Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5014302-77.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS contra a decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Federal de Niterói (evento 466, DESPADEC1), que, na execução de título extrajudicial n.º 0011286-76.1995.4.02.5102/RJ, indeferiu o pedido de pesquisa e/ou restrição por meio do Sistema SNIPER para busca de bens e ativos dos devedores.

Em suas razões recursais (evento 1, INIC1), a parte agravante sustentou, em síntese, que "A decisão proferida foi equivocada, visto que não analisou que a presente demanda é do ano de 1995 e desde da propositura da demanda a exequente vem diliengiando de todas as formas para encontrar bens do executado. Sob a égide do artigo 835 do CPC, a penhora de bens é o meio pelo qual se efetiva a garantia do juízo para assegurar a satisfação do crédito exequendo, sendo dever do executado colaborar no fornecimento de informações acerca de seus bens passíveis de constrição judicial". Disse que a decisão agravada "vem, permissa vênia, afrontar os Princípios da Cooperação, Celeridade, Segurança e Efetividade da Prestação Jurisdicional. É importante salientar que, não se pode impossibilitar o prosseguimento da busca por ativos financeiros do agravado, somente por alegar que que as informações adicionais fornecidas pelo SNIPER não seriam úteis à satisfação do crédito exequendo". Complementou que "as diligências pretendidas são ferramentas colocadas à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o crédito perseguido". Ao final, postulou o provimento do recurso e a reforma da decisão, para "autorizar a pesquisa junto ao SNIPER".

O Ministério Público Federal entendeu ser desnecessária sua intervenção no processo na função de custos legis e absteve-se de opinar quanto ao mérito da questão (evento 9, PROMOCAO1).

Juntada petição do patrono informando que não possui poderes de representação nem mantém contato profissional com a agravada COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA.

Não houve intimação dos agravados para contrarrazões, em virtude da não localização e de irregularidade na representação processual dos agravados (evento 20, CERT1).

É o relatório. Peço dia para o julgamento.

VOTO

A controvérsia diz respeito a possibilidade de se utilizar a ferramenta Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) para busca de bens e ativos dos devedores, em processo no qual já foi realizada consulta aos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud.

O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial, a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, como Renajud, Sisbajud, Anacjud, Receitajud e também com informações referentes a registros cartoriais.

Trata-se de ferramenta que amplia as possibilidades de constrição patrimonial ao facilitar a identificação e o bloqueio de bens, cujo uso não fica impedido em virtude de consulta prévia a outros sistemas, especialmente quando tais diligências tenham sido realizadas há considerável período.

Aliás, a utilidade do uso da ferramenta é, inclusive, reforçada para se obter dados da atual localização dos devedores, visto que a certidão expedida no evento 20, CERT1  pontuou que, nos  autos originários, consta informação a respeito do falecimento do advogado da parte JAGLER INCORPORADORA SA, sem que, até o momento, se tenha efetivado a intimação da parte para sanar o vício, assim como a ausência de procuração nos autos quanto à parte COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA, de modo que a busca por atuais dados e informações dos executados se mostra indispensável para o próprio cumprimento do disposto no art. 76 do CPC.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto, a fim de viabilizar a utilização do sistema Sniper.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002708334v34 e do código CRC 7812ef29.

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Documento:20002708335
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5014302-77.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISTEMA SNIPER. FERRAMENTA QUE AMPLIA AS POSSIBILIDADES DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL E OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.

I. Caso em exame

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória, que, em execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de pesquisa e/ou restrição por meio do Sistema SNIPER para busca de bens e ativos dos devedores.

II. Questão em discussão

2. A controvérsia diz respeito a possibilidade de se utilizar a ferramenta Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) para busca de bens e ativos dos devedores, em processo no qual já foi realizada consulta aos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud.

III. Razões de decidir

3. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial, a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, como Renajud, Sisbajud, Anacjud, Receitajud e também com informações referentes a registros cartoriais, consistindo, pois, em ferramenta que amplia as possibilidades de constrição patrimonial ao facilitar a identificação e o bloqueio de bens, cujo uso não fica impedido em virtude de consulta prévia a outros sistemas, especialmente quando tais diligências tenham sido realizadas há considerável período.

4. A utilidade do uso da ferramenta é, inclusive, reforçada para se obter dados da atual localização dos devedores, visto que a certidão expedida no ev. 20/TRF2  pontuou que, nos  autos originários, consta informação a respeito do falecimento do advogado da parte JAGLER INCORPORADORA SA, sem que, até o momento, se tenha efetivado a intimação da parte para sanar o vício, assim como a ausência de procuração nos autos quanto à parte COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA, de modo que a busca por atuais dados e informações dos executados se mostra indispensável para o próprio cumprimento do disposto no art. 76 do CPC.

IV. Dispositivo 

5. Agravo de instrumento provido. Decisão reformada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto, a fim de viabilizar a utilização do sistema Sniper, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002708335v10 e do código CRC 73b7b1c2.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/02/2026 A 19/02/2026

Agravo de Instrumento Nº 5014302-77.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 10/02/2026, às 00:00, a 19/02/2026, às 18:00, na sequência 462, disponibilizada no DE de 29/01/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO, A FIM DE VIABILIZAR A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SNIPER.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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