Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5020251-76.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

RELATÓRIO

Trata-se de julgar novos embargos declaratórios opostos no evento 66, EMBDECL1 por T. A. E. D. C. e T. A. H. R. contra o acórdão da 8ª Turma Especializada que, no evento 54, ACOR2, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declação opostos no evento 31, EMBDECL1 e cuja ementa tem o seguinte teor: 

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS  EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. exceção de pré-executividade. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA AFASTADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO NÃO ACOLHIDA. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I – Caso em exame

1.      Embargos declaratórios opostos contra acórdão que por maioria, deu provimento à apelação da União, a fim de reformar a sentença, rejeitando a exceção de pré-executividade oposta e determinando o prosseguimento da Execução de Título Executivo Extrajudicial proposta pela UNIÃO - AGU, objetivando o pagamento de multa no valor de R$ 393.781,47 (trezentos e noventa e três mil, setecentos e oitenta e um reais e quarenta e sete centavos), arbitrada pelo Tribunal de Contas da União no Processo TC nº 006.166/2007-2 (Acórdão 183/2015-PL).

II – Questão em discussão

2.       Tendo sido alegada omissão no julgado, a parte embargante afirma que o acórdão teria deixado de se manifestar sobre o trânsito em julgado da decisão que fulminou a eficácia do Acórdão 183/2015-PL do TCU como título executivo.

3.      Discute-se no julgamento dos declaratórios se o acórdão embargado teria ou não incorrido no apontado vício.

III – Razões de decidir

4. O acórdão embargado apreciou integralmente a controvérsia submetida a julgamento — prescrição da pretensão executória, e não da pretensão administrativa —, inexistindo omissão quanto à alegada coisa julgada.

5. As execuções referidas pelos embargantes têm naturezas jurídicas distintas: a primeira trata da imputação de débito (pretensão ressarcitória), e a presente execução versa sobre multa administrativa (pretensão punitiva), sujeita a regime prescricional diverso, o que afasta a identidade de causas e, por conseguinte, a alegada coisa julgada material.

6. O acórdão proferido na Apelação nº 5059756-11.2022.4.02.5101 não anulou o Acórdão nº 183/2015 – TCU, limitando-se a declarar prescrita a pretensão ressarcitória, sem repercussão sobre o capítulo relativo à multa.

7. A alegação de prescrição no âmbito administrativo não integrou a causa de pedir da ação de execução e não foi objeto de manifestação das partes, razão pela qual não poderia ser apreciada nesta fase recursal sem violação ao princípio do contraditório.

8.      Não cabe prover o recurso quando for inviável extrair das razões recursais da parte embargante os vícios por ela apontados, revelando a oposição dos declaratórios tão somente a sua intenção de defender e reafirmar as teses que a parte gostaria de ver acolhidas no acórdão embargado, no intuito de obter, mediante a atribuição de efeitos infringentes aos seus declaratórios, a pretendida reforma do julgado para a qual, todavia, o estatuto processual em vigor exige a interposição de recurso diverso.

9.      Não merecem complementação os fundamentos do acórdão para fins de prequestionamento quando devidamente analisadas no acórdão embargado todas as normas pertinentes ao deslinde da controvérsia, de modo a permitir a atuação dos Tribunais de Superposição em sede de recursos especial e extraordinário a serem eventualmente interpostos.

IV – Dispositivo.

10.      Embargos declaratórios conhecidos, mas desprovidos."

Em suas razões recursais, alegou a parte embargante que o acórdão embargado teria incorrido em um ou mais vícios do art. 1.023 do CPC, razão pela qual pediu fosse dado provimento aos presentes embargos declaratórios, a fim ver sanadas as omissões/contradições/erros materiais apontados:

"a) O fato superveniente do trânsito em julgado ocorrido em 05/09/2025 da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 5001861- 64.2025.4.02.0000, que reconheceu a ilegitimidade passiva do Espólio de R. E. D. C. e dos ora Embargantes, T. A. H. R. e T. A. E. D. C., e a consequente formação da coisa julgada material;

b) a omissão e o erro material do acórdão em não considerar o alcance integral (reconhecimento da ilegitimidade passiva transitada em julgado) do mencionado Agravo de Instrumento, ao referenciar a data de sua prolação e não a de seu trânsito em julgado, posterior à interposição dos Embargos de Declaração;

c) a omissão e a contradição do acórdão embargado em relação ao conteúdo da decisão transitada em julgado na Apelação Cível nº 5059756- 11.2022.4.02.5101, que reconheceu a prescrição tanto da pretensão ressarcitória quanto da sancionatória/punitiva e intercorrente administrativa, e não apenas da pretensão ressarcitória.

d) a omissão e a contradição do acórdão embargado em relação à decisão transitada em julgado na Apelação Cível nº 5059713-74.2022.4.02.5101, que reconheceu a prescrição da eficácia do título executivo (Acórdão 183/2015-PL do TCU) para R. E. D. C., a partir de seu trânsito em julgado em 09/05/2017."

Pediu a parte embargante, ainda, fossem atribuídos efeitos infringentes ao acórdão embargado, dando-se integral provimento ao seu recurso, para restabelecer a sentença de primeiro grau, e assim extinguir a presente execução com resolução de mérito

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Os embargos declaratórios são tempestivos e apontam a existência de pelo menos um dos vícios do art. 1.023, o que autoriza conhecer do recurso de fundamentação vinculada sob exame, ante a presença de seus requisitos de admissibilidade.

