Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0000642-92.2009.4.02.5002/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por AGROPECUÁRIA CARVALHO E BRITTO S/A contra sentença (evento 147, SENT1), integrada após o julgamento de embargos declaratórios (evento 177, SENT1), proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES, que, nos autos da ação regressiva movida pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, julgou procedente o pedido, condenando a ré ao ressarcimento das despesas previdenciárias decorrentes do pagamento de auxílio-doença acidentário e aposentadoria por invalidez acidentária concedidos ao segurado Edivaldo dos Santos Lopes, vítima de acidente de trabalho típico.

Na origem, narrou o INSS que o acidente ocorrido em 19/09/2002 decorreu de negligência da empregadora quanto às normas de segurança do trabalho, o que teria ensejado a concessão dos benefícios previdenciários mencionados, gerando prejuízo ao erário.

A sentença reconheceu que, afastada a prescrição por decisão anterior do Superior Tribunal de Justiça, restaram comprovados o dano, o nexo causal e a culpa da empresa, na modalidade de negligência, notadamente em razão da inadequação do equipamento utilizado e da adoção de procedimento inseguro tolerado pela empregadora. Rejeitou, ainda, as teses de culpa exclusiva da vítima e de bis in idem, condenando a ré ao ressarcimento das parcelas vencidas e vincendas, com atualização pela taxa Selic, além de custas e honorários advocatícios.

Em suas razões (evento 183, APELACAO1), a apelante sustenta, em síntese: (a) a ocorrência de prescrição quinquenal, que não teria sido devidamente apreciada pelo juízo de origem; (b) a inexistência de negligência, afirmando que fornecia EPIs, promovia treinamentos e mantinha estrutura de segurança do trabalho; (c) a culpa exclusiva da vítima, que teria agido com imprudência ao transportar o cabo de aço de forma inadequada; (d) a impossibilidade de interpretação extensiva do art. 120 da Lei nº 8.213/1991 para abranger hipóteses diversas da negligência; (e) a ocorrência de bis in idem, sob o argumento de que já houve condenação indenizatória na esfera trabalhista e de que a empresa contribui regularmente para o custeio da Previdência Social; (f) subsidiariamente, a necessidade de limitação temporal da condenação, em razão de eventual futura aposentadoria do segurado por idade ou tempo de contribuição. Requer, ao final, a reforma integral da sentença, com o reconhecimento da prescrição ou, no mérito, a improcedência da ação regressiva.

Em contrarrazões (evento 194, CONTRAZ1), o INSS pugna pela manutenção integral da sentença, defendendo que: (i) a questão prescricional já foi devidamente superada à luz do entendimento do STJ; (ii) restou comprovada a negligência patronal, a partir do conjunto probatório e das conclusões firmadas na Justiça do Trabalho; (iii) eventual imprudência do empregado não afasta a responsabilidade da empresa na ação regressiva; (iv) não há bis in idem, por se tratarem de relações jurídicas distintas, com finalidades diversas; e (v) é legítima a condenação ao ressarcimento das parcelas vencidas e vincendas enquanto perdurar o benefício.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela inexistência de interesse público que justifique a sua intervenção no feito (evento 95, PROMOCAO1).

          É o relatório. Peço inclusão em pauta.



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Documento:20002673209
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0000642-92.2009.4.02.5002/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, a apelação deve ser conhecida.

1. Da prescrição quinquenal

Sustenta a apelante a ocorrência de prescrição quinquenal, sob o argumento de que o Superior Tribunal de Justiça teria apenas afastado a prescrição trienal, devolvendo os autos à origem para apreciação do prazo de cinco anos.

Não lhe assiste razão.

Consoante se extrai dos autos, o STJ afastou a prescrição trienal, fixando como aplicável às ações regressivas do INSS o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, e determinou o retorno do feito para julgamento do mérito. Confira-se trecho extraído da referida decisão do STJ (evento 72, OUT44):

No presente caso, colhe-se dos autos que o benefício acidentário foi concedido em 01/07/2002 e a aposentadoria por invalidez concedida em 05/10/2005 (e-STJ fl. 711), e a presente ação regressiva foi ajuizada em abril/2009, ou seja, dentro do prazo quinquenal constante do art. 1º do Decreto n. 20.910/95. Dessa forma, deve ser afastada a prescrição decretada.

Rejeito, portanto, a preliminar.

