Agravo de Instrumento Nº 5008117-23.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de julgar embargos declaratórios opostos no por D. G. D. N. contra o acórdão da 8ª Turma Especializada que, no , decidiu, por maioria, negar provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de título extrajudicial, rejeitou a exceção de pré-executividade, na qual se alegava a ocorrência de prescrição para o ajuizamento da execução, de prescrição intercorrente no curso do processo de tomada de contas e de erros de fato no julgamento realizado pelo TCU, tudo conforme sintetizado na ementa abaixo reproduzida:
"ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS NÃO VERIFICADAS. ALEGAÇÃO DE ERROS DE FATO NO JULGAMENTO REALIZADO PELO TCU. MATÉRIA QUE FOGE AOS LIMITES DA VIA PROCESSUAL ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de título extrajudicial, rejeitou a exceção de pré-executividade, na qual se alegava a ocorrência de prescrição para o ajuizamento da execução, de prescrição intercorrente no curso do processo de tomada de contas e de erros de fato no julgamento realizado pelo TCU.
II. Questão em discussão
2. Discute-se a ocorrência, ou não, de: (i) prescrição para o ajuizamento da execução e (ii) de prescrição intercorrente no curso do processo de tomada de contas, assim como (iii) de erros de fato no julgamento realizado pelo TCU.
III. Razões de decidir
3. Por meio do Acórdão n. 477/2020 do TCU, os ministros do Tribunal de Contas da União acordaram, por unanimidade, retificar, por inexatidão material, o Acórdão 2721/2015 do TCU, prolatado na sessão de 28.10.2015, Ata 43/2015, o que é admitido pelo art. 143, inciso V, alínea 'd' do Regimento Interno do TCU, de modo que, tendo a execução de título extrajudicial sido ajuizada em 01.12.2022, não há falar em prescrição.
4. Não se verifica a ocorrência de prescrição intercorrente nos autos do processo de tomada de contas, uma vez que qualquer impulsionamento útil deve ser considerado para deter o curso do prazo intercorrente, uma vez que destinados à apuração dos fatos, compondo o natural transcurso procedimental. Quanto ao período compreendido entre 01.04.08 e 27.06.14, destaca-se que, em 08.10.2010, foi determinada, pelo Relator daquele processo, a suspensão do processo e levantada pelo Acórdão 2721/2015 do TCU, cuja fundamentação se encontra no voto proferido pelo Relator, em especial, no item 6.
5. No que se refere aos supostos erros de fato no julgamento realizado pelo TCU, não há como dissentir da decisão de primeiro grau quando menciona que "a parte executada pretende rediscutir os termos do julgado proferido pelo Tribunal de Contas da União. Ocorre que tal matéria não é cognoscível na estreita via processual ora percorrida, pois os pontos questionados não se relacionam de forma direta à exigibilidade do título em execução", motivo pelo qual descabe aprofundamento quanto ao ponto.
IV. Dispositivo
6. Agravo de instrumento não provido. Decisão mantida."
Em suas razões recursais, alegou a parte embargante que o acórdão embargado teria incorrido em um ou mais vícios do art. 1.023 do CPC, razão pela qual pediu fosse dado provimento aos presentes embargos declaratórios, a fim ver sanadas as omissões apontadas. Seguem abaixo os principais trechos das razões contidas no recurso da parte embargante:
"(I) PRIMEIRA OMISSÃO: A RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL NÃO ALTERA O TRÂNSITO EM JULGADO
5. Ao assim concluir, o v. acórdão embargado se omitiu quanto ao fato de que a própria UNIÃO FEDERAL reconheceu, em documento por ela própria anexado à inicial da execução (Evento 1), consubstanciado no OFÍCIO N.º 4509/2022-TCU/PROC-MEVM, que o trânsito em julgado do Acórdão 2721/2015 do TCU ocorreu em julho de 2017, e não depois da suposta correção de erro material feita em outro acórdão proferido muitos anos depois. [...]
7. O v. acórdão embargado se omitiu por completo a respeito desse inequívoco e expresso reconhecimento, no sentido de que não houve a alteração do trânsito em julgado do acórdão.
8. Além disso, ao invocar previsões do Regimento Interno do TCU, o v. acórdão embargado se omitiu quanto à regra do art. 184, parágrafo único, do Regimento Interno daquele Tribunal de Contas, segundo a qual “[a] comunicação de mera correção de inexatidão material ou de resultado de julgamento de recurso interposto por outro interessado, observado o disposto no artigo 281, não ensejará restituição de prazo”.
