Agravo de Instrumento Nº 5016584-88.2025.4.02.0000/ES

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por B. N. D. S. contra a decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal Cível de Vitória que, nos autos da ação nº 5034586-41.2025.4.02.5001, indeferiu o pedido de tutela de urgência, no qual objetivava a sustação dos leilões extrajudiciais marcados para os dias 24/11/2025 e 28/11/2025 (evento 10, DESPADEC1).

Em suas razões recursais (evento 1, INIC1), a agravante alega, em suma: (i) a ausência de intimação do codevedor fiduciante, o Sr. RODOLFO MESQUITA DA SILVA; (ii) que, além da falta de intimação do codevedor, ela própria não teria sido intimada pessoalmente; (iii) a existência de nulidade na forma de comunicação do leilão, pois teria sido feita apenas via endereço eletrônico, um meio que a própria agravante, de início, teria suspeitado ser fraude.

Decisão indeferindo a atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento (evento 3, DESPADEC1).

Em contrarrazões (evento 12, CONTRAZ1), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pugna pelo desprovimento do recurso. Para tanto, argumenta, em suma, que: (i) a demanda tramita desde 29/10/2025, sem notícia de arrematação por terceiro, sendo certo que a recorrente nada fez de concreto no sentido de purga da mora ou exercício do direito de preferência; (ii) houve a notificação pessoal de ambos os devedores para a purga da mora; (iii) a agravante tinha ciência inequívoca dos leilões.

O Ministério Público Federal oficiou pela sua não intervenção no feito (evento 16, PROMOCAO1).

É o relatório. Peço inclusão em pauta.

Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002692252v5 e do código CRC 4ef7deb4.

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Agravo de Instrumento Nº 5016584-88.2025.4.02.0000/ES

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido o presente recurso.

Cinge-se a controvérsia em verificar se correta a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de tutela de urgência, na qual objetivava a suspensão dos atos de expropriação do imóvel objeto da lide.

O artigo 300 do Código de Processo Civil exige, como requisitos para a concessão da tutela de urgência, a presença concomitante da probabilidade do direito (“fumus boni iuri”), ou seja, uma probabilidade lógica que surge da confrontação das alegações com as provas e demais elementos disponíveis nos autos, e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (“periculum in mora”), e, ademais, como pressuposto negativo, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida.

Da análise dos autos, verifica-se que a agravante e a Caixa Econômica Federal celebraram contrato de financiamento habitacional no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, com garantia de alienação fiduciária, sendo regido, portanto, pelo disposto na Lei nº. 9.514/97.

Sendo o contrato regido pela Lei nº 9.514/97, que instituiu a alienação fiduciária de bens imóveis no sistema normativo brasileiro, o imóvel não pertence, desde logo, ao mutuário, sendo-lhe transmitida tão somente a posse direta do bem (artigo 23), permanecendo a posse indireta com o credor até a satisfação de todas as obrigações contratuais, de modo que, em caso de inadimplência, fica o credor fiduciário autorizado a consolidar a propriedade do imóvel em seu nome.

Com efeito, efetivada a notificação do mutuário acerca de sua inadimplência, o ato realizado cumpre com a finalidade de dar conhecimento sobre a mora, demonstrando a ciência da existência de gravame decorrente de um mútuo com garantia fiduciária contratado com o agente financeiro e que, em caso de inadimplemento, essa garantia seria exercida através dos meios legais.

In casu, nota-se que os devedores foram intimados pessoalmente para purgar a mora (evento 12, ANEXO3 e evento 12, ANEXO4). Além disso, a própria recorrente junta a referida notificação encaminhada por meio do Cartório do 1º Ofício da 1ª Zona do Juízo de Vila Velha da Comarca da Capital-ES (evento 1, COMP5).

Havendo inadimplência e não tendo sido purgada a mora, foi iniciado e concretizado o procedimento de consolidação da propriedade do imóvel.

Sobre a comunicação acerca da realização dos leilões, convém destacar que a regra prevista no § 2º-A do artigo 27 da Lei nº 9.514/1997, com redação dada pela Lei nº 14.711/2023, expressamente determina que o devedor deve ser comunicado "por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico", o que, por ora, aparenta ter sido cumprido pela CEF, de acordo com os documentos acostados nos eventos 22.11, 22.12, 22.13, 22.14. Cabe salientar, ainda, que a própria agravante junta aos autos originários o e-mail encaminhado pela CEF comunicando das praças (evento 1, COMP6).

Conclui-se, portanto, que a agravante tinha inequívoca ciência das praças e, sendo assim, pode exercer seu direito de preferência até a data da realização do segundo leilão, não se verificando, em análise perfunctória, a demonstração de irregularidade do procedimento de execução extrajudicial.