No mérito, todavia, não cabe prover o recurso, eis que das razões recursais da parte embargante não se extraem os vícios por ela apontados, revelando tão somente a sua intenção de defender e reafirmar as teses que gostaria de ver acolhidas no acórdão embargado, no intuito de obter, mediante a atribuição de efeitos infringentes aos seus declaratórios, a pretendida reforma do julgado para a qual, todavia, o estatuto processual em vigor exige a interposição de recurso diverso.

Quanto ao alegado fato superveniente consistente no trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 5001861-64.2025.4.02.0000, verifica-se que tal circunstância não altera a conclusão adotada no acórdão recorrido. Isso porque a decisão embargada examinou a matéria à luz do contexto processual então existente, inexistindo omissão quanto ao alcance jurídico do referido julgado. Ademais, eventual pretensão de redimensionar os efeitos da coisa julgada extrapola os estreitos limites cognitivos dos embargos de declaração.

Não procede, igualmente, a alegação de erro material ou omissão quanto à data do trânsito em julgado do mencionado agravo, porquanto a referência temporal constante do acórdão não compromete sua fundamentação nem o resultado do julgamento, tratando-se, quando muito, de inconformismo da parte com a valoração jurídica conferida ao precedente invocado.

No tocante às supostas omissões e contradições relacionadas às decisões proferidas nas Apelações Cíveis nº 5059756-11.2022.4.02.5101 e nº 5059713-74.2022.4.02.5101, igualmente não assiste razão aos embargantes. O acórdão embargado apreciou a matéria prescricional de forma suficiente e coerente, não havendo incompatibilidade lógica entre seus fundamentos e a conclusão adotada. A interpretação conferida pela parte embargante às decisões transitadas em julgado não impõe, por si só, a modificação do entendimento firmado, sendo certo que os embargos de declaração não constituem via adequada para o reexame do mérito ou para a prevalência de tese jurídica diversa.

Não se vislumbrando, assim, lacuna ou qualquer outro vício que possa obstar a correta interposição do recurso adequado à reforma do julgado, impõe-se desde logo desprover os presentes embargos declaratórios, uma vez que a parte embargante, embora defendendo entendimento diverso, demonstra ter compreendido perfeitamente os fundamentos do acórdão contra o qual se insurge.

De todo o exposto, voto no sentido de CONHECER, MAS NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios opostos por T. A. E. D. C. e T. A. H. R..



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Apelação Cível Nº 5020251-76.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS  EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO NÃO ACOLHIDA. EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I – Caso em exame

1.      Embargos de declaração opostos pela parte executada contra acórdão da 8ª Turma Especializada que negou provimento a embargos declaratórios anteriores, mantendo decisão que afastou alegação de prescrição da pretensão executiva e determinou o prosseguimento de execução de título extrajudicial ajuizada pela União, destinada à cobrança de multa administrativa no valor de R$ 393.781,47, aplicada pelo Tribunal de Contas da União no Processo TC nº 006.166/2007-2 (Acórdão nº 183/2015-PL).

II – Questão em discussão

2.       Há quatro questões em discussão: (i) definir se o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 5001861-64.2025.4.02.0000 configura fato superveniente apto a ensejar integração do acórdão embargado; (ii) estabelecer se houve omissão ou erro material quanto à consideração da data do trânsito em julgado desse agravo; (iii) determinar se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao analisar o alcance das decisões proferidas nas Apelações Cíveis nº 5059756-11.2022.4.02.5101 e nº 5059713-74.2022.4.02.5101; e (iv) verificar a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios.

III – Razões de decidir

3.      Não cabe prover o recurso quando for inviável extrair das razões recursais da parte embargante os vícios por ela apontados, revelando a oposição dos declaratórios tão somente a sua intenção de defender e reafirmar as teses que a parte gostaria de ver acolhidas no acórdão embargado, no intuito de obter, mediante a atribuição de efeitos infringentes aos seus declaratórios, a pretendida reforma do julgado para a qual, todavia, o estatuto processual em vigor exige a interposição de recurso diverso.

4. O trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 5001861-64.2025.4.02.0000 não altera a conclusão adotada no acórdão embargado, pois a matéria foi examinada à luz do contexto processual existente à época do julgamento. A referência temporal constante do acórdão quanto à prolação da decisão invocada não compromete a fundamentação nem o resultado do julgamento, não caracterizando erro material relevante.

5. As decisões proferidas nas Apelações Cíveis nº 5059756-11.2022.4.02.5101 e nº 5059713-74.2022.4.02.5101 foram consideradas de modo suficiente, não havendo incompatibilidade lógica entre os fundamentos adotados e a conclusão alcançada no acórdão embargado.

6. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscussão do mérito ou para a prevalência de interpretação jurídica diversa daquela firmada no acórdão.

IV – Dispositivo.

7.      Embargos declaratórios conhecidos, mas desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER, MAS NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios opostos por T. A. E. D. C. e T. A. H. R., nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002693184v3 e do código CRC 9f0366c5.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/02/2026 A 19/02/2026

Apelação Cível Nº 5020251-76.2023.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 10/02/2026, às 00:00, a 19/02/2026, às 18:00, na sequência 453, disponibilizada no DE de 29/01/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER, MAS NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS POR T. A. E. D. C. E T. A. H. R..

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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