[...]
(II) SEGUNDA OMISSÃO:
SOBRESTAMENTO NÃO PROVADO E QUE NÃO AFASTA A INÉRCIA
[...]
15. Ainda de acordo com o v. acórdão embargado, teria ocorrido o sobrestamento do processo administrativo em 08.10.2010, de modo que não haveria que se falar em inércia superior a 3 anos entre 01.04.2008 e 27.06.2014.
16. Tal conclusão se omitiu, em primeiro lugar, em relação à inexistência, no caso concreto, de prova de qualquer “ato inequívoco” de interrupção da prescrição, como exige o art. 2º, II, da Lei 9.873/1999, segundo o qual “Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: (…) II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato”, dispositivo que restou violado na hipótese.
17. Isso porque o suposto despacho proferido em 08.4.2010 não consta nestes autos, tampouco nos autos do processo de Tomada de Contas nº 012.030/2003-7, circunstância sobre a qual se omitiu o v. acórdão embargado. A análise das cópias juntadas no Evento 19 dos autos da execução é mais do que suficiente para demonstrar que não há qualquer ato inequívoco, apesar da exigência legal estabelecida.
[...]
20. Em segundo lugar, a conclusão do v. acórdão embargado quanto à alegada inexistência de prescrição intercorrente se omite quanto ao fato de que a Administração Pública não pode simplesmente suspender processos sem a observância dos prazos legais e decidir julgá-los quando lhe for mais conveniente. Exatamente para garantir a necessária segurança jurídica e evitar que a parte fique indefinidamente aguardando o desfecho de processos, foi que o legislador estabeleceu o prazo de 3 anos, definido pelo art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/99, violado pelo v. acórdão embargado.
[...]
(III) TERCEIRA OMISSÃO:
QUESTÕES QUE NÃO DEPENDEM DE NOVAS PROVAS
[...]
23. Ao assim entender, o v. acórdão embargado se omitiu quanto ao fato de que a análise das questões que apontam a nulidade do v. acórdão executado são relativas à certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, de modo que não demandam dilação probatória e, portanto, deveriam ter sido reconhecidas pelo MM. Juízo a quo, com o acolhimento da exceção de pré-executividade e a consequente extinção da execução proposta.
24. Como demonstrado nas razões do agravo, o próprio acórdão do TCU reconheceu que o executado, ora embargante, não teve participação direta nos pagamentos supostamente feito a maior. Na verdade, o e. TCU atribuiu culpa ao embargante por uma suposta “ausência de diligência mínima do então Diretor em exigir dos setores competentes maior rigor na conferência dos dispêndios por ele autorizados, quanto à conformidade legal e à exatidão dos documentos que os fundamentam”.
[...]
26. Ao condenar o embargante, o e. TCU ignorou a jurisprudência pacífica do egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não se pode presumir a existência de vício na conduta do agente que atuou seguindo as manifestações e pareceres dos órgãos de controle — exatamente como é o caso do embargante —, eis que sobre eles há presunção de lisura e idoneidade.
[...]
28. De todo modo, as questões postas nos presentes autos são exclusivamente jurídicas, circunstância sobre a qual se omitiu o v. acórdão embargado, e deveriam ter sido examinadas tanto pelo MM. Juízo de primeiro grau, quanto por essa e. Turma."
Pediu a parte embargante, ainda, fossem atribuídos efeitos infringentes ao acórdão embargado, dando-se integral provimento ao seu recurso.
Por fim, prequestionou os seguintes dispositivos legais: art. 206, §5º, I, do Código Civil; art. 174, caput, do Código Tributário Nacional; arts. 1º, §1º, e 2º, II, ambos da Lei 9.873/1999; art. 12, §7º, do Decreto 9.830/19.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Os embargos declaratórios são tempestivos e apontam a existência de pelo menos um dos vícios do art. 1.023, o que autoriza conhecer do recurso de fundamentação vinculada sob exame, ante a presença de seus requisitos de admissibilidade.
No mérito, todavia, não cabe prover o recurso, eis que das razões recursais da parte embargante não se extraem os vícios por ela apontados, revelando tão somente a sua intenção de defender e reafirmar as teses que gostaria de ver acolhidas no acórdão embargado, no intuito de obter, mediante a atribuição de efeitos infringentes aos seus declaratórios, a pretendida reforma do julgado para a qual, todavia, o estatuto processual em vigor exige a interposição de recurso diverso.
A despeito da alegada omissão quanto ao argumento de que "a retificação de erro material não altera o trânsito em julgado", cumpre verificar que o voto condutor consignou que, por meio do Acórdão n. 477/2020 do TCU, os ministros do Tribunal de Contas da União acordaram, por unanimidade, retificar a inexatidão material contida no Acórdão-TCU 2721/2015 (prolatado na sessão de 28.10.2015, Ata 43/2015), o que encontra previsão no art. 143, inciso V, alínea 'd', do Regimento Interno do TCU, de modo que, tendo a execução de título extrajudicial sido ajuizada em 01.12.2022, não há falar em prescrição para o ajuizamento da ação. Ainda que a retificação de erro material não provoque alteração substancial no julgado, há a integração da decisão, razão pela qual modifica o termo a ser considerado para fins de contagem do prazo prescricional.
De outra parte, vale reforçar que é certo que a simples tabela constante em documento anexado pela UNIÃO, que indicou a data de trânsito em julgado como sendo o dia 15.07.2017, não é capaz de modificar os efeitos da integração da decisão. Note-se que a previsão contida no o art. 184, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU não altera a conclusão apresentada, medida em que apenas obsta a interposição de novo recurso pelo interessado.
Ainda, o acórdão pontuou que o processo de Tomada de Contas foi suspenso em 08.10.2010 "até o julgamento dos recursos de revisão interpostos pelo MP/TCU referentes às contas do instituto dos exercícios de 1998 a 2000, tendo em vista que a apreciação dos aludidos recursos poderiam produzir efeitos nestas contas, conforme relatado pela unidade técnica. Registro que o processo apartado destinado ao exame das irregularidades verificadas nos Contratos n° 14/1999, n° 16/1999 e n° 13/2000 (TC 009.400/2008-9), que repercutem nas contas do instituto de 1999 a 2002, foi apensado às contas de 1999 e por cópia às contas de 2000, com determinação de que as citações propostas fossem realizadas no âmbito das contas dos exercícios a que estivessem associados os respectivos débitos. O TC 008.213/2002-2, relacionado às contas de 2001, também foram sobrestados", consoante se observa do relatório, item 4, do Acórdão n. 2721/2015 do TCU (, p. 35), cuja suspensão foi levantada pelo Acórdão 2721/2015 do TCU, cuja fundamentação se encontra no voto proferido pelo Relator, em especial, no item 6 (, p. 50), cumprindo observar que os atos e documentos produzidos no âmbito do processo de tomada de contas do Tribunal de Contas da União (TCU) são dotados de presunção de veracidade e legitimidade, ao passo que as razões que ensejaram a suspensão do processo administrativo foram suficientemente fundamentadas, inexistindo, portanto, omissão quanto ao ponto.
Por fim, conforme mencionado no voto condutor, os supostos erros de fato no julgamento não se relacionam de forma direta à exigibilidade do título em execução e objetivam, na verdade, rediscutir os termos do julgado proferido pelo Tribunal de Contas da União, sendo inviável, contudo, o reexame do mérito técnico-administrativo pelo Poder Judiciário, cuja análise se limita à regularidade formal do ato, a qual se observa satisfeita no caso.
Não se vislumbrando, assim, lacuna ou qualquer outro vício que possa obstar a correta interposição do recurso adequado à reforma do julgado, impõe-se desde logo desprover os presentes embargos declaratórios, uma vez que a parte embargante, embora defendendo entendimento diverso, demonstra ter compreendido perfeitamente os fundamentos do acórdão contra o qual se insurge.
Tampouco merecem complementação os fundamentos do acórdão para fins de prequestionamento, na medida em que foram analisadas no acórdão embargado todas as normas pertinentes ao deslinde da controvérsia, de modo a permitir a atuação dos Tribunais de Superposição em sede de recursos especial e extraordinário que eventualmente venham a ser interpostos.
De todo o exposto, voto no sentido de CONHECER, MAS NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios opostos por D. G. D. N..
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002666874v24 e do código CRC 61655479.
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Data e Hora: 22/02/2026, às 08:48:38