Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5025040-89.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por UNICAP RENOVADORA DE PNEUS LTDA (evento 26, EMBDECL1) contra o r. acórdão (evento 14, ACOR2) proferido por esta Segunda Turma Especializada, nos autos da ação ordinária proposta pela ora Embargante em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI e de SEGURANCA RECAPAGEM LTDA, então Apelados, requerendo a nulidade do registro nº 914.454.617, para a marca nominativa "UNICAP", de titularidade da empresa Apelada, com base em seu direito de precedência ao registro (art. 129, §1º, da LPI) e na proteção de seu nome empresarial (art. 124, V, da LPI). No julgamento colegiado, o feito foi extinto sem julgamento do mérito quanto ao argumento do art. 129, §1º, da LPI por ausência de interesse processual, e foi negado provimento à apelação em relação ao argumento do art. 124, V, da LPI.

Em seu recurso, a Embargante suscita contradição no acórdão, alegando que "a nulidade do registro da Apelada é justamente o ato necessário e antecedente para que a Apelante possa exercer, perante o INPI, o direito de precedência em seus processos marcários ainda pendentes de exame", entendendo que "a Apelante não poderia, perante o Judiciário, requerer a concessão ou o reconhecimento de titularidade da marca, sob pena de violação ao sistema atributivo e de indevida supressão de instância, em afronta à competência exclusiva do INPI". Assim, com o saneamento da contradição, requer a reforma da decisão colegiada.

Contrarrazões do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI (evento 38, CONTRAZ1) pugnando pela manutenção integral do acórdão.

É o relatório.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5025040-89.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

VOTO

A Embargante suscita contradição na decisão colegiada do recurso de apelação, alegando que "a nulidade do registro da Apelada é justamente o ato necessário e antecedente para que a Apelante possa exercer, perante o INPI, o direito de precedência em seus processos marcários ainda pendentes de exame", entendendo que "a Apelante não poderia, perante o Judiciário, requerer a concessão ou o reconhecimento de titularidade da marca, sob pena de violação ao sistema atributivo e de indevida supressão de instância, em afronta à competência exclusiva do INPI". Assim, com o saneamento da contradição, requer a reforma da decisão colegiada.

O acórdão foi assim redigido:

Ementa: Propriedade industrial. Nulidade de registro de marca. Direito de precedência e proteção ao nome empresarial. Não configuração.

I. Caso em exame

1.  Apelação cível interposta por UNICAP RENOVADORA DE PNEUS LTDA contra a r. sentença proferida pelo MM. Juízo da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da ação ordinária proposta pela Apelante em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI e de SEGURANCA RECAPAGEM LTDA, requerendo a nulidade do registro nº 914.454.617, para a marca nominativa "UNICAP", de titularidade da empresa Apelada, com base em seu direito de precedência ao registro (art. 129, §1º, da LPI) e na proteção de seu nome empresarial (art. 124, V, da LPI). Posteriormente, foi incluída no polo passivo a pessoa jurídica UNICAP RECAPAGEM LTDA, nova titular do registro anulando. 

II. Questão em discussão

2. As questões do recurso consistem em saber se (i) a Apelante possui direito de precedência ao registro de marca e se (ii) o registro da Apelada é nulo por reproduzir elemento do nome empresarial da Apelante.

III. Razões de decidir

3. O art. 129, §1º, da LPI não prevê causa de nulidade de registro marcário, mas define apenas o direito de precedência ao registro. Não havendo pedido de reconhecimento de direito de precedência, sendo ação exclusivamente de nulidade de registro, o pedido, em relação ao art. 129, §1º, da LPI, deve ser extinto sem julgamento do mérito por ausência de interesse processual.

4. O nome empresarial ou o título de estabelecimento somente poderiam levar ao impedimento do registro de marca previsto no art. 124, V, da LPI se os atos constitutivos da empresa tivessem sido depositados nas juntas comerciais das demais unidades federativas (art. 1.166, parágrafo único, CC c/c art. 61, §2º, do Decreto 1.800/96 e art. 25, §1º, da IN/DREI 81/2020). No presente caso, a Apelante foi constituída em Nova Odessa/SP, enquanto a titular original do registro anulando está sediada em Arcos/MG, não havendo notícia de que a primeira tenha depositado seus atos constitutivos nacionalmente. Assim, a proteção do art. 124, V, da LPI não alcança a Apelante, com base no princípio da territorialidade.

IV. Dispositivo e tese

5. Extinção sem julgamento do mérito quanto ao argumento do art. 129, §1º, da LPI, face a ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI e §3º, do CPC. Em relação ao argumento do art. 124, V, da LPI, apelação desprovida.

Os embargos de declaração não devem ser acolhidos.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido (STJ, AgInt no AgRg no AREsp nº 621.715, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, p. 08.09.2016). 

Em que pese as alegações da Embargante relativas à existência de contradição no julgado, a argumentação do direito de precedência foi devidamente apreciada no voto embargado, de forma expressa e clara, não havendo, no acórdão embargado, quaisquer dos vícios a que alude o artigo 1.022 do CPC.

Ao contrário do que argumenta a Embargante, o seu direito de precedência poderia, sim, ter sido exercido perante o Judiciário (STJ, REsp nº 1.494.306/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 07.11.2019), como comumente feito por diversas outras litigantes. Não há possibilidade de declarar a nulidade de registro marcário com base no art. 129, §1º, da LPI sem a concessão de outro registro englobado por referido direito de precedência, por simples respeito à dinâmica legal.

Conclui-se, então, que as alegações da Embargante em verdade se resumem a rediscutir o mérito da decisão, o que é defeso em sede de aclaratórios.

Ante o exposto, voto no sentido de não provimento dos embargos de declaração.



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RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

EMENTA

EMENTA: PROCESSO CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DA EMBARGANTE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS LISTADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido pela Segunda Turma Especializada, que extinguiu o feito sem julgamento do mérito quanto ao argumento do art. 129, §1º, da LPI por ausência de interesse processual, e negou provimento à apelação em relação ao argumento do art. 124, V, da LPI.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão do recurso consiste em saber se há, na decisão colegiada, algum dos vícios do art. 1.022 do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido (STJ, AgInt no AgRg no AREsp nº 621.715, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, p. 08.09.2016). 

4. Em que pese as alegações da Embargante relativas à existência de contradição no julgado, a argumentação do direito de precedência foi devidamente apreciada no voto embargado, de forma expressa e clara, não havendo, no acórdão embargado, quaisquer dos vícios a que alude o artigo 1.022 do CPC, concluindo-se que as alegações em verdade se resumem a rediscutir o mérito da decisão, o que é defeso em sede de aclaratórios.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Embargos de declaração não providos.

_________

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgRg no AREsp nº 621.715, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, p. 08.09.2016.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não provimento dos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 04/02/2026 A 11/02/2026

Apelação Cível Nº 5025040-89.2021.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 04/02/2026, às 00:00, a 11/02/2026, às 18:00, na sequência 52, disponibilizada no DE de 21/01/2026.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



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