Apelação Cível Nº 5025040-89.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por UNICAP RENOVADORA DE PNEUS LTDA () contra o r. acórdão () proferido por esta Segunda Turma Especializada, nos autos da ação ordinária proposta pela ora Embargante em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI e de SEGURANCA RECAPAGEM LTDA, então Apelados, requerendo a nulidade do registro nº 914.454.617, para a marca nominativa "UNICAP", de titularidade da empresa Apelada, com base em seu direito de precedência ao registro (art. 129, §1º, da LPI) e na proteção de seu nome empresarial (art. 124, V, da LPI). No julgamento colegiado, o feito foi extinto sem julgamento do mérito quanto ao argumento do art. 129, §1º, da LPI por ausência de interesse processual, e foi negado provimento à apelação em relação ao argumento do art. 124, V, da LPI.
Em seu recurso, a Embargante suscita contradição no acórdão, alegando que "a nulidade do registro da Apelada é justamente o ato necessário e antecedente para que a Apelante possa exercer, perante o INPI, o direito de precedência em seus processos marcários ainda pendentes de exame", entendendo que "a Apelante não poderia, perante o Judiciário, requerer a concessão ou o reconhecimento de titularidade da marca, sob pena de violação ao sistema atributivo e de indevida supressão de instância, em afronta à competência exclusiva do INPI". Assim, com o saneamento da contradição, requer a reforma da decisão colegiada.
Contrarrazões do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI () pugnando pela manutenção integral do acórdão.
É o relatório.
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