custas, enquanto pendente julgamento de agravo de instrumento que discute o direito à gratuidade de justiça, produz decisão de eficácia condicional, subordinada ao resultado do recurso.

4. A interposição do agravo de instrumento impede a preclusão da matéria nele veiculada, de modo que a validade da sentença posterior fica condicionada ao não provimento do recurso.

5. No caso concreto, o agravo de instrumento nº 5009294-22.2025.4.02.0000 foi provido para conceder à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, com trânsito em julgado em 09/01/2026.

6. Concedida a gratuidade de justiça, resta afastado o fundamento que ensejou a extinção do processo, impondo-se o prosseguimento do feito.

IV. DISPOSITIVO

7. Recurso provido, para determinar o prosseguimento do feito.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação, para determinar o prosseguimento do feito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2026.



Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002687131v7 e do código CRC 417671a2.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES
Data e Hora: 20/02/2026, às 20:20:35

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 22:36:00.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/02/2026 A 19/02/2026

Apelação Cível Nº 5011438-23.2024.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 10/02/2026, às 00:00, a 19/02/2026, às 18:00, na sequência 119, disponibilizada no DE de 29/01/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 22:36:00.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas