Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5092037-54.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por ORGBRISTOL ORGANIZACOES BRISTOL LTDA (evento 37, EMBDECL1) contra o r. acórdão (evento 24, ACOR2) proferido por esta Segunda Turma Especializada, nos autos da ação ordinária proposta pela Apelante em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI e de BRISTOL ADMINISTRACAO DE HOTEIS E CONDOMINIOS LTDA, requerendo a nulidade do registro nº 820.742.333, para a marca mista "BRISTOL HOTELARIA", de titularidade da ora Apelada, bem como a condenação desta ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

No julgamento colegiado, foi reconhecida a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o pedido de indenização por danos morais e materiais, conforme art. 485, IV e §3º, do CPC; e extinguiu-se o processo sem julgamento do mérito quanto ao argumento do art. 129, §1º, da LPI, face a ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI e §3º, do CPC; no mérito, o apelo foi improvido.

Em seu recurso, a Embargante suscita omissão ou obscuridade: (i) na extinção do feito sem mérito, requerendo que o Tribunal expressamente confirme a possibilidade de propor nova demanda; (ii) no reconhecimento da possibilidade de que a parte use seu nome empresarial em todos os Estados da Federação nos quais está, ou vier a ser, constituída; e (iii) na análise do caráter genérico da expressão "Bristol".

Contrarrazões do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI (evento 46, CONTRAZ1) pugnando pela manutenção integral do acórdão.

Contrarrazões de BRISTOL ADMINISTRACAO DE HOTEIS E CONDOMINIOS LTDA (evento 47, CONTRAZ1) requerendo o não conhecimento do recurso por descabimento e, no mérito, seu improvimento.

É o relatório.



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Documento:20002658028
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5092037-54.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

VOTO

A Embargante suscita omissão ou obscuridade: (i) na extinção do feito sem mérito, requerendo que o Tribunal expressamente confirme a possibilidade de propor nova demanda; (ii) no reconhecimento da possibilidade de que a parte use seu nome empresarial em todos os Estados da Federação nos quais está, ou vier a ser, constituída; e (iii) na análise do caráter genérico da expressão "Bristol".

O acórdão foi assim redigido:

Ementa: Propriedade industrial. Nulidade de registro de marca. Incompetência da Justiça Federal para pedido de indenização. Inaplicabilidade do art. 129, §1º, da LPI para nulidade. Nome empresarial com proteção exclusivamente estadual. Marca não genérica.

I. Caso em exame

1. Apelação cível interposta por ORGBRISTOL ORGANIZACOES BRISTOL LTDA contra a r. sentença proferida pelo MM. Juízo da 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou improcedentes os pedidos apresentados nos autos da ação ordinária proposta pela Apelante em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI e de BRISTOL ADMINISTRACAO DE HOTEIS E CONDOMINIOS LTDA, requerendo a nulidade do registro nº 820.742.333, para a marca mista "BRISTOL HOTELARIA", de titularidade da ora Apelada, bem como a condenação desta ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

II. Questão em discussão

2. As questões do recurso são: (i) houve cerceamento de defesa com o indeferimento de prova pericial; (ii) a marca deve ser anulada com base no art. 129, §1º, da LPI ou do art. 124, V e VI, da LPI; e (iii) se há direito à indenização.

iii. Razões de decidir

3. A jurisprudência desta Corte está pacificada quanto à incompetência da Justiça Federal para julgar pedidos de indenização por violação a propriedade industrial, ainda que o pedido seja apresentado em ação de nulidade e/ou concessão de registro de marca, em compasso com a jurisprudência do STJ, em especial o Tema Repetitivo nº 950.

4. O art. 129, §1º, da LPI não prevê causa de nulidade de registro marcário, mas define apenas o direito de precedência ao registro. Não havendo pedido de reconhecimento de direito de precedência, sendo ação exclusivamente de nulidade de registro, o pedido, em relação ao art. 129, §1º, da LPI, deve ser extinto sem julgamento do mérito por ausência de interesse processual.

5. O nome empresarial ou o título de estabelecimento somente poderiam levar ao impedimento do registro de marca previsto no art. 124, V, da LPI se os atos constitutivos da empresa tivessem sido depositados nas juntas comerciais das demais unidades federativas (art. 1.166, parágrafo único, CC c/c art. 61, §2º, do Decreto 1.800/96 e art. 25, §1º, da IN/DREI 81/2020). No presente caso, a Apelante foi constituída em Belo Horizonte/MG, enquanto a Apelada está sediada em Curitiba/PR, não havendo notícia de que a primeira tenha depositado seus atos constitutivos nacionalmente. Assim, a proteção do art. 124, V, da LPI não alcança a Apelante, com base no princípio da territorialidade.

