Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002411-77.2024.4.02.5114/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por I. L. V. M., AUTO MECÂNICA DUAS SANTAS LTDA e M. D. L. S. S. contra sentença (evento 48, SENT1) que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, nos autos da Ação de Execução nº 5002411-77.2024.4.02.5114, determinando o prosseguimento da execução.

Na origem, os embargantes sustentaram, em síntese, a nulidade da execução sob os fundamentos de ausência de liquidez do título executivo extrajudicial, ausência de notificação extrajudicial para constituição em mora, ocorrência de fato superveniente que teria comprometido a capacidade financeira da empresa executada, capitalização indevida de juros, aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual e necessidade de produção de prova pericial contábil.

A sentença rejeitou todos os argumentos apresentados, reconhecendo a higidez do título executivo extrajudicial, a desnecessidade de notificação para constituição em mora, uma vez configurada a mora ex re, a validade da cláusula de capitalização mensal de juros, a inaplicabilidade da cláusula rebus sic stantibus ao caso concreto, bem como a desnecessidade da produção de prova pericial, diante da suficiência da documentação apresentada pela CEF para comprovação do débito executado.

Nas razões recursais (evento 48, SENT1), os apelantes alegam, em preliminar, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sustentando que a prova pericial contábil requerida seria essencial à comprovação de sua tese de cobrança abusiva. No mérito, reiteram os argumentos de ausência de notificação extrajudicial para constituição em mora e de iliquidez do título executivo. Alegam, ainda, que houve desequilíbrio contratual decorrente de fato superveniente que teria inviabilizado a atividade econômica da empresa, requerendo, ao final, a anulação da sentença ou, subsidiariamente, sua reforma para fins de acolhimento dos embargos à execução.

A Caixa Econômica Federal apresentou contrarrazões (evento 65, CONTRAZAP1), nas quais pugna pelo desprovimento do recurso, defendendo a regularidade da sentença recorrida. Sustenta que os documentos acostados aos autos demonstram a certeza, liquidez e exigibilidade da dívida executada, que a mora decorre do simples inadimplemento contratual, que a produção de prova pericial seria desnecessária por ausência de impugnação específica aos valores executados, e que não houve fato extraordinário ou imprevisível apto a justificar revisão contratual. Ressalta, ainda, a validade da capitalização mensal de juros, expressamente pactuada, e que a relação contratual firmada não comporta aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor.

Intimado, o Ministério Público Federal informou que a matéria objeto da demanda não se enquadra nas hipóteses de intervenção obrigatória, nos termos do artigo 178 do Código de Processo Civil (evento 7, PROMOCAO1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002411-77.2024.4.02.5114/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

VOTO

Conforme relatado, cuida-se de apelação interposta por AUTO MECÂNICA DUAS SANTAS LTDA, I. L. V. M. e M. D. L. S. S. contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, reconhecendo a validade do título executivo extrajudicial, afastando as alegações de nulidade da execução e condenando os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passa-se ao exame das alegações recursais.

1. Da alegada nulidade da sentença por cerceamento de defesa

Sustentam os apelantes que a sentença seria nula em razão do indeferimento da prova pericial contábil por eles requerida, afirmando que a controvérsia demandaria dilação probatória para apuração da legalidade dos encargos cobrados.

O juiz é o destinatário da prova e detém poderes para indeferir a produção daquelas que considerar inúteis, desnecessárias ou protelatórias, conforme dispõe o artigo 370 do Código de Processo Civil. No caso concreto, a controvérsia delimitada nos embargos à execução envolve a validade jurídica do título, a necessidade de notificação para constituição em mora, a possibilidade de capitalização de juros e a incidência da teoria da imprevisão, matérias que podem ser adequadamente apreciadas a partir da análise do contrato e dos documentos já constantes dos autos.

Nesses termos:

DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTRUÇÕES IRREGULARES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO, REMOÇÃO DE ENTULHOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESUNÇÃO DO DANO. IMPRESCRITIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta por RPAR 13 PARTICIPAÇÕES LTDA. contra sentença proferida em Ação Civil Pública ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, com a interveniência do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e do IBAMA, que julgou procedentes os pedidos para condenar a ré: (i) à demolição de construções irregulares situadas em área de preservação permanente no município de Angra dos Reis/RJ; (ii) à remoção do entulho decorrente das obras; e (iii) ao pagamento de indenização por danos ambientais. A parte apelante alegou, entre outros pontos, cerceamento de defesa, ilegitimidade, perda superveniente do objeto, nulidade da sentença, ausência de dano moral coletivo e prescrição da pretensão indenizatória.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de nova perícia; (ii) apurar se houve erro na delimitação do imóvel e das intervenções atribuídas à ré; (iii) definir se há perda superveniente do objeto diante da demolição parcial das estruturas; e (iv) avaliar a ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O juiz, na qualidade de destinatário da prova, pode indeferir a produção probatória considerada irrelevante, desnecessária ou meramente protelatória, nos termos do art. 370 do CPC. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial quando o conjunto probatório já é suficiente ao deslinde da controvérsia.
4. Laudos técnicos e relatórios do IBAMA e do Município de Angra dos Reis demonstram de forma clara a localização das obras impugnadas no imóvel de nº 160 da Avenida do Canto, afastando a alegação de erro na identificação do imóvel ou de ilegitimidade da ré.
5. A demolição parcial de estruturas irregulares não descaracteriza o interesse de agir, pois persiste a presença de benfeitorias ilegais em área de preservação permanente. Vistorias técnicas constataram a continuidade de intervenções e a manutenção de construções lesivas ao meio ambiente, afastando a tese de perda superveniente do objeto.
6. O dano ambiental decorrente de intervenção irregular em área de preservação permanente é presumido (in re ipsa), e a responsabilidade do infrator é objetiva, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981 e da jurisprudência pacífica do STJ.
7. A pretensão de reparação de danos ambientais é imprescritível, conforme fixado pelo STF no RE 654.833 (tema 999 da repercussão geral), sendo irrelevante o decurso temporal quando o dano é permanente e contínuo.
8. Não houve condenação por dano moral coletivo, em razão da ausência de prova de repercussão social relevante do ilícito ambiental.
IV. DISPOSITIVO
9. Recurso desprovido.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação cível interposta por RPAR 13 PARTICIPAÇÕES LTDA., mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 0000393-42.2008.4.02.5111, Rel. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES , 8ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 16/09/2025, DJe 24/09/2025 17:49:51)

Na decisão foi destacando que os embargantes não indicaram objetivamente quais cláusulas seriam ilegais nem apresentaram demonstrativo do valor que entendiam devido, ônus que lhes incumbia nos termos do artigo 917, § 3º, do CPC. A simples alegação genérica de abusividade, desacompanhada de indicação mínima de excesso ou irregularidade concreta, não impõe a realização de prova pericial. Nessas circunstâncias, o julgamento antecipado do mérito não configura cerceamento de defesa, mas exercício regular do poder de condução do processo.

2. Da alegada ausência de notificação extrajudicial para constituição em mora

No mérito, os apelantes sustentam que a execução seria nula em razão da ausência de prévia notificação extrajudicial para constituição em mora, afirmando que tal providência seria indispensável para a exigibilidade do título.

Nos termos do artigo 397 do Código Civil, o inadimplemento da obrigação positiva, líquida e com termo certo constitui o devedor em mora de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial. Trata-se de hipótese de mora ex re, aplicável ao caso, uma vez que o contrato celebrado entre as partes estabelece de forma clara o valor da obrigação, as datas de vencimento e a forma de pagamento.

Confira-se, por pertinente, o seguinte trecho da sentença, o qual é adotado como fundamento por este voto:

"No caso concreto, os títulos executados possuem cláusulas claras acerca do valor, vencimento e forma de pagamento das obrigações assumidas, o que atrai a incidência da citada norma do art. 397 do CC.

No mais, verifico que o instrumento contratual acostado traz previsão expressa no sentido do vencimento antecipado da dívida em caso de atraso no pagamento das prestações, independente de notificação extrajudicial ou judicial (evento 1.6, cláusula 12ª dos autos principais).

Dessa forma, afastada a necessidade de notificação extrajudicial para a constituição da mora, não havendo qualquer vício formal a ensejar a nulidade da execução nesse particular".

Assim, o instrumento contratual contém cláusula expressa prevendo o vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento, independentemente de notificação. Não há, portanto, suporte legal ou contratual para a exigência de interpelação prévia como condição para o ajuizamento da execução, inexistindo nulidade a ser reconhecida nesse ponto.

3. Da alegada iliquidez do título executivo extrajudicial

Os apelantes alegam, ainda, que o título que embasa a execução seria ilíquido, por demandar cálculos complexos para a apuração do valor devido, o que, a seu ver, inviabilizaria a via executiva.

A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, nos termos da Lei nº 10.931/2004, desde que acompanhada de demonstrativos que permitam a identificação da origem e da evolução do débito. No caso dos autos, a execução foi instruída com planilhas e demonstrativos que indicam o valor originalmente contratado, as parcelas inadimplidas, os encargos aplicados e o saldo devedor, de forma clara e inteligível (evento 1, CALC3; evento 1, OUT4; evento 1, PLAN5; evento 1, CONTR6; evento 1, CONTRSOCIAL8).