2. Da responsabilidade pelo acidente

A responsabilidade civil é tema jurídico que discute a possibilidade de se impor àquele que gera dano a outrem o dever de reparar a lesão causada. A matéria, que encontra especial amparo nos artigoss 5º, X1, da Constituição Federal e 186, 187 e 9272 do Código Civil, atribui ser necessário que se comprove a existência cumulativa de conduta – que consiste em uma ação ou omissão voluntária –, dano – ou seja, uma lesão juridicamente relevante de ordem moral, material ou estética – e nexo de causalidade – que é o liame fático a demonstrar qual conduta foi capaz de gerar o dano sofrido.

A respeito, conclui a doutrina que:

(...) a noção jurídica de responsabilidade pressupõe a atividade danosa de alguém que, atuando a priori ilicitamente, viola uma norma jurídica preexistente (legal ou contratual), subordinando-se, dessa forma, às conseqüências do seu ato (obrigação de reparar).3

Com efeito, a ação regressiva proposta pelo INSS encontra previsão legal nos artigos 120 e 121 da Lei nº 8.213/91 e é instrumento que possui dupla finalidade, pois, ao mesmo tempo em que possui caráter ressarcitório, buscando devolver aos cofres públicos o valor gasto com o pagamento de benefícios previdenciários, concedidos em razão da negligência das empresas empregadoras em relação às normas de segurança do trabalho, possui caráter pedagógico/preventivo - visando adequar a empresa infratora aos padrões de segurança, para que sejam evitados novos acidentes.

Desta forma, constitui importante instrumento para defesa dos valores sociais do trabalho e do princípio da dignidade humana, nos termos dos artigos 1º, III e IV, 7º, XXII e 170, todos da Constituição Federal.

Cabe ressaltar que eventual responsabilidade do empregador em casos semelhantes ao dos autos tem como fundamento a repartição do risco social, haja vista que os danos gerados pela conduta culposa do empregador ao INSS, decorrentes de acidentes do trabalho, não devem ser suportados por toda a sociedade, por se tratar de conduta ilícita da empresa, que não observou as medidas de proteção à segurança do trabalhador.

Nesse sentido, o caso em análise é de ação indenizatória que tem por base o disposto nos artigos 19, § 1º, 120 e 121 da Lei n° 8.213/91, que assim dispõem:

"Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

§ 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.

Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis.'

"Art. 121. O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem."

O que se busca aferir, portanto, é se houve conduta culposa da empresa ré, no que diz respeito às normas de segurança do trabalho, de modo que tal conduta tenha ocasionado o acidente que vitimou o empregado Edivaldo dos Santos Lopes.

No caso vertente, o acidente aconteceu em 19 de setembro de 2002, ocasião em que o segurado, exercendo a função de tratorista para a ré, transportava um cabo de aço e o equipamento enroscou-se no pneu do trator, atingindo seu tornozelo esquerdo e decepando as pontas de três dedos de sua mão esquerda ao tentar se livrar do cabo.

Em decorrência do infortúnio, o INSS implementou o pagamento de auxílio-doença por acidente de trabalho (NB 126.849.074-9) e aposentadoria por invalidez acidentária (NB 138.963.784-8).

No caso, a controvérsia restringe-se à existência, ou não, de negligência patronal.

O conjunto probatório, inclusive as provas emprestadas da reclamação trabalhista nº 02113.2005.132.17.00-2 (evento 98, OUT5), demonstram que a empresa não forneceu condições adequadas e seguras para a execução da atividade, pois permitiu a adoção de procedimento improvisado e arriscado no transporte de cabo de aço, em equipamento que se encontrava desprovido de dispositivo essencial à segurança.

 Era obrigação da apelante o manejo de esforços no sentido de minimizar os riscos à segurança de seus empregados. A testemunha ouvida pelo Juízo a quo foi contraditória, pois afirmou não estar presente no momento do acidente, conforme se extrai do seu depoimento (evento 112, OUT19 - fls. 33/37), a seguir:

"Dada a palavra à patrona da parte requerente, às suas perguntas respondeu: que quem pediu para pegar o cabo de aço foi o encarregado de nome Serginho; que o cabo de aço seria utilizado para puxar o caminhão que estava atolado; que o depoente não estava operando caminhão, mas sim um trator; que o encarregado pediu para pegar o cabo de aço, mas o depoente falou que não tinha e que quem tinha era Edvaldo; que Serginho pediu para o depoente falar a Edvaldo para pegar o cabo de aço; que Serginho nada mencionou acerca do modo como o cabo deveria ser transportado; que o acidente ocorreu quando pediu para o depoente dar o recado a Edvaldo; que, na verdade, não presenciou o acidente; que viu Edvaldo acenando com a mão, pedindo socorro; que sabe que Edvaldo transportou o cabo de aço embaixo das pernas, com a ponta presa no pedal da embreagem, prendendo a perna de Edvaldo; que por isso deduz que Edvaldo transportava o cabo de aço embaixo das pernas; que o cabo de aço não poderia estar atrás do banco, senão cairia para trás e não para frente, como aconteceu; que trabalha na empresa requerida há vinte anos."