Colaciona-se, por oportuno, os seguintes julgados:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PROCEDIMENTO DA LEI 9.514/97 OBSERVADO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 
I. CASO EM EXAME
Trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto em virtude de decisão interlocutória proferida nos autos de ação anulatória com pedido de tutela de urgência.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em verificar se o procedimento do art. 26 da Lei 9.514/97 foi observado e se cabe tutela provisória de urgência.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Inicialmente, cumpre destacar que, a jurisprudência é firme sobre a desnecessidade de intimação pessoal acerca da data dos leilões extrajudiciais, sendo a notificação da dívida o momento correto para a purgação da mora.Não há comprovação da ilegalidade em relação ao disposto no art. 26 da Lei 9.514/2017 de intimação pessoal para purgação da mora e já ocorreu a consolidação da propriedade, como se infere do registro no RGI. Dessa forma, não há probabilidade do direito apta a justificar a concessão da tutela provisória requerida, considerando também que a agravante demonstrou que teve ciência inequívoca da data, hora e local do leilão.O procedimento do art. 26 da Lei  9.514/97 foi respeitado. Por fim, diante da aplicação da boa-fé objetiva, que impõe deveres de conduta pautados na eticidade, há de se reconhecer que a inadimplência, no caso em comento, acarreta justamente a consolidação da propriedade, não podendo ser alegada surpresa pela agravante. 
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Agravo de instrumento desprovido. Decisões interlocutórias mantidas. Tese de julgamento: "Em sede de agravo de instrumento, não há que prevalecer o pedido de tutela de urgência, uma vez que não presentes seus requisitos, quais sejam  fumus boni iuris e periculum in mora, dado que o procedimento do art. 26 da Lei 9.514/97 foi observado. Além disso, não há que se falar em violação ao direito à moradia ou em desproporcionalidade."
Dispositivos relevantes citados: art. 26 da Lei 9.514/2017
Jurisprudência relevante citada: (i) TRF2 , Agravo de Instrumento, 5003656-08.2025.4.02.0000, Rel. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA , 6ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, julgado em 13/06/2025, DJe 18/06/2025 17:18:08; (ii) TRF2 , Agravo de Instrumento, 5003025-64.2025.4.02.0000, Rel. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA , 6ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, julgado em 13/06/2025, DJe 18/06/2025 17:18:00
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5007195-79.2025.4.02.0000, Rel. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA , 6ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, julgado em 08/08/2025, DJe 14/08/2025 14:06:16)

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. INTIMAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE DOS ATOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência, a qual visava à manutenção na posse do imóvel objeto de financiamento com a Caixa Econômica Federal (CEF) e à suspensão dos leilões designados para 31/10/2024 e 07/11/2024, até o trânsito em julgado da demanda.
2. Os agravantes alegam ausência de notificação pessoal para purgação da mora, em desacordo com a Lei nº 9.514/1997, e irregularidade na intimação por edital, pois permanecem residindo no endereço constante no contrato.
3. A CEF sustenta que notificou regularmente os devedores sobre a mora e os leilões, obedecendo ao procedimento legal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da notificação dos agravantes para purgação da mora e a validade da intimação por edital para consolidação da propriedade e realização dos leilões extrajudiciais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. Nos termos do art. 26 da Lei nº 9.514/1997, vencida e não paga a dívida, a propriedade do imóvel consolidar-se-á em favor do credor fiduciário, desde que o devedor seja previamente notificado para purgar a mora.
6. O § 3º do referido artigo exige a notificação pessoal do devedor, mas o § 4º permite a intimação por edital caso ele se encontre em local ignorado, incerto ou inacessível, procedimento adotado no caso concreto.
7. A ausência de comprovação inequívoca do domicílio atual dos agravantes torna necessária a dilação probatória na primeira instância para averiguar, em cognição exauriente, as alegações dos agravantes relativas às irregularidades da notificação para purgar mora...
8. Quanto à notificação das datas dos leilões, o § 2º-A do art. 27 da Lei nº 9.514/1997 exige apenas o envio de correspondência aos endereços constantes do contrato, sem necessidade de intimação pessoal.
9. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui jurisprudência consolidada no sentido de que a nulidade do leilão somente se configura quando não há ciência inequívoca do devedor, o que não se verifica no caso, uma vez que os recorrentes ajuizaram a ação antes da realização do segundo leilão, demonstrando conhecimento prévio do procedimento (STJ, AgInt no REsp nº 2.112.217/SP, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe 07/11/2024).
10. Em uma análise preliminar, inexistindo irregularidades nos atos de consolidação da propriedade e nos leilões extrajudiciais, e ausente risco de dano irreparável ou de difícil reparação, não se justifica a concessão da tutela de urgência.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Recurso desprovido.
Teses de julgamento:
1. A notificação do devedor para purgação da mora pode ser realizada por edital quando comprovadamente ele se encontrar em local ignorado, incerto ou inacessível, nos termos do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.514/1997.
2. A notificação das datas dos leilões pode ocorrer por correspondência aos endereços constantes do contrato, inclusive por meio eletrônico, sendo desnecessária a intimação pessoal (art. 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/1997).
3. A nulidade do leilão extrajudicial não se decreta quando houver ciência inequívoca do devedor sobre sua realização.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5017453-85.2024.4.02.0000, Rel. ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO , 8ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, julgado em 09/05/2025, DJe 18/05/2025 12:52:51)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PREVISTO NA LEI Nº 9.514/1997. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos dos leilões realizados pela Caixa Econômica Federal (CEF) e anular a execução extrajudicial, a fim de garantir a manutenção dos agravantes como proprietários do imóvel dado em garantia de financiamento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os requisitos para a concessão de tutela de urgência estão presentes no caso concreto; (ii) estabelecer se o procedimento de execução extrajudicial da alienação fiduciária previsto na Lei nº 9.514/1997 foi conduzido de maneira regular.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, exige a presença concomitante de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não se verifica no presente caso.
4. A parte agravante não nega o inadimplemento das prestações do financiamento, circunstância que, de acordo com o art. 26 da Lei nº 9.514/1997, autoriza a consolidação da propriedade do imóvel em nome da CEF, mediante procedimento de execução extrajudicial.
5. A alegação de boa-fé e a função social da propriedade não são suficientes para afastar a regularidade do procedimento de execução extrajudicial, que foi validado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 982 da Repercussão Geral (STF, Plenário, 26.10.2023), que reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 9.514/1997.
6. A notificação dos agravantes para purgação da mora foi devidamente realizada, conforme certidão de cartório com fé pública, sendo esta dotada de presunção de veracidade que não foi afastada por prova robusta em contrário.
7. Não há demonstração de ilegalidade flagrante no procedimento, nem a configuração de urgência que justifique a suspensão dos atos de execução extrajudicial.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso desprovido.
9. Tese de julgamento:
a) A concessão de tutela de urgência depende da demonstração conjunta de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
b) A execução extrajudicial de alienação fiduciária, nos termos da Lei nº 9.514/1997, é constitucional e não viola o devido processo legal.
10. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; Lei nº 9.514/1997, art. 26.
11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 860631, Tema 982, Plenário, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 26.10.2023; TRF2, AG 0007132-57.2016.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, 5ª Turma Especializada, j. 11.04.2018.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, na forma da fundamentação supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5012415-92.2024.4.02.0000, Rel. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA , 5a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, julgado em 11/11/2024, DJe 22/11/2024 13:43:40)