Nesses termos, a jurisprudência do STJ:

DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE.

1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o  diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004).

3. No caso concreto, recurso especial não provido.

(STJ - Resp 2011/0055780-1, Órgão Julgador Segunda Seção, relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJ data 02/09/2013)

A circunstância de o cálculo do valor atualizado demandar operações aritméticas não retira a liquidez do título, sendo a iliquidez apta a macular a execução aquela que impede a determinação do quantum debeatur a partir dos elementos constantes do próprio título, o que não se verifica na espécie. A sentença enfrentou adequadamente a questão, em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, afastando corretamente a alegação de nulidade da execução.

4. Da alegada ilegalidade da capitalização de juros

Insurgem-se também os apelantes contra a capitalização de juros, afirmando ausência de pactuação válida e violação à legislação aplicável.

O contrato foi celebrado em momento posterior à edição da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, que autoriza expressamente a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano nos contratos bancários, desde que haja previsão contratual. No caso concreto, há cláusula expressa autorizando a capitalização mensal dos juros remuneratórios.

A jurisprudência dessa Corte no mesmo sentido:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENCARGOS MORATÓRIOS E TARIFAS BANCÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução em demanda fundada em Cédula de Crédito Bancário (CCB). Sustenta-se, em síntese, a nulidade do título executivo por ausência de duas testemunhas, bem como a abusividade das cláusulas contratuais relativas aos juros remuneratórios, capitalização de juros, encargos moratórios e tarifas bancárias.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A controvérsia reside em: (i) verificar se a Cédula de Crédito Bancário sem a assinatura de duas testemunhas constitui título executivo extrajudicial válido; (ii) definir se os juros remuneratórios pactuados extrapolam os limites da legalidade ou da razoabilidade; (iii) aferir a legalidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano; (iv) examinar a validade da cobrança de encargos moratórios e tarifas bancárias, especialmente a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC).
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, sendo desnecessária a assinatura de duas testemunhas, conforme interpretação sistemática da legislação aplicável (Lei nº 6.840/80, Decreto-Lei nº 413/69 e CPC/2015, art. 784, XII).
4. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abusividade, nos termos dos enunciados 596 da Súmula do STF e 382 da Súmula do STJ, não sendo, no caso concreto, demonstrado que os juros contratados estão fora da média de mercado.
5. A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é válida quando expressamente pactuada, nos termos da MP nº 2.170-36/2001 e do REsp nº 973.827/RS. A cláusula contratual que prevê taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal caracteriza a pactuação expressa, como verificado nos autos.
6. A cobrança de comissão de permanência é lícita, desde que não cumulada com correção monetária, juros moratórios ou multa, a teor dos enunciados 30 e 296 da Súmula do STJ, não havendo nos autos prova da cumulação indevida.
7. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) é válida em contratos firmados por pessoas jurídicas, desde que expressamente pactuada.  (nesse sentido: AgRg no REsp 1522730/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 27/04/2020)
IV. DISPOSITIVO
8. Recurso desprovido.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5004206-15.2024.4.02.5116, Rel. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES , 8ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 16/09/2025, DJe 19/09/2025 10:08:19)

A sentença, ao reconhecer a validade da cláusula e afastar a alegação de anatocismo, aplicou corretamente a legislação de regência e a orientação pacífica do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. A simples invocação genérica da Súmula 121 do STF não é suficiente para afastar a capitalização nos contratos bancários firmados sob a égide da norma mencionada.

5. Da alegação de fato superveniente imprevisível e do pedido de revisão contratual

Por fim, os apelantes sustentam que a inadimplência decorreu de fato superveniente imprevisível, consistente em dificuldades pessoais e empresariais enfrentadas após a contratação, pleiteando, com base nisso, a revisão do contrato.

A revisão judicial das obrigações contratuais, com fundamento no artigo 317 do Código Civil, exige a ocorrência de evento extraordinário e imprevisível, externo à esfera de controle do devedor, capaz de romper a base objetiva do negócio jurídico. As dificuldades narradas pelos apelantes decorrem de circunstâncias internas da atividade empresarial e da esfera pessoal de seus administradores, inserindo-se no risco normal do empreendimento.