6. O uso do nome empresarial da Apelante resta assegurado na unidade federativa na qual a empresa está constituída, independentemente da existência de marca registrada, desde que a expressão nominativa seja utilizada efetivamente como nome empresarial, e não como sinal marcário.

7. Não foi demonstrado que "BRISTOL" tenha essa relação direta com a prestação de serviços hoteleiros, não estando comprovada a violação ao art. 124, VI, da LPI.

8. Com o entendimento de que (i) não há interesse processual na análise do argumento do art. 129, §1º, da LPI, e que (ii) a proteção do art. 124, V, da LPI não alcança a Apelante, não há relevância na análise do cabimento da realização de prova pericial, considerando que tal elemento seria utilizado para demonstrar essas duas alegações.

IV. Dispositivo e tese

9. Reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o pedido de indenização por danos morais e materiais, conforme art. 485, IV e §3º, do CPC; extinção do processo sem julgamento do mérito quanto ao argumento do art. 129, §1º, da LPI, face a ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI e §3º, do CPC; no mérito, pelo improvimento do apelo.

_________

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV, VI e §3º; LPI, arts. 124, V, e 129, §1º

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 950; STJ, REsp nº 1.848.033/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 19.10.2021; STJ, REsp nº 1.494.306-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 07.11.2019; STJ, REsp nº 1.184.867-SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 15.05.2014; STJ, EREspnº  1.847.987-MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Severino, Terceira Turma, j. 23.11.2021; TRF-2, AC nº 5064006-92.2019.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Federal Simone Schreiber, Primeira Turma Especializada, j. 11.04.2024; TRF-2, AC nº 5019493-97.2023.4.02.5101/RJ, Relator Des. Federal Marcello Granado, Segunda Turma Especializada, j. 25.09.2024

Conheço dos embargos de declaração por serem tempestivos. A adequação ao art. 1.022 do CPC é questão de mérito.

No mérito, os embargos de declaração não devem ser acolhidos.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido (STJ, AgInt no AgRg no AREsp nº 621.715, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, p. 08.09.2016).

Em que pese as alegações da Embargante relativas à existência de omissão no julgado acerca da análise do caráter genérico da expressão "BRISTOL", a questão foi devidamente apreciada no voto embargado, de forma expressa e clara, não havendo, no acórdão embargado, quaisquer dos vícios a que alude o artigo 1.022 do CPC, concluindo-se que a alegação em verdade se resume a rediscutir o mérito da decisão, o que é defeso em sede de aclaratórios.

Em relação às demais alegações, não noto qualquer vício no acórdão.

O art. 486, §1º, do CPC não prevê a necessidade de autorização do órgão julgador para a propositura de nova ação. O saneamento dos vícios nele mencionado cabe à parte autora, não ao órgão judicial.

Em relação à permissão de uso do nome empresarial, não foi o julgamento anterior que deu essa autorização à empresa. Isto é garantido pela própria lei, tendo havido apenas menção ao direito. Em nenhum momento foi sequer sugerido que a Embargante somente teria direito ao uso de seu nome empresarial em apenas um Estado da Federação, sendo a alegação verdadeiramente incompreensível.

Ante o exposto, voto no sentido de não provimento dos embargos de declaração.



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Apelação Cível Nº 5092037-54.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

EMENTA

Ementa: Processo civil. Propriedade industrial. Embargos de declaração. Pretensão da Embargante de rediscussão do mérito. Inexistência dos vícios listados no artigo 1.022 do CPC.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido pela Segunda Turma Especializada nos autos da ação ordinária proposta pela Apelante em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI e de BRISTOL ADMINISTRACAO DE HOTEIS E CONDOMINIOS LTDA, requerendo a nulidade do registro nº 820.742.333, para a marca mista "BRISTOL HOTELARIA", de titularidade da ora Apelada, bem como a condenação desta ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

II. Questão em discussão

2. A questão do recurso consiste em saber se há, na decisão colegiada, algum dos vícios do art. 1.022 do CPC.

III. Razões de decidir

3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido (STJ, AgInt no AgRg no AREsp nº 621.715, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, p. 08.09.2016). 

4. Em que pese as alegações da Embargante relativas à existência de omissão ou obscuridade no julgado, as questões suscitadas foram devidamente apreciadas no voto embargado, de forma expressa e clara, não havendo, no acórdão embargado, quaisquer dos vícios a que alude o artigo 1.022 do CPC, concluindo-se que as alegações em verdade se resumem a rediscutir o mérito da decisão, o que é defeso em sede de aclaratórios.

IV. Dispositivo e tese

5. Embargos de declaração não providos.

_________

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgRg no AREsp nº 621.715, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, p. 08.09.2016.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não provimento dos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 04/02/2026 A 11/02/2026

Apelação Cível Nº 5092037-54.2021.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 04/02/2026, às 00:00, a 11/02/2026, às 18:00, na sequência 25, disponibilizada no DE de 21/01/2026.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



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