Apelação Cível Nº 5002411-77.2024.4.02.5114/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por I. L. V. M., AUTO MECÂNICA DUAS SANTAS LTDA e M. D. L. S. S. contra sentença () que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, nos autos da Ação de Execução nº 5002411-77.2024.4.02.5114, determinando o prosseguimento da execução.
Na origem, os embargantes sustentaram, em síntese, a nulidade da execução sob os fundamentos de ausência de liquidez do título executivo extrajudicial, ausência de notificação extrajudicial para constituição em mora, ocorrência de fato superveniente que teria comprometido a capacidade financeira da empresa executada, capitalização indevida de juros, aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual e necessidade de produção de prova pericial contábil.
A sentença rejeitou todos os argumentos apresentados, reconhecendo a higidez do título executivo extrajudicial, a desnecessidade de notificação para constituição em mora, uma vez configurada a mora ex re, a validade da cláusula de capitalização mensal de juros, a inaplicabilidade da cláusula rebus sic stantibus ao caso concreto, bem como a desnecessidade da produção de prova pericial, diante da suficiência da documentação apresentada pela CEF para comprovação do débito executado.
Nas razões recursais (), os apelantes alegam, em preliminar, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sustentando que a prova pericial contábil requerida seria essencial à comprovação de sua tese de cobrança abusiva. No mérito, reiteram os argumentos de ausência de notificação extrajudicial para constituição em mora e de iliquidez do título executivo. Alegam, ainda, que houve desequilíbrio contratual decorrente de fato superveniente que teria inviabilizado a atividade econômica da empresa, requerendo, ao final, a anulação da sentença ou, subsidiariamente, sua reforma para fins de acolhimento dos embargos à execução.
A Caixa Econômica Federal apresentou contrarrazões (), nas quais pugna pelo desprovimento do recurso, defendendo a regularidade da sentença recorrida. Sustenta que os documentos acostados aos autos demonstram a certeza, liquidez e exigibilidade da dívida executada, que a mora decorre do simples inadimplemento contratual, que a produção de prova pericial seria desnecessária por ausência de impugnação específica aos valores executados, e que não houve fato extraordinário ou imprevisível apto a justificar revisão contratual. Ressalta, ainda, a validade da capitalização mensal de juros, expressamente pactuada, e que a relação contratual firmada não comporta aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor.
Intimado, o Ministério Público Federal informou que a matéria objeto da demanda não se enquadra nas hipóteses de intervenção obrigatória, nos termos do artigo 178 do Código de Processo Civil ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Data e Hora: 26/01/2026, às 17:00:13