Da análise dos autos, observa-se que inexiste prova firme e segura de que o procedimento de execução extrajudicial do imóvel levado a efeito pela Caixa Econômica Federal contém vícios formais. Não se vislumbra, portanto, a probabilidade do direito ou a possibilidade de dano ou risco irreversível, caso a providência não lhe seja concedida imediatamente.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.

Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002692253v6 e do código CRC 05bcd3ff.

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Data e Hora: 22/01/2026, às 19:28:26

Agravo de Instrumento Nº 5016584-88.2025.4.02.0000/ES

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LEI Nº 9.514/97. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA CEF. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL POR ALEGADO VÍCIO. TUTELA DE URGÊNCIA. INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES PARA PURGA DA MORA. COMUNICAÇÃO DOS LEILÕES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.

I- CASO EM EXAME

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida que indeferiu a tutela de urgência na qual objetivava a suspensão dos atos expropriatórios em relação ao imóvel objeto da lide, por alegada irregularidade no procedimento de execução extrajudicial.

II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência, a fim de suspender os efeitos da execução extrajudicial do bem.

III- RAZÕES DE DECIDIR

3. A concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC, além da ausência de risco de irreversibilidade da medida.

4. Em razão da inadimplência contratual e não tendo sido purgada a mora, foi iniciado e concretizado o procedimento de consolidação da propriedade do imóvel, nos termos do disposto na Lei nº 9.514/97.

5. Da análise dos autos, foi procedida a intimação pessoal dos devedores para purga da mora, o que corrobora, por ora, a ausência de irregularidade no procedimento.

6. Sobre a comunicação acerca da realização dos leilões, convém destacar que a regra prevista no § 2º-A do artigo 27 da Lei nº 9.514/1997, com redação dada pela Lei nº 14.711/2023, expressamente determina que o devedor deve ser comunicado "por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico", o que, em análise inicial, teria sido cumprido pela CEF.

7. Ausente a demonstração de probabilidade do direito, tampouco se verifica risco iminente de dano irreparável, sendo indevida a concessão de tutela de urgência para suspensão do procedimento.

IV- DISPOSITIVO

9. Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2026.

Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002692254v5 e do código CRC 4ef1294c.

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Data e Hora: 20/02/2026, às 20:21:10

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/02/2026 A 19/02/2026

Agravo de Instrumento Nº 5016584-88.2025.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária