Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5050554-10.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por CLARO S.A. (evento 32, EMBDECL1) contra o r. acórdão (evento 23, ACOR2) proferido por esta Segunda Turma Especializada, nos autos da ação ordinária proposta pela ora Embargante em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI e de FOZNET PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA, então Apeladas, requerendo a nulidade do registro nº 900.090.332, para a marca mista "FOZNET", de titularidade da Apelada, sob o argumento de conflitar com marcas de sua titularidade, em especial a marca nominativa "NET FOZ DO IGUAÇU", registros nº 817.668.578 e 817.668.586. No julgamento colegiado, foi entendido que não havia colidência entre as marcas que impedisse sua convivência.

Em seu recurso, a Embargante, além de realizar prequestionamento, suscita violação ao dever de fundamentação em razão de omissão na análise de provas e argumentos acerca da colidência das marcas, do relevante conhecimento da marca "NET" e dos prejuízos à anterioridade com a manutenção da marca anulanda. Com o saneamento da omissão, requer a reforma da decisão colegiada.

Contrarrazões do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI (evento 50, CONTRAZ1) pugnando pela manutenção integral do acórdão.

Contrarrazões de FOZNET PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA (evento 51, PET1) requerendo o não conhecimento do recurso por manifesto descabimento e, subsidiariamente, o seu não provimento.

É o relatório.



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Documento:20002642578
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5050554-10.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

VOTO

A Embargante, além de realizar prequestionamento, suscita violação ao dever de fundamentação em razão de omissão na análise de provas e argumentos acerca da colidência das marcas, do relevante conhecimento da marca "NET" e dos prejuízos à anterioridade com a manutenção da marca anulanda. Com o saneamento da omissão, requer a reforma da decisão colegiada.

O acórdão foi assim redigido:

Ementa: Propriedade Industrial. Ausência de colidência de marcas. Suficiente distinção. Anterioridade com baixo grau de distintividade.

I. Caso em exame

1. Apelação cível interposta por CLARO S.A. contra a r. sentença proferida pelo MM. Juízo da 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou improcedentes os pedidos apresentados na ação ordinária proposta pela Apelante em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI e de FOZNET PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA, requerendo a nulidade do registro nº 900.090.332, para a marca mista "FOZNET", de titularidade da Apelada, sob o argumento de conflitar com marcas de sua titularidade, em especial a marca nominativa "NET FOZ DO IGUAÇU", registros nº 817.668.578 e 817.668.586.

II. Questão em discussão

2. A questão do recurso consiste em saber se há colidência entre as marcas que impeça a manutenção do registro depositado em data mais recente.

iii. Razões de decidir

3. Os núcleos da proibição do art. 124, XIX, da LPI, que devem estar presentes cumulativamente para impedimento do registro, são: (i) reprodução ou imitação de marca alheia, (ii) produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim e (iii) suscetibilidade de causar confusão ou associação com marca alheia.

4. Os elementos nominativos e figurativos das marcas são suficientemente distintos a ponto de não gerar confusão ou associação indevida. Portanto, possível a convivência pacífica das marcas.

5. Tendo escolhido criar uma marca evocativa do produto que identifica, a titular deve aceitar a convivência com marcas semelhantes. O termo "net" constitui expressão de uso comum, de pouca originalidade e sem suficiente forma distintiva, que faz referência direta ao serviço que identifica, exigindo uma mitigação da regra de exclusividade do registro capaz de permitir a sua convivência com outras semelhantes.

6. Não se poderia reconhecer propriedade exclusiva em território nacional de expressão de uso comum, pois isto iria de encontro ao interesse social na livre circulação de informação e bens. Ainda que a operadora NET possua amplo reconhecimento social, não lhe pode ser concedida exclusividade sobre termo genérico, sob pena de comprometer o livre exercício do comércio. Assim, a mitigação da exclusividade é medida que se impõe.

IV. Dispositivo e tese

7. Apelação desprovida.

Preliminarmente, conheço do recurso por ser tempestivo. A adequação às hipóteses do art. 1.022 do CPC é questão de mérito.

Quanto ao mérito, os embargos de declaração não devem ser acolhidos.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido (STJ, AgInt no AgRg no AREsp nº 621.715, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, p. 08.09.2016). 

Ainda, de acordo com o artigo 1.025 do Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade, de modo que se afigura desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

Outrossim, em que pese as alegações da Embargante relativas à existência de omissão no julgado, a colidência das marcas foi devidamente apreciada no voto embargado, de forma expressa e clara, inclusive quanto ao especial reconhecimento da marca "NET".

Então, não há, no acórdão embargado, quaisquer dos vícios a que alude o artigo 1.022 do CPC, concluindo-se que as alegações em verdade se resumem a rediscutir o mérito da decisão, o que é defeso em sede de aclaratórios, que poderiam ter sido enquadrados na hipótese do art. 1.026, §2º, do CPC.

Ante o exposto, voto no sentido de não provimento dos embargos de declaração.



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Apelação Cível Nº 5050554-10.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

EMENTA

Ementa: Processo civil. Propriedade industrial. Embargos de declaração. Pretensão da Embargante de rediscussão do mérito. Inexistência dos vícios listados no artigo 1.022 do CPC.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido pela Segunda Turma Especializada na ação ordinária proposta pela ora Embargante CLARO S.A. em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI e de FOZNET PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA, então Apeladas, requerendo a nulidade do registro nº 900.090.332, para a marca mista "FOZNET", de titularidade da Apelada, sob o argumento de conflitar com marcas de sua titularidade, em especial a marca nominativa "NET FOZ DO IGUAÇU", registros nº 817.668.578 e 817.668.586. No julgamento colegiado, foi entendido que não havia colidência entre as marcas que impedisse sua convivência.

II. Questão em discussão

2. A questão do recurso consiste em saber se há, na decisão colegiada, algum dos vícios do art. 1.022 do CPC.

III. Razões de decidir

3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido (STJ, AgInt no AgRg no AREsp nº 621.715, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, p. 08.09.2016). 

4. Ainda, de acordo com o artigo 1.025 do Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade, de modo que se afigura desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

5. Em que pese as alegações da Embargante relativas à existência de omissão no julgado, a colidência das marcas foi devidamente apreciada no voto embargado, de forma expressa e clara, não havendo, no acórdão embargado, quaisquer dos vícios a que alude o artigo 1.022 do CPC, concluindo-se que as alegações em verdade se resumem a rediscutir o mérito da decisão, o que é defeso em sede de aclaratórios.

IV. Dispositivo e tese

6. Embargos de declaração não providos.

_________

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgRg no AREsp nº 621.715, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, p. 08.09.2016.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não provimento dos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 04/02/2026 A 11/02/2026

Apelação Cível Nº 5050554-10.2022.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 04/02/2026, às 00:00, a 11/02/2026, às 18:00, na sequência 30, disponibilizada no DE de 21/01/2026.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



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