Nesses termos:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E MÚTUO HABITACIONAL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS SUPERVENIENTES. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença na qual foram julgados improcedentes os pedidos de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel e de mútuo habitacional com alienação fiduciária, cumulados com devolução de valores e indenização por danos morais, formulados por mutuária que alegou dificuldades financeiras supervenientes como causa para a resolução contratual.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A controvérsia reside em (i) definir se a superveniência de dificuldades financeiras autoriza a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel e mútuo habitacional, com base na teoria da imprevisão; e (ii) estabelecer se houve violação a normas do Código de Defesa do Consumidor a justificar a inversão do ônus da prova, a rescisão contratual e condenação das apeladas em razão dos alegados danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Dificuldades financeiras supervenientes, embora imprevistas, não configuram evento extraordinário ou imprevisível capaz de justificar a aplicação da teoria da imprevisão ou a rescisão contratual, especialmente em contratos de longa duração com alienação fiduciária. 
4. A redução de renda é risco inerente ao contrato de financiamento habitacional, não autorizando sua revisão ou extinção sem a concordância da parte credora.
5. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras não implica inversão automática do ônus da prova, devendo esta ser analisada no caso concreto.
6. A ausência de comprovação de cláusula abusiva ou de desequilíbrio contratual inviabiliza a revisão com fundamento no CDC, não sendo possível utilizá-lo como salvo-conduto para alteração unilateral das condições pactuadas.
7. Prevalece o princípio da força obrigatória dos contratos, impondo-se às partes o cumprimento das obrigações assumidas, inexistindo demonstração de abuso ou inadimplemento por parte dos apelados.
IV. DISPOSITIVO
8. Recurso desprovido.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5053007-07.2024.4.02.5101, Rel. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES , 8ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 16/09/2025, DJe 24/09/2025 17:47:04)

Com isso, a jurisprudência é firme no sentido de que crises financeiras individuais, redução de faturamento ou problemas de gestão não configuram, por si sós, fatos imprevisíveis aptos a autorizar a revisão judicial do contrato. A sentença, ao afastar a aplicação da teoria da imprevisão, o fez de forma coerente com o ordenamento jurídico e com a orientação jurisprudencial dominante.

6. Dos honorários advocatícios

No que se refere aos honorários advocatícios, a condenação imposta na sentença observa os critérios previstos no artigo 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, tendo sido fixada em percentual compatível com a natureza da demanda, o trabalho desenvolvido e o valor atribuído à causa, inexistindo fundamento para sua modificação.

Diante do exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação, conforme fundamentação supra.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002411-77.2024.4.02.5114/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta por AUTO MECÂNICA DUAS SANTAS LTDA., I. L. V. M. e M. D. L. S. S. contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, reconhecendo a validade do título executivo extrajudicial (cédula de crédito bancário), afastando as alegações de nulidade da execução e condenando os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há cinco questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa diante do indeferimento de prova pericial contábil; (ii) apurar se a ausência de notificação extrajudicial invalida a execução por falta de constituição em mora; (iii) examinar se o título executivo possui liquidez suficiente para embasar a execução; (iv) avaliar a validade da capitalização mensal dos juros; e (v) analisar se houve fato imprevisível que justifique a revisão contratual com base na teoria da imprevisão.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O indeferimento da prova pericial contábil pelo juízo de origem não configura cerceamento de defesa, pois as matérias discutidas, validade do título, mora, capitalização de juros e revisão contratual, podem ser analisadas com base nos documentos já constantes dos autos, conforme o art. 370 do CPC.

4. A ausência de notificação extrajudicial não invalida a execução, pois a mora decorre automaticamente (mora ex re) quando a obrigação é positiva, líquida e com termo certo, nos termos do art. 397 do Código Civil, aplicável ao contrato em exame.

5. A cédula de crédito bancário apresentada é título executivo extrajudicial (Lei nº 10.931/2004), estando acompanhada de documentos que permitem identificar o valor da dívida, sua evolução e os encargos aplicados, não havendo iliquidez a justificar a extinção da execução.

6. A capitalização mensal dos juros é válida quando expressamente pactuada, conforme autoriza a Medida Provisória nº 2.170-36/2001, contendo o contrato em análise cláusula prevendo essa forma de capitalização, inexistindo, assim, ilegalidade.

7. As dificuldades econômicas alegadas pelos apelantes não configuram fato extraordinário e imprevisível, mas sim risco inerente à atividade empresarial e pessoal dos devedores, não sendo suficientes para justificar a revisão contratual com base no art. 317 do Código Civil.

8. Os honorários advocatícios foram fixados com base nos critérios legais previstos no art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC, em percentual compatível com o valor da causa e o trabalho desenvolvido, não havendo motivo para alteração.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, conforme fundamentação supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2026.



Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002697030v4 e do código CRC 5193222f.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/02/2026 A 19/02/2026

Apelação Cível Nº 5002411-77.2024.4.02.5114/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 10/02/2026, às 00:00, a 19/02/2026, às 18:00, na sequência 151, disponibilizada no DE de 29/01/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO SUPRA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 22:28:25.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas