Apelação Cível Nº 5092037-54.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por ORGBRISTOL ORGANIZACOES BRISTOL LTDA () contra o r. acórdão () proferido por esta Segunda Turma Especializada, nos autos da ação ordinária proposta pela Apelante em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI e de BRISTOL ADMINISTRACAO DE HOTEIS E CONDOMINIOS LTDA, requerendo a nulidade do registro nº 820.742.333, para a marca mista "BRISTOL HOTELARIA", de titularidade da ora Apelada, bem como a condenação desta ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.
No julgamento colegiado, foi reconhecida a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o pedido de indenização por danos morais e materiais, conforme art. 485, IV e §3º, do CPC; e extinguiu-se o processo sem julgamento do mérito quanto ao argumento do art. 129, §1º, da LPI, face a ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI e §3º, do CPC; no mérito, o apelo foi improvido.
Em seu recurso, a Embargante suscita omissão ou obscuridade: (i) na extinção do feito sem mérito, requerendo que o Tribunal expressamente confirme a possibilidade de propor nova demanda; (ii) no reconhecimento da possibilidade de que a parte use seu nome empresarial em todos os Estados da Federação nos quais está, ou vier a ser, constituída; e (iii) na análise do caráter genérico da expressão "Bristol".
Contrarrazões do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI () pugnando pela manutenção integral do acórdão.
Contrarrazões de BRISTOL ADMINISTRACAO DE HOTEIS E CONDOMINIOS LTDA () requerendo o não conhecimento do recurso por descabimento e, no mérito, seu improvimento.
É o relatório.
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