Agravo de Instrumento Nº 5014302-77.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS contra a decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Federal de Niterói (), que, na execução de título extrajudicial n.º 0011286-76.1995.4.02.5102/RJ, indeferiu o pedido de pesquisa e/ou restrição por meio do Sistema SNIPER para busca de bens e ativos dos devedores.
Em suas razões recursais (), a parte agravante sustentou, em síntese, que "A decisão proferida foi equivocada, visto que não analisou que a presente demanda é do ano de 1995 e desde da propositura da demanda a exequente vem diliengiando de todas as formas para encontrar bens do executado. Sob a égide do artigo 835 do CPC, a penhora de bens é o meio pelo qual se efetiva a garantia do juízo para assegurar a satisfação do crédito exequendo, sendo dever do executado colaborar no fornecimento de informações acerca de seus bens passíveis de constrição judicial". Disse que a decisão agravada "vem, permissa vênia, afrontar os Princípios da Cooperação, Celeridade, Segurança e Efetividade da Prestação Jurisdicional. É importante salientar que, não se pode impossibilitar o prosseguimento da busca por ativos financeiros do agravado, somente por alegar que que as informações adicionais fornecidas pelo SNIPER não seriam úteis à satisfação do crédito exequendo". Complementou que "as diligências pretendidas são ferramentas colocadas à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o crédito perseguido". Ao final, postulou o provimento do recurso e a reforma da decisão, para "autorizar a pesquisa junto ao SNIPER".
O Ministério Público Federal entendeu ser desnecessária sua intervenção no processo na função de custos legis e absteve-se de opinar quanto ao mérito da questão ().
Juntada petição do patrono informando que não possui poderes de representação nem mantém contato profissional com a agravada COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA.
Não houve intimação dos agravados para contrarrazões, em virtude da não localização e de irregularidade na representação processual dos agravados ().
É o relatório. Peço dia para o julgamento.
VOTO
A controvérsia diz respeito a possibilidade de se utilizar a ferramenta Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) para busca de bens e ativos dos devedores, em processo no qual já foi realizada consulta aos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud.
O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial, a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, como Renajud, Sisbajud, Anacjud, Receitajud e também com informações referentes a registros cartoriais.
Trata-se de ferramenta que amplia as possibilidades de constrição patrimonial ao facilitar a identificação e o bloqueio de bens, cujo uso não fica impedido em virtude de consulta prévia a outros sistemas, especialmente quando tais diligências tenham sido realizadas há considerável período.
Aliás, a utilidade do uso da ferramenta é, inclusive, reforçada para se obter dados da atual localização dos devedores, visto que a certidão expedida no pontuou que, nos autos originários, consta informação a respeito do falecimento do advogado da parte JAGLER INCORPORADORA SA, sem que, até o momento, se tenha efetivado a intimação da parte para sanar o vício, assim como a ausência de procuração nos autos quanto à parte COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA, de modo que a busca por atuais dados e informações dos executados se mostra indispensável para o próprio cumprimento do disposto no art. 76 do CPC.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto, a fim de viabilizar a utilização do sistema Sniper.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002708334v34 e do código CRC 7812ef29.
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