O acidentado, por sua vez, em seu depoimento, confirmou não ter recebido instruções para o manuseio do cabo de aço, tampouco estava sendo supervionado no momento do acidente, conforme trecho que segue:

"(...)que o depoente estava trabalhando na construção de uma barragem; que o cabo de aço serviria para puxar o caminhão-pipa, que estava conseguindo sair do local (deslizando na pista); que Arilton foi quem pediu o cabo de aço para puxar o caminhão-pipa; que, como o depoente quem guardou o cabo de aço no dia anterior, se propôs a buscá-lo; que trabalhava para a empresa há dez dias; que entrou em 09/09/2002; que não recebeu qualquer treinamento para a função que iria exercer; que, nesses dez dias de serviço, era o primeiro dia em que iniciou o trabalho de construção da barragem; que estavam trabalhando cerca de quatro ou cinco pessoas na construção da barragem, quatro operadores de trator e um encarregado; que o nome do encarregado era Paulo Sérgio; que Paulo Sérgio não estava presente no momento do acidente; que Paulo Sérgio foi imediatamente comunicado, via rádio, do acidente, e retornou ao local logo após(...)"

A tentativa da apelante de afastar sua responsabilidade, sob o argumento de que fornecia EPIs e promovia treinamentos, não elide o dever primário do empregador de organizar o trabalho de forma segura, eliminando ou reduzindo riscos na fonte, nos termos do art. 157 da CLT e do art. 19, §1º, da Lei nº 8.213/1991.

A negligência, no caso, não decorre apenas da ausência de EPI, mas da estruturação inadequada do meio ambiente de trabalho, que criou situação de risco previsível e evitável.

Não procede, igualmente, a tese de culpa exclusiva do empregado.

Note-se que o juízo trabalhista, na sentença proferida na reclamação trabalhista acima mencionada, afastou expressamente a existência de culpa do empregado, consonante trecho abaixo transcrito, o que foi mantido no julgamento do Recurso Ordinário pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, em seguida:

"A prova oral também não nos permite afirmar que houve culpa da vítima, seja exclusiva, seja concorrente. Destaco que a tarefa cumprida pelo Reclamante, relativa à busca do cabo de aço para ser utilizado na retirada de um veículo atolado, foi determinada por sua chefia imediata. No depoimento de Mário Sérgio Venancio da Silva, temos o seguinte: ‘(...) que o depoente era o chefe imediato do reclamante; que, no dia do acidente, aconteceu um imprevisto em que estava sendo construído quando um carro-pipa atolou e, por esse motivo, o depoente pediu ao empregado Arilton que buscasse um cabo de aço; que, no momento, o reclamante não sabia onde estava tal cabo de aço e o depoente pediu ao reclamante que fosse buscá-lo.’ Por tais fundamentos, não se configura a culpa da Reclamante." (sentença)

“A prova testemunhal deixou claro que o acidente ocorreu porque o autor, a pedido de sua chefia imediata, foi buscar um cabo de aço e o transportá-lo em um trator que não possuía braço hidráulico e que o local onde o cabo deveria ser transportado acabou ocasionando o acidente.

Também de acordo com a prova testemunhal, constata-se que o trator não possuía braço hidráulico porque tal peça não permitiria que o veículo realizasse o trabalho de modo eficaz (cortar a terra), sendo que todos os tratoristas costumam transportar os cabos de aço atrás da cadeira do condutor, como fez o autor.

O fato de o trator não possuir braço hidráulico, permitindo que os tratoristas transportem cabos de aço em local não apropriado para tanto, deixa claro que esta falha no seu dever legal de fiscalização do ambiente laboral, ônus que decorre da assunção dos riscos do empreendimento (CLT, art. 2º).

A prova oral demonstrou claramente que o acidente ocorreu em razão do cabo de aço estar sendo transportado em veículo e local não apropriados.

Não se pode olvidar que a empresa é responsável pela adoção e uso de medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador (Lei nº 8.213/1991, art. 19).” (acórdão)

Competiria à empresa ré, portanto, zelar pela segurança dos empregados que contrata, preventivamente, organizando suas atividades sem perder de vista os riscos a elas inerentes, além de manter supervisão contínua, assegurando que tudo ocorra segundo o planejado.

Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente do Colendo STJ, verbis:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA EMPRESA EMPREGADORA POR ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA FUNDAMENTAÇÃO POR NÃO INDICAÇÃO DOS ELEMENTOS DE PROVA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 131 DO CPC. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu que: "a simples utilização da rede de proteção ou de um cinto de segurança tipo paraquedista teria evitado a queda do empregado, que terminou em óbito. Deixo de examinar a culpa do empregador. Restou demonstrado que a empresa ré agiu com culpa, negligenciando no seu dever de cumprir e fiscalizar o cumprimento das regras de proteção ao trabalho. Assim, é possível concluir-se pela inobservância da ré quanto a cuidados preventivos e segurança de trabalhar a uma altura superior a 2m de altura, com risco de queda do trabalhador. Ainda que seja natural a existência de algum risco nas atividades laborais, isto não exime os empregadores do dever de zelar pela segurança no trabalho, devendo estes, ao contrário, oferecer o menor risco possível a seus empregados" (fl. 907, e-STJ). 2. Deve ser rejeitada a alegada violação dos arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. 3. O art. 131 do CPC consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como para decidir quanto à necessidade de produção ou não das que forem requeridas pelas partes, podendo, motivadamente, indeferir as diligências que reputar inúteis ou protelatórias. 4. Em se tratando de responsabilidade civil por acidente do trabalho, é do empregador o ônus de provar que agiu com a diligência e precaução necessárias a evitar ou diminuir os riscos do trabalho desenvolvido com possibilidade de queda, ou seja: cabe-lhe demonstrar que sua conduta pautou-se de acordo com as diretrizes de segurança do trabalho, reduzindo riscos da atividade e zelando pela integridade dos seus contratados. Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese da agravante, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. Precedentes: STJ, REsp 506881/SC, 5ª Turma, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 17/11/2003; AgRg no REsp 1287180/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 5/5/2015, DJe 1/6/2015. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1567382/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23.02.2016, DJe 20.05.2016)

A apelante sustenta, ainda, interpretação restritiva do art. 120 da Lei nº 8.213/1991, acima transcrito, defendendo que apenas a negligência, em sentido estrito, autorizaria a ação regressiva.

Todavia, a negligência a que se refere o dispositivo legal deve ser compreendida como violação do dever objetivo de cuidado, consistente no descumprimento das normas de segurança e saúde do trabalho. É exatamente essa a hipótese dos autos.

A interpretação defendida pela recorrente esvaziaria a finalidade da norma, que é desestimular condutas empresariais omissivas e transferir ao verdadeiro causador do dano o ônus financeiro suportado pela Previdência Social.

Cumpre salientar, ainda, que o eventual pagamento de indenização e/ou pensionamento na esfera trabalhista não produz qualquer efeito sobre a presente demanda, porquanto não tem o condão de extinguir o benefício de pensão por morte pago pela Autarquia, o qual decorre de expressa previsão legal. Não há que se falar, portanto, em bis in idem.

A indenização eventualmente paga ao trabalhador na esfera trabalhista decorre de relação jurídica distinta, voltada à reparação dos danos individuais sofridos pela vítima. Já a ação regressiva tem natureza ressarcitória, visando recompor o patrimônio público onerado pelo pagamento de benefícios previdenciários.

São distintos os sujeitos, a causa de pedir e a finalidade das condenações, inexistindo duplicidade ilícita de sanções.

De igual modo, não há amparo para a pretensão de limitação temporal do ressarcimento com base em futura aposentadoria por idade ou tempo de contribuição.

Enquanto o benefício acidentário subsistir e gerar despesa ao erário, permanece íntegro o dever de ressarcimento, nos termos do art. 120 da Lei nº 8.213/1991, sendo incabível a restrição pretendida sem previsão legal.

Não é cabível a limitação da indenização à data em que o segurado completar 65 anos de idade com fundamento em legislação revogada (Decreto nº 3.048/1999). Com efeito, referido dispositivo foi expressamente revogado pelo Decreto nº 6.722/2008, de modo que a possibilidade de transformação somente subsistiu até 30.12.2008. Ademais, a jurisprudência do STJ encontra-se consolidada no sentido de que a Lei nº 8.213/1991 não prevê a conversão da aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V E IX, DO CPC. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM APOSENTADORIA POR IDADE. POSSIBILIDADE NA VIGÊNCIA DA LEI N. 5.890/73. 1. Acórdão rescindendo fundado nas seguintes assertivas: a) rege-se a aposentadoria pela lei vigente à data da respectiva concessão; b) o autor teve concedida a aposentadoria por invalidez durante a vigência da Lei n. 5.890/73; c) entretanto, somente veio a atingir a idade necessária à conversão pleiteada durante a vigência do novo regramento instituído pela Lei n. 8.213/91. 2. O erro de fato, na espécie, é evidente, dependendo a sua comprovação de simples aferição da data de nascimento do autor, constante da cópia do documento de identidade. 3. A literalidade da norma invocada (art. 8º, § 2º, da Lei n. 5.890/73) não permite outra interpretação, senão a de que é automática a conversão da aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade, tão logo completados os 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. 4. Pedido da ação rescisória procedente. (AR 2.281/RN, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 04/12/2014)

PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM APOSENTADORIA POR IDADE. 1. Na concessão do benefício previdenciário, a lei a ser observada é a vigente ao tempo do aperfeiçoamento do suporte fáctico que determinou a incidência, da qual decorreu a sua juridicização e conseqüente produção do direito subjetivo à percepção do benefício. Precedentes da 3ª Seção. 2. Para se decidir a possibilidade de conversão de aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade, deve-se levar em consideração a lei vigente ao tempo em que o segurado completou 65 anos de idade, se homem, ou 60 anos de idade, se mulher. 3. Implementada a condição fática da idade mínima já na vigência da Lei 8.213/91, que revogou a questão da conversão de aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade, não há como se deferir a conversão pleiteada. 4. Recurso improvido. (REsp 359.793/RN, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 18/11/2004, DJ 01/02/2005, p. 622)

Deste modo, enquanto persistir o pagamento de benefício previdenciário em razão do acidente de trabalho haverá obrigação de ressarcir até a superveniência de fato extintivo ou modificativo, de acordo com a legislação de regência.

Por fim, tendo em vista o disposto no Enunciado Administrativo nº 7, do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, §11, do novo CPC", majora-se os honorários de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do disposto no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação.



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1. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...)X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
2. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.(...)Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
3. GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil. Responsabilidade civil. 7. Ed. São Paulo: Saraiva, 2009. 3 v. p. 09.

 



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Apelação Cível Nº 0000642-92.2009.4.02.5002/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DE SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO. ART. 120 DA LEI Nº 8.213/1991. DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL DO RESSARCIMENTO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta em ação regressiva ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face de empresa empregadora, com o objetivo de obter o ressarcimento dos valores despendidos a título de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho com resultado morte, sob o fundamento de negligência da ré quanto ao cumprimento das normas de segurança e saúde do trabalho.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a empresa empregadora descumpriu o dever objetivo de cuidado ao não observar normas de segurança do trabalho; (ii) estabelecer se a negligência prevista no art. 120 da Lei nº 8.213/1991 deve ser interpretada de forma restritiva ou ampliativa; (iii) determinar se o pagamento de indenização na esfera trabalhista impede ou limita a ação regressiva previdenciária; (iv) definir se é cabível a limitação temporal do ressarcimento em razão de futura aposentadoria por idade ou tempo de contribuição; e (v) verificar a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em grau recursal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Compete ao empregador zelar preventivamente pela segurança de seus empregados, organizando e fiscalizando as atividades laborais de modo a reduzir os riscos inerentes ao trabalho, especialmente quando exercido em altura, com observância das normas de segurança e saúde do trabalho.

4. A negligência prevista no art. 120 da Lei nº 8.213/1991 deve ser compreendida como violação do dever objetivo de cuidado, caracterizada pelo descumprimento das normas de segurança do trabalho, sendo irrelevante interpretação restritiva que esvazie a finalidade da norma.

5. A ação regressiva previdenciária possui natureza ressarcitória e finalidade diversa da indenização trabalhista, inexistindo bis in idem, pois distintos são os sujeitos, a causa de pedir e o objeto das condenações.

6. Enquanto subsistir o pagamento de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, persiste o dever de ressarcimento do empregador, inexistindo previsão legal para limitação temporal com base em futura aposentadoria por idade ou tempo de contribuição.

7. É incabível a limitação do ressarcimento com fundamento em dispositivo revogado do Decreto nº 3.048/1999, bem como a conversão de aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade na vigência da Lei nº 8.213/1991, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

8. Nos recursos interpostos após 18.03.2016, é cabível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.

IV. DISPOSITIVO 

9. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2026.



Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002676581v4 e do código CRC ddb787c8.

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Signatário (a): ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES
Data e Hora: 20/02/2026, às 20:18:51

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/02/2026 A 19/02/2026

Apelação Cível Nº 0000642-92.2009.4.02.5002/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 10/02/2026, às 00:00, a 19/02/2026, às 18:00, na sequência 1, disponibilizada no DE de 29/01/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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