Apelação Cível Nº 5011438-23.2024.4.02.5102/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por F. P. D. A. contra sentença, na qual o magistrado de primeiro grau julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de recolhimento das custas processuais após o indeferimento da gratuidade de justiça e a não concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento interposto.
Em suas razões recursais () alega a parte autora, ora apelante, em síntese, que a sentença seria precipitada e nula, porquanto haveria agravo de instrumento pendente de julgamento acerca do indeferimento da gratuidade de justiça. Sustenta que, nos termos do art. 101, § 1º, do CPC, a exigibilidade das custas permaneceria suspensa até o pronunciamento definitivo da instância superior. Aduz, ainda, que preencheria os requisitos para a concessão do benefício, uma vez que seria estudante, não possuiria renda própria suficiente e dependeria de auxílio familiar, de modo que o pagamento das despesas processuais prejudicaria o seu sustento e o de sua família.
Em contrarrazões, a parte contrária pugnou pelo desprovimento do recurso (, e ).
O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse para a sua intervenção no feito ().
É o relatório. Peço inclusão em pauta.
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