Apelação Cível Nº 0000642-92.2009.4.02.5002/ES
RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por AGROPECUÁRIA CARVALHO E BRITTO S/A contra sentença (), integrada após o julgamento de embargos declaratórios (), proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES, que, nos autos da ação regressiva movida pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, julgou procedente o pedido, condenando a ré ao ressarcimento das despesas previdenciárias decorrentes do pagamento de auxílio-doença acidentário e aposentadoria por invalidez acidentária concedidos ao segurado Edivaldo dos Santos Lopes, vítima de acidente de trabalho típico.
Na origem, narrou o INSS que o acidente ocorrido em 19/09/2002 decorreu de negligência da empregadora quanto às normas de segurança do trabalho, o que teria ensejado a concessão dos benefícios previdenciários mencionados, gerando prejuízo ao erário.
A sentença reconheceu que, afastada a prescrição por decisão anterior do Superior Tribunal de Justiça, restaram comprovados o dano, o nexo causal e a culpa da empresa, na modalidade de negligência, notadamente em razão da inadequação do equipamento utilizado e da adoção de procedimento inseguro tolerado pela empregadora. Rejeitou, ainda, as teses de culpa exclusiva da vítima e de bis in idem, condenando a ré ao ressarcimento das parcelas vencidas e vincendas, com atualização pela taxa Selic, além de custas e honorários advocatícios.
Em suas razões (), a apelante sustenta, em síntese: (a) a ocorrência de prescrição quinquenal, que não teria sido devidamente apreciada pelo juízo de origem; (b) a inexistência de negligência, afirmando que fornecia EPIs, promovia treinamentos e mantinha estrutura de segurança do trabalho; (c) a culpa exclusiva da vítima, que teria agido com imprudência ao transportar o cabo de aço de forma inadequada; (d) a impossibilidade de interpretação extensiva do art. 120 da Lei nº 8.213/1991 para abranger hipóteses diversas da negligência; (e) a ocorrência de bis in idem, sob o argumento de que já houve condenação indenizatória na esfera trabalhista e de que a empresa contribui regularmente para o custeio da Previdência Social; (f) subsidiariamente, a necessidade de limitação temporal da condenação, em razão de eventual futura aposentadoria do segurado por idade ou tempo de contribuição. Requer, ao final, a reforma integral da sentença, com o reconhecimento da prescrição ou, no mérito, a improcedência da ação regressiva.
Em contrarrazões (), o INSS pugna pela manutenção integral da sentença, defendendo que: (i) a questão prescricional já foi devidamente superada à luz do entendimento do STJ; (ii) restou comprovada a negligência patronal, a partir do conjunto probatório e das conclusões firmadas na Justiça do Trabalho; (iii) eventual imprudência do empregado não afasta a responsabilidade da empresa na ação regressiva; (iv) não há bis in idem, por se tratarem de relações jurídicas distintas, com finalidades diversas; e (v) é legítima a condenação ao ressarcimento das parcelas vencidas e vincendas enquanto perdurar o benefício.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela inexistência de interesse público que justifique a sua intervenção no feito ().
É o relatório. Peço inclusão em pauta.
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Data e Hora: 14/01/2026, às 20:54:44